{"id":6655,"date":"2023-07-13T17:26:53","date_gmt":"2023-07-13T17:26:53","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T17:26:53","modified_gmt":"2023-07-13T17:26:53","slug":"acao-para-revisao-de-beneficio-previdenciario-inclusao-de-valores-no-periodo-basico-de-calculo","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-para-revisao-de-beneficio-previdenciario-inclusao-de-valores-no-periodo-basico-de-calculo\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O PARA REVIS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO – INCLUS\u00c3O DE VALORES NO PER\u00cdODO B\u00c1SICO DE C\u00c1LCULO."},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO JUIZ… <\/strong>(ju\u00edzo competente para apreciar a demanda proposta)<\/em><\/p>\n

EMENTA: PREVIDENCI\u00c1RIO. REVIS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO. INCLUS\u00c3O DE VALORES NO PERIODO B\u00c1SICO DE C\u00c1LCULO.<\/strong><\/p>\n

PARTE AUTORA<\/strong>, (nacionalidade), (estado civil \u2013 indicar se h\u00e1 uni\u00e3o est\u00e1vel), (profiss\u00e3o), portador(a) do documento de identidade sob o n.\u00ba…, CPF sob o n.\u00ba…, e-mail…, residente e domiciliado(a) na rua.., bairro.., cidade.., estado.., CEP…, vem a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia propor a presente<\/p>\n\n\n
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A\u00c7\u00c3O JUDICIAL PARA REVIS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO <\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, na pessoa do seu representante legal, domiciliado na rua…, bairro…, cidade…, estado…, CEP…, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz.<\/p>\n\n\n
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1. FATOS<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

A Parte Autora \u00e9 titular de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio vinculado ao Instituto Nacional de Previd\u00eancia Social \u2013 INSS.<\/p>\n

Todavia, no per\u00edodo b\u00e1sico de calculo existem… (valores inferiores aos efetivamente contribu\u00eddos\/ sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o que n\u00e3o foram considerados no c\u00e1lculo)<\/em>, conforme carta de concess\u00e3o anexa.<\/p>\n

Atrav\u00e9s dos comprovantes de recolhimento anexados na inicial, pode-se observar os… (valor incorreto nos seguintes meses \/valores que n\u00e3o foram considerados nos seguintes meses)<\/em>:<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n
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Compet\u00eancia<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

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Sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o utilizado pelo INSS<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

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Salario-de-contribui\u00e7\u00e3o correto<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

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Esta considera\u00e7\u00e3o dos valores de forma err\u00f4nea restou em preju\u00edzo no c\u00e1lculo da renda mensal inicial da Parte Autora e, consequentemente, no valor do beneficio de… (descrever o tipo de benef\u00edcio percebido pela Parte Autora) <\/em>que recebe mensalmente.<\/p>\n

Destarte, busca a tutela jurisdicional do Estado para ver revisado o seu benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n
\n

2. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O DE M\u00c9RITO <\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

A obriga\u00e7\u00e3o do recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias dos segurados empregados \u00e9 da empresa empregadora. Se a empresa deixa de recolh\u00ea-las, n\u00e3o poder\u00e1, por tal motivo, a Parte Autora ser penalizada. Consoante intelig\u00eancia do artigo 30, I, al\u00edneas \u201ca\u201d e \u201cb\u201d da Lei n.\u00ba 8.212\/91, in verbis<\/em>:<\/p>\n

Art. 30. A arrecada\u00e7\u00e3o e o recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es ou de outras import\u00e2ncias devidas \u00e0 Seguridade Social obedecem \u00e0s seguintes normas: <\/p>\n

I – a empresa \u00e9 obrigada a:<\/strong> <\/p>\n

[…]<\/p>\n

b) recolher<\/strong> os valores arrecadados na forma da al\u00ednea a deste inciso, a contribui\u00e7\u00e3o a que se refere o inciso IV do art. 22 desta Lei, assim como as contribui\u00e7\u00f5es a seu cargo incidentes sobre as remunera\u00e7\u00f5es pagas, devidas ou creditadas, a qualquer t\u00edtulo, aos<\/strong> segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu servi\u00e7o at\u00e9 o dia 20 (vinte) do m\u00eas subsequente ao da compet\u00eancia<\/strong>;<\/p>\n

Neste passo determina o art. 216, I, al\u00edneas \u201ca\u201d e \u201cb\u201d, do Decreto n.\u00ba 3.048\/99 (Regulamento da Previd\u00eancia Social):<\/p>\n

Art. 216. A arrecada\u00e7\u00e3o e o recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es e de outras import\u00e2ncias devidas \u00e0 seguridade social, observado o que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal, obedecem \u00e0s seguintes normas gerais:<\/p>\n

I – a empresa \u00e9 obrigada a:<\/strong><\/p>\n

a) arrecadar a contribui\u00e7\u00e3o do segurado<\/strong> empregado, do trabalhador avulso e do contribuinte individual a seu servi\u00e7o, descontando-a da respectiva remunera\u00e7\u00e3o<\/strong>; <\/p>\n

b) recolher o produto arrecadado na forma da al\u00ednea "a" e as contribui\u00e7\u00f5es a seu cargo incidentes sobre as remunera\u00e7\u00f5es pagas, devidas ou creditadas, a qualquer t\u00edtulo<\/strong>, inclusive adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva, aos segurados<\/strong> empregado, contribuinte individual<\/strong> e trabalhador avulso a seu servi\u00e7o<\/strong>, e sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de servi\u00e7o, relativo a servi\u00e7os que lhe tenham sido prestados por cooperados, por interm\u00e9dio de cooperativas de trabalho, at\u00e9 o dia vinte do m\u00eas seguinte \u00e0quele a que se referirem as remunera\u00e7\u00f5es, bem como as import\u00e2ncias retidas na forma do art. 219, at\u00e9 o dia vinte do m\u00eas seguinte \u00e0quele da emiss\u00e3o da nota fiscal ou fatura, antecipando-se o vencimento para o dia \u00fatil imediatamente anterior quando n\u00e3o houver expediente banc\u00e1rio no dia vinte;<\/p>\n

frise-se que s\u00e3o considerados como empresa os \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, indireta e fundacional, a teor do art. 14, I, da Lei n.\u00ba 8.213\/91:<\/p>\n

Art. 14. Consideram-se:<\/p>\n

I – empresa – a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econ\u00f4mica urbana ou rural, com fins lucrativos ou n\u00e3o, bem como os \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, indireta ou fundacional;<\/p>\n

Assim, \u00e9 \u00f4nus do empregador o recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es devidas e, acaso n\u00e3o satisfeitas, n\u00e3o \u00e9 l\u00edcito que acarrete preju\u00edzo \u00e0 Parte Autora em seu direito, at\u00e9 porque a autarquia disp\u00f5e de estrutura fiscalizat\u00f3ria pr\u00f3pria para a apura\u00e7\u00e3o de tais omiss\u00f5es das empresas. <\/p>\n

A responsabilidade, portanto, caso existente, deve recair no seu empregador, a ser aferida por meio de instrumento processual existente no ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio.<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 como onerar a Parte Autora por des\u00eddia de seu empregador e pela aus\u00eancia de fiscaliza\u00e7\u00e3o do INSS.<\/p>\n

A proposito impende aqui transcrever decis\u00e3o lapidar do Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCI\u00c1RIO. VIOLA\u00c7\u00c3O DO ART. 535 DO CPC. INEXIST\u00caNCIA. VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM RECLAMAT\u00d3RIA TRABALHISTA. EFEITOS FINANCEIROS. TERMO INICIAL. DATA DA CONCESS\u00c3O DO BENEF\u00cdCIO. PRECEDENTES.<\/p>\n

1. Inexistente a alegada viola\u00e7\u00e3o do art. 535 do CPC, pois a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional foi dada na medida da pretens\u00e3o deduzida, como se depreende da leitura do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, que enfrentou os temas abordados no recurso de apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

2. Os efeitos financeiros decorrentes do reconhecimento das verbas que comp\u00f5e o sal\u00e1rio de benef\u00edcio, em reclamat\u00f3ria trabalhista, retroage \u00e0 data da concess\u00e3o do benef\u00edcio. Precedentes: (AgRg no REsp 1216217\/RS, Rel. Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do TJ\/CE), Sexta Turma, DJe 21.3.2011); (REsp 1108342\/RS, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 03\/08\/2009); (REsp 720340\/MG, Rel. Min. Jos\u00e9 Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7.4.2005, DJ 09\/05\/2005).<\/p>\n

3. O segurado empregado n\u00e3o pode ser responsabilizado pela inadimpl\u00eancia do empregador ao n\u00e3o recolher o tributo ou recolher a menos, cabendo \u00e0 autarquia a incumb\u00eancia de fiscaliza\u00e7\u00e3o e regularidade fiscal das empresas no tocante \u00e0s Contribui\u00e7\u00f5es Previdenci\u00e1rias<\/strong>. (REsp 1108342\/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 03\/08\/2009). Recurso especial improvido. <\/p>\n

(STJ, REsp 1.298.509\/RS, 2.\u00aa Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 07\/02\/2013, sem grifo no original)<\/p>\n

Logo, pelos argumentos apresentados, resta claro o direito da Parte Autora de ter revisado o valor da renda mensal inicial do seu benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n
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3. REQUERIMENTOS<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Diante do exposto, requer:<\/p>\n

1. A cita\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS, na pessoa do seu representante legal, para que responda a presente demanda, no prazo legal, sob pena de revelia;<\/p>\n

2. A concess\u00e3o do benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita em virtude da Parte Autora n\u00e3o poder arcar com o pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo do seu sustento ou de sua fam\u00edlia, condi\u00e7\u00e3o que expressamente declara, na forma do art. 4\u00ba da Lei n.\u00ba 1.060\/50;<\/p>\n

3. A condena\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS para revisar a renda mensal inicial do benef\u00edcio, considerando como sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o nas compet\u00eancias de… (descrever as compet\u00eancias e os respectivos sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o a serem retificados ou adicionados)<\/em>, bem como pagar as parcelas vencidas desde a data do inicio do benef\u00edcio, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais morat\u00f3rios, ambos incidentes at\u00e9 a data do efetivo pagamento;<\/p>\n

4. A condena\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS para arcar com as custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios;<\/p>\n

5. Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente a documental.<\/p>\n

6. Informa, por fim, n\u00e3o ter interesse na realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o\/media\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 319, VII, do CPC.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$… (valor da causa)<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

(Cidade e data)<\/p>\n

(Nome, assinatura e n\u00famero da OAB do advogado)<\/p>\n

Rol de documentos:<\/p>\n

…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[805],"class_list":["post-6655","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--revisao-de-beneficios-previdenciarios-atualizando"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/6655","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6655"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=6655"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}