DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIBILIDADE \u2013 LEI N\u00ba 7.787\/89 \u2013 ILEGALIDADE \u2013 COTA PATRONAL \u2013 LEI N\u00ba 8.212\/91 \u2013 ART. 195\/CF – NOVO CPC<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA …\u00aa VARA, SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA … DO ESTADO DE …………<\/p>\n
Pular 10 linhas<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 ……………………….., pessoa jur\u00eddica de direito privado, com sede na Rua …………., n\u00ba…, inscrita no CNPJ\/MF sob n\u00ba ………….., pessoa jur\u00eddica de direito privado, com sede na Rua ………., n\u00ba …., e ……………………, pessoa jur\u00eddica de direito privado, sediada na Rua …………., n\u00ba …., inscrita no CNPJ\/MF sob n\u00ba…………….., por seus advogados infra-assinados (procura\u00e7\u00f5es em anexo), v\u00eam mui respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia propor a presente<\/p>\n
A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUI\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA<\/p>\n
contra o INSTITUTO DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal com domic\u00edlio na Rua<\/p>\n
………….., n\u00ba…, … Andar, nesta capital, e contra a UNI\u00c3O FEDERAL, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico com domic\u00edlio tamb\u00e9m nesta capital, fazendo-o com fundamento nos artigos 319 e seguintes do Novo C\u00f3digo de Processo Civil, e demais legisla\u00e7\u00f5es vigentes, pelas raz\u00f5es a seguir articuladas, requerendo distribui\u00e7\u00e3o por depend\u00eancia relativamente \u00e0 Medida Cautelar Inominada n\u00ba …, nos termos do art. 308 c\/c art. 286, do Novo C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n
I – OS FATOS<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 As Autoras s\u00e3o empresas sujeitas ao recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es sociais para financiamento da Seguridade Social, em decorr\u00eancia do mandamento constitucional contido no art. 195, inciso I, tamb\u00e9m conhecido como cota patronal.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 De acordo com este dispositivo da Constitui\u00e7\u00e3o, as contribui\u00e7\u00f5es devidas pelas empresas (pelos empregadores, na dic\u00e7\u00e3o do legislador constitucional) incidem sobre a folha de sal\u00e1rios, sobre o faturamento e sobre o lucro, sendo que estas duas \u00faltimas hip\u00f3teses (faturamento e lucro) n\u00e3o s\u00e3o objeto da presente demanda, no que tange \u00e0 inconstitucionalidade das mesmas.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 No que se refere \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es sociais devidas pelas empresas e incidentes sobre a folha de sal\u00e1rios, fica bem certo pelo teor do artigo 195, I, da Magna Carta, que somente as remunera\u00e7\u00f5es que se enquadrem no conceito jur\u00eddico de sal\u00e1rio podem constituir-se em base desta incid\u00eancia tribut\u00e1ria.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Ocorre que pela Lei n\u00ba 7.787, de 30.06.1989 (publicada no DOU de 03.07.1989), foi estabelecida uma tributa\u00e7\u00e3o na ordem de 20% sobre remunera\u00e7\u00f5es que n\u00e3o configuram, f\u00e1tica e juridicamente, sal\u00e1rio, quais sejam, os pagamentos a administradores e aut\u00f4nomos, consoante prescreve o artigo 3\u00ba, inciso I, da referida lei.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Esta lei foi revogada pela Lei n\u00ba 8.212, de 24.07.91 (publicada no D.O.U. de 25.07.1991), que manteve a tributa\u00e7\u00e3o de 20% sobre pagamentos a administradores e aut\u00f4nomos, conforme consignam o art. 22, inc. I, e o art. 30, inc. I, al\u00ednea \u201cb\u201d, da mencionada Lei.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Em ambos os textos legais citados (Lei n\u00ba 7.787\/89 e Lei n\u00ba 8.212\/91) est\u00e1 presente a\u2006 \u2006 aludida tributa\u00e7\u00e3o de 20% sobre os pagamentos a administradores (como, v.g., o pr\u00f3-labore) e a aut\u00f4nomos, o que, no entanto, conflita com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, restando totalmente ileg\u00edtima a sua exig\u00eancia.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 <\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Ali\u00e1s, desde j\u00e1 \u00e9 importante deixar consignado que o pr\u00f3prio SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL j\u00e1 apreciou essa mat\u00e9ria, declarando ser inconstitucional dita cobran\u00e7a com base na Lei n\u00ba 7.787\/89 (RE 166.772-9\/RS), cujos fundamentos em tudo se identificam com os atinentes \u00e0 Lei n\u00ba 8.212\/91, que sucedeu \u00e0quela e a confirmou neste particular.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u00c0 vista de tais considera\u00e7\u00f5es, trataram-se todos os recolhimentos efetuados de \u201cvalores indevidamente recolhidos ou pagos a maior\u201d, o que enseja para o contribuinte um direito de cr\u00e9dito contra o Instituto Nacional do Seguro Social, ou seja, o direito de reaver todos os valores pagos a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00e3o social devida pelos empregadores incidentes sobre a folha de sal\u00e1rios.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Para tanto, atrav\u00e9s do artigo 66 da Lei n\u00ba 8.383, criou-se o instrumento perfeito para que o contribuinte possa recuperar valores indevidamente recolhidos, que \u00e9 o instituto da compensa\u00e7\u00e3o, evitando-se, assim, a propositura de morosa a\u00e7\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o, sujeita ao regime de precat\u00f3rios que implica em certeiros preju\u00edzos para o contribuinte detentor de cr\u00e9dito perante o INSS.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Os demonstrativos anexos apontam os valores recolhidos pelas Autoras, a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00e3o social incidente sobre a folha de sal\u00e1rios, pagos a administradores e aut\u00f4nomos.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Pretensamente visando a dar cumprimento ao \u00a7 4\u00ba do artigo 66, da Lei supracitada, o INSS, atrav\u00e9s da Diretoria de Arrecada\u00e7\u00e3o e Fiscaliza\u00e7\u00e3o, a t\u00edtulo de regulamentar a lei supra referida, editou a Ordem de Servi\u00e7o Conjunta n\u00ba 17, de 20.03.1993, procurando dificultar a a\u00e7\u00e3o do contribuinte que pretenda exercer o direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Tamb\u00e9m a Secretaria da Receita Federal editou a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 67, de 26.05.92, ilegal sob qualquer \u00f3tica que se lhe d\u00ea, com o mesmo intuito j\u00e1 acima exposto.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Eis a raz\u00e3o do presente pleito judicial, que visa obter o reconhecimento judicial da inconstitucionalidade das express\u00f5es \u201cadministradores\u201d e \u201caut\u00f4nomos\u201d constantes dos artigos 3\u00ba, da Lei n\u00ba 7.787\/89, 22, inc. I, e 30, inc. I, al\u00ednea \u201cb\u201d, da Lei n\u00ba 8.212\/91, e, em consequ\u00eancia, resguardar o direito das Autoras de procederem \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o imediata dos valores recolhidos a maior, com valores vincendos de \u201ctributos e contribui\u00e7\u00f5es da mesma esp\u00e9cie\u201d, o que s\u00f3 poder\u00e1 ser feito sob o manto protetor da tutela jurisdicional, haja vista a posi\u00e7\u00e3o j\u00e1 declarada dos R\u00e9us de dificultar e at\u00e9 coibir esse direito.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Pretendem, portanto, as Autoras ver reconhecida judicialmente a inconstitucionalidade da cobran\u00e7a da referida exig\u00eancia e provar a improced\u00eancia dos atos administrativos, que cerceiam o seu leg\u00edtimo direito de efetivar a compensa\u00e7\u00e3o dos valores indevidamente recolhidos.<\/p>\n
II – O DIREITO<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 A presente a\u00e7\u00e3o \u00e9 proposta visando ao reconhecimento da inconstitucionalidade dos dispositivos legais supramencionados e, em consequ\u00eancia, ver recolhidos a t\u00edtulo de compensa\u00e7\u00e3o pelos valores recolhidos a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00e3o social incidente sobre a remunera\u00e7\u00e3o paga a administradores e a aut\u00f4nomos.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 A inconstitucionalidade do art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 7.787\/89 e do artigo 22, inc. I, al\u00ednea \u201cb\u201d, da Lei n\u00ba 8.212\/91, \u00e9 manifesta, pois a exa\u00e7\u00e3o agride limita\u00e7\u00f5es impostas pela Constitui\u00e7\u00e3o ao legislador infraconstitucional, quais sejam:<\/p>\n
a) a institui\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a de uma contribui\u00e7\u00e3o est\u00e1 limitada \u00e0 express\u00e3o \u201cfolha de sal\u00e1rio\u201d, tal como contido no artigo, inciso I, da Carta Constitucional;<\/p>\n
b) n\u00e3o se confundindo as remunera\u00e7\u00f5es a administradores e aut\u00f4nomos com sal\u00e1rio, criou- se, em verdade, outra fonte de custeio da seguridade, com afronta ao \u00a7 4\u00ba do art. 195, pois este se remete ao art. 154, inc. I, e este por sua vez se remete ao art. 146, inc. III, todos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, concluindo-se ser imprescind\u00edvel a edi\u00e7\u00e3o de lei complementar para a institui\u00e7\u00e3o de novos tributos.<\/p>\n
A) <\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Portanto, as exig\u00eancias contidas na Lei n\u00ba 7.787\/89 (art. 3\u00ba) e na Lei n\u00ba 8.212\/91 (art. 22,\u2006 \u2006 inc. I, e art. 30, inc. I, al\u00ednea \u201cb\u201d) configuram incontest\u00e1vel contrariedade aos princ\u00edpios,\u2006 \u2006 guisados como garantias do contribuinte brasileiro.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Nesse sentido julgou o Excelso SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, int\u00e9rprete m\u00e1ximo da Constitui\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito do Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 166.772-9 RS, sendo Relator o Eminente Ministro MARCO AUR\u00c9LIO DE MELLO, de onde se extrai sua ementa (\u00edntegra, em anexo):<\/p>\n
\u201cInterpreta\u00e7\u00e3o \u2013 Carga Construtiva Extens\u00e3o. Se \u00e9 certo que toda interpreta\u00e7\u00e3o traz em si carga construtiva, n\u00e3o menos correta exsurge a vincula\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem jur\u00eddica constitucional. O fen\u00f4meno ocorre a partir das normas em vigor, variando de acordo com a forma\u00e7\u00e3o profissional e human\u00edstica do int\u00e9rprete. No exerc\u00edcio gradual da arte de interpretar, descabe inserir na regra de direito o pr\u00f3prio Ju\u00edzo \u2013 por mais sensato que seja \u2013 sobre a finalidade que \u201cconviria fosse ela perseguida\u201d \u2013 Celso Ant\u00f4nio Bandeira de Mello \u2013 em parecer in\u00e9dito. Sendo o direito uma ci\u00eancia, o meio justifica o fim, mas n\u00e3o este \u00e0quele.<\/p>\n
Constitui\u00e7\u00e3o \u2013 Alcance Pol\u00edtico \u2013 Sentido do Voc\u00e1bulos \u2013 Interpreta\u00e7\u00e3o. O conte\u00fado pol\u00edtico de uma Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 conducente ao desprezo do sentido vernacular das palavras, muito menos ao t\u00e9cnico, considerados institutos sagrados pelo Direito. Toda ci\u00eancia pressup\u00f5e a ado\u00e7\u00e3o de escorreita linguagem, possuindo os institutos as express\u00f5es e os voc\u00e1bulos que a revelam conceito estabelecido com a passagem do tempo, quer por for\u00e7a de estudos acad\u00eamicos, quer, no caso do Direito, pela atua\u00e7\u00e3o dos Precat\u00f3rios.<\/p>\n
Seguridade Social \u2013 Tomador de servi\u00e7os \u2013 Pagamentos \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o e Aut\u00f4nomos \u2013 Reg\u00eancia. A rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica mantida com administradores n\u00e3o resulta de contrato de trabalho e, portanto, de ajuste formalizado \u00e0 luz da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho. Da\u00ed a impossibilidade de se dizer que o tomador dos servi\u00e7os qualifica-se como empregador e que a satisfa\u00e7\u00e3o do que devido ocorra via folha de sal\u00e1rios. Afastado o enquadramento no inciso I do artigo 195 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, exsurge a desvalia constitucional da norma ordin\u00e1ria disciplinadora da mat\u00e9ria. A refer\u00eancia contida no par\u00e1grafo 4\u00ba do artigo 195 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal ao inciso I do artigo 154 nela esculpido imp\u00f5e a observ\u00e2ncia do ve\u00edculo pr\u00f3prio \u2013 a lei complementar. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3\u00ba DA LEI N\u00ba 7.787\/89, no que abrangido o que pago a administradores e aut\u00f4nomos. Declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade limitada pela controv\u00e9rsia dos autos no que n\u00e3o envolvidos pagamentos a avulsos.\u201d<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Resultados que, obviamente, servir\u00e3o de par\u00e2metro para todas as decis\u00f5es que se sucederem relativamente \u00e0 malsinada exig\u00eancia, visto tratar-se de decis\u00e3o da mais alta Corte do Pa\u00eds, n\u00e3o cabendo contra a decis\u00e3o proferida qualquer tipo de recurso.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 A conclus\u00e3o l\u00f3gica \u00e9 a de que, havendo a Suprema Corte declarado a inconstitucionalidade do dispositivo mencionado, todos os pagamentos efetuados a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00e3o social incidente sobre a folha de sal\u00e1rios, em rela\u00e7\u00e3o aos pagamentos a administradores e aut\u00f4nomos, s\u00e3o inconstitucionais e indevidos. Logo, o INSS, ao acat\u00e1-los, perpetrou contra o direito das Autoras de n\u00e3o recolher mencionado tributo.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Tamb\u00e9m as Autoras pretendem ver reconhecidos os efeitos da mencionada decis\u00e3o. Assim ocorrendo, abre-se, para o contribuinte, desde logo, o direito de reav\u00ea-los, com a devida e total corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Realmente. Atrav\u00e9s do artigo 66, da Lei n\u00ba 8.383\/91, foi autorizado aos contribuintes efetuar a compensa\u00e7\u00e3o de valores pagos indevidamente ou a maior, no recolhimento de import\u00e2ncias correspondentes a per\u00edodos subsequentes.<\/p>\n
S\u00e3o os termos do citado artigo:<\/p>\n
\u201cNos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribui\u00e7\u00f5es federais, inclusive previdenci\u00e1rias, mesmo quando resultante de reforma, anula\u00e7\u00e3o, revoga\u00e7\u00e3o ou rescis\u00e3o de decis\u00e3o condenat\u00f3ria, o contribuinte poder\u00e1 efetuar a compensa\u00e7\u00e3o desse valor no recolhimento de import\u00e2ncia correspondente a per\u00edodos subsequentes.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba A compensa\u00e7\u00e3o s\u00f3 poder\u00e1 ser efetuada entre tributos e contribui\u00e7\u00f5es da mesma esp\u00e9cie.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba \u00c9 facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba A compensa\u00e7\u00e3o ou restitui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 efetuada pelo valor do imposto ou contribui\u00e7\u00e3o corrigido monetariamente com base na varia\u00e7\u00e3o da UFIR. (Nota: O \u00a7 3\u00ba do artigo 29 da Lei n\u00ba 10.522, de 19.07.2002, DOU 22.07.2002, extingue a Unidade Fiscal de Refer\u00eancia \u2013 UFIR, reconvertendo para REAL a referida cobran\u00e7a)<\/p>\n
\u00a7 4\u00ba O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS expedir\u00e3o as instru\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao cumprimento do disposto nesse artigo.\u201d<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Det\u00eam, portanto, os contribuintes, a partir da publica\u00e7\u00e3o e vig\u00eancia da lei supra referida, um direito subjetivo a reaver todos os valores pagos indevidamente, compensando-se com valores que vierem a vencer, relativos a tributos da mesma esp\u00e9cie.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Impende esclarecer que a mat\u00e9ria relativa \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 inova\u00e7\u00e3o nem cria\u00e7\u00e3o recente. Desde h\u00e1 muito \u00e9 utilizada no Direito Civil como forma de extin\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es rec\u00edprocas entre credor e devedor (artigo 1.009).<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 No \u00e2mbito do direito tribut\u00e1rio, est\u00e1 prevista expressamente no artigo 170 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, dependente, todavia, de lei que a autorize, estabelecendo, ainda, seus limites. Isto quer dizer que, somente com a edi\u00e7\u00e3o de lei que permita a compensa\u00e7\u00e3o entre cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e cr\u00e9ditos l\u00edquidos e certos existentes em favor do contribuinte, \u00e9 que se poder\u00e1 cogitar da utiliza\u00e7\u00e3o de tal instituto.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Efetivamente tal situa\u00e7\u00e3o existe, como j\u00e1 foi acima esclarecido, pois a Lei n\u00ba 8.383\/91, em seu artigo 66 e par\u00e1grafos, prev\u00ea expressamente a possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o entre valores pagos indevidamente ou a maior pelo contribuinte, com valores os quais seja devedor perante a Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Ora, uma vez reconhecido por via da presente a\u00e7\u00e3o que os pagamentos foram feitos \u201cindevidamente ou a maior\u201d, abre-se, desde logo, a oportunidade de compens\u00e1-los com parcelas vincendas de tributos da mesma esp\u00e9cie.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Pois bem. \u00c0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica s\u00f3 restava procedimentalizar tal direito, ent\u00e3o j\u00e1 existente.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Valendo-se do contido no \u00a7 4\u00ba, do art. 66, da Lei n\u00ba 8.383 (supratranscrito), a Diretoria de Arrecada\u00e7\u00e3o e Fiscaliza\u00e7\u00e3o, a titulo de \u201cregulamentar\u201d a lei supra referida, editou a Ordem de Servi\u00e7o Conjunta n\u00ba 17, de 20.03.1993, relativamente \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Todavia, o que se observa desse texto infra legal, \u00e9 que se pretende tolher o direito do contribuinte \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o, com regras que n\u00e3o se compadecem com os limites constitucionais e legais e tampouco os da Lei n\u00ba 8.383\/91, que a instituiu.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Distinguiu a OSC 17\/93, para efeitos de compensa\u00e7\u00e3o, os valores pagos anteriormente a 1\u00ba de janeiro de 1992 daqueles pagos ap\u00f3s tal data. Para estes \u00faltimos, autorizou a compensa\u00e7\u00e3o imediata, sem qualquer restri\u00e7\u00e3o ou pr\u00e9vio pedido \u00e0 autoridade administrativa. J\u00e1 para os outros imp\u00f4s, atrav\u00e9s do item 23, que, para poder compensar valores pagos indevidamente com pagamentos a vencer, dever\u00e1 o contribuinte solicitar autoriza\u00e7\u00e3o para tanto. S\u00e3o os termos do item 23:<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 <\/p>\n
\u201cA contribui\u00e7\u00e3o e\/ou acr\u00e9scimos legais e atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria correspondentes, indevidamente recolhidos at\u00e9 31 de dezembro de 1991, somente poder\u00e3o ser compensados mediante pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do INSS, aposta no verso da GRPS pelo chefe do posto de Arrecada\u00e7\u00e3o da localidade onde se situar o estabelecimento, ou depend\u00eancia da empresa, respons\u00e1vel pelo recolhimento indevido.\u201d<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Eis aqui a primeira afronta ao direito das Autoras, ao impor o pr\u00e9vio pedido administrativo dos valores a compensar.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 O \u00a7 4\u00ba do artigo 66, da Lei n\u00ba 8.383\/91, concedeu \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o a possibilidade de regulament\u00e1-lo, mas isto, \u00e9 \u00f3bvio, nos estritos limites da Lei. Ora, a lei em momento algum\u2006 \u2006 imp\u00f5e ao contribuinte o dever de previamente requerer no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o a autoriza\u00e7\u00e3o para compensar os valores indevidamente pagos.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 O que se infere do artigo 66, da Lei, \u00e9 que ser\u00e1 direito do contribuinte proceder \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o independentemente de qualquer pedido administrativo.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Tal exig\u00eancia \u00e9 uma inova\u00e7\u00e3o por via de simples instru\u00e7\u00e3o normativa, com a pretens\u00e3o de criar uma nova obriga\u00e7\u00e3o ou requisito para o exerc\u00edcio de um direito, mas sem previs\u00e3o legal. Esta pretens\u00e3o esbarra, induvidosamente, no artigo 5\u00ba, inciso II, da Carta Constitucional, verbis:<\/p>\n
Ningu\u00e9m ser\u00e1 obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sen\u00e3o em virtude de Lei; Ademais, tal pedido fosse feito, por certo encontraria resist\u00eancia por parte dos prepostos do<\/p>\n
R\u00e9u, que n\u00e3o concordariam com a pretens\u00e3o, em face de seu j\u00e1 conhecido posicionamento em<\/p>\n
in\u00fameros processos em que se discute a constitucionalidade da chamada cota patronal.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Ali\u00e1s, o pr\u00f3prio fato de a origem do pagamento indevido residir na inconstitucionalidade da exig\u00eancia j\u00e1 seria um obst\u00e1culo ao pleito, dado que a Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem compet\u00eancia para apreciar mat\u00e9ria de \u00edndole constitucional.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Vale dizer, sendo fundamento da pretens\u00e3o afronta ao Texto Constitucional, pode o contribuinte dirigir-se diretamente ao Judici\u00e1rio.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 N\u00e3o \u00e9, por\u00e9m, necess\u00e1rio que seja exaurida a via administrativa, pois tal entendimento contraria o princ\u00edpio do livre acesso ao Poder Judici\u00e1rio (Constitui\u00e7\u00e3o Federal, art. 153, \u00a7 4\u00ba). O que \u00e9 indispens\u00e1vel \u00e9 que se fa\u00e7a o pedido na esfera administrativa e que o mesmo seja indeferido expressamente ou por omiss\u00e3o de autoridade consistente em retardar o seu despacho. Todavia, essa regra admite exce\u00e7\u00f5es, como no caso em que o contribuinte dirige-se diretamente ao Judici\u00e1rio e o Fisco, na resposta, n\u00e3o se limita a alegar a preliminar de car\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, contestando o m\u00e9rito da repeti\u00e7\u00e3o pleiteada, bem como na hip\u00f3tese em que o fundamento da repeti\u00e7\u00e3o \u00e9 a inconstitucionalidade do tributo recolhido. Neste \u00faltimo caso, a raz\u00e3o est\u00e1 em que s\u00f3 o Poder Judici\u00e1rio pode deixar de aplicar texto legal sob fundamento de inconstitucionalidade e, por isso, n\u00e3o ser\u00e1 de admitir-se que, a tal pretexto, a Administra\u00e7\u00e3o acolha pedido de devolu\u00e7\u00e3o de tributo.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Mutatis mutandis, n\u00e3o se admitir\u00e1 \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o reconhecer a inconstitucionalidade da cota patronal sobre os pagamentos feitos a administradores e aut\u00f4nomos, que tenham como fundamento constitucional a folha de sal\u00e1rios, ao efeito de deferir a compensa\u00e7\u00e3o. Isto significa que resultaria in\u00f3cua a iniciativa do contribuinte, restando-lhe, assim, apenas a via Judici\u00e1ria.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Al\u00e9m do mais, cabe ainda destacar que a exig\u00eancia \u00e9 discriminat\u00f3ria. Com efeito. Os casos de pagamento indevido ou a maior efetuados ap\u00f3s 1\u00ba de janeiro de 1992 independem de pedido administrativo, e, para os casos anteriores a 1\u00ba de janeiro, imp\u00f5e-se tal requisito, conforme item 23, da OSC 17\/93, supratranscrito.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Ora, tal distin\u00e7\u00e3o \u00e9 discriminat\u00f3ria contra contribuintes que se encontram em situa\u00e7\u00e3o igual, qual seja, a dos que t\u00eam valores a compensar. Afronta esta distin\u00e7\u00e3o o princ\u00edpio da isonomia, inserto no artigo 151, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Frise-se que, embora as Autoras detenham contribui\u00e7\u00f5es anteriores e posteriores a 1\u00ba de janeiro de 1992, tendo-se em vista o fato j\u00e1 acima referido, de que se trata de mat\u00e9ria de \u00edndole<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 <\/p>\n
constitucional, o indeferimento ao pedido de compensa\u00e7\u00e3o seria inevit\u00e1vel.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Quanto \u00e0 corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos valores indevidamente pagos, bem de se ver que, embora haja a possibilidade do reconhecimento administrativo, conforme disp\u00f5em os itens 22 e 23 da Ordem de Servi\u00e7o Conjunta n\u00ba 17\/93, o n\u00e3o-reconhecimento do direito de efetuar a compensa\u00e7\u00e3o do valor principal gerar\u00e1, como consequ\u00eancia l\u00f3gica, tamb\u00e9m o da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Ad argumentantum, por via do reconhecimento Judicial que se pretende, as autoras det\u00eam um cr\u00e9dito perante os R\u00e9us que \u00e9 plenamente compens\u00e1vel com d\u00e9bitos futuros, nos estritos termos do artigo 66 da Lei n\u00ba 8.383\/91. Ora, ser\u00e1 totalmente in\u00f3cua a compensa\u00e7\u00e3o de valores indevidamente pagos sem a cobertura do desgaste inflacion\u00e1rio, ou seja, sem a devida corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria entre o per\u00edodo em que houve o pagamento indevido e o momento da compensa\u00e7\u00e3o, sob pena de enriquecimento il\u00edcito por parte do R\u00e9u (INSS).<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Est\u00e1 consagrado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal o direito de propriedade (art. 5\u00ba, inciso XXII), n\u00e3o podendo a Lei, menos ainda a Administra\u00e7\u00e3o, limitar a corre\u00e7\u00e3o dos valores, sob pena de clara ofensa ao referido direito por via de apropria\u00e7\u00e3o de parcela do patrim\u00f4nio do cidad\u00e3o.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Ademais, a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria h\u00e1 muito vem sendo reconhecida, em doutrina uniforme e em Jurisprud\u00eancia pac\u00edfica, como mecanismo de recomposi\u00e7\u00e3o dos valores, n\u00e3o se prestando, de forma alguma, a acrescer qualquer coisa ao montante a ser devolvido ou compensado.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Assim, as limita\u00e7\u00f5es impostas pela referida OSC 17\/93 representam aut\u00eanticas ilegalidades, com n\u00edtido intuito de restringir ou cercear direito subjetivo das Autoras. Id\u00eantico posicionamento j\u00e1 foi manifestado pelo nobre e culto magistrado do Tribunal Regional Federal da 5\u00ba Regi\u00e3o, HUGO DE BRITO MACHADO, em artigo publicado no Repert\u00f3rio IOB de Jurisprud\u00eancia, do qual se extraem os seguintes excertos:<\/p>\n
\u201cCuida-se de mais uma cria\u00e7\u00e3o da tecno-burocracia, de not\u00f3ria ilegalidade. Alimenta o que podemos denominar comodismo fiscal. Comodismo, ali\u00e1s, inconveniente, posto que de certa forma facilita a vida dos desonestos. Realmente, se o contribuinte deve pedir ao fisco autoriza\u00e7\u00e3o para proceder \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o, e oferecer a este as informa\u00e7\u00f5es e documentos pertinentes a todos os elementos desta, a fiscaliza\u00e7\u00e3o por certo limitar-se-\u00e1 ao exame de tais elementos. Assim, o contribuinte desonesto poder\u00e1 produzir documentos que lhe permitam compensa\u00e7\u00f5es indevidas. E se vier no futuro a ser autuado, dir\u00e1 que procedeu com autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade administrativa, eximindo-se de penalidades.<\/p>\n
\u00c9 certo que a Lei n\u00ba 8.383\/91 autoriza a expedi\u00e7\u00e3o de instru\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao exerc\u00edcio do direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o em tela (art. 66, \u00a7 4\u00ba). Isto, por\u00e9m, n\u00e3o significa possam tais instru\u00e7\u00f5es restringir o direito que decorre da lei. Elas devem estabelecer apenas as normas necess\u00e1rias ao exerc\u00edcio do direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o. Se a pretexto de faz\u00ea-lo estabelecem, como fez a IN 67\/92, prescri\u00e7\u00f5es restritivas do direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o, tais prescri\u00e7\u00f5es s\u00e3o induvidosamente desprovidas de validade jur\u00eddica, pois ningu\u00e9m \u00e9 obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sen\u00e3o em virtude de lei (Constitui\u00e7\u00e3o Federal, art. 5\u00ba, item II).<\/p>\n
Ao prescrever o direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o, a lei n\u00e3o distingue os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios apurados em per\u00edodos anteriores a 1\u00ba de janeiro de 1992 daqueles apurados em per\u00edodos subsequentes. N\u00e3o podia, pois, o art. 1\u00ba da Instru\u00e7\u00e3o Normativa em comento, estabelecer\u2006 \u2006 tal distin\u00e7\u00e3o. Nem condicionou, em qualquer hip\u00f3tese, o exerc\u00edcio do direito em tela \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade administrativa. N\u00e3o podia, pois, o art. 3\u00ba, da citada norma infra legal, impor tal condicionamento.<\/p>\n
O direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o em tela est\u00e1 legalmente, condicionamento nenhum. Pode, pois, o contribuinte exercit\u00e1-lo, sejam quais forem as datas de apura\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos e independentemente do pedido \u00e0 autoridade administrativa.\u201d<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Por fim, ressalte-se a imprescindibilidade da Uni\u00e3o Federal na a\u00e7\u00e3o. \u00c9 que existem algumas contribui\u00e7\u00f5es sociais que s\u00e3o arrecadadas pela Receita Federal, o que, de forma alguma, descaracteriza sua natureza tribut\u00e1ria, n\u00e3o podendo a autarquia, ainda que quisesse, autorizar a compensa\u00e7\u00e3o com tais contribui\u00e7\u00f5es sociais.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Assim, todos os argumentos referidos valem para a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 67\/92, que imp\u00f5e as mesmas limita\u00e7\u00f5es e restri\u00e7\u00f5es j\u00e1 mencionadas, mais especificamente nos artigos 3\u00ba e 6\u00ba, pelo que tamb\u00e9m a ela se aplicam.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Da\u00ed, pois, a raz\u00e3o de virem as Autoras residir em Ju\u00edzo, para postular sua tutela, e ver reconhecida a inconstitucionalidade j\u00e1 referida, garantindo o leg\u00edtimo direito de procederem \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o dos valores indevidamente recolhidos, direito este j\u00e1 reconhecido, inclusive, em decis\u00e3o plen\u00e1ria do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 166.772-RS), conforme demonstrativos e documentos anexos, elaborados sob responsabilidade das Autoras e, pois, abertos ao exame da parte contr\u00e1ria, se assim o desejar.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Compensa\u00e7\u00e3o esta a ser feita com \u201ctributos e contribui\u00e7\u00f5es da mesma esp\u00e9cie\u201d (\u00a7 1\u00ba do art. 66, da Lei n\u00ba 8383\/91), ou seja, com contribui\u00e7\u00f5es sociais (CF\/88, art. 195, I), como as do CONFINS (LC 70\/91), as do PIS (LC 7\/70 e altera\u00e7\u00f5es), as incidentes sobre o lucro (Lei n\u00ba 7.689\/88), arrecadadas pela Uni\u00e3o Federal), e a chamada quota patronal (Lei n\u00ba 8.212\/91, art. 22), esta arrecadada pelo INSS (via Ger\u00eancia de Arrecada\u00e7\u00e3o e Fiscaliza\u00e7\u00e3o).<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Sendo interesse das Autoras compensarem a inconstitucional contribui\u00e7\u00e3o ora sob exame, paga indevidamente, pretendem faz\u00ea-lo com a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria integral. Isto dever\u00e1 incluir, portanto, todos aqueles \u00edndices que apuraram a infla\u00e7\u00e3o real do per\u00edodo. Para os meses de mar\u00e7o, abril e maio de 1990, dever\u00e3o ser computados os \u00edndices apurados atrav\u00e9s do IPC, c\u00e1lculo pelo IBGE, nos percentuais de 84,80% e 7,87%, respectivamente.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Por fim, ad argumentandum tantum, tal n\u00e3o fosse a certeza que t\u00eam as Autoras do direito de efetivarem a compensa\u00e7\u00e3o dos valores pagos, s\u00f3 n\u00e3o o fazendo espontaneamente em face de certeira recusa das R\u00e9s, e n\u00e3o querendo se sujeitar aos efeitos da mora, j\u00e1 bem demonstrados na medida cautelar que antecedeu \u00e0 presente, ineg\u00e1vel seria o direito de restituir-se \u00e0s Autoras aquilo que pagaram indevidamente, em vista do que disp\u00f5e o artigo 165 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, pelo que a presente a\u00e7\u00e3o, alternativamente, comporta, tamb\u00e9m, este pedido.<\/p>\n
III I – DO PEDIDO<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Pelo exposto e pelo que certamente ser\u00e1 suprido por V. Exa., requer-se seja julgada procedente a presente a\u00e7\u00e3o, reconhecendo a inconstitucionalidade das express\u00f5es \u201cadministradores\u201d e \u201caut\u00f4nomos\u201d constantes dos artigos 3\u00ba da Lei n\u00ba 7.787\/89, 22, inc. I, e 30, inc. I, al\u00ednea \u201cb\u201d, da Lei n\u00ba 8.212\/91, ao efeito de:<\/p>\n
a) reconhecendo-se a inconstitucionalidade e ilegalidade, tamb\u00e9m, das normas infra legais que limitam e cerceiam o leg\u00edtimo direito das Autoras, pelos fundamentos acima apresentados, e confirmados na medida em que h\u00e1 de ser deferida na cautelar que antecedeu, de efetuar a compensa\u00e7\u00e3o entre os valores pagos indevidamente ou a maior a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00e3o social sobre as remunera\u00e7\u00f5es pagas a administradores e a aut\u00f4nomos, com outras contribui\u00e7\u00f5es sociais, conforme item II, supramencionado, condenar-se as r\u00e9s a se absterem de agir contra as autoras no que diz respeito aos valores compensados nos limites em que ficar decidida a presente a\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n
b) Tamb\u00e9m no \u00e2mbito da compensa\u00e7\u00e3o, que seja reconhecido o direito de efetu\u00e1-la, computando-se, quando do c\u00e1lculo da corre\u00e7\u00e3o incidente sobre cada valor pago indevidamente, os \u00edndices relativos aos IPC\u2019s de mar\u00e7o (84,32%), abril (44,80%) e maio (7,87%), todos de 1990, para compensa\u00e7\u00e3o com obriga\u00e7\u00f5es vincendas, nos moldes do item II, supra.<\/p>\n
A) <\/p>\n
c) alternativamente, na hip\u00f3tese absolutamente improv\u00e1vel de ser Julgada improcedente a a\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao contido na letra \u201ca\u201d supra, requer-se seja reconhecido o direito das Autoras em ter restitu\u00eddos os valores indevidamente pagos a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00e3o social sobre as remunera\u00e7\u00f5es pagas a administradores e a aut\u00f4nomos, condenando-se a Uni\u00e3o Federal a devolver os valores pagos, com os acr\u00e9scimos de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria contada a partir de cada recolhimento indevido (inclusive os IPC\u2019s de mar\u00e7o, abril e maio de\u2006 \u2006 1990), juros de mora de 1% ao m\u00eas.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Protestando por todos os meios de prova admitidos em direito, requer a Vossa Excel\u00eancia a acolhida desta a\u00e7\u00e3o, para o fim supra articulado, citando-se as R\u00e9s, nas pessoas de seus dignos Patronos, para, querendo, contestar o pedido no prazo legal, sob pena de revelia.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Requer-se, outrossim, a condena\u00e7\u00e3o das R\u00e9s em custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, estes arbitrados na conformidade dos \u00a7\u00a72\u00ba, 3\u00ba e 8\u00ba, do artigo 85, da Nova Lei Processual Civil.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Tendo em vista que a documenta\u00e7\u00e3o a ser Juntada na presente a\u00e7\u00e3o aguarda autentica\u00e7\u00e3o por parte do Cart\u00f3rio dessa MM. Vara Federal (cuja solicita\u00e7\u00e3o foi feita por peti\u00e7\u00e3o na medida cautelar antecedente), requer-se a juntada oportuna da mesma.<\/p>\n
D\u00e1-se \u00e0 causa, para efeitos fiscais e de al\u00e7ada, o valor de R$ …….. (…………………). Tudo por ser direito e plena<\/p>\n
JUSTI\u00c7A !!!<\/p>\n
Nestes termos,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
[Local] [data]<\/p>\n
__________________________________<\/p>\n
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