{"id":6661,"date":"2023-07-13T17:27:05","date_gmt":"2023-07-13T17:27:05","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T17:27:05","modified_gmt":"2023-07-13T17:27:05","slug":"acao-judicial-para-revisao-de-beneficio-previdenciario-inclusao-de-auxilio-suplementar-no-calculo-da-aposentadoria","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-judicial-para-revisao-de-beneficio-previdenciario-inclusao-de-auxilio-suplementar-no-calculo-da-aposentadoria\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o Judicial para Revis\u00e3o de Benef\u00edcio Previdenci\u00e1rio – Inclus\u00e3o de Aux\u00edlio – Suplementar no C\u00e1lculo da Aposentadoria"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO JUIZ… <\/strong>(ju\u00edzo competente para apreciar a demanda proposta)<\/em><\/p>\n

EMENTA: PREVIDENCI\u00c1RIO. REVIS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO. AUX\u00cdLIO-SUPLEMENTAR. INCLUS\u00c3O NO C\u00c1LCULO DA APOSENTADORIA.<\/strong><\/p>\n

PARTE AUTORA<\/strong>, (nacionalidade), (estado civil \u2013 indicar se h\u00e1 uni\u00e3o est\u00e1vel), (profiss\u00e3o), portador(a) do documento de identidade sob o n.\u00ba…, CPF sob o n.\u00ba…, e-mail…, residente e domiciliado(a) na rua.., bairro.., cidade.., estado.., CEP…, vem a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia propor a presente<\/p>\n\n\n
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A\u00c7\u00c3O JUDICIAL PARA REVIS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO <\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, na pessoa do seu representante legal, domiciliado na rua…, bairro…, cidade…, estado…, CEP…, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz.<\/p>\n\n\n
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1. FATOS<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

A Parte Autora \u00e9 titular do benef\u00edcio de aposentadoria vinculado ao Instituto Nacional de Previd\u00eancia Social \u2013 INSS, conforme comprovam os documentos anexos.<\/p>\n

Por\u00e9m, ao calcular a renda mensal inicial da aposentadoria, a Autarquia-R\u00e9 n\u00e3o levou em considera\u00e7\u00e3o o per\u00edodo em que a Parte Autora permaneceu recebendo o benef\u00edcio de aux\u00edlio-suplementar, ocasionando grande preju\u00edzo no valor do benef\u00edcio.<\/p>\n

Assim sendo, a sistem\u00e1tica utilizada pelo INSS para o c\u00e1lculo do benef\u00edcio de aposentadoria n\u00e3o atende ao preceito legislativo p\u00e1trio, motivo pelo qual busca a tutela jurisdicional do Estado para ver garantido o seu direito.<\/p>\n\n\n
\n

2. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O DE M\u00c9RITO <\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

O aux\u00edlio-suplementar, previsto no art. 9\u00ba da Lei n.\u00ba 6.367\/76, se recebido antes da inativa\u00e7\u00e3o, tinha dura\u00e7\u00e3o limitada \u00e0 aposentaria, ao contr\u00e1rio do aux\u00edlio-acidente, que era vital\u00edcio e poderia ser cumulado com outros benef\u00edcios.<\/p>\n

Sen\u00e3o, vejamos:<\/p>\n

Art. 9\u00ba – O acidentado do trabalho que, ap\u00f3s a consolida\u00e7\u00e3o das les\u00f5es resultantes do acidente, apresentar, como seq\u00fcelas definitivas, perdas anat\u00f4micas ou redu\u00e7\u00e3o da capacidade funcional, constantes de rela\u00e7\u00e3o previamente elaborada pelo Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia e Assist\u00eancia Social (MPAS), as quais, embora n\u00e3o impedindo o desempenho da mesma atividade, demandem, permanentemente, maior esfor\u00e7o na realiza\u00e7\u00e3o do trabalho, far\u00e1 jus, a partir da cessa\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a, a um aux\u00edlio mensal que corresponder\u00e1 a 20% (vinte por cento) do valor de que trata o inciso II do art. 5\u00ba desta lei, observado o disposto no \u00a7 4\u00ba do mesmo artigo.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Esse benef\u00edcio cessar\u00e1 com a aposentadoria do acidentado e seu valor n\u00e3o ser\u00e1 inclu\u00eddo no c\u00e1lculo da pens\u00e3o.<\/p>\n

Veja-se, ainda, sobre a mat\u00e9ria, preceito contido no \u00a7 3\u00ba do art. 241 do RBPS\/79 (repisado no art. 166, PU, da CLPS\/84).<\/p>\n

O aux\u00edlio-suplementar cessa com a concess\u00e3o de aposentadoria de qualquer esp\u00e9cie e o seu valor n\u00e3o \u00e9 inclu\u00eddo no c\u00e1lculo da pens\u00e3o por morte, acident\u00e1ria ou previdenci\u00e1ria.<\/p>\n

Consoante se v\u00ea, a lei limitou-se a determinar a cessa\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-suplementar a partir da concess\u00e3o de aposentadoria e a n\u00e3o inclus\u00e3o no c\u00e1lculo da pens\u00e3o por morte, contudo, n\u00e3o estendeu a proibi\u00e7\u00e3o do seu c\u00f4mputo no c\u00e1lculo de outros benef\u00edcios al\u00e9m da pens\u00e3o.<\/p>\n

Nesse compasso, \u00e9 certo que o aux\u00edlio-suplementar decorrente de redu\u00e7\u00e3o permanente da capacidade possui car\u00e1ter indenizat\u00f3rio e, em que pese cesse com o advento da aposentadoria, o seu valor deve ser inclu\u00eddo no c\u00e1lculo dos sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o que integram o per\u00edodo b\u00e1sico de c\u00e1lculo da aposentadoria da Parte Autora.<\/p>\n

No mesmo sentido \u00e9 a jurisprud\u00eancia do egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a, in verbis:<\/em><\/p>\n

EMBARGOS DE DIVERG\u00caNCIA. PREVIDENCI\u00c1RIO. AUX\u00cdLIO-SUPLEMENTAR. INCLUS\u00c3O NO C\u00c1LCULO DO SAL\u00c1RIO-DE-CONTRIBUI\u00c7\u00c3O DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE<\/strong>. EMBARGOS ACOLHIDOS.<\/p>\n

1. "Afastada a acumula\u00e7\u00e3o, antecedendo o aux\u00edlio-suplementar \u00e0 aposentadoria especial, o seu valor deve ser somado aos sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o formadores do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio da aposentadoria."<\/em><\/strong> (EREsp n\u00ba 197.037\/SP, Relator Ministro Gilson Dipp, in DJ 29\/5\/2000).<\/p>\n

2. Embargos de diverg\u00eancia acolhidos.<\/p>\n

(STJ, EREsp 501.745\/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, TERCEIRA SE\u00c7\u00c3O, julgado em 27\/02\/2008, DJe 30\/06\/2008, sem grifo no original)<\/p>\n

Todavia, no c\u00e1lculo da aposentadoria realizado pela Autarquia-r\u00e9 ao conceder o benef\u00edcio da Parte Autora, aquela n\u00e3o levou em considera\u00e7\u00e3o o per\u00edodo em que esta \u00faltima permaneceu recebendo o benef\u00edcio de aux\u00edlio-suplementar.<\/p>\n

Portanto, no c\u00e1lculo do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio deve ser levado em considera\u00e7\u00e3o o lapso temporal em que o segurado percebeu o benef\u00edcio de aux\u00edlio-suplementar para fazer a m\u00e9dia dos seus sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o, o que, entretanto, n\u00e3o foi feito no presente caso, conforme se observa da carta de concess\u00e3o anexa.<\/p>\n\n\n
\n

3. REQUERIMENTOS<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Diante do exposto, requer:<\/p>\n

1. A cita\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS, na pessoa do seu representante legal, para que responda a presente demanda, no prazo legal, sob pena de revelia;<\/p>\n

2. A concess\u00e3o do benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita em virtude da Parte Autora n\u00e3o poder arcar com o pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo do seu sustento ou de sua fam\u00edlia, condi\u00e7\u00e3o que expressamente declara, na forma do art. 4\u00ba da Lei n.\u00ba 1.060\/50;<\/p>\n

3. A condena\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS para revisar o valor da renda mensal inicial do benef\u00edcio da Parte Autora, incluindo os sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o do per\u00edodo em que percebeu o aux\u00edlio-suplementar, bem como pagar as parcelas vencidas, monetariamente corrigidas, acrescidas de juros legais morat\u00f3rios, incidentes at\u00e9 a data do efetivo pagamento;<\/p>\n

4. A condena\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS para arcar com as custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios;<\/p>\n

5. Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente a documental.<\/p>\n

6. Informa, por fim, n\u00e3o ter interesse na realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o\/media\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 319, VII, do CPC.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$… (valor da causa)<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

(Cidade e data)<\/p>\n

(Nome, assinatura e n\u00famero da OAB do advogado)<\/p>\n

Rol de documentos:<\/p>\n

…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[805],"class_list":["post-6661","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--revisao-de-beneficios-previdenciarios-atualizando"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/6661","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6661"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=6661"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}