MANDADO DE SEGURAN\u00c7A \u2013 APOSENTADORIA \u2013 DESCONTO INDEVIDO \u2013 LEI N\u00ba 10.887\/2004 – NOVO CPC<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____________ DA COMARCA DE __________________ – ___<\/p>\n
Pular 10 linhas<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 …………………., (qualifica\u00e7\u00e3o), inscrito no CPF\/MF sob n\u00ba …………, residente e domiciliado na BR …, km …, em ………… – …, aposentado desde …\/…\/….; ……………….,\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 (qualifica\u00e7\u00e3o), inscrito no<\/p>\n
CPF\/MF sob n\u00ba ……….., residente e domiciliado na Rua ………….., n\u00ba …, na comarca de …………<\/p>\n
– …, aposentado desde …\/…\/….; ……………………., (qualifica\u00e7\u00e3o), inscrito no CPF\/MF sob n\u00ba ………, residente\u2006 \u2006 e\u2006 \u2006 domiciliado\u2006 \u2006 na\u2006 \u2006 Rua\u2006 \u2006 ………..,\u2006 \u2006 n\u00ba\u2006 \u2006 …,\u2006 \u2006 na\u2006 \u2006 comarca\u2006 \u2006 de\u2006 \u2006 …………….\u2006 \u2006 -\u2006 \u2006 …,\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 aposentado<\/p>\n
desde\u2006 \u2006 …\/…\/….; e, por fim, ……………………,\u2006 \u2006 (qualifica\u00e7\u00e3o), inscrita\u2006 \u2006 no CPF\/MF\u2006 \u2006 com o\u2006 \u2006 n\u00ba\u2006 \u2006 ……….,<\/p>\n
residente e domiciliado na Rua …………….., n\u00ba …, na comarca de …………… – …, aposentada\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 desde …\/…\/…., por seu advogado e procurador infra-assinado, v\u00eam \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa. Impetrar o presente<\/p>\n
MANDADO DE SEGURAN\u00c7A PREVENTIVO<\/p>\n
contra o ato do ………., estabelecido na Rua …………….., n\u00ba …, na comarca de ……………….<\/p>\n
– …, ou alternativamente \u00e0 autoridade coatora que tenha poderes para proceder e determinar o iminente desconto retro aduzido, pelas raz\u00f5es f\u00e1ticas e jur\u00eddicas que passa a expor:<\/p>\n
DOS FATOS<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Cumpre destacar que os impetrantes s\u00e3o aposentados do …….., conforme fazem prova os inclusos comprovantes de recebimento de seus benef\u00edcios. Esses benef\u00edcios previdenci\u00e1rios s\u00e3o mantidos pelo impetrado.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Entretanto, os impetrantes est\u00e3o na imin\u00eancia de sofrer perdas em seus benef\u00edcios previdenci\u00e1rios em face do contido na Medida Provis\u00f3ria de n\u00ba 1.415 de 29.04.96 \u2013 DOU de 30.04.96, reeditada atrav\u00e9s da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.463, de 29.05.96 \u2013 DOU de 30.05.96, que determina em seu artigo 7\u00ba um desconto na contribui\u00e7\u00e3o social dos impetrantes para custear o Plano de Seguridade Social.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Conforme restar\u00e1 demonstrado no presente feito, \u00e9 ilegal a obriga\u00e7\u00e3o imposta aos impetrantes atrav\u00e9s das referidas Medidas Provis\u00f3rias, tendo em vista a ostensiva afronta aos princ\u00edpios constitucionais.<\/p>\n
DO DIREITO<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Prefacialmente, h\u00e1 que se mencionar o contido na Lei n\u00ba 10.887de 18\/06\/2004, onde se instituiu a contribui\u00e7\u00e3o para Seguridade Social dos Servidores P\u00fablicos Federais nesta Legisla\u00e7\u00e3o. Estabeleceu-seatrav\u00e9s do artigo 8\u00ba que:<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 <\/p>\n
\u201cArt. 8\u00ba. A contribui\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, de suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es para o custeio do regime de previd\u00eancia, deque trata o art. 40 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ser\u00e1 o dobro da contribui\u00e7\u00e3o do servidor ativo, devendo o produto de sua arrecada\u00e7\u00e3o ser contabilizado em conta espec\u00edfica.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. A Uni\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel pela cobertura de eventuais insufici\u00eancias financeiras do regime decorrentes do pagamento de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Este artigo veio regulamenta o que foi dito pela Emenda Constitucional n\u00ba 41\/2003, que modificou o artigo 40, \u201ccaput\u201d da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que passou a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
\u201cArt. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, inclu\u00eddas suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es, \u00e9 assegurado regime de previd\u00eancia de car\u00e1ter contributivo e solid\u00e1rio, mediante contribui\u00e7\u00e3o do respectivo ente p\u00fablico, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados crit\u00e9rios que preservem o equil\u00edbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 41, 19.12.2003)\u201d<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 N\u00e3o merecem os impetrantes, ap\u00f3s terem contribu\u00eddo por um longo espa\u00e7o de tempo com o fito de obter direito \u00e0 aposentadoria, receber novos descontos em seus benef\u00edcios, vez que j\u00e1 contribu\u00edram o bastante, na vig\u00eancia de um Plano de Seguridade Social da sua \u00e9poca, para adquirirem tal direito.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Dessa forma, \u00e9 de se destacar que os impetrantes j\u00e1 possuem direito adquirido, pois, como qualquer outro servidor inativo, contribu\u00edram para sua inatividade dentro do Plano de Seguridade Social estabelecido pelo Governo \u00e0 \u00e9poca de sua atividade funcional, quando inexistia previs\u00e3o de descontos futuros. Portanto, \u00e9 evidente o direito adquirido dos impetrantes em face da previs\u00e3o constitucional estabelecida no artigo 5\u00ba, inciso XXXVI; sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n
Art. 5\u00ba. Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a, e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes.<\/p>\n
(…)<\/p>\n
XXXVI \u2013 A lei n\u00e3o prejudicar\u00e1 o direito adquirido, o ato jur\u00eddico perfeito e a coisa julgada. (…)<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 No tocante ao direito adquirido dos impetrantes, basta repetir que, quando os mesmos desenvolviam suas atividades laborais, contribu\u00edram com o plano de aposentadoria da \u00e9poca, obedecendo \u00e0quelas normas, entre as quais n\u00e3o estava previsto o desconto futuro. Ressalte-se, por oportuno, que a Lei de Introdu\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo Civil, em seu artigo 6\u00ba, par\u00e1grafo 2\u00ba, assim define o Direito Adquirido:<\/p>\n
Art. 6\u00ba. A lei em vigor ter\u00e1 efeito imediato e geral, respeitados o ato jur\u00eddico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.<\/p>\n
(…)<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou algu\u00e9m por ele, possa exercer, como aqueles cujo come\u00e7o do exerc\u00edcio tenha termo prefixo, ou condi\u00e7\u00e3o preestabelecida inalter\u00e1vel, a arb\u00edtrio de outrem.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Em face desse dispositivo legal, j\u00e1 naquela \u00e9poca o legislador previa a necessidade de proteger o direito adquirido dos seus destinat\u00e1rios, a fim de evitar que sofressem preju\u00edzos por conta de legislador menos cuidadoso.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Ainda se faz necess\u00e1rio mencionar outros princ\u00edpios constitucionais que resguardam o direito dos impetrantes; vejamos alguns deles:<\/p>\n
a) Princ\u00edpio de Isonomia. Pode-se destacar que as MP\u2019s contra as quais se insurgem os impetrantes estabelecem desconto de seus proventos de aposentadoria, somente para os servidores inativos civis, excluindo, portanto, os militares, ferindo destarte o princ\u00edpio ora abordado (isonomia).<\/p>\n
B) Princ\u00edpio da Irredutibilidade dos Vencimentos. O artigo 194, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso IV, determina expressamente a irredutibilidade dos valores dos benef\u00edcios dos aposentados, sendo que, com a edi\u00e7\u00e3o das Medidas Provis\u00f3rias em quest\u00e3o, teriam os impetrantes perda de …% (…) em seus vencimentos habituais.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Ainda, h\u00e1 que se mencionar que n\u00e3o existe sentido l\u00f3gico que justifique o desconto de 12% nos benef\u00edcios dos impetrantes, visto que o desconto dos servidores, em atividade, destinam-se a custear os benef\u00edcios dos servidores p\u00fablicos que durante toda sua vida profissional j\u00e1 cumpriram com esta miss\u00e3o, qual seja, a de custear para que outros desfrutassem sua aposentadoria. Nesse sentido, tamb\u00e9m existe previs\u00e3o constitucional, sen\u00e3o vejamos o que disp\u00f5e a CF:<\/p>\n
Art. 195. A seguridade social ser\u00e1 financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos or\u00e7amentos da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, e das seguintes contribui\u00e7\u00f5es sociais:<\/p>\n
I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:<\/p>\n
a) a folha de sal\u00e1rios e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer t\u00edtulo, \u00e0 pessoa f\u00edsica que lhe preste servi\u00e7o, mesmo sem v\u00ednculo empregat\u00edcio;<\/p>\n
b) a receita ou o faturamento;<\/p>\n
c) o lucro; (Reda\u00e7\u00e3o dada ao inciso pela Emenda Constitucional n\u00ba 20\/98, DOU 16.12.1998)<\/p>\n
II – do trabalhador e dos demais segurados da previd\u00eancia social, n\u00e3o incidindo contribui\u00e7\u00e3o sobre aposentadoria e pens\u00e3o concedidas pelo regime geral de previd\u00eancia social de que trata o artigo 201; (Reda\u00e7\u00e3o dada ao inciso pela Emenda Constitucional n\u00ba 20\/98, DOU 16.12.1998)<\/p>\n
III – sobre a receita de concursos de progn\u00f3sticos.<\/p>\n
IV – do importador de bens ou servi\u00e7os do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. (Inciso acrescentado pela Emenda Constitucional n\u00ba 42, de 19.12.2003, DOU 31.12.2003, com efeitos a partir de 45 dias da publica\u00e7\u00e3o)<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Percebe-se, ent\u00e3o, que nos termos desta disposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 previsto o desconto dos servidores inativos, como se pretende com as malfadadas Medidas Provis\u00f3rias. Por derradeiro, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s afrontas \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal, inobservou o Executivo, quando de sua fun\u00e7\u00e3o legislativa, o princ\u00edpio da anterioridade. Vejamos o que disp\u00f5e o artigo 195, par\u00e1grafo 6\u00ba:<\/p>\n
Art. 195. (…)<\/p>\n
\u00a7 6\u00ba As contribui\u00e7\u00f5es sociais de que trata este artigo s\u00f3 poder\u00e3o ser exigidas ap\u00f3s\u2006 \u2006 decorridos noventa dias da data da publica\u00e7\u00e3o da lei que as houver institu\u00eddo ou modificado, n\u00e3o se lhes aplicando o disposto no artigo 150, III, b.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Em face dessa disposi\u00e7\u00e3o constitucional, se faz necess\u00e1rio refletir, com efeito, que o constituinte, ao instituir as Medidas Provis\u00f3rias no processo legislativo brasileiro, cuidou tamb\u00e9m de limitar seu uso abusivo a um prazo predeterminado, qual seja, de 30 (tinta) dias, conforme artigo 62, par\u00e1grafo \u00fanico.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Ora, se a lei que disciplina mat\u00e9ria previdenci\u00e1ria, por for\u00e7a constitucional, s\u00f3 poder\u00e1 ter vig\u00eancia noventa dias ap\u00f3s sua publica\u00e7\u00e3o, e se \u00e9 certo igualmente que as Medidas Provis\u00f3rias t\u00eam vida de apenas trinta dias, sob pena de perder exist\u00eancia e efic\u00e1cia, resta evidente e indiscut\u00edvel que \u00e9 vedado ao Executivo instituir, regulamentar, disciplinar, gerir, gestionar mat\u00e9ria previdenci\u00e1ria atrav\u00e9s de Medida Provis\u00f3ria.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Destaque-se, por oportuno, que ambos os prazos previstos na Carta Magna, o de Medida Provis\u00f3ria (trinta dias) e o da \u201cvacatio legis\u201d (noventa dias), s\u00e3o antag\u00f4nicos, pois, se a segunda somente ser\u00e1 revestida de efic\u00e1cia ap\u00f3s decorridos 90 (noventa) dias de sua publica\u00e7\u00e3o, \u00e9 imposs\u00edvel instituir-se essa contribui\u00e7\u00e3o \u00e0s expensas dos impetrantes atrav\u00e9s de Medida Provis\u00f3ria, quando esta perde a efic\u00e1cia se n\u00e3o convertida em Lei dentro de 30 (trinta) dias.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Ainda, cabe mencionar que o STF j\u00e1 se pronunciou no sentido de que somente \u00e9 poss\u00edvel a cria\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o por meio de Lei Complementar, pois, caso contr\u00e1rio, a Constitui\u00e7\u00e3o estaria sendo violada. Nesse sentido a ilegalidade do ato lan\u00e7ado contra os impetrantes.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Portanto, \u00e9 evidente o justo receio dos impetrantes de sofrer viola\u00e7\u00e3o de seu direito l\u00edquido e certo, que \u00e9 simplesmente de continuar a perceber seus proventos de aposentadoria sem qualquer desconto.<\/p>\n
DO CABIMENTO LIMINAR<\/p>\n
Conceitua o saudoso mestre HELY LOPES MEIRELLES:<\/p>\n
Mandado de seguran\u00e7a \u00e9 o meio constitucional posto \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, \u00f3rg\u00e3o com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para a prote\u00e7\u00e3o do direito individual ou coletivo, l\u00edquido e certo, n\u00e3o amparado por \u2018habeas corpus\u2019, lesado ou amea\u00e7ado de les\u00e3o, por ato de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as fun\u00e7\u00f5es que exer\u00e7a. (Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, art. 5\u00ba, LXIX e LXX, Lei n\u00ba 1.533\/51, art. 1\u00ba) (em Mandado de Seguran\u00e7a, A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, Mandado de Injun\u00e7\u00e3o e \u201chabeas-data\u201d, 12. ed., 1989, p. 4, Editora LTr.<\/p>\n
Ensina DIOMAR ACKEL FILHO, na obra Writs Constitucionais, Ed. Saraiva, 1988, p. 61:<\/p>\n
O mandado de seguran\u00e7a visa resguardar toda a esp\u00e9cie de direitos lesados ou potencialmente amea\u00e7ados por atos ou omiss\u00f5es de autoridade ou de seus delegados, desde que n\u00e3o amparados por outros writs espec\u00edficos.<\/p>\n
Seguindo-se a esteira dos ensinamentos de DIOMAR ACKEL FILHO (ob. Cit., p. 91):<\/p>\n
(…) a medida liminar sustat\u00f3ria do ato impugnado constitui provimento de natureza cautelar, obra de seguran\u00e7a jur\u00eddica para evitar irrevers\u00edveis les\u00f5es.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Essas exig\u00eancias s\u00e3o as mesmas que fundamentam a admissibilidade do processo cautelar em geral, representadas pelos \u201cfumus boni iuris\u201d e o \u201cpericulum in mora\u201d.Como se constata pela an\u00e1lise dos par\u00e1grafos anteriores, presentes est\u00e3o os requisitos autorizadores da concess\u00e3o liminar, vale dizer, o \u201cfumus boni iuris\u201d e o \u201cpericulum in mora\u201d.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 <\/p>\n
\u201cFUMUS BONI IURIS\u201d<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Entende CALAMANDREI que o fim do processo cautelar \u00e9 a antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da provid\u00eancia definitiva, antecipa\u00e7\u00e3o que se faz para prevenir o dano que pode advir da demora natural da solu\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Dada a urg\u00eancia da medida preventiva, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel o exame pleno do direito material do interessado, mesmo porque isto \u00e9 objetivo do processo principal, e n\u00e3o do cautelar.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Para a tutela cautelar, portanto, basta \u201ca prov\u00e1vel exist\u00eancia de um direito\u201d, a ser tutelado no processo principal. E nisso consistiria o \u201cfumus boni iuris\u201d, isto \u00e9, \u201cno ju\u00edzo de probabilidade e verossimilhan\u00e7a do direito cautelar a ser acertado e prov\u00e1vel perigo em face do dano ao poss\u00edvel direito pedido no processo principal\u201d.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Fiel ao seu entendimento de que a cautela \u00e9 medida antecipat\u00f3ria da efic\u00e1cia do provimento definitivo, ensina CALAMANDREI:<\/p>\n
A declara\u00e7\u00e3o de certeza da exist\u00eancia do direito \u00e9 fun\u00e7\u00e3o do processo principal; para a provid\u00eancia cautelar basta que a exist\u00eancia do direito apare\u00e7a veross\u00edmil, basta que, segundo um c\u00e1lculo de probabilidade, se possa prever que a provid\u00eancia principal declarar\u00e1 o direito em sentido favor\u00e1vel \u00e0quele que solicita a medida cautelar.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Segundo a mais atualizada doutrina, n\u00e3o se deve ver na tutela cautelar um acertamento da lide, nem mesmo provis\u00f3rio, mas sim \u201cuma tutela ao processo\u201d, a fim de assegurar-lhe efic\u00e1cia e utilidade pr\u00e1ticas.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Assim, o fim do processo cautelar \u00e9 \u201cevitar, no limite do poss\u00edvel, qualquer altera\u00e7\u00e3o no equil\u00edbrio inicial das partes, que possa resultar da dura\u00e7\u00e3o do processo\u201d.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Ora, se n\u00e3o existe um direito substancial de cautela, e se a medida cautelar \u00e9 decretada n\u00e3o em raz\u00e3o da possibilidade de \u00eaxito da pretens\u00e3o material da parte, mas da necessidade de assegurar efic\u00e1cia e utilidade ao provimento do processo principal, n\u00e3o se pode acolher como razo\u00e1vel o condicionamento da tutela preventiva verossimilhan\u00e7a do direito substancial da parte. (HUMBERTO THEODORO JUNIOR, in Processo Cautelar, 9. ed., 1987, Ed. Universit\u00e1ria de Direito, p. 73 e 74).<\/p>\n
\u201cPERICULUM IN MORA\u201d<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Para obten\u00e7\u00e3o de tutela cautelar, a parte dever\u00e1 demonstrar fundado temor de que,\u2006 \u2006 enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunst\u00e2ncias de fato favor\u00e1veis \u00e0 pr\u00f3pria tutela.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 E isso pode ocorrer quando haja o risco de perecimento, destrui\u00e7\u00e3o, desvio, deteriora\u00e7\u00e3o, ou se qualquer muta\u00e7\u00e3o das pessoas, bens ou provas necess\u00e1rios para que ocorra de forma perfeita e eficaz o resultado do provimento final do processo principal.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Ao tratar do poder geral de cautela (art. 297), nosso Novo C\u00f3digo de Processo Civil fala em fundado receio de dano ao direito de uma das partes. H\u00e1, entretanto, evidente impropriedade terminol\u00f3gica do legislador. Se n\u00e3o houve o julgamento da a\u00e7\u00e3o principal, que visa solucionar a lide, n\u00e3o se pode, ainda, falar em direito da parte, pois nem sequer se sabe se ele existe ou n\u00e3o.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 O perigo de dano refere-se, portanto, ao interesse processual em obter uma justa composi\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio, seja em favor de uma ou de outra parte, o que n\u00e3o poder\u00e1 ser alcan\u00e7ado caso se concretize o dano temido.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Esse dano corresponde, assim, a um altera\u00e7\u00e3o na situa\u00e7\u00e3o de fato existente ao tempo do estabelecimento da controv\u00e9rsia, ou seja, do surgimento da lide, que \u00e9 ocorr\u00eancia anterior ao processo.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 <\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 A aprecia\u00e7\u00e3o desse requisito \u00e9 feita apenas num julgamento que LIEBMAN chama de \u201cprobabilidade sobre a possibilidade do dano ao prov\u00e1vel direito pedido em via principal\u201d.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Para LOPES DA COSTA, \u201co dano deve ser prov\u00e1vel e n\u00e3o basta a possibilidade, a eventualidade\u201d. E explica: \u201cposs\u00edvel \u00e9 tudo, na conting\u00eancia das causas criadas, sujeitas \u00e0 interfer\u00eancia das for\u00e7as naturais e da vontade dos homens\u201d.<\/p>\n
Segundo HUMBERTO THEODORO JUNIOR:<\/p>\n
O poss\u00edvel abrange assim, at\u00e9 mesmo, o que rar\u00edssimamente acontece. Dentro dele cabe as mais abstratas e long\u00ednquas hip\u00f3teses. A probabilidade \u00e9 o que, de regra, se consegue alcan\u00e7ar na previs\u00e3o. J\u00e1 n\u00e3o \u00e9 um estado de consci\u00eancia, vago, indeciso, entre afirmar e negar, indiferente. J\u00e1 caminha na dire\u00e7\u00e3o da certeza. J\u00e1 para ela propende, apoiado nas regras de experi\u00eancia comum ou na experi\u00eancia t\u00e9cnica. (em Processo Cautelar, 9. ed.,\u2006 \u2006 1987, Ed. Universit\u00e1ria de Direito, p. 77 e 78).<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Na esteira dos ensinamentos de Humberto Theodoro Junior, necess\u00e1rio demonstrar-se o \u201cfumus boni iuris\u201d e o \u201cpericulum in mora\u201d, de forma conjunta e atrelada. De toda a exposi\u00e7\u00e3o factual, ficam bem evidenciados os pressupostos para a ocorr\u00eancia da tutela cautelar. Sen\u00e3o, vejamos:<\/p>\n
CONCLUS\u00c3O DA CAUTELARIDADE<\/p>\n
a) A fuma\u00e7a do bom direito consiste na cristalina exist\u00eancia de normas constitucionais que protegem os impetrantes de sofrerem redutibilidade em seus proventos;<\/p>\n
b) O perigo de mora da presta\u00e7\u00e3o da tutela jurisdicional consiste no fundado justo receio de os impetrantes se verem na conting\u00eancia de sofrer o desconto em seus benef\u00edcios previdenci\u00e1rios e de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o por parte do impetrado. Na presente hip\u00f3tese est\u00e3o perfeitamente caracterizados os requisitos essenciais da concess\u00e3o da liminar, visto, sobretudo, o car\u00e1ter alimentar dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios percebidos pelos impetrantes, para que se garanta o imperativo constitucional da irredutibilidade do valor de seus benef\u00edcios da aposentadoria a fim de assegurar a sobreviv\u00eancia f\u00edsica dos impetrantes.<\/p>\n
DO PEDIDO<\/p>\n
ANTE O EXPOSTO, requerem a Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n
a) Porque presentes o \u201cfumus boni iuris\u201d e o \u201cpericulum in mora\u201d, e por estarem os impetrantes prestes a sofrer grave viola\u00e7\u00e3o em seus direitos adquiridos, prejudicando de maneira insofism\u00e1vel seu padr\u00e3o de vida, nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o supra, seja-lhes concedida liminar, inaudita altera pars, para evitar o desconto da contribui\u00e7\u00e3o determinada pela MP retro mencionada, com vis\u00edvel abuso de poder, suspendendo-se destarte o desconto de seu benef\u00edcio previdenci\u00e1rio que deu causa ao presente Mandado de Seguran\u00e7a. Alternativamente, seja determinado o dep\u00f3sito das quantias relativas ao desconto do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, em conta vinculada ao r. Ju\u00edzo, para fins j\u00e1 declinados neste feito, at\u00e9 a decis\u00e3o de m\u00e9rito.<\/p>\n
B) Seja ainda convertido, caso necess\u00e1rio, o presente \u201cmandamus\u201d, de preventivo para repressivo, ordenando ao impetrado a devolu\u00e7\u00e3o das quantias que porventura venham a ser descontadas dos impetrantes.<\/p>\n
A) <\/p>\n
c) Seja declarada incidentalmente a inconstitucionalidade da referida Medida Provis\u00f3ria, no tocante ao desconto aludido no presente, tendo em vista que contraria a Constitui\u00e7\u00e3o Federal em diversos comandos.<\/p>\n
D) A notifica\u00e7\u00e3o da autoridade coatora, para que preste as informa\u00e7\u00f5es que julgar necess\u00e1rias.<\/p>\n
E) A intima\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico para que se manifeste, julgando necess\u00e1rio.<\/p>\n
F) Caso n\u00e3o seja concedida liminar, julgue procedente o m\u00e9rito, concedendo a seguran\u00e7a pleiteada mandando \u00e0 autoridade coatora que cumpra o pedido.<\/p>\n
VALOR DA CAUSA<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 D\u00e1-se ao presente mandado o valor de R$ …… (………………..), para efeitos meramente fiscais e de al\u00e7ada.<\/p>\n
DA JUSTI\u00c7A GRATUITA<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Requerem finalmente seja concedido o benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita, ante o car\u00e1ter aliment\u00edcio da pretens\u00e3o dos impetrantes aposentados, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o em vigor.<\/p>\n
Nestes termos,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
[Local] [data]<\/p>\n
__________________________________<\/p>\n
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-6573","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/6573","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6573"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=6573"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}