{"id":6615,"date":"2023-07-13T17:25:54","date_gmt":"2023-07-13T17:25:54","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T17:25:54","modified_gmt":"2023-07-13T17:25:54","slug":"acao-judicial-para-concessao-de-auxilio-acidente","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-judicial-para-concessao-de-auxilio-acidente\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O JUDICIAL PARA CONCESS\u00c3O DE AUX\u00cdLIO – ACIDENTE"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO JUIZ… <\/strong>(ju\u00edzo competente para apreciar a demanda proposta)<\/em><\/p>\n

EMENTA: PREVIDENCI\u00c1RIO. CONCESS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO. AUX\u00cdLIO-ACIDENTE.<\/strong><\/p>\n

PARTE AUTORA<\/strong>, (nacionalidade), (estado civil \u2013 indicar se h\u00e1 uni\u00e3o est\u00e1vel), (profiss\u00e3o), portador(a) do documento de identidade sob o n.\u00ba…, CPF sob o n.\u00ba…, e-mail\u2026, residente e domiciliado(a) na rua.., bairro.., cidade.., estado.., CEP…, vem a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia propor a presente<\/p>\n\n\n
\n

A\u00c7\u00c3O JUDICIAL PARA CONCESS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO <\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, na pessoa do seu representante legal, domiciliado na rua…, bairro…, cidade…, estado…, CEP…, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz.<\/p>\n\n\n
\n

1. FATOS<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

A Parte Autora foi v\u00edtima de um acidente de tr\u00e2nsito que gerou sequelas incapacitantes permanentes… (descrever as sequelas sofridas).<\/em><\/p>\n

Em raz\u00e3o das les\u00f5es sofridas, foi concedido o benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a com in\u00edcio em… (data do inicio do beneficio de aux\u00edlio-doen\u00e7a)<\/em> e t\u00e9rmino em… <\/strong>(data da cessa\u00e7\u00e3o do beneficio de aux\u00edlio-doen\u00e7a)<\/em>, quando a Parte Autora voltou ao seu trabalho habitual na fun\u00e7\u00e3o de… (profiss\u00e3o)<\/em>.<\/p>\n

Todavia, ainda que o sinistro ocorrido tenha causado sequelas graves que reduziram, permanentemente, sua capacidade laboral, cessado o benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a, a Parte Autora n\u00e3o recebeu o benef\u00edcio de aux\u00edlio-acidente, conforme preconizado pelo art. 82, \u00a7 2\u00ba, da Lei n. 8.213\/91. <\/p>\n

Assim, busca a tutela jurisdicional para ver garantido o seu direito de receber o beneficio aux\u00edlio-acidente.<\/p>\n\n\n
\n

2. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O DE M\u00c9RITO <\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

A pretens\u00e3o da Parte Autora vem amparada no art. 86 e \u00a7\u00a7 da Lei n.\u00ba 8.213\/91, com as altera\u00e7\u00f5es feitas pela Lei n.\u00ba 9.528\/97, que disp\u00f5e:<\/p>\n

Art. 86. O aux\u00edlio-acidente ser\u00e1 concedido<\/strong>, como indeniza\u00e7\u00e3o, ao segurado quando<\/strong>, ap\u00f3s consolida\u00e7\u00e3o das les\u00f5es decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seq\u00fcelas que impliquem redu\u00e7\u00e3o da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia<\/strong>. <\/p>\n

<\/a>\u00a7 1\u00ba<\/s> O aux\u00edlio-acidente mensal corresponder\u00e1 a cinq\u00fcenta por cento do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio e ser\u00e1 devido, observado o disposto no \u00a7 5\u00ba<\/a>, at\u00e9 a v\u00e9spera do in\u00edcio de qualquer aposentadoria ou at\u00e9 a data do \u00f3bito do segurado. <\/em><\/p>\n

<\/a>\u00a7 2\u00ba O aux\u00edlio-acidente ser\u00e1 devido a partir do dia seguinte ao da cessa\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a, independentemente de qualquer remunera\u00e7\u00e3o ou rendimento auferido pelo acidentado<\/strong>, vedada sua acumula\u00e7\u00e3o com qualquer aposentadoria. <\/p>\n

<\/a>\u00a7 3\u00ba<\/s> O recebimento de sal\u00e1rio ou concess\u00e3o de outro benef\u00edcio, exceto de aposentadoria, observado o disposto no \u00a7 5\u00ba<\/a>, n\u00e3o prejudicar\u00e1 a continuidade do recebimento do aux\u00edlio-acidente. <\/p>\n

(grifou-se). <\/em><\/p>\n

D\u00e1 an\u00e1lise do dispositivo legal acima transcrito, pode-se extrair que para a concess\u00e3o do benef\u00edcio de aux\u00edlio-acidente \u00e9 necess\u00e1rio o preenchimento de 4 (quatro) requisitos, s\u00e3o eles: a)<\/strong> qualidade de segurado; b)<\/strong> superveni\u00eancia de acidente de qualquer natureza; c)<\/strong> redu\u00e7\u00e3o parcial e definitiva para a capacidade de realizar o labor habitual; e d)<\/strong> nexo causal entre o acidente e a redu\u00e7\u00e3o da capacidade.<\/p>\n

A qualidade de segurado da Parte Autora (requisito \u201ca\u201d) est\u00e1 evidenciada pelo deferimento do benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a ap\u00f3s a ocorr\u00eancia do acidente, o que n\u00e3o poderia ter ocorrido caso n\u00e3o usufru\u00edsse de tal status<\/em>. <\/p>\n

O acidente que vitimou a Parte Autora (requisito \u201cb\u201d), em seu turno, \u00e9 fato incontroverso nos autos, conforme informa\u00e7\u00f5es fornecidas pelo boletim de ocorr\u00eancia a respeito do sinistro ocorrido. <\/p>\n

Vale ressaltar, neste aspecto, que os boletins de ocorr\u00eancia firmados por autoridade policial possuem presun\u00e7\u00e3o juris tantun<\/em> de veracidade, devendo as afirma\u00e7\u00f5es nele contidas prevalecerem at\u00e9 produ\u00e7\u00e3o de prova em contr\u00e1rio. <\/p>\n

Neste sentido:<\/p>\n

ACIDENTE DE TR\u00c2NSITO. INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MATERIAIS. COLIS\u00c3O EM CURVA. ALTA VELOCIDADE. DERRAPAGEM E INVAS\u00c3O DE PISTA CONTR\u00c1RIA. PARCIAL PROCED\u00caNCIA. IRRESIGNA\u00c7\u00c3O DO DEMANDADO. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA EM DECIS\u00c3O N\u00c3O RECORRIDA [\u2026] RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO DEMANDADO. CULPA MANTIDA. PROVA TESTEMUNHAL QUE D\u00c1 RESPALDO AO BOLETIM DE OCORR\u00caNCIA. O boletim de ocorr\u00eancia elaborado por policiais det\u00e9m presun\u00e7\u00e3o juris tantum de veracidade, servindo de meio de prova a embasar uma medida condenat\u00f3ria em a\u00e7\u00e3o de responsabilidade civil.<\/strong> (TJSC, Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n. 2015.065499-5, de Orleans, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 03-12-2015, sem grifo no original)<\/p>\n

Por fim, quanto ao nexo causal entre o acidente de tr\u00e2nsito e a redu\u00e7\u00e3o parcial e definitiva da capacidade para o labor habitual (requisitos \u201cc\u201d e \u201cd\u201d), resta cabalmente demonstrado nos autos pelos documentos m\u00e9dicos, bem como ser\u00e1 amplamente demostrado pela realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia m\u00e9dica judicial a ser designada por Vossa Excel\u00eancia.<\/p>\n

Nesta seara, o parecer t\u00e9cnico do m\u00e9dico assistente da Parte Autora indica que houve redu\u00e7\u00e3o parcial e definitiva da capacidade desta para realizar o seu labor habitual. Tudo isto \u00e9 o que se pode extrair do laudo m\u00e9dico anexo.<\/p>\n

Atestado\/ Laudo m\u00e9dico \u2013 Doutor… (nome do m\u00e9dico, especialidade e n\u00famero do CRM)<\/em><\/p>\n

Conclus\u00e3o:… (extrair do atestado\/laudo m\u00e9dico o trecho que destaca redu\u00e7\u00e3o parcial e definitiva da Parte Autora para realizar o labor habitual) <\/em><\/p>\n

Portanto, \u00e9 certo que o sinistro sofrido pela Parte Autora, <\/strong>reduziu a sua capacidade laborativa para atividade habitualmente exercida, fazendo jus ao benef\u00edcio de aux\u00edlio-acidente.<\/p>\n

Neste norte, a jurisprud\u00eancia coaduna com o explicado nessa peti\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

PREVIDENCI\u00c1RIO. CONCESS\u00c3O DE AUX\u00cdLIO-ACIDENTE. ATUALIZA\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA. 1. Manuten\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a que concedeu \u00e0 parte autora o benef\u00edcio de aux\u00edlio-acidente a contar do cancelamento administrativo do aux\u00edlio-doen\u00e7a, pois comprovado pelo conjunto probat\u00f3rio que a parte autora \u00e9 portadora de sequela decorrente de acidente de tr\u00e2nsito que implica redu\u00e7\u00e3o da capacidade para o trabalho exercido na \u00e9poca do acidente.<\/strong> 2. Atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria na forma da Lei 11.960\/09. (TRF4, REOAC 0007717-65.2015.404.9999, Sexta Turma, Relator Jo\u00e3o Batista Pinto Silveira, D.E. 21\/01\/2016, sem grifo no original).<\/p>\n

Por fim, quanto ao termo inicial do benef\u00edcio, j\u00e1 se manifestou o Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n

PROCESSO CIVL E ADMINISTRATIVO. AUX\u00cdLIO-ACIDENTE. PRESCRI\u00c7\u00c3O DO FUNDO DE DIREITO N\u00c3O CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA CONTINUIDADE DO JULGAMENTO DA DEMANDA. 1. Recurso especial em que se discute a prescri\u00e7\u00e3o de pedido de concess\u00e3o de benef\u00edcio de aux\u00edlio-acidente. 2. Hip\u00f3tese em que o Tribunal de origem consignou que n\u00e3o houve pr\u00e9vio requerimento administrativo, mas declarou a prescri\u00e7\u00e3o de fundo de direito, porquanto decorridos mais de 5 anos entre o evento danoso (danos auditivos – 1998) e a data do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o (2005). 3. N\u00e3o houve a prescri\u00e7\u00e3o de fundo de direito no caso analisado. "Quanto ao termo inicial do benef\u00edcio aux\u00edlio-acidente, o STJ tem entendimento consolidado no sentido de que o termo inicial do aux\u00edlio-acidente \u00e9 a data da cessa\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a, quando este for pago ao segurado, sendo que, inexistindo tal fato, ou ausente pr\u00e9vio requerimento administrativo para a concess\u00e3o do aux\u00edlio-acidente, o termo inicial do recebimento do benef\u00edcio deve ser a data da cita\u00e7\u00e3o".<\/em><\/strong> (AgRg no AREsp 342.654\/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26\/08\/2014.) Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp 1521928\/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 09\/06\/2015, DJe 19\/06\/2015, sem grifo no original). <\/p>\n

Logo, comprovado que a parte Autora \u00e9 portadora de les\u00f5es decorrentes de acidente de tr\u00e2nsito que reduziram sua capacidade para o labor habitual, deve o INSS proceder \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio de aux\u00edlio-acidente desde a data da cessa\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a.<\/p>\n\n\n
\n

3. REQUERIMENTOS<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Diante do exposto, requer:<\/p>\n

1. A cita\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS, na pessoa do seu representante legal, para que responda a presente demanda, no prazo legal, sob pena de revelia;<\/p>\n

2. A concess\u00e3o do benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita em virtude da Parte Autora n\u00e3o poder arcar com o pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo do seu sustento ou de sua fam\u00edlia, condi\u00e7\u00e3o que expressamente declara, na forma do art. 4\u00ba da Lei n.\u00ba 1.060\/50;<\/p>\n

3. A condena\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS para conceder o benef\u00edcio de aux\u00edlio-acidente desde a data da cessa\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a, bem como pagar as parcelas atrasadas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros morat\u00f3rios, ambos incidentes at\u00e9 a data do efetivo pagamento;<\/p>\n

4. A condena\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS para arcar com as custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios;<\/p>\n

5. Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente pela via documental anexa e mediante a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia judicial, caso necess\u00e1rio, com m\u00e9dico especializado na \u00e1rea… (indicar a especialidade m\u00e9dica do perito judicial de acordo com a doen\u00e7a incapacitante da Parte Autora)<\/em>, a ser designado por Vossa Excel\u00eancia.<\/p>\n

6. Informa, por fim, n\u00e3o ter interesse na realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o\/media\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 319, VII, do CPC.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$… (valor da causa)<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

(Cidade e data)<\/p>\n

(Nome, assinatura e n\u00famero da OAB do advogado)<\/p>\n

Rol de documentos:<\/p>\n

…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[804],"class_list":["post-6615","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--auxilio-acidente"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/6615","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6615"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=6615"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}