{"id":6658,"date":"2023-07-13T17:26:57","date_gmt":"2023-07-13T17:26:57","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T17:26:57","modified_gmt":"2023-07-13T17:26:57","slug":"requerimento-de-precatorio-e-rpv-para-valor-principal-e-honorarios-sucumbenciais","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/requerimento-de-precatorio-e-rpv-para-valor-principal-e-honorarios-sucumbenciais\/","title":{"rendered":"[MODELO] Requerimento de Precat\u00f3rio e RPV para Valor Principal e Honor\u00e1rios Sucumbenciais"},"content":{"rendered":"

EXMO(A) SR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCI\u00c1RIO DE CIDADE – ESTADO<\/strong><\/p>\n

A PARTE AUTORA, <\/strong>j\u00e1 devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossa Excel\u00eancia, dizer e requerer o que segue:<\/p>\n

A parte Autora vem requerer a expedi\u00e7\u00e3o de PRECAT\u00d3RIO<\/strong> para o valor principal e RPV <\/strong>para o valor dos honor\u00e1rios sucumbenciais, com fulcro no \u00a71.\u00ba do art. 21 da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 168\/2011 do Conselho da Justi\u00e7a Federal:<\/p>\n<\/p>\n

[…]<\/p>\n

Art. 21. Ao advogado ser\u00e1 atribu\u00edda a qualidade de benefici\u00e1rio quando se tratar de honor\u00e1rios sucumbenciais e de honor\u00e1rios contratuais. <\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Os honor\u00e1rios sucumbenciais n\u00e3o devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classifica\u00e7\u00e3o do requisit\u00f3rio como de pequeno valor, sendo expedida requisi\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria. <\/p>\n

Ressalta-se que o pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios em RPV separado do precat\u00f3rio referente ao valor principal, foi permitido recentemente pela 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, ao julgar sob o regime dos recursos repetitivos previsto no art. 543-C, o Resp n\u00ba \u00ba 1.347.736 \u2013 RS:<\/p>\n

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROV\u00c9RSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLU\u00c7\u00c3O STJ N. 8\/2008. EXECU\u00c7\u00c3O CONTRA A FAZENDA P\u00daBLICA. HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS. DESMEMBRAMENTO DO MONTANTE PRINCIPAL SUJEITO A PRECAT\u00d3RIO. ADO\u00c7\u00c3O DE RITO DISTINTO (RPV). POSSIBILIDADE. DA NATUREZA DOS HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS. 1. No direito brasileiro, os honor\u00e1rios de qualquer esp\u00e9cie, inclusive os de sucumb\u00eancia, pertencem ao advogado, e o contrato, a decis\u00e3o e a senten\u00e7a que os estabelecem s\u00e3o t\u00edtulos executivos, que podem ser executados autonomamente, nos termos dos arts. 23 e 24, \u00a7 1\u00ba, da Lei 8.906\/94, que fixa o estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/p>\n

2. A senten\u00e7a definitiva, ou seja, em que apreciado o m\u00e9rito da causa, constitui, basicamente, duas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas: a do vencedor em face do vencido e a deste com o advogado da parte adversa. Na primeira rela\u00e7\u00e3o, estar\u00e1 o vencido obrigado a dar, fazer ou deixar de fazer alguma coisa em favor do seu advers\u00e1rio processual. Na segunda, ser\u00e1 imposto ao vencido o dever de arcar com os honor\u00e1rios sucumbenciais em favor dos advogados do vencedor.<\/p>\n

3. J\u00e1 na senten\u00e7a terminativa, como o processo \u00e9 extinto sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, forma-se apenas a segunda rela\u00e7\u00e3o, entre o advogado e a parte que deu causa ao processo, o que revela n\u00e3o haver acessoriedade necess\u00e1ria entre as duas rela\u00e7\u00f5es. Assim, \u00e9 poss\u00edvel que exista cr\u00e9dito de honor\u00e1rios independentemente da exist\u00eancia de cr\u00e9dito "principal" titularizado pela parte vencedora da demanda.<\/p>\n

4. Os honor\u00e1rios, portanto, constituem direito aut\u00f4nomo do caus\u00eddico, que inclusive poder\u00e1 execut\u00e1-los nos pr\u00f3prios autos ou em a\u00e7\u00e3o distinta. <\/p>\n

5. Diz-se que os honor\u00e1rios s\u00e3o cr\u00e9ditos acess\u00f3rios porque n\u00e3o s\u00e3o o bem da vida imediatamente perseguido em ju\u00edzo, mas n\u00e3o porque dependem, necessariamente, de um cr\u00e9dito dito "principal". Assim, n\u00e3o \u00e9 correto afirmar que a natureza acess\u00f3ria dos honor\u00e1rios impede que se adote procedimento distinto do que for utilizado para o cr\u00e9dito "principal". <\/p>\n

A REGRA DO ART. 100, \u00a7 8\u00ba, DA CF\/88. <\/p>\n

6. O art. 100, \u00a7 8\u00ba, da CF\/88 n\u00e3o pro\u00edbe, sequer implicitamente, que a execu\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios se fa\u00e7a sob regime diferente daquele utilizado para o cr\u00e9dito dito "principal". <\/strong>O dispositivo tem por prop\u00f3sito evitar que o exequente utilize de maneira simult\u00e2nea \u2013 mediante fracionamento ou reparti\u00e7\u00e3o do valor executado \u2013 de dois sistemas de satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito (requisi\u00e7\u00e3o de pequeno valor e precat\u00f3rio).<\/p>\n

7. O fracionamento vedado pela norma constitucional toma por base a titularidade do cr\u00e9dito. Assim, um mesmo credor n\u00e3o pode ter seu cr\u00e9dito satisfeito por RPV e precat\u00f3rio, simultaneamente. Nada impede, todavia, que dois ou mais credores, inclu\u00eddos no polo ativo de uma mesma execu\u00e7\u00e3o, possam receber seus cr\u00e9ditos por sistemas distintos (RPV ou precat\u00f3rio), de acordo com o valor que couber a cada qual.<\/strong><\/p>\n

8. Sendo a execu\u00e7\u00e3o promovida em regime de litiscons\u00f3rcio ativo volunt\u00e1rio, a aferi\u00e7\u00e3o do valor, para fins de submiss\u00e3o ao rito da RPV (art. 100, \u00a7 3\u00ba da CF\/88), deve levar em conta o cr\u00e9dito individual de cada exequente. Precedentes de ambas as Turmas de Direito P\u00fablico desta Corte.<\/p>\n

9. Optando o advogado por executar os honor\u00e1rios nos pr\u00f3prios autos, haver\u00e1 regime de litiscons\u00f3rcio ativo facultativo (j\u00e1 que poderiam ser executados autonomamente) com o titular do cr\u00e9dito dito "principal". <\/p>\n

10. Assim, havendo litiscons\u00f3rcio ativo volunt\u00e1rio entre o advogado e seu cliente, a aferi\u00e7\u00e3o do valor, para fins de submiss\u00e3o ao rito da RPV, deve levar em conta o cr\u00e9dito individual de cada exequente, nos termos da jurisprud\u00eancia pac\u00edfica desta Corte. <\/p>\n

11. O fracionamento proscrito pela regra do art. 100, \u00a7 8\u00ba, da CF\/88 ocorreria, apenas, se o advogado pretendesse receber seus honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia parte em requisi\u00e7\u00e3o de pequeno valor e parte em precat\u00f3rio. Limitando-se o advogado a requerer a expedi\u00e7\u00e3o de RPV, quando seus honor\u00e1rios n\u00e3o excederam ao teto legal, n\u00e3o haver\u00e1 fracionamento algum da execu\u00e7\u00e3o, mesmo que o cr\u00e9dito do seu cliente siga o regime de precat\u00f3rio. E n\u00e3o haver\u00e1 fracionamento porque assim n\u00e3o pode ser considerada a execu\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos independentes, a exemplo do que ocorre nas hip\u00f3teses de litiscons\u00f3rcio ativo facultativo, para as quais a jurisprud\u00eancia admite que o valor da execu\u00e7\u00e3o seja considerado por credor individualmente considerado.<\/p>\n

O RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO N. 564.132\/RS, SUBMETIDO AO RITO DA REPERCUSS\u00c3O GERAL.<\/p>\n

12. No RE n. 564.132\/RS, o Estado do Rio Grande do Sul insurge-se contra decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a local que assegurou ao advogado do exequente o direito de requisitar os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia por meio de requisi\u00e7\u00e3o de pequeno valor, enquanto o cr\u00e9dito dito "principal" seguiu a sistem\u00e1tica dos precat\u00f3rios. Esse recurso foi submetido ao rito da repercuss\u00e3o geral, considerando a exist\u00eancia de interpreta\u00e7\u00f5es divergentes dadas ao art. 100, \u00a7 8\u00ba, da CF\/88. 13. Em 3.12.2008, iniciou-se o julgamento do apelo, tendo o relator, Ministro Eros Grau, negado provimento ao recurso, acompanhado pelos votos dos Ministros <\/p>\n

Menezes Direito, C\u00e1rmen L\u00facia, Ricardo Lewandowski e Carlos Ayres Brito. O Ministro Cezar Peluso abriu a diverg\u00eancia ao dar provimento ao recurso. Pediu vista a Ministra Ellen Gracie. Com a aposentadoria de Sua Excel\u00eancia, os autos foram conclusos ao Min. Luiz Fux em 23.4.2012. <\/p>\n

14. H\u00e1, portanto, uma maioria provis\u00f3ria, admitindo a execu\u00e7\u00e3o de forma aut\u00f4noma dos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia mediante RPV, mesmo quando o valor "principal" seguir o regime dos precat\u00f3rios.<\/p>\n

15. N\u00e3o h\u00e1 impedimento constitucional, ou mesmo legal, para que os honor\u00e1rios advocat\u00edcios, quando n\u00e3o excederem ao valor limite, possam ser executados mediante RPV, mesmo que o cr\u00e9dito dito "principal" observe o regime dos precat\u00f3rios. Esta \u00e9, sem d\u00favida, a melhor exegese para o art. 100, \u00a7 8\u00ba, da CF\/88, e por tabela para os arts. 17, \u00a73\u00ba, da Lei 10.259\/01 e 128, \u00a7 1\u00ba, da Lei 8.213\/91, neste recurso apontados como malferidos.<\/p>\n

16. Recurso especial n\u00e3o provido. Ac\u00f3rd\u00e3o sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolu\u00e7\u00e3o STJ n. 8\/2008.(REsp. 1.347.736 \u2013RS, Relator Ministro Castro Meira, DJ 09\/10\/2013 \u2013 grifos acrescidos)<\/p>\n

Ante o exposto, REQUER <\/strong>o prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o com a expedi\u00e7\u00e3o RPV em rela\u00e7\u00e3o aos honor\u00e1rios advocat\u00edcios de sucumb\u00eancia <\/strong>e <\/strong>precat\u00f3rio em rela\u00e7\u00e3o ao valor principal. <\/strong><\/p>\n

Nestes Termos;<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

Cidade, data.<\/p>\n

Nome do Advogado<\/p>\n

OAB\/UF XX.XXX<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[805],"class_list":["post-6658","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--revisao-de-beneficios-previdenciarios-atualizando"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/6658","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6658"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=6658"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}