{"id":6616,"date":"2023-07-13T17:25:55","date_gmt":"2023-07-13T17:25:55","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T17:25:55","modified_gmt":"2023-07-13T17:25:55","slug":"acao-previdenciaria-conversao-de-auxilio-doenca-em-aposentadoria-por-invalidez","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-previdenciaria-conversao-de-auxilio-doenca-em-aposentadoria-por-invalidez\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA – CONVERS\u00c3O DE AUX\u00cdLIO – DOEN\u00c7A EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DR\u00ba JUIZ DE DIREITO DA VARA FEDERAL DA SUBSE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DA CIDADE DE XXXXXXXX<\/strong><\/p>\n

.<\/p>\n

FULNO DE TAL<\/strong>, brasileiro, maior, casado, Motorista, portador (a) do documento de identidade sob o n.\u00baXXXXX, CPF sob o n.\u00baXXXXXX, residente e domiciliado na rua XXXXXX , n\u00ba XXXX Bairro XXXXX Cidade xxxxxx , CEP xxxxxx , vem a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia propor a presente<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O JUDICIAL PARA CONCESS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO DE APOSENTDORIA POR INVALIDEZ.<\/strong><\/p>\n

contra o INSTITUO DE TAL<\/strong> , pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, na pessoa do seu representante legal, domiciliado na rua Rua XXXXXX, Centro, CEP XXXXX\u2013 CIDADE XXXXX pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz.<\/p>\n

1-FATOS<\/strong><\/p>\n

1-Excel\u00eancia, cabe elucidar que o Requerente se encontra em Estado de absoluta incapacidade para as atividades laborais. Este foi vitimado por um c\u00e2ncer, que o deixou paralisado em cadeira de rodas.(Doc anexo)<\/strong><\/p>\n

2- A sua for\u00e7a e otimismo de viver, contudo faz deste um sobrevivente em meio a atroz doen\u00e7a , que o incapacitou para o trabalho.<\/strong><\/p>\n

3- Excelencia, o Requerente sempre contribuiu com a previd\u00eancia, conforme se observa dos documentos em anexo, referente ao processo administrativo de aux\u00edlio doen\u00e7a.<\/strong><\/p>\n

4- Ressalta que o autor requereu o benef\u00edcio de aux\u00edlio doen\u00e7a que foi deferido, e se encontra em gozo do mesmo. Contudo foi prorrogado a per\u00edcia e o benef\u00edcio.<\/strong><\/p>\n

5- Data v\u00eania, entende que a luz do direito, o presente benef\u00edcio n\u00e3o obsta o Requerente de pleitear a aposentadoria por invalidez.<\/strong><\/p>\n

6- Deste modo o Requerente re\u00fane todos os requisitos da aposentadoria por invalidez, vez que n\u00e3o h\u00e1 condi\u00e7\u00f5es de se reabilitar, em raz\u00e3o da gravidade da doen\u00e7a.<\/strong><\/p>\n

7- Do outro lado, este n\u00e3o pode ficar esperando a per\u00edcia pela parte R\u00e9, para que seja reconhecido o seu Direito legal. Qual seja a convers\u00e3o do aux\u00edlio doen\u00e7a em aposentadoria por invalidez;<\/strong><\/p>\n

7 Destarte por tais raz\u00f5es de fato e com fulcro no Direito \u00e9 que este Requerente vem at\u00e9 o Poder Judici\u00e1rio, para assegurar em definitivo a sua aposentadoria por invalidez.<\/strong><\/p>\n

.<\/p>\n

2. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O DE M\u00c9RITO<\/strong><\/p>\n

A presente demanda tem respaldo legal no art. 42<\/a> da Lei n.\u00ba 8.213<\/a>\/91, que disp\u00f5e:<\/p>\n

Art. 42. A aposentadoria por invalidez<\/strong>, uma vez cumprida, quando for o caso, a car\u00eancia exigida, ser\u00e1 devida ao segurado que, estando ou n\u00e3o em gozo de aux\u00edlio-doen\u00e7a, for considerado incapaz e insuscept\u00edvel de reabilita\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio de atividade que lhe garanta a subsist\u00eancia, e ser-lhe-\u00e1 paga enquanto permanecer nesta condi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

De acordo com os relat\u00f3rios e exames anexos, a Parte Autora padece de doen\u00e7a grave impossibilitando o seu retorno ao trabalho.<\/p>\n

Tudo isto \u00e9 o que se pode extrair do laudo m\u00e9dico anexo.<\/p>\n

Portanto, \u00e9 certo que o diagn\u00f3stico m\u00e9dico da Parte Autora indica que est\u00e1 incapaz de retornar ao labor de forma definitiva e insuscet\u00edvel de reinser\u00e7\u00e3o no mercado de trabalho, fazendo jus ao benef\u00edcio de aposentadoria por invalidez.<\/p>\n

Neste sentido vejamos :<\/p>\n

PREVIDENCI\u00c1RIO. PROCESSUAL CIVIL. AUS\u00caNCIA DE INTERESSE RECURSAL. N\u00c3O CONHECIMENTO. AUX\u00cdLIO-DOEN\u00c7A. CONVERS\u00c3O EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL COMPROVAD<\/strong>A. TUTELA ESPEC\u00cdFICA. JUROS E CORRE\u00c7\u00c3O. 1. N\u00e3o h\u00e1 interesse recursal se a parte interp\u00f5e recurso contra decis\u00e3o que acolhe a sua pretens\u00e3o. 2. Comprovado que a segurada encontra-se incapacitada para a atividade habitual, a qual lhe garante o sustento, devido \u00e9 a concess\u00e3o de aux\u00edlio-doen\u00e7a, desde o indeferimento administrativo, convertendo-o em aposentadoria por invalidez, a partir do laudo pericial.<\/strong> 3. Tutela espec\u00edfica concedida, com cumprimento imediato do ac\u00f3rd\u00e3o quanto ao restabelecimento do benef\u00edcio postulado, tendo em vista a efic\u00e1cia mandamental dos provimentos fundados no art. 461<\/a> do CPC<\/a>. 4. As presta\u00e7\u00f5es em atraso ser\u00e3o corrigidas pelos \u00edndices oficiais, desde o vencimento de cada parcela, ressalvada a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal, e, segundo sinalizam as mais recentes decis\u00f5es do STF, a partir de 30\/06\/2009, deve-se aplicar o crit\u00e9rio de atualiza\u00e7\u00e3o estabelecido no art. 1\u00ba-F<\/a> da Lei 9.494<\/a>\/97, na reda\u00e7\u00e3o da lei 11.960<\/a>\/2009. 5. Este entendimento n\u00e3o obsta a que o ju\u00edzo de execu\u00e7\u00e3o observe, quando da liquida\u00e7\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o das condena\u00e7\u00f5es impostas ao INSS, o que vier a ser decidido pelo STF em regime de repercuss\u00e3o geral (RE 870.947), bem como eventual regramento de transi\u00e7\u00e3o que sobrevenha em sede de modula\u00e7\u00e3o de efeitos. 6. Os juros de mora s\u00e3o devidos a contar da cita\u00e7\u00e3o, \u00e0 raz\u00e3o de 1% ao m\u00eas (S\u00famula n\u00ba 204 do STJ e S\u00famula 75 desta Corte) e, desde 01\/07\/2009 (Lei n\u00ba 11.960<\/a>\/2009), passam a ser calculados com base na taxa de juros aplic\u00e1veis \u00e0 caderneta de poupan\u00e7a (RESP 1.270.439), sem capitaliza\u00e7\u00e3o. (TRF4, AC 5024129-83.2015.404.9999, Sexta Turma, Relatora p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o V\u00e2nia Hack de Almeida, juntado aos autos em 04\/02\/2016, sem grifo no original)<\/p>\n

Destarte, mesmo com o beneficio de aux\u00edlio doen\u00e7a deferido pelo INSS , o pleito do Requerente encontra suporte na legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria, uma vez que preenche todos os requisitos necess\u00e1rios \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio de aposentadoria por invalidez. Do outro lado a autarquia R\u00e9, para conceder aposentadoria por invalidez o faz mediante laudo pericial do benef\u00edcio de aux\u00edlio doen\u00e7a. Este n\u00e3o tem data marcada, e o Requerente n\u00e3o pretende ficar nesta instabilidade, sendo que \u00e9 certo o seu Direito a Aposentadoria por invalidez.<\/p>\n

3. REQUERIMENTOS<\/strong><\/p>\n

Diante do exposto, requer:<\/p>\n

1. A cita\u00e7\u00e3o do Requerida , na pessoa do seu representante legal, para que responda a presente demanda, no prazo legal, sob pena de revelia;<\/p>\n

2. A concess\u00e3o do benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita em virtude da parte Autora n\u00e3o poder arcar com o pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo do seu sustento ou de sua fam\u00edlia, condi\u00e7\u00e3o que expressamente declara, na forma do art. 4\u00ba<\/a> da Lei n.\u00ba 1.060<\/a>\/50;<\/p>\n

3. A condena\u00e7\u00e3o para conceder o benef\u00edcio de aposentadoria por invalidez desde a data do requerimento administrativo ou desde a constata\u00e7\u00e3o da incapacidade, bem como pagar as parcelas atrasadas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros morat\u00f3rios, ambos incidentes at\u00e9 a data do efetivo pagamento;<\/p>\n

4. A condena\u00e7\u00e3o para arcar com as custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios;<\/p>\n

5. Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente pela via documental anexa e mediante a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia judicial, caso necess\u00e1rio, com m\u00e9dico especializado na \u00e1rea… (indicar a especialidade m\u00e9dica do perito judicial de acordo com a doen\u00e7a incapacitante da Parte Autora)<\/em>, a ser designado por Vossa Excel\u00eancia.<\/p>\n

6. Informa, por fim, n\u00e3o ter interesse na realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o\/media\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 319<\/a>, VII<\/a>, do CPC<\/a>.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$..xxxxxx<\/p>\n

Adv<\/p>\n

OAB\/xxxxx<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-6616","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/6616","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6616"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=6616"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}