{"id":6659,"date":"2023-07-13T17:26:58","date_gmt":"2023-07-13T17:26:58","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T17:26:58","modified_gmt":"2023-07-13T17:26:58","slug":"revisao-de-beneficio-previdenciario-aposentadoria-por-tempo-de-contribuicao-reconhecimento-de-atividade-rural","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/revisao-de-beneficio-previdenciario-aposentadoria-por-tempo-de-contribuicao-reconhecimento-de-atividade-rural\/","title":{"rendered":"[MODELO] REVIS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO – APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUI\u00c7\u00c3O – RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO JUIZ… <\/strong>(ju\u00edzo competente para apreciar a demanda proposta)<\/em><\/p>\n

EMENTA: PREVIDENCI\u00c1RIO. REVIS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUI\u00c7\u00c3O. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL.<\/strong><\/p>\n

PARTE AUTORA<\/strong>, (nacionalidade), (estado civil \u2013 indicar se h\u00e1 uni\u00e3o est\u00e1vel), (profiss\u00e3o), portador(a) do documento de identidade sob o n.\u00ba…, CPF sob o n.\u00ba…, e-mail…, residente e domiciliado(a) na rua.., bairro.., cidade.., estado.., CEP…, vem a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia propor a presente<\/p>\n\n\n
\n

A\u00c7\u00c3O JUDICIAL PARA REVIS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO <\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, na pessoa do seu representante legal, domiciliado na rua…, bairro…, cidade…, estado…, CEP…, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz.<\/p>\n\n\n
\n

1. FATOS<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

A Parte Autora \u00e9 titular do benef\u00edcio de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o vinculado ao Instituto Nacional de Previd\u00eancia Social \u2013 INSS, conforme comprovam os documentos anexos.<\/p>\n

Por\u00e9m, ao requerer a sua aposentadoria, a Parte Autora tamb\u00e9m pretendia ver reconhecido e averbado o tempo de servi\u00e7o rural laborado em regime de economia familiar, compreendido entre… (data do in\u00edcio da atividade rural)<\/em> at\u00e9… (data final da atividade rural)<\/em>.<\/p>\n

Assim, caso o INSS houvesse reconhecido o per\u00edodo de atividade rural que deixou de averbar, a Parte Autora teria direito \u00e0 majora\u00e7\u00e3o da sua renda mensal inicial, pois o tempo de contribui\u00e7\u00e3o influencia no c\u00e1lculo do benef\u00edcio. <\/p>\n

Destarte, busca a tutela jurisdicional do Estado para ver reconhecido o seu direito.<\/p>\n\n\n
\n

2. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O DE M\u00c9RITO <\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

A Parte Autora desenvolveu atividade rural, em regime de economia familiar, na localidade de… (local onde foi exercida a atividade rural)<\/em>, permanecendo na lavoura no per\u00edodo de… (data do inicio da atividade rural)<\/em> a… (data final da atividade rural)<\/em>, cultivando… (descrever as atividades desenvolvidas na lavoura).<\/em><\/p>\n

O conceito de regime de economia familiar est\u00e1 disciplinado pelo \u00a7 1\u00ba do art. 11 da Lei n.\u00ba 8.213\/91, que disp\u00f5e: <\/p>\n

Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da fam\u00edlia \u00e9 indispens\u00e1vel \u00e0 pr\u00f3pria subsist\u00eancia e \u00e9 exercido em condi\u00e7\u00f5es de m\u00fatua depend\u00eancia e colabora\u00e7\u00e3o, sem a utiliza\u00e7\u00e3o de empregados.<\/p>\n

Como prova do exerc\u00edcio de atividade rural, foram juntados ao requerimento administrativo os documentos abaixo relacionados, os quais n\u00e3o deixam d\u00favida de que efetivamente trabalhou na lavoura.<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
\n

Documento<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Observa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Data<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

A fim de corroborar as assertivas contidas na presente a\u00e7\u00e3o judicial, juntam-se, ainda, os seguintes documentos:<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
\n

Documento<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Observa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Data<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Deste modo, os documentos apresentados, tanto na ceara administrativa, quanto os agora anexados, revelam de maneira satisfat\u00f3ria que a Parte Autora trabalhou, juntamente com outros membros de sua fam\u00edlia, em regime de economia familiar para sustento pr\u00f3prio e de seus entes mais pr\u00f3ximos.<\/p>\n\n\n
\n

2.1 IN\u00cdCIO DE PROVA MATERIAL <\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Considerando a dificuldade de se obter documentos para provar a atividade rural, situa\u00e7\u00e3o inerente \u00e0 condi\u00e7\u00e3o simpl\u00f3ria da vida no campo, a jurisprud\u00eancia dominante tem mitigado a exig\u00eancia probat\u00f3ria e aceitado diversos documentos como in\u00edcio de prova material, desde que contempor\u00e2neos aos fatos alegados:<\/p>\n

Neste sentido:<\/p>\n

PREVIDENCI\u00c1RIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROV\u00c9RSIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVI\u00c7O. ART. 55, \u00a7 3\u00ba, DA LEI 8.213\/91. TEMPO DE SERVI\u00c7O RURAL. RECONHECIMENTO A PARTIR DO DOCUMENTO MAIS ANTIGO. DESNECESSIDADE. IN\u00cdCIO DE PROVA MATERIAL CONJUGADO COM PROVA TESTEMUNHAL.<\/strong> PER\u00cdODO DE ATIVIDADE RURAL COINCIDENTE COM IN\u00cdCIO DE ATIVIDADE URBANA REGISTRADA EM CTPS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.<\/p>\n

1. A controv\u00e9rsia cinge-se em saber sobre a possibilidade, ou n\u00e3o, de reconhecimento do per\u00edodo de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como in\u00edcio de prova material.<\/p>\n

2. De acordo com o art. 400 do C\u00f3digo de Processo Civil "a prova testemunhal \u00e9 sempre admiss\u00edvel, n\u00e3o dispondo a lei de modo diverso". Por sua vez, a Lei de Benef\u00edcios, ao disciplinar a aposentadoria por tempo de servi\u00e7o, expressamente estabelece no \u00a7 3\u00ba do art. 55 que a comprova\u00e7\u00e3o do tempo de servi\u00e7o s\u00f3 produzir\u00e1 efeito quando baseada em in\u00edcio de prova material, "n\u00e3o sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorr\u00eancia de motivo de for\u00e7a maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento" (S\u00famula 149\/STJ).<\/p>\n

3. No \u00e2mbito desta Corte, \u00e9 pac\u00edfico o entendimento de ser poss\u00edvel o reconhecimento do tempo de servi\u00e7o mediante apresenta\u00e7\u00e3o de um in\u00edcio de prova material, desde que corroborado por testemunhos id\u00f4neos. Precedentes.<\/strong><\/p>\n

4. A Lei de Benef\u00edcios, ao exigir um "in\u00edcio de prova material", teve por pressuposto assegurar o direito \u00e0 contagem do tempo de atividade exercida por trabalhador rural em per\u00edodo anterior ao advento da Lei 8.213\/91 levando em conta as dificuldades deste, notadamente hipossuficiente.<\/strong><\/p>\n

5. Ainda que inexista prova documental do per\u00edodo antecedente ao casamento do segurado, ocorrido em 1974, os testemunhos colhidos em ju\u00edzo, conforme reconhecido pelas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias, corroboraram a alega\u00e7\u00e3o da inicial e confirmaram o trabalho do autor desde 1967. [\u2026] (STJ, REsp 1348633\/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SE\u00c7\u00c3O, julgado em 28\/08\/2013, DJe 05\/12\/2014, sme grifo no original).<\/p>\n

Tamb\u00e9m acerca do tema, a Lei n.\u00ba 8.213\/91 define quais documentos que servem para a comprova\u00e7\u00e3o da atividade rural:<\/p>\n

Art. 106. <\/p>\n

(…)<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A comprova\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio de atividade rural referente a per\u00edodo anterior a 16 de abril de 1994, observado o disposto no \u00a7 3\u00ba do artigo 55 desta Lei, far-se-\u00e1 alternativamente atrav\u00e9s de:<\/p>\n

II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;<\/p>\n

III – declara\u00e7\u00e3o do sindicato de trabalhadores rurais, desde que homologada pelo INSS;<\/p>\n

IV – comprovante de cadastro do INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar;<\/p>\n

V – bloco de notas do produtor rural.<\/p>\n

A jurisprud\u00eancia do Tribunal Regional Federal da Quarta Regi\u00e3o reconhece que qualquer dos documentos arrolados no art. 106 da Lei n.\u00ba 8.213\/91 servem, por si s\u00f3, como prova da atividade rural.<\/p>\n

Aduz, ainda, que a rela\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 taxativa, mas exemplificativa, podendo ser aceitos outros documentos. <\/p>\n

A jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a firmou orienta\u00e7\u00e3o no sentido de que, diante da dificuldade do segurado especial na obten\u00e7\u00e3o de prova escrita do exerc\u00edcio de sua profiss\u00e3o, o rol de documentos h\u00e1beis \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio de atividade rural, inscrito no art. 106, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei 8.213\/1991, \u00e9 meramente exemplificativo, e n\u00e3o taxativo, sendo admiss\u00edveis outros documentos al\u00e9m dos previstos no mencionado dispositivo, inclusive que estejam em nome de membros do grupo familiar ou ex-patr\u00e3o<\/strong> [\u2026] (STJ, REsp 1348633\/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SE\u00c7\u00c3O, julgado em 28\/08\/2013, DJe 05\/12\/2014, sem grifo no original).<\/p>\n

Dessa forma, resta demonstrado que a Parte Autora cuidou de juntar o in\u00edcio de prova material para o per\u00edodo postulado, que poder\u00e1 ser complementada pela prova testemunhal, em aten\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da livre valora\u00e7\u00e3o da prova.<\/p>\n\n\n
\n

2.2 DESNECESSIDADE DE APRESENTAR UM DOCUMENTO PARA CADA ANO DE ATIVIDADE RURAL LABORADO <\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

A posi\u00e7\u00e3o dos Tribunais \u00e9 pac\u00edfica no sentido da desnecessidade de se apresentar um documento para cada ano que se deseja provar, at\u00e9 porque a dificuldade de encontrar tais provas seria imensa, e imposs\u00edvel para grande maioria daqueles que trabalharam na \u00e1rea rural. <\/p>\n

Veja-se: <\/p>\n

DIREITO PREVIDENCI\u00c1RIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CONJUNTO PROBAT\u00d3RIO SUFICIENTE. PER\u00cdODO DE CAR\u00caNCIA COMPROVADO. DESNECESSIDADE DE PROVA ANO A ANO<\/strong>. CONSECT\u00c1RIOS. LEI 11.960\/2009. 1. Tendo em vista que o conjunto probat\u00f3rio demonstrou o exerc\u00edcio de atividade rural durante o per\u00edodo exigido em lei, \u00e9 devida a concess\u00e3o do benef\u00edcio de aposentadoria por idade rural. 2. N\u00e3o h\u00e1 necessidade de que o in\u00edcio de prova material abarque todo o per\u00edodo de trabalho rural, desde que todo o contexto probat\u00f3rio permita a forma\u00e7\u00e3o de ju\u00edzo seguro de convic\u00e7\u00e3o, pois est\u00e1 pacificado nos Tribunais que n\u00e3o \u00e9 exig\u00edvel a comprova\u00e7\u00e3o documental, ano a ano, do per\u00edodo pretendido<\/strong> [\u2026] (TRF4, AC 0010430-13.2015.404.9999, Sexta Turma, Relator Hermes Siedler da Concei\u00e7\u00e3o J\u00fanior, D.E. 29\/10\/2015, sem grifo no original).<\/p>\n

Muito mais razo\u00e1vel \u00e9 a interpreta\u00e7\u00e3o apresentada pelo Magistrado Federal, Doutor Hildo Nicolau Peron da Justi\u00e7a Federal de Santa Catarina, proferida nos autos n. 2002.72.00.059944-2: <\/p>\n

Ora, \u00e9 preciso ter presente que a profiss\u00e3o que o cidad\u00e3o declara na fase de produ\u00e7\u00e3o de um desses documentos \u00e9 a que estava exercendo no presente e, provavelmente, num passado e num futuro pr\u00f3ximos. Pois, s\u00f3 em caso de rara coincid\u00eancia acontece de a profiss\u00e3o declarada coincidir com o primeiro dia da produ\u00e7\u00e3o do documento ou findar no \u00faltimo dia do ano civil. Afinal, uma declara\u00e7\u00e3o de exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de lavrador constante de um documento sinaliza muito mais que aquela profiss\u00e3o j\u00e1 vinha sendo exercida \u2013 portanto, seu valor n\u00e3o pode ser apenas daquele dia para diante, mas tamb\u00e9m para o passado.<\/p>\n

Assim, for\u00e7a \u00e9 se admitir que ao documento de uma data se possa admitir para alguns anos antes e para alguns anos depois, porque profiss\u00f5es, como a do agricultor, gozam de certa estabilidade. Essa qualifica\u00e7\u00e3o profissional dificulta que migrem para outras atividades porque seus conhecimentos s\u00e3o pouco aproveitados em outras \u00e1reas de trabalho urbano.<\/p>\n

Assim, muito embora a Parte Autora n\u00e3o tenha juntado documentos dando conta da sua profiss\u00e3o para cada ano cuja averba\u00e7\u00e3o persegue, aqueles que acostou, por si, s\u00e3o suficientes a demonstrar o per\u00edodo laborado em regime de economia familiar. <\/p>\n\n\n
\n

2.3 VALIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS EM NOME DE TERCEIROS <\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Em raz\u00e3o do conceito de regime de economia familiar, o Colendo Superior Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 firmou entendimento no sentido de que os documentos em nome dos parentes podem ser aproveitados pelos demais familiares como in\u00edcio de prova material para efeito de comprova\u00e7\u00e3o da atividade rural.<\/p>\n

Veja-se:<\/p>\n

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCI\u00c1RIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. CERTID\u00c3O DE CASAMENTO. PROVA MATERIAL. IN\u00cdCIO. 1. Segundo a compreens\u00e3o firmada por este Superior Tribunal de Justi\u00e7a, n\u00e3o se faz necess\u00e1rio que a prova material corresponda a todo o per\u00edodo de car\u00eancia estabelecido pelo art. 143 da Lei n. 8.213\/91, desde que a via testemunhal se preste a ampliar sua efic\u00e1cia probat\u00f3ria. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no REsp 1264618\/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 15\/08\/2013, DJe 30\/08\/2013)<\/p>\n

Do corpo do voto, extrai-se:<\/p>\n

\u00c9 poss\u00edvel utilizar, para fins de comprova\u00e7\u00e3o do tempo de servi\u00e7o em atividade rural, certid\u00e3o de casamento indicando que o marido da requerente era agricultor. Isso porque, conforme jurisprud\u00eancia da Terceira Se\u00e7\u00e3o do STJ, admitem-se documentos em nome de terceiros como in\u00edcio de prova material para a comprova\u00e7\u00e3o da atividade rural, em raz\u00e3o das dificuldades encontradas pelos trabalhadores do campo para comprovar o seu efetivo exerc\u00edcio no meio agr\u00edcola.<\/p>\n

Ainda sobre o assunto, o Egr\u00e9gio Tribunal Regional Federal da Quarta Regi\u00e3o j\u00e1 sumulou a quest\u00e3o:<\/p>\n

S\u00famula n.\u00ba 73: Admitem-se como in\u00edcio de prova material do efetivo exerc\u00edcio de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental.<\/p>\n

Destarte, tendo em vista os in\u00fameros documentos juntados com a presente, os quais qualificam diversos parentes da Parte Autora como lavradores, devem tais provas serem consideradas documentos h\u00e1beis a demonstrar o per\u00edodo laborado na \u00e1rea rural. <\/p>\n

Assim, por qualquer angulo que se analise a quest\u00e3o, resta demonstrado o direito da Parte Autora de obter o reconhecimento do exerc\u00edcio de atividade rural e, consequentemente, a revis\u00e3o do seu benef\u00edcio de aposentadoria.<\/p>\n\n\n
\n

3. REQUERIMENTOS<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Diante do exposto, requer:<\/p>\n

1. A cita\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS, na pessoa do seu representante legal, para que responda a presente demanda, no prazo legal, sob pena de revelia;<\/p>\n

2. A concess\u00e3o do benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita em virtude da Parte Autora n\u00e3o poder arcar com o pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo do seu sustento ou de sua fam\u00edlia, condi\u00e7\u00e3o que expressamente declara, na forma do art. 4\u00ba da Lei n.\u00ba 1.060\/50;<\/p>\n

3. A condena\u00e7\u00e3o Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS para averbar o per\u00edodo em que a Parte Autora exerceu atividade rural em regime de economia familiar entre… (data do in\u00edcio da atividade rural)<\/em> at\u00e9… (data final da atividade rural)<\/em>.<\/p>\n

4. A condena\u00e7\u00e3o Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS para revisar o benef\u00edcio de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, bem como pagar as parcelas vencidas desde a data do inicio do benef\u00edcio, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais morat\u00f3rios, ambos incidentes at\u00e9 a data do efetivo pagamento;<\/p>\n

5. A condena\u00e7\u00e3o Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS para arcar com as custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios;<\/p>\n

6. Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente a documental e testemunhal.<\/p>\n

7. Informa, por fim, n\u00e3o ter interesse na realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o\/media\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 319, VII, do CPC.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$… (valor da causa)<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

(Cidade e data)<\/p>\n

(Nome, assinatura e n\u00famero da OAB do advogado)<\/p>\n

Rol de documentos:<\/p>\n

…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[805],"class_list":["post-6659","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--revisao-de-beneficios-previdenciarios-atualizando"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/6659","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6659"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=6659"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}