{"id":6610,"date":"2023-07-13T17:25:47","date_gmt":"2023-07-13T17:25:47","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T17:25:47","modified_gmt":"2023-07-13T17:25:47","slug":"acao-para-restabelecer-auxilio-acidente-cumulado-com-aposentadoria","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-para-restabelecer-auxilio-acidente-cumulado-com-aposentadoria\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O PARA RESTABELECER AUX\u00cdLIO – ACIDENTE CUMULADO COM APOSENTADORIA"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO JUIZ… <\/strong>(ju\u00edzo competente para apreciar a demanda proposta)<\/em><\/p>\n

EMENTA: PREVIDENCI\u00c1RIO. AUX\u00cdLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE DE CUMULA\u00c7\u00c3O. MOL\u00c9STIA ANTERIOR \u00c0 LEI 9.528\/97.<\/strong><\/p>\n

PARTE AUTORA<\/strong>, (nacionalidade), (estado civil \u2013 indicar se h\u00e1 uni\u00e3o est\u00e1vel), (profiss\u00e3o), portador(a) do documento de identidade sob o n.\u00ba…, CPF sob o n.\u00ba…, e-mail\u2026, residente e domiciliado(a) na rua.., bairro.., cidade.., estado.., CEP…, vem a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia propor a presente<\/p>\n\n\n
\n

A\u00c7\u00c3O JUDICIAL PARA RESTABELECER BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO <\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, na pessoa do seu representante legal, domiciliado na rua…, bairro…, cidade…, estado…, CEP…, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz.<\/p>\n\n\n
\n

1. FATOS<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

A Parte Autora foi benefici\u00e1ria da Previd\u00eancia Social recebendo o benef\u00edcio de aux\u00edlio-acidente desde… (data do in\u00edcio do benef\u00edcio de aux\u00edlio-acidente)<\/em>.<\/p>\n

Todavia, o aux\u00edlio-acidente foi cancelado indevidamente pelo INSS em raz\u00e3o da concess\u00e3o, a partir de… (data do inicio do beneficio de aposentadoria)<\/em>, do benef\u00edcio de aposentadoria.<\/p>\n

Assim, busca a tutela jurisdicional para ver garantido o seu direito de receber o benef\u00edcio de aux\u00edlio-acidente cumulado com aposentadoria.<\/p>\n\n\n
\n

2. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O DE M\u00c9RITO <\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Disp\u00f4s o art. 86 da Lei n\u00ba 8.213\/91:<\/p>\n

Art. 86. O aux\u00edlio-acidente ser\u00e1 concedido ao segurado quando, ap\u00f3s a consolida\u00e7\u00e3o das les\u00f5es decorrentes de acidente do trabalho, resultar sequela que implique:<\/p>\n

I – redu\u00e7\u00e3o da capacidade laborativa que exija maior esfor\u00e7o ou necessidade de adapta\u00e7\u00e3o para exercer a mesma atividade, independentemente de reabilita\u00e7\u00e3o profissional;<\/p>\n

II – redu\u00e7\u00e3o da capacidade laborativa que impe\u00e7a, por si s\u00f3, o desempenho da atividade que exercia \u00e0 \u00e9poca do acidente, por\u00e9m n\u00e3o o de outra, do mesmo n\u00edvel de complexidade, ap\u00f3s reabilita\u00e7\u00e3o profissional; ou<\/p>\n

III – redu\u00e7\u00e3o da capacidade laborativa que impe\u00e7a, por si s\u00f3, o desempenho da atividade que exercia \u00e0 \u00e9poca do acidente, por\u00e9m n\u00e3o o de outra, de n\u00edvel inferior de complexidade, ap\u00f3s reabilita\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O aux\u00edlio-acidente, mensal e vital\u00edcio<\/strong>, corresponder\u00e1, respectivamente \u00e0s situa\u00e7\u00f5es previstas nos incisos I, II e III deste artigo, a 30% (trinta por cento), 40% (quarenta por cento) do sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o do segurado vigente no dia do acidente, n\u00e3o podendo ser inferior a esse percentual do seu sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio.<\/p>\n

(…)<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba O recebimento de sal\u00e1rio ou concess\u00e3o de outro benef\u00edcio n\u00e3o prejudicar\u00e1 a continuidade do recebimento do aux\u00edlio-acidente<\/strong>.<\/p>\n

(grifou-se)<\/p>\n

Foi alterada a reda\u00e7\u00e3o do art. 86 pela Lei n.\u00ba 9.032, de 29\/04\/95, nos seguintes termos:<\/p>\n

Art. 86. O aux\u00edlio-acidente ser\u00e1 concedido, como indeniza\u00e7\u00e3o, ao segurado quando, ap\u00f3s a consolida\u00e7\u00e3o das les\u00f5es decorrentes de acidente de qualquer natureza resultar sequelas que impliquem redu\u00e7\u00e3o da capacidade funcional. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.129, de 20\/11\/95)<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O aux\u00edlio-acidente mensal e vital\u00edcio<\/strong> corresponder\u00e1 a 50% (cinq\u00fcenta por cento) do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio do segurado. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.032, de 28\/04\/95)<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O aux\u00edlio-acidente ser\u00e1 devido a partir do dia seguinte ao da cessa\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a, independentemente de qualquer remunera\u00e7\u00e3o ou rendimento auferido pelo acidentado.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba O recebimento de sal\u00e1rio ou concess\u00e3o de outro benef\u00edcio n\u00e3o prejudicar\u00e1 a continuidade do recebimento do aux\u00edlio-acidente.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba (Revogado pela Lei n\u00ba 9.032, de 28\/04\/95)<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba (Revogado pela Lei n\u00ba 9.032, de 28\/04\/95)’ <\/p>\n

(grifou-se)<\/p>\n

Observe-se que a altera\u00e7\u00e3o introduzida pela Lei n.\u00ba 9.032\/95 manteve o car\u00e1ter vital\u00edcio do benef\u00edcio e modificou a forma do c\u00e1lculo para sua percep\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Finalmente, a Medida Provis\u00f3ria n.\u00ba 1.596, de 10\/11\/97, convertida na Lei n.\u00ba 9.528, de 10\/12\/1997, introduziu nova modifica\u00e7\u00e3o ao art. 86 da Lei n.\u00ba 8.213\/91, dispondo que:<\/p>\n

Art. 86. O aux\u00edlio-acidente ser\u00e1 concedido, como indeniza\u00e7\u00e3o, ao segurado quando, ap\u00f3s consolida\u00e7\u00e3o das les\u00f5es decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seq\u00fcelas que impliquem redu\u00e7\u00e3o da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O aux\u00edlio-acidente mensal corresponder\u00e1 a cinq\u00fcenta por cento do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio e ser\u00e1 devido, observado o disposto no \u00a7 5\u00ba, at\u00e9 a v\u00e9spera do in\u00edcio de qualquer aposentadoria ou at\u00e9 a data do \u00f3bito do segurado.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba <\/strong>O aux\u00edlio-acidente ser\u00e1 devido a partir do dia seguinte ao da cessa\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a, independentemente de qualquer remunera\u00e7\u00e3o ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumula\u00e7\u00e3o com qualquer aposentadoria. <\/strong><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba O recebimento de sal\u00e1rio ou concess\u00e3o de outro benef\u00edcio, exceto de aposentadoria, observado o disposto no \u00a75\u00ba, n\u00e3o prejudicar\u00e1 a continuidade do recebimento do aux\u00edlio-acidente. <\/strong><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba A perda da audi\u00e7\u00e3o, em qualquer grau, somente proporcionar\u00e1 a concess\u00e3o do aux\u00edlio-acidente, quando, al\u00e9m do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doen\u00e7a, resultar, comprovadamente, na redu\u00e7\u00e3o ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba (Vetado)<\/p>\n

(grifou-se)<\/p>\n

Assim, a partir da entrada em vigor da Lei n.\u00ba 9.528\/97, que deu nova reda\u00e7\u00e3o ao \u00a7 2\u00ba do art. 86 da Lei n.\u00ba 8.213\/91, restou vedada expressamente a acumula\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-acidente com qualquer aposentadoria.<\/p>\n

Por\u00e9m, no caso em tela, o aux\u00edlio-acidente foi implementado em… <\/strong>(data do in\u00edcio do benef\u00edcio de aux\u00edlio acidente)<\/em>. Com efeito, muito antes do advento da Lei n.\u00ba 9.528, de 10-12-97, a Parte Autora j\u00e1 gozava do aux\u00edlio-acidente, de modo que tem direito a receber esse benef\u00edcio cumulado com a aposentadoria, que tamb\u00e9m restou concedida antes do advento da referida legisla\u00e7\u00e3o, (DER \u2026 [data do in\u00edcio do benef\u00edcio de aposentadoria]<\/em>), j\u00e1 que naquela \u00e9poca inexistia tal veda\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Nesse sentido, j\u00e1 se posicionou o Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n

RECURSO ESPECIAL. VIOLA\u00c7\u00c3O DO ART. 535 DO CPC N\u00c3O CONFIGURADA. MAT\u00c9RIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLU\u00c7\u00c3O STJ 8\/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROV\u00c9RSIA. CUMULA\u00c7\u00c3O DE BENEF\u00cdCIOS. AUX\u00cdLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA. ART. 86, \u00a7\u00a7 2\u00ba E 3\u00ba, DA LEI 8.213\/1991, COM A REDA\u00c7\u00c3O DADA PELA MEDIDA PROVIS\u00d3RIA 1.596-14\/1997, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 9.528\/1997. CRIT\u00c9RIO PARA RECEBIMENTO CONJUNTO. LES\u00c3O INCAPACITANTE E APOSENTADORIA ANTERIORES \u00c0 PUBLICA\u00c7\u00c3O DA CITADA MP (11.11.1997).<\/strong> DOEN\u00c7A PROFISSIONAL OU DO TRABALHO. DEFINI\u00c7\u00c3O DO MOMENTO DA LES\u00c3O INCAPACITANTE. ART. 23 DA LEI 8.213\/1991. CASO CONCRETO. INCAPACIDADE POSTERIOR AO MARCO LEGAL. CONCESS\u00c3O DO AUX\u00cdLIO-ACIDENTE. INVIABILIDADE. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenci\u00e1ria com intuito de indeferir a concess\u00e3o do benef\u00edcio de aux\u00edlio-acidente, pois a manifesta\u00e7\u00e3o da les\u00e3o incapacitante ocorreu depois da altera\u00e7\u00e3o imposta pela Lei 9.528\/1997 ao art. 86 da Lei de Benef\u00edcios, que vedou o recebimento conjunto do mencionado benef\u00edcio com aposentadoria. 2. A solu\u00e7\u00e3o integral da controv\u00e9rsia, com fundamento suficiente, n\u00e3o caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 3. A acumula\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-acidente com proventos de aposentadoria pressup\u00f5e que a eclos\u00e3o da les\u00e3o incapacitante, ensejadora do direito ao aux\u00edlio-acidente, e o in\u00edcio da aposentadoria sejam anteriores \u00e0 altera\u00e7\u00e3o do art. 86, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba, da Lei 8.213\/1991 ("\u00a7 2\u00ba O aux\u00edlio-acidente ser\u00e1 devido a partir do dia seguinte ao da cessa\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a, independentemente de qualquer remunera\u00e7\u00e3o ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumula\u00e7\u00e3o com qualquer aposentadoria; \u00a7 3\u00ba O recebimento de sal\u00e1rio ou concess\u00e3o de outro benef\u00edcio, exceto de aposentadoria, observado o disposto no \u00a7 5\u00ba, n\u00e3o prejudicar\u00e1 a continuidade do recebimento do aux\u00edlio-acidente."), promovida em 11.11.1997 pela Medida Provis\u00f3ria 1.596-14\/1997, que posteriormente foi convertida na Lei 9.528\/1997. <\/strong>No mesmo sentido: REsp 1.244.257\/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19.3.2012; AgRg no AREsp 163.986\/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27.6.2012; AgRg no AREsp 154.978\/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 4.6.2012; AgRg no REsp 1.316.746\/MG, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 28.6.2012; AgRg no AREsp 69.465\/RS, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 6.6.2012; EREsp 487.925\/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Terceira Se\u00e7\u00e3o, DJe 12.2.2010; AgRg no AgRg no Ag 1375680\/MS, Rel. Min. Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, Sexta Turma, Dje 19.10.2011; AREsp 188.784\/SP, Rel. Ministro Humberto Martins (decis\u00e3o monocr\u00e1tica), Segunda Turma, DJ 29.6.2012; AREsp 177.192\/MG, Rel. Ministro Castro Meira (decis\u00e3o monocr\u00e1tica), Segunda Turma, DJ 20.6.2012; EDcl no Ag 1.423.953\/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki (decis\u00e3o monocr\u00e1tica), Primeira Turma, DJ 26.6.2012; AREsp 124.087\/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki (decis\u00e3o monocr\u00e1tica), Primeira Turma, DJ 21.6.2012; AgRg no Ag 1.326.279\/MG, Rel. Ministro Napole\u00e3o Nunes Maia Filho, DJe 5.4.2011; AREsp 188.887\/SP, Rel. Ministro Napole\u00e3o Nunes Maia Filho (decis\u00e3o monocr\u00e1tica), Primeira Turma, DJ 26.6.2012; AREsp 179.233\/SP, Rel. Ministro Francisco Falc\u00e3o (decis\u00e3o monocr\u00e1tica), Primeira Turma, DJ 13.8.2012. 4. Para fins de fixa\u00e7\u00e3o do momento em que ocorre a les\u00e3o incapacitante em casos de doen\u00e7a profissional ou do trabalho, deve ser observada a defini\u00e7\u00e3o do art. 23 da Lei 8.213\/1991, segundo a qual "considera-se como dia do acidente, no caso de doen\u00e7a profissional ou do trabalho, a data do in\u00edcio da incapacidade laborativa para o exerc\u00edcio da atividade habitual, ou o dia da segrega\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria, ou o dia em que for realizado o diagn\u00f3stico, valendo para este efeito o que ocorrer primeiro". Nesse sentido: REsp 537.105\/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 17\/5\/2004, p. 299; AgRg no REsp 1.076.520\/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 9\/12\/2008; AgRg no Resp 686.483\/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 6\/2\/2006; (AR 3.535\/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Terceira Se\u00e7\u00e3o, DJe 26\/8\/2008). [\u2026] (STJ, REsp 1296673\/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SE\u00c7\u00c3O, julgado em 22\/08\/2012, DJe 03\/09\/2012, sem grifo no original) <\/p>\n

No mesmo sentido o seguinte precedente do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o:<\/p>\n

PREVIDENCI\u00c1RIO. CUMULA\u00c7\u00c3O DE AUX\u00cdLIO-SUPLEMENTAR E APOSENTADORIA. RESP 1296673 REPRESENTATIVO DE CONTROV\u00c9RSIA. BENEF\u00cdCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERA\u00c7\u00c3O DA LEI N\u00ba 9528\/97. CABIMENTO<\/strong>. TUTELA ESPEC\u00cdFICA. JUROS E CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA. 1. Consoante defini\u00e7\u00e3o do tema pelo STJ (REsp 1296673), a cumula\u00e7\u00e3o de aux\u00edlio suplementar por acidente do trabalho ou aux\u00edlio-acidente com aposentadoria s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel se ambos (benef\u00edcio acident\u00e1rio e de aposentadoria) forem concedidos antes da vig\u00eancia da Lei n\u00ba 9.528\/97, que \u00e9 o caso dos autos.<\/strong> 2. Tutela espec\u00edfica concedida, com cumprimento imediato do ac\u00f3rd\u00e3o quanto ao restabelecimento do benef\u00edcio postulado, tendo em vista a efic\u00e1cia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC. 3. As presta\u00e7\u00f5es em atraso ser\u00e3o corrigidas pelos \u00edndices oficiais, desde o vencimento de cada parcela, ressalvada a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal, e, segundo sinalizam as mais recentes decis\u00f5es do STF, a partir de 30\/06\/2009, deve-se aplicar o crit\u00e9rio de atualiza\u00e7\u00e3o estabelecido no art. 1\u00ba-F da Lei 9.494\/97, na reda\u00e7\u00e3o da lei 11.960\/2009. 4. Este entendimento n\u00e3o obsta a que o ju\u00edzo de execu\u00e7\u00e3o observe, quando da liquida\u00e7\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o das condena\u00e7\u00f5es impostas ao INSS, o que vier a ser decidido pelo STF em regime de repercuss\u00e3o geral (RE 870.947), bem como eventual regramento de transi\u00e7\u00e3o que sobrevenha em sede de modula\u00e7\u00e3o de efeitos. 5. Os juros de mora s\u00e3o devidos a contar da cita\u00e7\u00e3o, \u00e0 raz\u00e3o de 1% ao m\u00eas (S\u00famula n\u00ba 204 do STJ e S\u00famula 75 desta Corte) e, desde 01\/07\/2009 (Lei n\u00ba 11.960\/2009), passam a ser calculados com base na taxa de juros aplic\u00e1veis \u00e0 caderneta de poupan\u00e7a (RESP 1.270.439), sem capitaliza\u00e7\u00e3o. (TRF4, AC 0018464-74.2015.404.9999, Sexta Turma, Relatora V\u00e2nia Hack de Almeida, D.E. 10\/02\/2016, sem grifo no original) <\/p>\n

Al\u00e9m da orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial sedimentada no sentido da possibilidade de acumula\u00e7\u00e3o de aux\u00edlio-acidente e benef\u00edcio de aposentadoria, quando a les\u00e3o que deu origem ao primeiro benef\u00edcio seja anterior \u00e0 edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 9.528\/97, a pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria reconhece expressamente essa possibilidade na Instru\u00e7\u00e3o Normativa n.\u00ba 45\/10, a seguir declinada:<\/p>\n

Subse\u00e7\u00e3o IX – Do aux\u00edlio-acidente<\/strong><\/p>\n

(…).<\/p>\n

Art. 317. Ressalvado o direito adquirido, na forma do inciso V do art. 421 n\u00e3o \u00e9 permitido o recebimento conjunto de aux\u00edlio-acidente com aposentadoria, a partir de 11 de novembro de 1997, data da publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 9.528, de 1997, devendo o aux\u00edlio-acidente ser cessado:<\/p>\n

I \u2013 no dia anterior ao in\u00edcio da aposentadoria ocorrida a partir dessa data;<\/p>\n

(…).<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o IV – Da Acumula\u00e7\u00e3o de Benef\u00edcio<\/strong><\/p>\n

Art. 421. Salvo no caso de direito adquirido, n\u00e3o \u00e9 permitido o recebimento conjunto dos seguintes benef\u00edcios, inclusive quando decorrentes de acidentes do trabalho:<\/p>\n

(…).<\/p>\n

V – aposentadoria com aux\u00edlio-acidente, quando a consolida\u00e7\u00e3o das les\u00f5es decorrentes de acidentes de qualquer natureza, que resulte em sequelas definitivas, nos termos do art. 86 da Lei n\u00ba 8.213, de 1991, tiver ocorrido a<\/strong> partir de 11 de novembro de 1997<\/strong>, v\u00e9spera da publica\u00e7\u00e3o da MP n\u00ba 1.596-14, de 1997, convertida na Lei n\u00ba 9.528, de 1997<\/p>\n

(grifou-se).<\/p>\n

Nessas hip\u00f3teses h\u00e1, ainda, orienta\u00e7\u00e3o da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o dispensando os Procuradores Federais da propositura de a\u00e7\u00f5es ou de interposi\u00e7\u00e3o de recursos judiciais:<\/p>\n

S\u00famula n\u00ba 44: "\u00c9 permitida a cumula\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio de aux\u00edlio-acidente com benef\u00edcio de aposentadoria quando a consolida\u00e7\u00e3o das les\u00f5es decorrentes de acidentes de qualquer natureza, que resulte em sequelas definitivas, nos termos do art. 86 da Lei n\u00ba 8.213\/91, tiver ocorrido at\u00e9 10 de novembro de 1997, inclusive, dia imediatamente anterior \u00e0 entrada em vigor da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.596-14, convertida na Lei n\u00ba 9.528\/97, que passou a vedar tal acumula\u00e7\u00e3o" (DOU 15\/09\/2009, Se\u00e7\u00e3o I).<\/p>\n

Destaco que, em 20 de janeiro de 2012, foi publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU n\u00ba 15, Se\u00e7\u00e3o 1, p\u00e1ginas 8 a 12) a consolida\u00e7\u00e3o de s\u00famulas da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria para os \u00f3rg\u00e3os de Consultoria e de Contencioso da AGU e da Procuradoria-Geral Federal, reiterando a s\u00famula n.\u00ba 44 e referindo-se \u00e0 jurisprud\u00eancia do STF e do STJ, nos seguintes termos: <\/p>\n

Jurisprud\u00eancia: Supremo Tribunal Federal: AI 490365-AgR\/RS, Rel.Min. Sep\u00falveda Pertence, AI 439136-AgR\/SP, Rel. Min. Cezar Peluso (Primeira Turma); RE 440818-AgR\/SP, Rel. Min. Eros Grau, AI 471265-AgR\/SP, Rel. Min. Ellen Gracie (Segunda Turma); Superior Tribunal de Justi\u00e7a: EREsp. 431249\/SP, Rel. Min. Jane Silva (Desemb. Convocada do TJ\/MG), EREsp. 481921\/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima, EREsp. 406969\/SP, Rel. Min. Gilson Dipp, EREsp. 578378, Rel. Min. Laurita Vaz (Terceira Se\u00e7\u00e3o); AgRREsp. 753119\/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, AgR-REsp. 599396\/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima (Quinta Turma); e EDcl-REsp. 590428\/SP, Rel. Min. Paulo Gallotti (Sexta Turma).<\/p>\n

Assim sendo, a edi\u00e7\u00e3o da Lei n.\u00ba 9.528\/97, que veda a cumula\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-acidente com qualquer tipo de aposentadoria, n\u00e3o alcan\u00e7a o direito adquirido da Parte Autora, visto que seus efeitos dever\u00e3o operar-se somente ap\u00f3s sua entrada em vigor, ou seja, a partir de 10.12.97.<\/p>\n

Destarte, a Parte Autora tem direito definitivamente constitu\u00eddo de perceber o benef\u00edcio acident\u00e1rio de forma vital\u00edcia, nos termos da lei vigente \u00e0 \u00e9poca do fato, sendo seu cancelamento pelo INSS ilegal, devendo a benesse ser restabelecida.<\/p>\n\n\n
\n

3. REQUERIMENTOS<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Diante do exposto, requer:<\/p>\n

1. A cita\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS, na pessoa do seu representante legal, para que responda a presente demanda, no prazo legal, sob pena de revelia;<\/p>\n

2. A concess\u00e3o do benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita em virtude da Parte Autora n\u00e3o poder arcar com o pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo do seu sustento ou de sua fam\u00edlia, condi\u00e7\u00e3o que expressamente declara, na forma do art. 4\u00ba da Lei n.\u00ba 1.060\/50;<\/p>\n

3. A condena\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS para reestabelecer o benef\u00edcio de aux\u00edlio-acidente desde a data da cessa\u00e7\u00e3o, bem como pagar as parcelas atrasadas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros morat\u00f3rios, ambos incidentes at\u00e9 a data do efetivo pagamento;<\/p>\n

4. A condena\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS para arcar com as custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios;<\/p>\n

5. Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente pela via documental.<\/p>\n

6. Informa, por fim, n\u00e3o ter interesse na realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o\/media\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 319, VII, do CPC.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$… (valor da causa)<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

(Cidade e data)<\/p>\n

(Nome, assinatura e n\u00famero da OAB do advogado)<\/p>\n

Rol de documentos:<\/p>\n

…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[804],"class_list":["post-6610","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--auxilio-acidente"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/6610","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6610"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=6610"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}