PENS\u00c3O POR MORTE \u2013 INSS \u2013 C\u00d4NJUGE \u2013 DEPEND\u00caNCIA ECON\u00d4MICA – NOVO CPC<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____________ DA COMARCA DE __________________ – ___<\/p>\n
Pular 10 linhas<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 …………………, brasileira, vi\u00fava, do lar, residente e domiciliada na Rua\u2006 \u2006 ………..,\u2006 \u2006 n\u00ba\u2006 \u2006 …,\u2006 \u2006 Jardim ………, nesta cidade, atrav\u00e9s de seu advogado e procurador infra-assinado, vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa. Propor contra o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, autarquia federal, com Procuradoria Regional situada na Av. ……., n\u00ba …, CEP ………., na cidade e comarca de …………… – …, a presente A\u00c7\u00c3O SUM\u00c1RIA DE PENS\u00c3O POR MORTE, do esp\u00f3lio ………….., com amparo nos termos do artigo 74 da Lei n\u00ba 8.213\/91, do art. 105 do Decreto n\u00ba 3.048\/99, c\/c arts. 6\u00ba e 201, inciso V, par\u00e1grafo 5\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e artigo 319 do NCPC, mediante os seguintes fatos e fundamentos:<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 1. O esp\u00f3lio ……………….. Era contribuinte da Previd\u00eancia Social, sob inscri\u00e7\u00e3o n\u00ba …….., e era esposo da Requerente desde 21 de abril de 1967, conforme faz prova a Certid\u00e3o de Casamento. Faleceu em 30 de outubro de 2003, e era segurado da PREVID\u00caNCIA SOCIAL at\u00e9 a data do \u00f3bito, conforme faz prova o registro de sua CTPS, al\u00e9m de outros documentos anexos, ou seja, a Certid\u00e3o de \u00d3bito, CPF, RG, Laudo M\u00e9dico p\/ Emiss\u00e3o AIH, Carteira de Trabalho, PIS, e Guias da Previd\u00eancia Social (GPS), que comprovam que era trabalhador urbano, contribuinte da PREVID\u00caNCIA SOCIAL e esposo da Requerente.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 2. A Requerente n\u00e3o recebe nenhum tipo de benef\u00edcio da Previd\u00eancia Social, nem de outro regime previdenci\u00e1rio.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 3. O falecido, ………………, teve como causa mortis, conforme consta do atestado de \u00f3bito, a MORTE NATURAL, deixando 2 (dois) filhos, que s\u00e3o: …………….. (27) e ……………. (21).<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 4. O Decreto n\u00ba 3.048\/99, art. 105, combinado com a Lei n\u00ba 8.213 de 24 de julho de 1991, art. 74, diz:<\/p>\n
Art. 105. A pens\u00e3o por morte ser\u00e1 devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou n\u00e3o, a contar da data: (Reda\u00e7\u00e3o dada ao \u201ccaput\u201d pela Lei n\u00ba 9.528, de 10.12.1997)<\/p>\n
I – do \u00f3bito, quando requerida at\u00e9 trinta dias depois deste; (Nova reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto n\u00ba 5.545, de 22.09.2005 \u2013 DOU de 23.09.2005)<\/p>\n
II – do requerimento, quando requerida ap\u00f3s o prazo previsto no inciso anterior; (Inciso acrescentado pela Lei n\u00ba 9.528, de 10.12.1997)<\/p>\n
III – da decis\u00e3o judicial, no caso de morte presumida. (Inciso acrescentado pela Lei n\u00ba 9.528, de 10.12.1997)<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 5. O artigo 5\u00ba, inciso XIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal diz: \u201cTodos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no\u2006 \u2006 Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, (…)\u201d.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 6. O art. 6\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal diz: \u201cS\u00e3o direitos sociais a educa\u00e7\u00e3o, a sa\u00fade, o trabalho, o lazer, a seguran\u00e7a, a PREVID\u00caNCIA SOCIAL, a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade e \u00e0 inf\u00e2ncia, a assist\u00eancia aos desamparados, na forma desta Constitui\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 1. <\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 7. De conformidade com a Lei n\u00ba 8.213\/91, a Requerente obedece as exig\u00eancias legais, conforme se v\u00ea:<\/p>\n
Art. 16. S\u00e3o benefici\u00e1rios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, na condi\u00e7\u00e3o de dependentes do segurado:<\/p>\n
I – o c\u00f4njuge, a companheira, o companheiro e o filho n\u00e3o emancipado, de qualquer condi\u00e7\u00e3o, menor de 21 (vinte e um) anos ou inv\u00e1lido; (Reda\u00e7\u00e3o dada ao inciso pela Lei n\u00ba 9.032, de 28.04.1995)<\/p>\n
(…)<\/p>\n
\u00a7 4\u00ba. A depend\u00eancia econ\u00f4mica das pessoas indicadas no inciso I \u00e9 presumida e a das demais deve ser comprovada.<\/p>\n
8. Independe de car\u00eancia a PENS\u00c3O POR MORTE, pois a Lei n\u00ba 8.213\/91 diz:<\/p>\n
Art. 26. Independe de car\u00eancia a concess\u00e3o das seguintes presta\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
I – pens\u00e3o por morte, aux\u00edlio-reclus\u00e3o, sal\u00e1rio-fam\u00edlia e aux\u00edlio-acidente; (NR) (Reda\u00e7\u00e3o dada ao inciso pela Lei n\u00ba 9.876, de 26.11.1999, DOU 29.11.1999)<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 9. A Requerente era esposa do esp\u00f3lio ………………, conforme provas documentais, portanto, fazendo jus \u00e0 Pens\u00e3o por Morte, de conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o em vigor e demais legisla\u00e7\u00f5es pertinentes \u00e0 mat\u00e9ria. E, quanto ao assunto em tela, abaixo seguem os Ement\u00e1rios Jurisprudenciais Previdenci\u00e1rios, de nossos Tribunais, que dizem:<\/p>\n
\u201cPENS\u00c3O POR MORTE \u2013 PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESS\u00c3O DO BENEF\u00cdCIO\u2006 \u2006 \u2013\u2006 \u2006 TERMO\u2006 \u2006 INICIAL\u2006 \u2006 DO\u2006 \u2006 BENEF\u00cdCIO\u2006 \u2006 \u2013\u2006 \u2006 SENTEN\u00c7A\u2006 \u2006 IMPROCEDENTE\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2013<\/p>\n
REFORMADA \u2013 RECURSO PROVIDO \u2013 A depend\u00eancia econ\u00f4mica da esposa e filhos em rela\u00e7\u00e3o ao falecido segurado \u00e9 presumida, nos termos do \u00a7 4\u00ba do art. 16 da Lei n\u00ba 8.213\/91. Imp\u00f5e-se a concess\u00e3o do benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte, pois presentes os requisitos legais da condi\u00e7\u00e3o de segurado do de cujus e da qualidade de dependente de quem aju\u00edza a demanda.O termo inicial do benef\u00edcio, nos termos do art. 219 do CPC, deve ser fixado a partir da cita\u00e7\u00e3o. Honor\u00e1rios advocat\u00edcios mantidos em 15% (quinze por cento) sobre\u2006 \u2006 o total da condena\u00e7\u00e3o, consoante a previs\u00e3o do art. 20 do C\u00f3digo de Processo Civil e entendimento assente nesta Turma. Juros morat\u00f3rios devidos \u00e0 raz\u00e3o de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da cita\u00e7\u00e3o, nos termos dos arts. 1.062 e 1.536, \u00a7 2\u00ba, do C\u00f3digo Civil c\/c o\u2006 \u2006 art. 219 do C\u00f3digo de Processo Civil. A incid\u00eancia da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria deve se dar a partir do vencimento de cada parcela em atraso, calculada na forma da Lei n\u00ba 6.899\/81, at\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 8.213\/91, observado o disposto no Provimento n\u00ba 24, de 29\/04\/1997, da Corregedoria Geral desta Egr\u00e9gia Corte. Havendo litig\u00e2ncia sob os ausp\u00edcios da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita, \u00e9 incab\u00edvel a condena\u00e7\u00e3o em custas da autarquia r\u00e9, se efetivamente a parte autora n\u00e3o suportou tal \u00f4nus. Apelo provido.\u201d (TRF 3\u00aa R. \u2013 AC 1999\/03\/99.044544-0 \u2013 1\u00aa T. \u2013 Rel. Juiz Gilberto Jordan \u2013 DJU 28.11.2000 \u2013 p. 400)<\/p>\n
\u201cPENS\u00c3O POR MORTE \u2013 PROVA DA CONDI\u00c7\u00c3O DE SEGURADO \u2013 PROVA DE DEPEND\u00caNCIA\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 ECON\u00d4MICA\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2013\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 ESPOSA\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 DE\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 SEGURADO\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2013\u2006 \u2006 \u2006 HONOR\u00c1RIOS<\/p>\n
ADVOCAT\u00cdCIOS. \u2013 1 – Comprovada a condi\u00e7\u00e3o de segurado do \u201cde cujus\u201d, atrav\u00e9s de provas material e testemunhal. 2 – A autora, por ser esposa do segurado falecido, \u00e9 dependente presumida, dispensando-se a prova da depend\u00eancia econ\u00f4mica, fazendo ela jus ao benef\u00edcio pleiteado. 3 – Honor\u00e1rios advocat\u00edcios mantidos na porcentagem de 15% sobre o montante da condena\u00e7\u00e3o, exclu\u00eddas as presta\u00e7\u00f5es vincendas. S\u00famula n\u00ba 111 do STJ.\u2006 \u2006 Art.<\/p>\n
20 do CPC.\u201d (TRF 3\u00aa R. \u2013 AC 293.551 \u2013 SP \u2013 1\u00aa T. \u2013 Rel. Juiz Oliveira Lima \u2013 DJU 24.03.1998)<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 10. Pelo exposto, satisfeito o requerimento, vem requerer a cita\u00e7\u00e3o do R\u00e9u, atrav\u00e9s de seu procurador-regional, no mesmo endere\u00e7o declinado no pre\u00e2mbulo da inicial, via AR, para os termos da presente A\u00e7\u00e3o, com prazo de 60 (sessenta) dias, e as advert\u00eancias legais. Que V. Exa. Se digne julgar procedente a presente a\u00e7\u00e3o e, a final, condenar o R\u00e9u \u00e0 concess\u00e3o ao Requerente da A\u00e7\u00e3o Sumar\u00edssima de PENS\u00c3O POR MORTE, a partir da data do \u00f3bito (29.10.2001), bem como emitir o carn\u00ea do benef\u00edcio corrigido monetariamente, juros de mora e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, incidentes sobre o valor da conta de liquida\u00e7\u00e3o, calculados na forma da Lei.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 11. Requer a produ\u00e7\u00e3o de provas testemunhais e pericial, protestando pela outras provas que se fizerem necess\u00e1rias, dando ci\u00eancia da a\u00e7\u00e3o ao RMP para que, querendo, nela intervenha.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 12. Requer, ainda, que V. Exa. Conceda, de plano, os benef\u00edcios da Assist\u00eancia Judici\u00e1ria, nos termos da Lei n\u00ba 1.060\/50, por ser a requerente pobre no sentido legal da palavra.<\/p>\n
13. D\u00e1-se \u00e0 causa, para efeitos fiscais, o valor de R$ ………. (………………………..).<\/p>\n
Nestes termos,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
[Local] [data]<\/p>\n
__________________________________<\/p>\n
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-6586","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/6586","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6586"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=6586"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}