INCLUS\u00c3O DE GENITORA COMO DEPENDENTE \u2013 TUTELA ANTECIPADA \u2013 FUNCION\u00c1RIO P\u00daBLICO \u2013 ESTATUTO DO IDOSO \u2013 PRIORIDADE DE TRAMITA\u00c7\u00c3O PROCESSUAL – NOVO CPC<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA …\u00aa VARA DA FAZENDA P\u00daBLICA DA COMARCA DE…………………………<\/p>\n
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PRIORIDADE DE TRAMITA\u00c7\u00c3O PROCESSUAL<\/p>\n
Art. 71 \u2013 Estatuto do Idoso<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 ………………….., brasileira, separada judicialmente, funcion\u00e1ria p\u00fablica municipal, residente na Rua ……….., n. …, nesta cidade e comarca, vem propor contra a SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCA\u00c7\u00c3O DO ESTADO DE ……., na pessoa do Secret\u00e1rio de Estado, sediada na Rua ……………, n\u00ba …, nesta capital, com fulcro na legisla\u00e7\u00e3o vigente, a presente A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DE INCLUS\u00c3O COMO DEPENDENTE DE CONTRIBUINTE C\/C ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA,\u2006 \u2006 pelos<\/p>\n
fatos e motivos que ora passa a expor:<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 1. A Requerente, que \u00e9 funcion\u00e1ria p\u00fablica municipal (efetiva), na qualidade de Professora de Ensino M\u00e9dio, percebe atualmente, no exerc\u00edcio de sua nobre fun\u00e7\u00e3o, n\u00e3o mais de\u2006 \u2006 R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais).<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 2. Como se pode perceber atrav\u00e9s dos contracheques nesta oportunidade exibidos, \u00e9, igualmente, contribuinte-benefici\u00e1ria regular da ora R\u00e9, a SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCA\u00c7\u00c3O.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 3. De efeito, n\u00e3o obstante a minguada quantia que aufere, tratamento lament\u00e1vel esse que assola, infelizmente, a maioria dos mestres deste Pa\u00eds, ainda tem consigo a incumb\u00eancia de tentar socorrer, como se poss\u00edvel fosse, com a irris\u00f3ria remunera\u00e7\u00e3o o que percebe, aqueles que consigo residem; al\u00e9m dos filhos, sua inv\u00e1lida genitora, que conta com mais de 70 (setenta) anos,\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Sra. ……………., vi\u00fava e impossibilitada de possuir moradia pr\u00f3pria \u2013 seja ante a mais completa falta de recursos, seja, principalmente, porque o prec\u00e1rio estado de sa\u00fade a impede de locomover-se, conforme faz prova do Laudo M\u00e9dico em anexo, no qual se lhe atesta \u201cA teromatose em art\u00e9rias de ambos os Membros Inferiores com comprometimento mais acentuado ditralmente \u00e0 direita\u201d, CID-10 n\u00ba ……… . Dessa forma, totalmente dependente da filha e, mais, por ser pessoa IDOSA, necessita a genitora da Requerente de urgente tratamento m\u00e9dico, acompanhado de diversos e dispendiosos exames (docs. Anexos), necessitando de amparo social, conforme descrito no ESTATUTO DO IDOSO.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 4. Ao contr\u00e1rio do que se ouve nas insistentes e intermin\u00e1veis propagandas pol\u00edticas, diuturnamente veiculadas em r\u00e1dio e televis\u00e3o \u2013 de que o SUS – Sistema \u00danico de Sa\u00fade est\u00e1 totalmente remodelado, e o atendimento normalizado \u2013 prosseguem as quilom\u00e9tricas filas para qualquer atendimento. Desmentindo a propaganda, ao buscar seus direitos na \u00e1rea da Sa\u00fade outra sa\u00edda n\u00e3o resta \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, enfadada de tanta fal\u00e1cia e nenhuma solu\u00e7\u00e3o, sen\u00e3o perecer na fila de espera, conseguindo \u201caux\u00edlio\u201d somente ap\u00f3s o \u00f3bito.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 5. Por conta disso a Autora, por n\u00e3o ter condi\u00e7\u00f5es de arcar com tratamento particular, requer a admiss\u00e3o de sua genitora como dependente, o que foi sumariamente recusado, posto que, no entender da Requerida, n\u00e3o se trataria de estado de invalidez – ?! (sic).<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 6. De fato. Se n\u00e3o suficiente a idade avan\u00e7ada que de per si traz consigo, de regra, a inafast\u00e1vel condi\u00e7\u00e3o, mesmo o lament\u00e1vel quadro de sa\u00fade da sexagen\u00e1ria senhora, ainda gra\u00e7a em desfavor da desmotivada negativa o fato da defini\u00e7\u00e3o de invalidez, perfeitamente aplic\u00e1vel ao caso sub examine, ou seja, INV\u00c1LIDA, que tamb\u00e9m significa o que n\u00e3o vale; nulo, \u00edrrito; aquele que perdeu o vigor; enfermo, d\u00e9bil, fraco, incapaz; aquele que est\u00e1 mutilado ou paral\u00edtico,<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 1. <\/p>\n
inutilizado, ou seja, indiv\u00edduo impossibilitado de trabalhar, por velhice, doen\u00e7a f\u00edsica ou mental, mutila\u00e7\u00e3o ou paralisia, ou, ainda, de igual forma, conforme podemos ver nos nossos principais Dicion\u00e1rios de L\u00edngua Portuguesa.<\/p>\n
DIANTE O EXPOSTO, requer de Vossa Excel\u00eancia seja determinado:<\/p>\n
a) a cita\u00e7\u00e3o da R\u00e9, atrav\u00e9s de seu representante legal, para, querendo, no prazo legal, formular a sua defesa, sob pena de confesso e revelia;<\/p>\n
b) liminarmente, n\u00e3o podendo o inadi\u00e1vel tratamento da velha senhora ficar \u00e0 merc\u00ea da equivocada an\u00e1lise gramatical, a qual requer medida reparadora imediata;<\/p>\n
c) o atendimento na forma estatu\u00edda pelo ESTATUTO DO IDOSO, por ser pessoa sexagen\u00e1ria;<\/p>\n
d) a TUTELA ANTECIPAT\u00d3RIA, nos termos do art. 300, caput, do NCPC, determinando de imediato, via of\u00edcio deste E. Ju\u00edzo, que a R\u00e9 proceda \u00e0 admiss\u00e3o da genitora da Requerente como sua benefici\u00e1ria;<\/p>\n
e) seja condenada, tamb\u00e9m, nas custas e verbas honor\u00e1rias ab actu arbitradas, como espera e como de direito;<\/p>\n
f) protesta provar o alegado por todos os meios e modos em direito permitidos, em especial por depoimento pessoal, sob pena de confesso, inquiri\u00e7\u00e3o de testemunhas, prova pericial, novos documentos e demais que se fizerem necess\u00e1rios, que ficam desde j\u00e1 requeridos;<\/p>\n
g) por fim, ante a impossibilidade de a pleiteante arcar com as despesas processuais sem preju\u00edzo da pr\u00f3pria subsist\u00eancia, roga, nos termos da Lei n\u00ba 1.060\/50, seja-lhe concedido o benef\u00edcio da ASSIST\u00caNCIA JUDICI\u00c1RIA GRATUITA.<\/p>\n
D\u00e1-se \u00e0 causa, para efeitos fiscais, o valor de R$ …………. (…………………….). Nestes Termos,<\/p>\n
Nestes termos,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
[Local] [data]<\/p>\n
__________________________________<\/p>\n
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-6721","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/6721","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6721"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=6721"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}