{"id":6583,"date":"2023-07-13T17:25:12","date_gmt":"2023-07-13T17:25:12","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T17:25:12","modified_gmt":"2023-07-13T17:25:12","slug":"restabelecimento-de-beneficio-previdenciario-auxilio-doenca","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/restabelecimento-de-beneficio-previdenciario-auxilio-doenca\/","title":{"rendered":"[MODELO] RESTABELECIMENTO DE BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO – AUX\u00cdLIO – DOEN\u00c7A"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO JUIZ… <\/strong>(ju\u00edzo competente para apreciar a demanda proposta)<\/em><\/p>\n

EMENTA: PREVIDENCI\u00c1RIO. RESTABELECIMENTO DE BENEF\u00cdCIO. AUX\u00cdLIO-DOEN\u00c7A.<\/strong><\/p>\n

PARTE AUTORA<\/strong>, (nacionalidade), (estado civil \u2013 indicar se h\u00e1 uni\u00e3o est\u00e1vel), (profiss\u00e3o), portador(a) do documento de identidade sob o n.\u00ba…, CPF sob o n.\u00ba…, e-mail\u2026, residente e domiciliado(a) na rua.., bairro.., cidade.., estado.., CEP…, vem a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia propor a presente<\/p>\n\n\n
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A\u00c7\u00c3O JUDICIAL PARA CONCESS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO <\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, na pessoa do seu representante legal, domiciliado na rua…, bairro…, cidade…, estado…, CEP…, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz.<\/p>\n\n\n
\n

1. FATOS<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

A Parte Autora sofre de… (descrever a doen\u00e7a ou les\u00e3o que torna a Parte Autora incapaz para o trabalho)<\/em> desde… (data do inicio da incapacidade laborativa)<\/em>, o que a torna incapaz para o seu trabalho habitual na fun\u00e7\u00e3o de… (profiss\u00e3o)<\/em>.<\/p>\n

Diante do seu quadro cl\u00ednico, postulou, em… (data do requerimento administrativo do benef\u00edcio)<\/em>, a concess\u00e3o de benef\u00edcio por incapacidade, o qual restou indeferido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, por entender que n\u00e3o foi comprovada a qualidade de segurado.<\/p>\n

Assim, busca a tutela jurisdicional para ver garantido o seu direito de restabelecer o beneficio de aux\u00edlio-doen\u00e7a.<\/p>\n\n\n
\n

2. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O DE M\u00c9RITO <\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

A pretens\u00e3o que fundamenta a presente a\u00e7\u00e3o judicial vem amparada no art. 59 da Lei n.\u00ba 8.213\/91, que disp\u00f5e:<\/p>\n

Art. 59. O aux\u00edlio-doen\u00e7a<\/strong> ser\u00e1 devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o per\u00edodo de car\u00eancia exigida nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual; por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.<\/p>\n

De acordo com os atestados e exames anexos, a Parte Autora sofre de… (descrever a doen\u00e7a ou les\u00e3o que torna a Parte Autora incapaz para o trabalho)<\/em>, impossibilitando o seu retorno ao trabalho.<\/p>\n

Tamb\u00e9m, in casu, <\/em>n\u00e3o se pode perder de vista o parecer t\u00e9cnico do m\u00e9dico assistente da Parte Autora, indicando que, atualmente, est\u00e1 incapacitado(a) temporariamente para o trabalho. Tudo isto \u00e9 o que se pode extrair do laudo m\u00e9dico anexo.<\/p>\n

Atestado\/ Laudo m\u00e9dico \u2013 Doutor… (nome do m\u00e9dico, especialidade e n\u00famero do CRM)<\/em><\/p>\n

Conclus\u00e3o:… (extrair do atestado\/laudo m\u00e9dico o trecho que destaca a incapacidade tempor\u00e1ria da Parte Autora para a sua atividade habitual) <\/em><\/p>\n

O diagn\u00f3stico feito pelos peritos m\u00e9dicos do INSS foi realizado de forma superficial e, inobstante o conhecimento destes profissionais, n\u00e3o \u00e9 cr\u00edvel que uma mera an\u00e1lise superficial da pessoa periciada d\u00ea elementos suficientes para fins de deferimento ou indeferimento do benef\u00edcio postulado.<\/p>\n

Por outro lado, cumpre salientar que a parte Autora satisfaz os requisitos car\u00eancia e qualidade de segurada.<\/p>\n

Conforme se depreende da CTPS, a Autora estava exercendo a profiss\u00e3o de empregada dom\u00e9stica quando foi diagnosticada incapaz para o trabalho.<\/p>\n

Disto, decorre que as contribui\u00e7\u00f5es constantes no Cadastro Nacional de Informa\u00e7\u00f5es Sociais relativas \u00e0 Autora est\u00e3o, em parte, incorretas! <\/p>\n

Primeiramente, na condi\u00e7\u00e3o de empregada, a Autora n\u00e3o tem o \u00f4nus de verter suas contribui\u00e7\u00f5es \u00e0 Previd\u00eancia, eis que, conforme artigo 30, V, da Lei 8.212\/91, tal obriga\u00e7\u00e3o compete ao empregador. Logo, a Autora, al\u00e9m de n\u00e3o ser contribuinte individual, tem o direito ao reconhecimento das contribui\u00e7\u00f5es referentes a todos os meses em que exerceu sua atividade laboral, eis que n\u00e3o pode ser penalizada por eventual desmazelo do empregador. <\/p>\n

Neste sentido:<\/p>\n

PREVIDENCI\u00c1RIO. CONCESS\u00c3O DE AUX\u00cdLIO-DOEN\u00c7A<\/strong>. INCAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. EMPREGADA DOM\u00c9STICA. CAR\u00caNCIA. COMPROVA\u00c7\u00c3O<\/strong>. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUI\u00c7\u00c3O EXTEMPOR\u00c2NEO. 1. Comprovada a incapacidade tempor\u00e1ria do segurado para o exerc\u00edcio de sua atividade laboral, a qual lhe garante o sustento, devida \u00e9 a concess\u00e3o de aux\u00edlio-doen\u00e7a desde o requerimento administrativo at\u00e9 a data fixada na senten\u00e7a. 2. A alegada extemporaneidade do recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias pelo empregado dom\u00e9stico n\u00e3o permite a infer\u00eancia de n\u00e3o cumprimento da car\u00eancia exigida, uma vez que tal recolhimento \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o do empregador.<\/strong> (TRF4, APELREEX 5007845-48.2012.404.7107, Sexta Turma, Relatora p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o V\u00e2nia Hack de Almeida, juntado aos autos em 24\/04\/2015, sem grifos no original)<\/p>\n

PREVIDENCI\u00c1RIO. MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. EMPREGADO DOM\u00c9STICO. CAR\u00caNCIA. COMPROVA\u00c7\u00c3O. RECOLHIMENTO EXTEMPOR\u00c2NEO DE CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES.<\/strong> Da suscitada extemporaneidade do recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias do empregado dom\u00e9stico n\u00e3o se infere o descumprimento da car\u00eancia exigida, uma vez que tal recolhimento \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o do empregador<\/strong>. (TRF4, APELREEX 5006569-87.2014.404.7114, Sexta Turma, Relator p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Jo\u00e3o Batista Pinto Silveira, juntado aos autos em 03\/02\/2016, sem grifos no original)<\/p>\n

Sendo assim, e tomando por base as anota\u00e7\u00f5es da CTPS, deve-se considerar que a Autora verteu as contribui\u00e7\u00f5es sem intervalo que fulminasse na perda da qualidade de segurado.<\/p>\n

Igualmente, prudente salientar-se o recente entendimento jurisprudencial, consubstanciado na edi\u00e7\u00e3o da s\u00famula 75 da Turma Nacional de Uniformiza\u00e7\u00e3o. Perceba-se o enunciado da referida s\u00famula:<\/p>\n

S\u00famula 75:<\/p>\n

A Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social (CTPS) em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 qual n\u00e3o se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presun\u00e7\u00e3o relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de servi\u00e7o para fins previdenci\u00e1rios, ainda que a anota\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo de emprego n\u00e3o conste no Cadastro Nacional de Informa\u00e7\u00f5es Sociais (CNIS).<\/p>\n

Logo, n\u00e3o havendo v\u00edcios na CTPS apresentada, h\u00e1 de ser reconhecido o direito da Autora de ter reconhecida sua qualidade de segurada <\/p>\n

Assim sendo, o indeferimento do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio n\u00e3o encontra suporte na legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria, uma vez que a Parte Autora preenche todos os requisitos necess\u00e1rios para o restabelecimento do benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a, tendo em vista que continua sem condi\u00e7\u00f5es de exercer seu labor temporariamente.<\/p>\n\n\n
\n

3. REQUERIMENTOS<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Diante do exposto, requer:<\/p>\n

1. A cita\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS, na pessoa do seu representante legal, para que responda a presente demanda, no prazo legal, sob pena de revelia;<\/p>\n

2. A concess\u00e3o do benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita em virtude da Parte Autora n\u00e3o poder arcar com o pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo do seu sustento ou de sua fam\u00edlia, condi\u00e7\u00e3o que expressamente declara, na forma do art. 4\u00ba da Lei n.\u00ba 1.060\/50;<\/p>\n

3. A condena\u00e7\u00e3o Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS para reestabelecer o benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a desde a data da cessa\u00e7\u00e3o, bem como pagar as parcelas atrasadas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros morat\u00f3rios, ambos incidentes at\u00e9 a data do efetivo pagamento;<\/p>\n

4. A condena\u00e7\u00e3o Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS para arcar com as custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios;<\/p>\n

5. Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente pela via documental anexa e mediante a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia judicial, caso necess\u00e1rio, com m\u00e9dico especializado na \u00e1rea… (indicar a especialidade m\u00e9dica do perito judicial de acordo com a doen\u00e7a incapacitante da Parte Autora)<\/em>, a ser designado por Vossa Excel\u00eancia.<\/p>\n

6. Informa, por fim, n\u00e3o ter interesse na realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o\/media\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 319, VII, do CPC.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$… (valor da causa)<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

(Cidade e data)<\/p>\n

(Nome, assinatura e n\u00famero da OAB do advogado)<\/p>\n

Rol de documentos:<\/p>\n

…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-6583","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/6583","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6583"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=6583"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}