{"id":6599,"date":"2023-07-13T17:25:32","date_gmt":"2023-07-13T17:25:32","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T17:25:32","modified_gmt":"2023-07-13T17:25:32","slug":"acao-judicial-para-concessao-de-auxilio-reclusao-dependencia-economica-dos-pais-em-relacao-ao-filhoa","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-judicial-para-concessao-de-auxilio-reclusao-dependencia-economica-dos-pais-em-relacao-ao-filhoa\/","title":{"rendered":"[MODELO] “A\u00e7\u00e3o Judicial para Concess\u00e3o de Aux\u00edlio – reclus\u00e3o – Depend\u00eancia Econ\u00f4mica dos Pais em Rela\u00e7\u00e3o ao Filho(a)”"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO JUIZ… <\/strong>(ju\u00edzo competente para apreciar a demanda proposta)<\/em><\/p>\n

EMENTA: PREVIDENCI\u00c1RIO. CONCESS\u00c3O. AUX\u00cdLIO-RECLUS\u00c3O. DEPEND\u00caNCIA ECON\u00d4MICA DOS PAIS EM RELA\u00c7\u00c3O AO FILHO(A).<\/strong><\/p>\n

M\u00c3E DO SEGURADO(A), <\/strong>(nacionalidade), (estado civil \u2013 indicar se h\u00e1 uni\u00e3o est\u00e1vel), (profiss\u00e3o), portadora do documento de identidade sob o n.\u00ba…, CPF sob o n.\u00ba…, e-mail\u2026, e PAI DO SEGURADO(A)<\/strong> (nacionalidade), (estado civil \u2013indicar se h\u00e1 uni\u00e3o est\u00e1vel), (profiss\u00e3o), portador do documento de identidade sob o n.\u00ba…, CPF sob o n.\u00ba…, e-mail\u2026, ambos residentes e domiciliados na rua…, bairro…, cidade…, estado…, CEP…, v\u00eam a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia propor a presente<\/p>\n\n\n
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A\u00c7\u00c3O judicial para CONCESS\u00c3O de BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, na pessoa do seu representante legal, domiciliado na rua…, bairro…, cidade…, estado…, CEP…, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz.<\/p>\n\n\n
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1. FATOS<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Os Autores s\u00e3o pais de… (nome da filha ou filho recluso)<\/em> conforme a certid\u00e3o de nascimento anexada.<\/p>\n

Na qualidade de dependentes do segurado… (nome do segurado recolhido \u00e0 pris\u00e3o<\/em>), requereram junto \u00e0 ag\u00eancia da Previd\u00eancia Social em… (data da entrada do requerimento administrativo)<\/em> a concess\u00e3o do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio de aux\u00edlio-reclus\u00e3o.<\/p>\n

Por\u00e9m, o INSS indeferiu o benef\u00edcio pleiteado, sob a alega\u00e7\u00e3o de que \u201cos documentos apresentados n\u00e3o comprovam a qualidade de dependente em rela\u00e7\u00e3o ao segurado instituidor<\/em>\u201d.<\/p>\n

Logo, procuram a tutela jurisdicional do Estado para verem garantidos o seus direitos.<\/p>\n\n\n
\n

2. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O DE M\u00c9RITO <\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988, disciplina, no seu art. 201, IV, que:<\/p>\n

Art. 201. A previd\u00eancia social ser\u00e1 organizada sob a forma de regime geral, de car\u00e1ter contributivo e de filia\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, observados crit\u00e9rios que preservem o equil\u00edbrio financeiro e atuarial, e atender\u00e1, nos termos da lei, a:<\/p>\n

[…]<\/p>\n

IV – sal\u00e1rio-fam\u00edlia e aux\u00edlio-reclus\u00e3o para os dependentes dos segurados de baixa renda<\/strong>;<\/p>\n

(grifou-se)<\/p>\n

A Lei n\u00ba 8.213\/91, em seu turno, disciplina, no seu art. 80, referido benef\u00edcio, in verbis<\/em>:<\/p>\n

Art. 80. O aux\u00edlio-reclus\u00e3o ser\u00e1 devido, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es da pens\u00e3o por morte, aos dependentes do segurado recolhido \u00e0 pris\u00e3o, que n\u00e3o receber remunera\u00e7\u00e3o da empresa nem estiver em gozo de aux\u00edlio-doen\u00e7a, de aposentadoria ou de abono de perman\u00eancia em servi\u00e7o.<\/p>\n

Logo, da an\u00e1lise dos dispositivos legais acima transcritos, pode-se extrair que s\u00e3o requisitos para concess\u00e3o do aux\u00edlio-reclus\u00e3o: a)<\/strong> efetivo recolhimento do segurado \u00e0 pris\u00e3o; b)<\/strong> demonstra\u00e7\u00e3o da qualidade de segurado do preso; c)<\/strong> comprova\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de dependente de quem pleiteia o benef\u00edcio e; d)<\/strong> renda mensal do segurado inferior ao limite legal estipulado.<\/p>\n

A segrega\u00e7\u00e3o do segurado instituidor do benef\u00edcio resta demonstrada pela certid\u00e3o de recolhimento emitida pelo \u00f3rg\u00e3o prisional respectivo, devidamente anexada com a presente peti\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

A qualidade de segurado, em seu turno, tamb\u00e9m resta comprovada, uma vez que o segurado instituidor do beneficio estava contribuindo para a Previd\u00eancia Social na \u00e9poca em que foi aprisionado.<\/p>\n

Saliente-se, ainda, que o benef\u00edcio de aux\u00edlio-reclus\u00e3o independe de car\u00eancia, nos termos do art. 26, I, da Lei n\u00ba 8.213\/91.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o a renda mensal do segurado, o \u00faltimo sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o foi de R$… (valor do ultimo sal\u00e1rio recebido pelo segurado aprisionado)<\/em>, ou seja, inferior ao valor limite estipulado pela Portaria n\u00b0 1 de 08\/01\/2016, de 01\/01\/2016, atualmente em R$ R$ 1212,64. <\/p>\n

Por fim, tem-se o requisito da qualidade de dependente daquele que est\u00e1 pleiteando o benef\u00edcio com rela\u00e7\u00e3o ao segurado preso, a qual, na hip\u00f3tese, necessita de comprova\u00e7\u00e3o, conforme disciplina o art. 16, II, \u00a7 4\u00ba, da Lei n\u00ba 8.213\/91:<\/p>\n

Art.\u00a016.\u00a0S\u00e3o benefici\u00e1rios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, na condi\u00e7\u00e3o de dependentes do segurado<\/strong>:<\/p>\n

(…)<\/p>\n

II – os pais;<\/strong><\/p>\n

(…)<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba\u00a0A depend\u00eancia econ\u00f4mica das pessoas indicadas no inciso I \u00e9 presumida e a das demais deve ser comprovada.<\/strong><\/p>\n

(grifou-se)<\/p>\n

Como prova da depend\u00eancia econ\u00f4mica havida entre os Autores e o segurado preso foram juntados ao requerimento administrativo os documentos abaixo relacionados: <\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
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Documento<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

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Observa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

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Data<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

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A fim de corroborar as assertivas contidas na presente a\u00e7\u00e3o judicial, juntam-se, ainda, os seguintes documentos:<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
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Documento<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

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Observa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

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Data<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

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Da an\u00e1lise dos documentos acima indicados, pode-se afirmar que a sobreviv\u00eancia e o sustento dos Autores dependem, exclusivamente e principalmente, do suporte financeiro fornecido pelo segurado preso.<\/p>\n

Dessa forma, no caso em apre\u00e7o, existe prova material un\u00edssona e consistente, al\u00e9m da prova testemunhal que ser\u00e1 colhida durante a instru\u00e7\u00e3o do processo, demonstrando a depend\u00eancia econ\u00f4mica dos pais em rela\u00e7\u00e3o ao(a) filho(a). <\/p>\n

Neste sentido:<\/p>\n

PREVIDENCI\u00c1RIO. AUX\u00cdLIO-RCLUS\u00c3O. REQUISITOS. QUALIDADE DE DEPENDENTE DO PAI EM RELA\u00c7\u00c3O AO FILHO PRESO<\/strong>. COMPROVADA. <\/p>\n

O aux\u00edlio-reclus\u00e3o \u00e9 devido aos dependentes do segurado recolhido \u00e0 pris\u00e3o, que n\u00e3o receber remunera\u00e7\u00e3o da empresa, nem estiver em gozo de aux\u00edlio-doen\u00e7a, aposentadoria por invalidez ou de abono de perman\u00eancia em servi\u00e7o. Para a concess\u00e3o do benef\u00edcio, devem ser implementados os seguintes requisitos: a) efetivo recolhimento do segurado \u00e0 pris\u00e3o; b) demonstra\u00e7\u00e3o da qualidade de segurado do preso; c) comprova\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de dependente de quem pleiteia o benef\u00edcio, e d) renda mensal do segurado inferior ao limite legal estipulado. Em rela\u00e7\u00e3o aos dependentes pais, a depend\u00eancia econ\u00f4mica n\u00e3o \u00e9 presumida, devendo ser provada. Hip\u00f3tese em que restaram implementados todos os requisitos legais para a concess\u00e3o do aux\u00edlio-reclus\u00e3o, inclusive a comprova\u00e7\u00e3o da depend\u00eancia econ\u00f4mica do pai em rela\u00e7\u00e3o ao segurado recluso<\/strong>.<\/p>\n

(TRF4, APELREEX 0002739-50.2012.404.9999<\/a>\/RS, Rel. Des. Federal Jo\u00e3o Batista Pinto Silveira, 6\u00aa Turma, julg. em 16.05.2012, sem grifo no original)<\/p>\n

Assim, tendo os Autores demonstrado, de forma cabal, a condi\u00e7\u00e3o de dependentes em rela\u00e7\u00e3o ao segurado preso, fazem jus \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio de aux\u00edlio-reclus\u00e3o. <\/p>\n\n\n
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3. REQUERIMENTOS<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Diante do exposto, requer:<\/p>\n

1. A cita\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS, na pessoa do seu representante legal, para que responda a presente demanda, no prazo legal, sob pena de revelia;<\/p>\n

2. A concess\u00e3o do benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita em virtude da Parte Autora n\u00e3o poder arcar com o pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo do seu sustento ou de sua fam\u00edlia, condi\u00e7\u00e3o que expressamente declara, na forma do art. 4\u00ba da Lei n.\u00ba 1.060\/50;<\/p>\n

3. A condena\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS para conceder o benef\u00edcio de aux\u00edlio-reclus\u00e3o, bem como pagar as parcelas vencidas desde a… (data da pris\u00e3o do segurado, se requerido at\u00e9 30 dias ap\u00f3s a pris\u00e3o \/ entrada do requerimento, se requerido ap\u00f3s 30 dias da data da pris\u00e3o do segurado<\/em>), monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais morat\u00f3rios, ambos incidentes at\u00e9 a data do efetivo pagamento;<\/p>\n

4. A condena\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS para arcar com as custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios;<\/p>\n

5. Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente a documental e testemunhal.<\/p>\n

6. Informa, por fim, n\u00e3o ter interesse na realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o\/media\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 319, VII, do CPC.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$… (valor da causa)<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

(Cidade e data)<\/p>\n

(Nome, assinatura e n\u00famero da OAB do advogado)<\/p>\n

Rol de documentos:<\/p>\n

…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-6599","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/6599","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6599"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=6599"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}