{"id":6584,"date":"2023-07-13T17:25:13","date_gmt":"2023-07-13T17:25:13","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T17:25:13","modified_gmt":"2023-07-13T17:25:13","slug":"acao-judicial-para-revisao-de-beneficio-previdenciario-com-inclusao-de-verbas-salariais-reconhecidas-em-reclamatoria-trabalhista","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-judicial-para-revisao-de-beneficio-previdenciario-com-inclusao-de-verbas-salariais-reconhecidas-em-reclamatoria-trabalhista\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o Judicial para Revis\u00e3o de Benef\u00edcio Previdenci\u00e1rio com Inclus\u00e3o de Verbas Salariais Reconhecidas em Reclamat\u00f3ria Trabalhista."},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO JUIZ… <\/strong>(ju\u00edzo competente para apreciar a demanda proposta)<\/em><\/p>\n

EMENTA: PREVIDENCI\u00c1RIO. REVIS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO. INCLUS\u00c3O DE VARBAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM RECLAMAT\u00d3RIA TRABALHISTA.<\/strong><\/p>\n

PARTE AUTORA<\/strong>, (nacionalidade), (estado civil \u2013 indicar se h\u00e1 uni\u00e3o est\u00e1vel), (profiss\u00e3o), portador(a) do documento de identidade sob o n.\u00ba…, CPF sob o n.\u00ba…, e-mail…, residente e domiciliado(a) na rua.., bairro.., cidade.., estado.., CEP…, vem a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia propor a presente<\/p>\n\n\n
\n

A\u00c7\u00c3O JUDICIAL PARA REVIS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO <\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, na pessoa do seu representante legal, domiciliado na rua…, bairro…, cidade…, estado…, CEP…, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz.<\/p>\n\n\n
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1. FATOS<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

A Parte Autora \u00e9 titular do benef\u00edcio de aposentadoria vinculado ao Instituto Nacional de Previd\u00eancia Social \u2013 INSS, conforme comprovam os documentos anexos.<\/p>\n

Por\u00e9m, ao requerer a sua aposentadoria a Parte Autora tamb\u00e9m pretendia ver reconhecido e averbado os sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o reconhecidos em reclamat\u00f3ria trabalhista. <\/p>\n

N\u00e3o fosse isso, na \u00e9poca em que foi calculado o sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio, os adicionais reconhecidos no processo trabalhista n\u00e3o foram computados nos sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o, o que resultou em renda mensal inicial inferior \u00e0quela que a Parte Autora faz jus.<\/p>\n

Destarte, busca a tutela jurisdicional do Estado para ver garantido o seu direito.<\/p>\n\n\n
\n

2. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O DE M\u00c9RITO <\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, na reda\u00e7\u00e3o original de seu art. 201, \u00a7 4\u00ba, assim dispunha:<\/p>\n

Art. 201.<\/p>\n

[…] <\/p>\n

\u00a7 4\u00ba – Os ganhos habituais do empregado, a qualquer t\u00edtulo, ser\u00e3o incorporados ao sal\u00e1rio para efeito de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e consequente repercuss\u00e3o em benef\u00edcios, nos casos e na forma da lei.<\/p>\n

Com a promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n.\u00ba 20 de 1998, a norma em apre\u00e7o passou a integrar o \u00a7 11 do art. 201 da Constitui\u00e7\u00e3o Federativa, com reda\u00e7\u00e3o id\u00eantica \u00e0 original.<\/p>\n

No plano infraconstitucional, o art. 29, \u00a7 3\u00ba, da Lei n.\u00ba 8.213\/91, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n.\u00ba 8.870\/94, disciplina que:<\/p>\n

Art. 29.<\/p>\n

[…]<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Ser\u00e3o considerados para c\u00e1lculo do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer t\u00edtulo, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, exceto o d\u00e9cimo-terceiro sal\u00e1rio (gratifica\u00e7\u00e3o natalina).<\/p>\n

Desta forma, resta claro que o segurado empregado tem direito de agregar, aos sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o inclu\u00eddos no per\u00edodo b\u00e1sico de c\u00e1lculo de seu benef\u00edcio, verbas trabalhistas que, n\u00e3o tendo sido adimplidas normalmente por seu empregador, tenham constitu\u00eddo objeto de reclamat\u00f3ria trabalhista julgada procedente.<\/p>\n

Neste sentido os seguintes precedentes do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o:<\/p>\n

EMENTA: PREVIDENCI\u00c1RIO. REVIS\u00c3O. RENDA MENSAL INICIAL. SAL\u00c1RIOS-DE-CONTRIBUI\u00c7\u00c3O. PER\u00cdODO B\u00c1SICO DE C\u00c1LCULO. RECLAMAT\u00d3RIA TRABALHISTA. ALTERA\u00c7\u00c3O SALARIAL<\/strong>. 1. O \u00eaxito do segurado em reclamat\u00f3ria trabalhista, na qual reconhecido direito ao adicional de periculosidade e na qual houve recolhimento das respectivas contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, d\u00e1 direito \u00e0 revis\u00e3o do benef\u00edcio. 2. As verbas remunerat\u00f3rias reconhecidas na Justi\u00e7a do Trabalho devem integrar os sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o que compuseram o per\u00edodo b\u00e1sico de c\u00e1lculo do benef\u00edcio, respeitando o limite m\u00e1ximo mensal (teto) do sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o (art. 28, \u00a75\u00ba, da Lei n\u00ba 8212\/91.<\/strong> 3. Os efeitos financeiros, por sua vez, devem observar a data do in\u00edcio do benef\u00edcio, uma vez que n\u00e3o pode o segurado ser prejudicado pela omiss\u00e3o do empregador no recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias corretas, observada a preescri\u00e7\u00e3o quinquenal. 4. O prazo decadencial para pedido de revis\u00e3o da aposentadoria com base na altera\u00e7\u00e3o salarial reconhecida pela justi\u00e7a do trabalho tem in\u00edcio na data da homologa\u00e7\u00e3o dos c\u00e1lculos de liquida\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a trabalhista e consequente determina\u00e7\u00e3o para pagamento das contribui\u00e7\u00f5es devidas. 5. A revis\u00e3o de benef\u00edcio sujeita-se ao prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213\/91, especialmente se a mat\u00e9ria deduzida judicialmente foi objeto de an\u00e1lise na via administrativa. Precedente da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o. (TRF4, APELREEX 5000113-35.2011.404.7112, Quinta Turma, Relator p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o (aux\u00edlio Favreto) Ta\u00eds Schilling Ferraz, juntado aos autos em 21\/03\/2016, sem grifo no original).<\/p>\n

Ainda:<\/p>\n

EMENTA: PREVIDENCI\u00c1RIO. REVIS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO. DIFEREN\u00c7AS SALARIAIS RECONHECIDAS EM RECLAMAT\u00d3RIA TRABALHISTA. 1. O \u00eaxito do segurado em reclamat\u00f3ria trabalhista, no que pertine ao reconhecimento de diferen\u00e7as salariais, lhe atribui o direito de postular a revis\u00e3o dos sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o componentes do per\u00edodo b\u00e1sico de c\u00e1lculo do benef\u00edcio, os quais, por consequ\u00eancia, acarretar\u00e3o novo sal\u00e1rio de benef\u00edcio, sendo irrelevante o fato de o INSS n\u00e3o ter participado da lide trabalhista<\/strong>. 2. Tratando-se de empregado, \u00e9 \u00f4nus do empregador o recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es pertinentes. 3. O termo inicial dos efeitos financeiros deve retroagir \u00e0 data da concess\u00e3o do benef\u00edcio, ressalvada a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal, tendo em vista que o deferimento de verbas trabalhistas representa o reconhecimento tardio de um direito j\u00e1 incorporado ao patrim\u00f4nio jur\u00eddico do segurado. (TRF4, REOAC 0023471-18.2013.404.9999, Sexta Turma, Relator Jo\u00e3o Batista Pinto Silveira, D.E. 22\/03\/2016, sem grifo no original).<\/p>\n

Assim, as altera\u00e7\u00f5es determinadas na demanda trabalhista, onde foram reconhecidas parcelas salariais, devem ser observadas no c\u00e1lculo do benef\u00edcio atualmente percebido pela Parte Autora, com efeitos financeiros que devem retroagir desde a data da concess\u00e3o da benesse.<\/p>\n

Isto porque, se a autarquia-r\u00e9 tem direito de cobrar as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias desde a \u00e9poca em que devidas \u00e0s verbas reconhecidas pela Justi\u00e7a Laboral, consoante disciplina do art. 43 da Lei n.\u00ba 8.212\/91, afrontaria o senso de justi\u00e7a dar interpreta\u00e7\u00e3o anti-ison\u00f4mica que admitisse a implanta\u00e7\u00e3o do rec\u00e1lculo da renda mensal inicial em per\u00edodo distinto ao da concess\u00e3o, j\u00e1 que nesse s\u00e3o levadas em conta os valores componentes do per\u00edodo base de c\u00e1lculo.<\/p>\n

A parte Autora n\u00e3o pode ser penalizada em raz\u00e3o de o empregador n\u00e3o ter recolhido corretamente as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, tampouco pelo fato de o INSS ter falhado na fiscaliza\u00e7\u00e3o da regularidade das exa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Neste sentido:<\/p>\n

PREVIDENCI\u00c1RIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SEGURADO EMPREGADO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUI\u00c7\u00c3O. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. REVIS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO COM INCLUS\u00c3O DE VERBAS RECONHECIDAS EM RECLAMAT\u00d3RIA TRABALHISTA<\/strong>. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DE CONCESS\u00c3O DO BENEF\u00cdCIO. PRECEDENTES. ALEGA\u00c7\u00c3O DE DECAD\u00caNCIA E PRESCRI\u00c7\u00c3O. INOVA\u00c7\u00c3O RECURSAL. AGRAVO DO INSS DESPROVIDO.<\/p>\n

1. A alegada decad\u00eancia do direito do agravado e de prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o correspondente n\u00e3o foram objeto do Raro Apelo interposto pela Autarquia Previdenci\u00e1ria, configurando, dest’arte, inova\u00e7\u00e3o em sede de Agravo Regimental, invi\u00e1vel de an\u00e1lise, portanto.<\/p>\n

2. Agravo Regimental desprovido.<\/p>\n

(STJ, AgRg no REsp 1416018\/SC, Rel. Ministro NAPOLE\u00c3O NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20\/03\/2014, DJe 04\/04\/2014, sem grifo no original)<\/p>\n

Com efeito, tendo o sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o sido majorado ap\u00f3s o reconhecimento das diferen\u00e7as salariais pela Justi\u00e7a Trabalhista, e tendo sido recolhidas as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias sobre a nova base de c\u00e1lculo, faz jus \u00e0 Parte Autora ao rec\u00e1lculo da renda mensal inicial e ao pagamento das diferen\u00e7as da\u00ed decorrentes, desde a data da concess\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n
\n

3. REQUERIMENTOS<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Diante do exposto, requer:<\/p>\n

1. A cita\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS, na pessoa do seu representante legal, para que responda a presente demanda, no prazo legal, sob pena de revelia;<\/p>\n

2. A concess\u00e3o do benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita em virtude da Parte Autora n\u00e3o poder arcar com o pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo do seu sustento ou de sua fam\u00edlia, condi\u00e7\u00e3o que expressamente declara, na forma do art. 4\u00ba da Lei n.\u00ba 1.060\/50;<\/p>\n

3. A condena\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS para revisar o valor da renda mensal inicial incluindo no per\u00edodo b\u00e1sico de c\u00e1lculo as parcelas salariais reconhecidas em a\u00e7\u00e3o trabalhista, bem como pagar as parcelas vencidas, monetariamente corrigidas, acrescidas de juros legais morat\u00f3rios, incidentes at\u00e9 a data do efetivo pagamento;<\/p>\n

4. A condena\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS para arcar com as custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios;<\/p>\n

5. Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente a documental.<\/p>\n

6. Informa, por fim, n\u00e3o ter interesse na realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o\/media\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 319, VII, do CPC.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$… (valor da causa)<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

(Cidade e data)<\/p>\n

(Nome, assinatura e n\u00famero da OAB do advogado)<\/p>\n

Rol de documentos:<\/p>\n

…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-6584","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/6584","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6584"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=6584"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}