{"id":6613,"date":"2023-07-13T17:25:52","date_gmt":"2023-07-13T17:25:52","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T17:25:52","modified_gmt":"2023-07-13T17:25:52","slug":"concessao-de-auxilio-acidente-requisitos-e-fundamentos-legais","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/concessao-de-auxilio-acidente-requisitos-e-fundamentos-legais\/","title":{"rendered":"[MODELO] CONCESS\u00c3O DE AUX\u00cdLIO – ACIDENTE – REQUISITOS E FUNDAMENTOS LEGAIS"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO JUIZ… <\/strong>(ju\u00edzo competente para apreciar a demanda proposta)<\/em><\/p>\n

EMENTA: PREVIDENCI\u00c1RIO. CONCESS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO. AUX\u00cdLIO-ACIDENTE.<\/strong><\/p>\n

PARTE AUTORA<\/strong>, (nacionalidade), (estado civil \u2013 indicar se h\u00e1 uni\u00e3o est\u00e1vel), (profiss\u00e3o), portador(a) do documento de identidade sob o n.\u00ba…, CPF sob o n.\u00ba…, e-mail\u2026, residente e domiciliado(a) na rua.., bairro.., cidade.., estado.., CEP…, vem a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia propor a presente<\/p>\n\n\n
\n

A\u00c7\u00c3O JUDICIAL PARA CONCESS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO <\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, na pessoa do seu representante legal, domiciliado na rua…, bairro…, cidade…, estado…, CEP…, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz.<\/p>\n\n\n
\n

1. FATOS<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

A Parte Autora foi v\u00edtima de um acidente… (descrever o acidente)<\/em>, que gerou sequelas incapacitantes permanentes… (descrever as sequelas sofridas).<\/em><\/p>\n

Em raz\u00e3o das les\u00f5es sofridas, foi concedido o benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a com in\u00edcio em… (data do inicio do beneficio de aux\u00edlio-doen\u00e7a)<\/em> e t\u00e9rmino em… <\/strong>(data da cessa\u00e7\u00e3o do beneficio de aux\u00edlio-doen\u00e7a)<\/em>, quando Parte Autora voltou ao seu trabalho habitual na fun\u00e7\u00e3o de… (profiss\u00e3o)<\/em>.<\/p>\n

Todavia, ainda que o sinistro ocorrido tenha causado sequelas graves que reduziram, permanentemente, sua capacidade laboral, cessado o benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a, a Parte Autora n\u00e3o recebeu o benef\u00edcio de aux\u00edlio-acidente, conforme preconizado pelo art. 82, \u00a7 2\u00ba, da Lei n.\u00ba 8.213\/91. <\/p>\n

Assim, busca a tutela jurisdicional para ver garantido o seu direito de receber o beneficio aux\u00edlio-acidente.<\/p>\n\n\n
\n

2. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O DE M\u00c9RITO <\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

A pretens\u00e3o da Parte Autora vem amparada no art. 86 e \u00a7\u00a7 da Lei n.\u00ba 8.213\/91, com as altera\u00e7\u00f5es feitas pela Lei n.\u00ba 9.528\/97, que disp\u00f5e:<\/p>\n

Art. 86. O aux\u00edlio-acidente ser\u00e1 concedido<\/strong>, como indeniza\u00e7\u00e3o, ao segurado quando<\/strong>, ap\u00f3s consolida\u00e7\u00e3o das les\u00f5es decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seq\u00fcelas que impliquem redu\u00e7\u00e3o da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia<\/strong>. <\/p>\n

<\/a>\u00a7 1\u00ba<\/s> O aux\u00edlio-acidente mensal corresponder\u00e1 a cinq\u00fcenta por cento do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio e ser\u00e1 devido, observado o disposto no \u00a7 5\u00ba<\/a>, at\u00e9 a v\u00e9spera do in\u00edcio de qualquer aposentadoria ou at\u00e9 a data do \u00f3bito do segurado. <\/em><\/p>\n

<\/a>\u00a7 2\u00ba O aux\u00edlio-acidente ser\u00e1 devido a partir do dia seguinte ao da cessa\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a, independentemente de qualquer remunera\u00e7\u00e3o ou rendimento auferido pelo acidentado<\/strong>, vedada sua acumula\u00e7\u00e3o com qualquer aposentadoria. <\/p>\n

<\/a>\u00a7 3\u00ba<\/s> O recebimento de sal\u00e1rio ou concess\u00e3o de outro benef\u00edcio, exceto de aposentadoria, observado o disposto no \u00a7 5\u00ba<\/a>, n\u00e3o prejudicar\u00e1 a continuidade do recebimento do aux\u00edlio-acidente. <\/p>\n

(grifou-se). <\/em><\/p>\n

D\u00e1 an\u00e1lise do dispositivo legal acima transcrito, pode-se extrair que para a concess\u00e3o do benef\u00edcio de aux\u00edlio-acidente \u00e9 necess\u00e1rio o preenchimento de 4 (quatro) requisitos, s\u00e3o eles: a)<\/strong> qualidade de segurado; b)<\/strong> superveni\u00eancia de acidente de qualquer natureza; c)<\/strong> redu\u00e7\u00e3o parcial e definitiva para a capacidade de realizar o labor habitual; e d)<\/strong> nexo causal entre o acidente e a redu\u00e7\u00e3o da capacidade.<\/p>\n

A qualidade de segurado da Parte Autora (requisito \u201ca\u201d) est\u00e1 evidenciada pelo deferimento do benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a ap\u00f3s a ocorr\u00eancia do acidente, o que n\u00e3o poderia ter ocorrido caso n\u00e3o usufru\u00edsse de tal status<\/em>. <\/p>\n

O acidente que vitimou a Parte Autora (requisito \u201cb\u201d), em seu turno, \u00e9 fato incontroverso nos autos, conforme demonstrado pelos laudos m\u00e9dicos anexos.<\/p>\n

Por fim, quanto ao nexo causal entre o acidente e a redu\u00e7\u00e3o parcial e definitiva da capacidade para o labor habitual (requisitos \u201cc\u201d e \u201cd\u201d), resta cabalmente demonstrado nos autos pelos laudos e atestados m\u00e9dicos, bem como ser\u00e1 amplamente demostrado pela realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia m\u00e9dica judicial a ser designada por Vossa Excel\u00eancia.<\/p>\n

Nesta seara, o parecer t\u00e9cnico do m\u00e9dico assistente da Parte Autora indica que houve redu\u00e7\u00e3o parcial e definitiva da capacidade desta para realizar o seu labor habitual. Tudo isto \u00e9 o que se pode extrair do laudo m\u00e9dico anexo.<\/p>\n

Atestado\/ Laudo m\u00e9dico \u2013 Doutor… (nome do m\u00e9dico, especialidade e n\u00famero do CRM)<\/em><\/p>\n

Conclus\u00e3o:… (extrair do atestado\/laudo m\u00e9dico o trecho que destaca redu\u00e7\u00e3o parcial e definitiva da Parte Autora para realizar o labor habitual) <\/em><\/p>\n

Portanto, \u00e9 certo que sinistro sofrido pela Parte Autora <\/strong>reduziu a capacidade laborativa para atividade habitualmente exercida, fazendo jus ao benef\u00edcio de aux\u00edlio-acidente.<\/p>\n

Neste norte, a jurisprud\u00eancia coaduna com o explicado nessa peti\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

REVIDENCI\u00c1RIO. AUX\u00cdLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA.<\/strong> REDU\u00c7\u00c3O DA CAPACIDADE LABORAL. COMPROVA\u00c7\u00c3O. DIB. 1. Quatro s\u00e3o os requisitos para a concess\u00e3o de aux\u00edlio-acidente: (a) qualidade de segurado; (b) a superveni\u00eancia de acidente de qualquer natureza; (c) a redu\u00e7\u00e3o parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente a redu\u00e7\u00e3o da capacidade. 2. Comprovada a redu\u00e7\u00e3o da capacidade laboral em face de sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza, imp\u00f5e-se a concess\u00e3o do benef\u00edcio de aux\u00edlio-acidente<\/strong>. 3. Marco inicial do aux\u00edlio-acidente fixado na data da cessa\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a recebido administrativamente. (TRF4, APELREEX 5032339-60.2014.404.9999, Quinta Turma, Relator p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o (aux\u00edlio Favreto) Ta\u00eds Schilling Ferraz, juntado aos autos em 19\/02\/2016, sem grifo no original).<\/p>\n

Ainda, mutatis mutandis<\/em>:<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL E REEXAME NECESS\u00c1RIO. PREVIDENCI\u00c1RIO. A\u00c7\u00c3O ACIDENT\u00c1RIA. PLEITO DE CONCESS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO POR INCAPACIDADE LABORATIVA. INSURG\u00caNCIA VERTIDA PELO \u00d3RG\u00c3O ANCILAR EM FACE DA SENTEN\u00c7A DE PARCIAL PROCED\u00caNCIA DO PEDIDO. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO ETIOL\u00d3GICO COMPROVADO. REDU\u00c7\u00c3O PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL CAUSADA POR LES\u00c3O TRAUM\u00c1TICA NO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO ATESTADA POR PER\u00cdCIA M\u00c9DICO-JUDICIAL. DECR\u00c9SCIMO INEQU\u00cdVOCO DA APTID\u00c3O PROFISSIONAL. BENESSE DEVIDA NO PATAMAR DE 50% DO SAL\u00c1RIO DE BENEF\u00cdCIO (ART. 86, \u00a7\u00a7 1\u00ba E 2\u00ba, DA LEI N. 8.213\/91). O aux\u00edlio-acidente deve ser concedido ao segurado que, em decorr\u00eancia de sequelas consolidadas por acidente de qualquer natureza, impliquem em redu\u00e7\u00e3o da capacidade para a atividade laboral que habitualmente exercia<\/strong>. TERMO INICIAL A PARTIR DA CESSA\u00c7\u00c3O DO AUX\u00cdLIO-DOEN\u00c7A. ADEQUA\u00c7\u00c3O DE OF\u00cdCIO. [\u2026]. (TJSC, Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n. 2015.036757-3, de Bra\u00e7o do Norte, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 26-01-2016, sem grifo no original).<\/p>\n

Quanto ao termo inicial do benef\u00edcio, j\u00e1 se manifestou o Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n

PROCESSO CIVL E ADMINISTRATIVO. AUX\u00cdLIO-ACIDENTE. PRESCRI\u00c7\u00c3O DO FUNDO DE DIREITO N\u00c3O CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA CONTINUIDADE DO JULGAMENTO DA DEMANDA. 1. Recurso especial em que se discute a prescri\u00e7\u00e3o de pedido de concess\u00e3o de benef\u00edcio de aux\u00edlio-acidente. 2. Hip\u00f3tese em que o Tribunal de origem consignou que n\u00e3o houve pr\u00e9vio requerimento administrativo, mas declarou a prescri\u00e7\u00e3o de fundo de direito, porquanto decorridos mais de 5 anos entre o evento danoso (danos auditivos – 1998) e a data do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o (2005). 3. N\u00e3o houve a prescri\u00e7\u00e3o de fundo de direito no caso analisado. "Quanto ao termo inicial do benef\u00edcio aux\u00edlio-acidente, o STJ tem entendimento consolidado no sentido de que o termo inicial do aux\u00edlio-acidente \u00e9 a data da cessa\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a, quando este for pago ao segurado, sendo que, inexistindo tal fato, ou ausente pr\u00e9vio requerimento administrativo para a concess\u00e3o do aux\u00edlio-acidente, o termo inicial do recebimento do benef\u00edcio deve ser a data da cita\u00e7\u00e3o"<\/em><\/strong>. (AgRg no AREsp 342.654\/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26\/08\/2014.) Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp 1521928\/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 09\/06\/2015, DJe 19\/06\/2015, sem grifo no original). <\/p>\n

Destarte, o indeferimento do beneficio pelo INSS n\u00e3o encontra suporte na legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria, uma vez que preenche todos os requisitos necess\u00e1rios \u00e0 concess\u00e3o do aux\u00edlio-acidente ora pleiteado.<\/p>\n\n\n
\n

3. REQUERIMENTOS<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Diante do exposto, requer:<\/p>\n

1. A cita\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS, na pessoa do seu representante legal, para que responda a presente demanda, no prazo legal, sob pena de revelia;<\/p>\n

2. A concess\u00e3o do benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita em virtude da Parte Autora n\u00e3o poder arcar com o pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo do seu sustento ou de sua fam\u00edlia, condi\u00e7\u00e3o que expressamente declara, na forma do art. 4\u00ba da Lei n.\u00ba 1.060\/50;<\/p>\n

3. A condena\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS para conceder o benef\u00edcio de aux\u00edlio-acidente desde a data da cessa\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a, bem como pagar as parcelas atrasadas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros morat\u00f3rios, ambos incidentes at\u00e9 a data do efetivo pagamento;<\/p>\n

4. A condena\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS para arcar com as custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios;<\/p>\n

5. Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente pela via documental anexa e mediante a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia judicial, caso necess\u00e1rio, com m\u00e9dico especializado na \u00e1rea… (indicar a especialidade m\u00e9dica do perito judicial de acordo com a doen\u00e7a incapacitante da Parte Autora)<\/em>, a ser designado por Vossa Excel\u00eancia.<\/p>\n

6. Informa, por fim, n\u00e3o ter interesse na realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o\/media\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 319, VII, do CPC.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$… (valor da causa)<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

(Cidade e data)<\/p>\n

(Nome, assinatura e n\u00famero da OAB do advogado)<\/p>\n

Rol de documentos:<\/p>\n

…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[804],"class_list":["post-6613","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--auxilio-acidente"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/6613","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6613"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=6613"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}