MODELO PETI\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA- APOSENTADORIA FRENTISTA – ATIVIDADE ESPECIAL – NOVO CPC<\/p>\n
EXMO (A). SR (A). DR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVIL DA SUBSE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE _____________<\/p>\n
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XXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, frentista, nascido em xxxxxx, portador do RG n. Xxxxxx SSP\/BA, CPF n. Xxxxxx, NIT n. Xxxxx, filho de xxxxxx, residente e domiciliado na Rua Paragua\u00e7u, n\u00ba 315, Centro, munic\u00edpio e Comarca de Ibicara\u00ed\/BA, CEP 45745-000, por seu advogado que a esta subscreve, com escrit\u00f3rio profissional localizado na Rua Jo\u00e3o Pessoa, 274, Centro, Ibicara\u00ed\/BA, CEP 45745-000, ut instrumento procurat\u00f3rio em anexo, onde recebe cita\u00e7\u00f5es, notifica\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es, vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia propor a presente A\u00c7\u00c3O JUDICIAL PARA CONCESS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO combinado com pedido de tutela antecipada, observando-se o rito da Lei n. 10.259\/2001 combinado com a Lei n. 9.099\/95, em face do INSS \u2013 Instituto Nacional do Seguro Social, autarquia federal, com endere\u00e7o a Avenida Ilh\u00e9us, 45, Centro, munic\u00edpio de Itabuna\/BA, consubstanciado nos motivos f\u00e1ticos e de direito a seguir expostos.<\/p>\n
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DA GRATUIDADE DA JUSTI\u00c7A<\/p>\n
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O requerente pleiteia os benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita, assegurada pela Lei n. 1.060\/1950, bem como pelo art. 54 da Lei n. 9.099\/1995, tendo em vista n\u00e3o poder arcar com as despesas processuais, sem preju\u00edzo do sustento pr\u00f3prio ou da fam\u00edlia.<\/p>\n
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DOS FATOS<\/p>\n
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O autor requereu junto ao INSS, em xx\/xx\/2013, o benef\u00edcio de Aposentadoria por Tempo de Contribui\u00e7\u00e3o, sob n. 000.000.000-0. Contudo o requerimento foi INDEFERIDO, sob a alega\u00e7\u00e3o inaceit\u00e1vel de:<\/p>\n
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Em aten\u00e7\u00e3o ao seu pedido de Aposentadoria por Tempo de Contribui\u00e7\u00e3o, apresentado em xx\/xx\/2013, informamos que, ap\u00f3s an\u00e1lise da documenta\u00e7\u00e3o apresentada, n\u00e3o foi reconhecido o direito ao benef\u00edcio pleiteado, tendo em vista que as atividades exercidas nos per\u00edodo (s) 14\/10\/1996 a 12\/03\/2013, a e a n\u00e3o foram considerados prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 integridade f\u00edsica, de acordo com a conclus\u00e3o da Per\u00edcia M\u00e9dica, conforme estabelecido no par\u00e1grafo 5\u00ba do Art. 68 do Regulamento da Previd\u00eancia Social, aprovado pelo Decreto n\u00ba 3.048 de 06\/05\/99, sendo que o tempo de servi\u00e7o apurado at\u00e9 a data do requerimento foi de 31 anos, 7 meses e 28 dias, inferior ao tempo m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o de 35 anos, se homem, e 30 anos, se mulher, nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, Art. 201, Emenda Constitucional n\u00ba 20 de 16\/12\/98 e Regulamento da Previd\u00eancia Social, aprovado pelo Decreto n\u00ba 3.048 de 06\/05\/99, Art. 188.(comunicado de decis\u00e3o em anexo)<\/p>\n
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Outrossim, consta dos autos administrativos despacho datado de 26\/07\/2013, assinado pelo perito do INSS, no documento AN\u00c1LISE E DECIS\u00c3O T\u00c9CNICA DE ATIVIDADE ESPECIAL (fl. 39 do processo administrativo), da lavra do mesmo perito, em que d\u00e1 o parecer para cada documento apresentado, concluindo com a seguinte alega\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
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\u201cO Perfil Profissiogr\u00e1fico Previdenci\u00e1rio-PPP e\/ou o Laudo T\u00e9cnico e\/ou documento equivalente analisado, N\u00c3O cont\u00e9m elementos para comprova\u00e7\u00e3o da efetiva exposi\u00e7\u00e3o aos agentes nocivos contemplados na legisla\u00e7\u00e3o.\u201d (em anexo)<\/p>\n
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Como se v\u00ea, o INSS n\u00e3o considerou no c\u00e1lculo do tempo de contribui\u00e7\u00e3o todo per\u00edodo de atividade especial laborado pela parte autora, posto que, o Perito apenas considerou como tempo de atividade especial o per\u00edodo laborado de 01\/10\/1992 a 13\/10\/1996, agente nocivo: qu\u00edmico (Hidrocarboneto), c\u00f3digo anexo 1.2.11. Caso o INSS houvesse reconhecido todo o per\u00edodo de atividade especial que deixoude averbar, e feito a devida convers\u00e3o para tempo comum, o requerente teria direito a concess\u00e3o do benef\u00edcio de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
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Ve-se, sem dificuldades que a postura adotada pelo Perito da Autarquia em n\u00e3o classificar o per\u00edodo laborado de 14\/10\/1996 a 12\/03\/2013, sob a alega\u00e7\u00e3o de que o agente qu\u00edmico n\u00e3o consta dos decretos 2.172\/97 e 3.048\/99, n\u00e3o pode prosperar, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n
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ANEXO IV DO DECRETO 2.172\/97<\/p>\n
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1.0.17 PETR\u00d3LEO, XISTO BETUMINOSO, G\u00c1S NATURAL E SEUS DERIVADOS ‘ 25 ANOS<\/p>\n
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a) extra\u00e7\u00e3o, processamento, beneficiamento e atividades de manuten\u00e7\u00e3o realizadas em unidades de extra\u00e7\u00e3o, plantas petrol\u00edferas e petroqu\u00edmicas.<\/p>\n
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B) beneficiamento e aplica\u00e7\u00e3o de misturas asf\u00e1lticas contendo hidrocarbonetos polic\u00edclicos.<\/p>\n
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Ainda mais, Excel\u00eancia, no pr\u00f3prio decreto 2.172\/97, no anexo II, cuidou o legislador de relacionar os agentes qu\u00edmicos, f\u00edsicos e ou biol\u00f3gicos, que s\u00e3o causadoras de doen\u00e7as profissionais ou do trabalho, em outra palavras, agentes que prejudicam a sa\u00fade do trabalhador. E, sem d\u00favida, o agente qu\u00edmico HIDROCARBONETO, est\u00e1 nessa rela\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
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ANEXO II – DOEN\u00c7AS PROFISSIONAIS OU DO TRABALHO<\/p>\n
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DOEN\u00c7AS PROFISSIONAIS OU DO TRABALHO, CONFORME PREVISTO NOS INCISOS I E II DO ART. 132 DESTE REGULAMENTO<\/p>\n
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3 – HIDROCARBONETOS ALIF\u00c1TICOS OU AROM\u00c1TICOS<\/p>\n
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Desta forma, a limita\u00e7\u00e3o apresentada pelo INSS n\u00e3o se justifica, por isso, Douto Julgador, outro caminho n\u00e3o restou ao demandante que n\u00e3o o da Via Judicial, para fazer valer os seus direitos, constitucionalmente garantidos. Ent\u00e3o, ante a j\u00e1 demonstrada necessidade da propositura da presente a\u00e7\u00e3o, continua a elabora\u00e7\u00e3o desta exordial, aduzindo:<\/p>\n
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DOS FUNDAMENTOS JUR\u00cdDICOS DO PEDIDO<\/p>\n
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O INSS ao negar o benef\u00edcio age com afronta \u00e0 lei, contrariando frontalmente o conjunto de provas apresentadas (Carteira profissional e respectivas anota\u00e7\u00f5es, CNIS, PPP, Declara\u00e7\u00f5es, etc.), o direito justo, a legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e ao pr\u00f3prio texto Constitucional. Foi provado pelo autor, junto ao INSS, de forma irrefut\u00e1vel, o tempo de contribui\u00e7\u00e3o exigido pela lei, atrav\u00e9s de prova documental inclusa no processo administrativo.<\/p>\n
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Na data do requerimento administrativo, ou seja, em xx\/xx\/2013 (ap\u00f3s a convers\u00e3o do tempo especial em comum), j\u00e1 contava o demandante com 40 anos 6 meses 2 dias de tempo de contribui\u00e7\u00e3o. Nesse sentido, ao se observar o hist\u00f3rico de v\u00ednculos trabalhistas do demandante, at\u00e9 a DER, depura-se o seguinte:<\/p>\n
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(TABELA MOSTRANDO OS V\u00cdNCULOS COM TEMPO COMUM. AP\u00d3S, TABELA COM ESTES V\u00cdNCULOS CONSIDERADO COM ESPECIAL) n\u00e3o deu pra fazer aqui…<\/p>\n
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Portanto, o Autor ao pleitear o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUI\u00c7\u00c3O, j\u00e1 perfazia, por completo, o direito ao referido benef\u00edcio, de acordo com o que disp\u00f5e a legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria p\u00e1tria, como segue:<\/p>\n
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Decreto 3.048\/99:<\/p>\n
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Art. 56. A aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 devida ao segurado ap\u00f3s trinta e cinco anos de contribui\u00e7\u00e3o, se homem, ou trinta anos, se mulher, observado o disposto no art. 199-A. (Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto n\u00ba 6.042, de 2007).<\/p>\n
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De igual modo, preleciona a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988:<\/p>\n
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Art. 201 (…);<\/p>\n
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\u00a7 7\u00ba \u00c9 assegurada aposentadoria no regime geral de previd\u00eancia social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condi\u00e7\u00f5es: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 20, de 1998)<\/p>\n
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I – trinta e cinco anos de contribui\u00e7\u00e3o, se homem, e trinta anos de contribui\u00e7\u00e3o, se mulher; (Inclu\u00eddo dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 20, de 1998).<\/p>\n
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Oportuno, tamb\u00e9m, tratar da possibilidade da convers\u00e3o de tempo de atividade sob condi\u00e7\u00f5es especiais em tempo de atividade comum. Nesse sentido:<\/p>\n
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Lei 8.213\/91:<\/p>\n
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Art. 57. A aposentadoria especial ser\u00e1 devida, uma vez cumprida a car\u00eancia exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condi\u00e7\u00f5es especiais que prejudiquem a sa\u00fade ou a integridade f\u00edsica, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.<\/p>\n
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\u00a7 5\u00ba O tempo de trabalho exercido sob condi\u00e7\u00f5es especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 integridade f\u00edsica ser\u00e1 somado, ap\u00f3s a respectiva convers\u00e3o ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo crit\u00e9rios estabelecidos pelo Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia e Assist\u00eancia Social, para efeito de concess\u00e3o de qualquer benef\u00edcio.<\/p>\n
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Com rela\u00e7\u00e3o ao reconhecimento da atividade exercida como especial, \u00e9 de ressaltar-se que o tempo de servi\u00e7o \u00e9 disciplinado pela lei em vigor \u00e0 \u00e9poca em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrim\u00f4nio jur\u00eddico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o servi\u00e7o sob a \u00e9gide de legisla\u00e7\u00e3o que o ampara, o segurado adquire o direito \u00e0 contagem como tal, bem como \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de trabalho na forma ent\u00e3o exigida, n\u00e3o se aplicando retroativamente uma lei nova que venha a estabelecer restri\u00e7\u00f5es \u00e0 admiss\u00e3o do tempo de servi\u00e7o especial.<\/p>\n
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Nesse sentido, ali\u00e1s, \u00e9 a orienta\u00e7\u00e3o adotada pelo Supremo Tribunal Federal:<\/p>\n
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCI\u00c1RIO. ATIVIDADE INSALUBRE. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVI\u00c7O PARA FINS DE APOSENTADORIA. PER\u00cdODO ANTERIOR \u00c0 SUPERVENI\u00caNCIA DO REGIME JUR\u00cdDICO \u00daNICO.<\/p>\n
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1. Atividade insalubre, perigosa ou penosa. Contagem do tempo de servi\u00e7o para fins de aposentadoria. Possibilidade. O tempo de servi\u00e7o exercido alternadamente em atividade que seja ou venha a ser considerada perigosa, insalubre ou penosa \u00e9 somado, ap\u00f3s a respectiva convers\u00e3o, segundo crit\u00e9rios de equival\u00eancia fixados pelo MPAS, para efeito de qualquer esp\u00e9cie de aposentadoria. Legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria vigente \u00e0 \u00e9poca da presta\u00e7\u00e3o laboral: Consolida\u00e7\u00e3o das Leis da Previd\u00eancia Social, artigo 35, \u00a7 2\u00ba.<\/p>\n
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2. (…) (STF, AgRg no RE n. 431.200, 1\u00aa Turma, Min. Eros Grau, julgado em 29\/03\/2005, sem grifo no original).<\/p>\n
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Igualmente \u00e9 o posicionamento e pela Terceira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n
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EMBARGOS DE DIVERG\u00caNCIA. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCI\u00c1RIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVI\u00c7O. CONVERS\u00c3O DE TEMPO ESPECIAL. POSSIBILIDADE.<\/p>\n
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Segundo precedentes, \u201co segurado que presta servi\u00e7o em condi\u00e7\u00f5es especiais, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o ent\u00e3o vigente, e que teria direito por isso \u00e0 aposentadoria especial, faz jus ao c\u00f4mputo do tempo nos moldes previstos \u00e0 \u00e9poca em que realizada a atividade. Isso se verifica \u00e0 medida em que se trabalha. Assim, eventual altera\u00e7\u00e3o no regime ocorrida posteriormente, mesmo que n\u00e3o mais reconhe\u00e7a aquela atividade como especial, n\u00e3o retira do trabalhador o direito \u00e0 contagem de servi\u00e7o na forma anterior, porque j\u00e1 inserida em seu patrim\u00f4nio jur\u00eddico."(Precedente: Resp 392.833\/RN) Embargos rejeitados.<\/p>\n
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(STJ, EREsp n. 345554\/PB, 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o, Ministro Jos\u00e9 Arnaldo da Fonseca, julgado em 11\/02\/2004, sem grifo no original).<\/p>\n
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Referido posicionamento passou a ter expressa previs\u00e3o legislativa com a edi\u00e7\u00e3o do Decreto n.\u00ba 4.827\/2003, o qual alterou a reda\u00e7\u00e3o do art. 70, \u00a7 1\u00ba, do Decreto n.\u00ba 3.048\/99, in verbis:<\/p>\n
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Art. 70. […]<\/p>\n
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\u00a7 1\u00ba A caracteriza\u00e7\u00e3o e a comprova\u00e7\u00e3o do tempo de atividade sob condi\u00e7\u00f5es especiais obedecer\u00e1 ao disposto na legisla\u00e7\u00e3o em vigor na \u00e9poca da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. (Grifou-se)<\/p>\n
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Feita essa considera\u00e7\u00e3o, e tendo em vista a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da mat\u00e9ria, necess\u00e1rio, inicialmente, definir qual a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ao presente caso, ou seja, qual a legisla\u00e7\u00e3o vigente quando da presta\u00e7\u00e3o da atividade pela Parte Autora.<\/p>\n
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Tem-se ent\u00e3o a seguinte evolu\u00e7\u00e3o legislativa quanto ao tema sub judice:<\/p>\n
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PER\u00cdODO TRABALHADO<\/p>\n
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ENQUADRAMENTO<\/p>\n
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At\u00e9 28\/04\/1995<\/p>\n
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Quadro Anexo ao Decreto n\u00ba 53.831, de 1964. Anexos I e II do RBPS, aprovado pelo Decreto 83.080 de 1979.<\/p>\n
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Sem Exig\u00eancia de Laudo T\u00e9cnico, exceto para ru\u00eddo (n\u00edvel de press\u00e3o sonora elevado).<\/p>\n
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De 29\/04\/1995 a 13\/10\/1996<\/p>\n
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Anexo I do Decreto 83.080 de 1979. C\u00f3digo 1.0.0 do anexo ao Decreto n\u00ba 53.831, de 1964.<\/p>\n
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Sem Exig\u00eancia de Laudo T\u00e9cnico, exceto para ru\u00eddo (n\u00edvel de press\u00e3o sonora elevado).<\/p>\n
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De 14\/10\/1996 a 05\/03\/1997<\/p>\n
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Anexo I do Decreto 83.080 de 1979. C\u00f3digo 1.0.0 do anexo ao Decreto n\u00ba 53.831, de 1964.<\/p>\n
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Com Exig\u00eancia de Laudo T\u00e9cnico, exceto para ru\u00eddo (n\u00edvel de press\u00e3o sonora elevado).<\/p>\n
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De 06\/03\/1997 a 05\/05\/1999<\/p>\n
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Anexo IV do Decreto n\u00ba 2.172 de 1997.<\/p>\n
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Com Exig\u00eancia de Laudo T\u00e9cnico para todos os agentes nocivos<\/p>\n
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A partir de 06\/05\/1999<\/p>\n
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Anexo IV do Decreto n\u00ba 3.048 de 1999.<\/p>\n
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Com Exig\u00eancia de Laudo T\u00e9cnico para todos os agentes nocivos<\/p>\n
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Enfim, por tudo quanto aqui exposto, bem como pelas provas apresentadas pelo autor, desde o requerimento administrativo, ou seja, 13\/03\/2013, o direito l\u00edquido e certo ao recebimento do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio \u00e9 transparente.<\/p>\n
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Ademais, a conclus\u00e3o apresentada pelo INSS, atrav\u00e9s do seu servidor, da \u00e1rea m\u00e9dica, (em anexo, fl. 40 dos autos administrativos) \u00e9 inaceit\u00e1vel, posto que, infrigem disposi\u00e7\u00f5es legais, bem como a jurisprud\u00eancia p\u00e1tria, como segue:<\/p>\n
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A S\u00famula 212 do Supremo Tribunal Federal, preceitua:<\/p>\n
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TEM DIREITO AO ADICIONAL DE SERVI\u00c7O PERIGOSO O EMPREGADO DE POSTO DE REVENDA DE COMBUST\u00cdVEL L\u00cdQUIDO.<\/p>\n
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Turma Nacional de Uniformiza\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
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S\u00famula<\/p>\n
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68<\/p>\n
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O laudo pericial n\u00e3o contempor\u00e2neo ao per\u00edodo trabalhado \u00e9 apto \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da atividade especial do segurado.<\/p>\n
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Ainda, S\u00famula do antigo Tribunal Federal de Recursos:<\/p>\n
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TFR S\u00famula n\u00ba 198:<\/p>\n
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Atendidos os demais requisitos, \u00e9 devida a aposentadoria especial, se per\u00edcia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado \u00e9 perigosa, insalubre ou penosa, mesmo n\u00e3o inscrita em regulamento.<\/p>\n
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A jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores reconhece a atividade dos frentistas como atividade especial, insalubre e perigosa, uma vez que est\u00e3o expostos diariamente com produtos nocivos \u00e0 sa\u00fade, conforme a seguir:<\/p>\n
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL (ART. 557, \u00a7 1\u00ba, DO CPC). FRENTISTA. ATIVIDADE ESPECIAL. RECONHECIMENTO. DECRETO N\u00ba. 53.831, DE 25 DE MAR\u00c7O DE 1964. 1 – A fun\u00e7\u00e3o de frentista encontra enquadramento no item 1.2.11, do Decreto n\u00ba. 53.831, de 25 de mar\u00e7o de 1964, pelo que devido o reconhecimento, como especial, por categoria profissional, da atividade desenvolvida entre 01.01.1977 e 18.01.1979. 2- Agravo parcialmente provido. (TRF-3 – APELREE: 33344 SP 2004.03.99.033344-1, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON BERNARDES, Data de Julgamento: 26\/07\/2010, NONA TURMA)<\/p>\n
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ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FRENTISTA. PER\u00cdCIA. PRESCINDIBILIDADE. O deferimento do adicional de insalubridade ao frentista independe da realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia, j\u00e1 que a norma legal (NR n\u00ba 16, Anexo 2, Quadro 3, item -m") assegura aos trabalhadores na opera\u00e7\u00e3o em postos de servi\u00e7o e bombas de abastecimento de inflam\u00e1veis l\u00edquidos, o direito ao referido adicional. Entendimento consubstanciado na S\u00famula n\u00ba 39 do Colendo TST. Recurso provido. (TRT-1 – RO: 00008279820125010046 RJ, Relator: Roberto Norris, Data de Julgamento: 20\/05\/2014, Quinta Turma, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 13\/06\/2014)<\/p>\n
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PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCI\u00c1RIO. AGRAVO LEGAL (ART. 557, \u00a7 1\u00ba, DO CPC). ATIVIDADE ESPECIAL (FRENTISTA EM POSTO DE GASOLINA). DECRETO 53.831\/64. INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. JUROS DE MORA. 1. A atividade de frentista \u00e9 considerada especial, com previs\u00e3o no item 1.2.11 do Anexo III, Decreto n\u00ba 53.831 de 25 de mar\u00e7o de 1964, devido \u00e0 exposi\u00e7\u00e3o a gases t\u00f3xicos a que todos trabalhadores em postos de gasolina est\u00e3o sujeitos, independentemente da fun\u00e7\u00e3o desenvolvida, al\u00e9m da periculosidade do estabelecimento (S\u00famula 212 do Supremo Tribunal Federal). 2. (…) 3. Agravo legal parcialmente provido. (TRF-3 – AC: 724 SP 0000724-89.2003.4.03.6107, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA URSAIA, Data de Julgamento: 13\/08\/2013, D\u00c9CIMA TURMA)<\/p>\n
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PREVIDENCI\u00c1RIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO \u00a7 1\u00ba DO ART. 557 DO CPC. JUROS DE MORA. CONTA DE LIQUIDA\u00c7\u00c3O. ATIVIDADE ESPECIAL. DECRETOS 53.831\/64 E 83080\/79. CONTATO COM AGROT\u00d3XICOS. FRENTISTA DE POSTO DE GASOLINA. INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. I \u2013 (…). II \u2013 (…). III – O per\u00edodo laborado pelo autor como frentista de posto de gasolina, deve ser tido por especial, em raz\u00e3o da exposi\u00e7\u00e3o aos agentes agressivos derivados do carbono, tais como \u00e1lcool, gasolina, diesel e gases (c\u00f3digo 1.2.11 do Decreto n\u00ba 53.831\/64), existindo, tamb\u00e9m, a caracter\u00edstica da periculosidade do estabelecimento da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, na forma da S\u00famula 212 do STF. IV – Agravos interpostos pelo autor e pelo INSS desprovidos.(TRF-3 – APELREE: 30793 SP 2007.03.99.030793-5, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, Data de Julgamento: 23\/06\/2009)<\/p>\n
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PREVIDENCI\u00c1RIO. BOMBEIRO FRENTISTA DE POSTO DE COMBUST\u00cdVEIS. INSALUBRIDADE CARACTERIZADA. CONTAGEM ACESCIDA DE TEMPO DE SERVI\u00c7O. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INAPLICA\u00c7\u00c3O. HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS. DEZ POR CENTO. I. O labor desenvolvido por profissional bombeiro (frentista de posto de combust\u00edveis), antes da entrada em vigor da Lei n\u00ba 9.032\/95, enquadra-se na condi\u00e7\u00e3o de insalubridade prevista no item 2.5.7 do Decreto n\u00ba 53.831\/64, como agente f\u00edsico nocivo \u00e0 sa\u00fade, gerando o direito \u00e0 contagem acrescida desse tempo de servi\u00e7o. Precedente: REOAC n\u00ba 275.867\/SE, Rel. Des. Federal Marcelo Navarro, julg. 25.04.2006, DJU 30.05.2006, p\u00e1g. 1.100. II. Sobre os d\u00e9bitos previdenci\u00e1rios n\u00e3o se aplica a taxa SELIC. Juros de 1% ao m\u00eas. III. (…) (TRF-5 – AC: 390169 RN 0013265-11.2003.4.05.8400, Relator: Desembargadora Federal Margarida Cantarelli, Data de Julgamento: 22\/08\/2006, Quarta Turma, Data de Publica\u00e7\u00e3o: Fonte: Di\u00e1rio da Justi\u00e7a – Data: 21\/09\/2006 – P\u00e1gina: 963 – N\u00ba: 182 – Ano: 2006)<\/p>\n
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Em outras palavras, toda a documenta\u00e7\u00e3o apresentada pelo autor, como meio de prova do exerc\u00edcio de atividade em condi\u00e7\u00f5es especiais, s\u00e3o irrefut\u00e1veis, posto que, est\u00e3o embasadas no ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio, devendo, portanto, referidos documentos serem acolhidos de pronto.<\/p>\n
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DA TUTELA ANTECIPADA<\/p>\n
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A antecipa\u00e7\u00e3o da tutela tem como maior finalidade evitar situa\u00e7\u00f5es que, ao aguardar o julgamento definitivo, poder\u00e3o sofrer dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
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E, a situa\u00e7\u00e3o do autor amolda-se perfeitamente no quanto exige o dispositivo legal para concess\u00e3o da medida de urg\u00eancia, posto que, como o autor encontra-se verdadeiramente desprovida de rendimentos fixos, a NEGATIVA do seu benef\u00edcio (verba de car\u00e1ter alimentar), pelo r\u00e9u, s\u00f3 vem causando danos irrepar\u00e1veis e de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, que pugnam por solu\u00e7\u00e3o de continuidade imediata.<\/p>\n
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Nesse passo, cabe ressaltar em que pese a celeridade deste competente Juizado, infelizmente, em virtude da demanda de a\u00e7\u00f5es (mormente nas causas da esp\u00e9cie, geradas, obviamente, pela postura inconceb\u00edvel do INSS), as audi\u00eancias est\u00e3o sendo marcadas com um lapso temporal consider\u00e1vel.<\/p>\n
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Portanto, o aguardo de tal audi\u00eancia, para quem est\u00e1 em situa\u00e7\u00e3o de risco, fica impossibilitado de garantir a pr\u00f3pria manuten\u00e7\u00e3o, requer, indubitavelmente, a concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia, posto que o autor preenche os requisitos do art. 300 do C\u00f3digo de Processo Civil:<\/p>\n
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Art. 300. A tutela de urg\u00eancia ser\u00e1 concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo.<\/p>\n
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\u00a7 1o Para a concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia, o juiz pode, conforme o caso, exigir cau\u00e7\u00e3o real ou fidejuss\u00f3ria id\u00f4nea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a cau\u00e7\u00e3o ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente n\u00e3o puder oferec\u00ea-la.<\/p>\n
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\u00a7 2o A tutela de urg\u00eancia pode ser concedida liminarmente ou ap\u00f3s justifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via.<\/p>\n
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\u00a7 3o A tutela de urg\u00eancia de natureza antecipada n\u00e3o ser\u00e1 concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decis\u00e3o.<\/p>\n
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E a nossa Carta Magna, em seu artigo 5\u00ba, inciso XXXV, diz:<\/p>\n
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A lei n\u00e3o excluir\u00e1 da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito;<\/p>\n
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Sobre o tema e de igual modo, a lei 10.259\/01, disp\u00f5e:<\/p>\n
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Art. 4o O Juiz poder\u00e1, de of\u00edcio ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
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Diante do exposto e do real direito do autor, requer este, seja a tutela pleiteada concedida de forma antecipada, no sentido da concess\u00e3o imediata do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio de Aposentadoria Por Tempo de Contribui\u00e7\u00e3o n\u00ba 000.000.000-0, de titularidade do promovente e ora guerreado.<\/p>\n
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DOS PEDIDOS<\/p>\n
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Diante do exposto, requer:<\/p>\n
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1. A concess\u00e3o do benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita em virtude da parte autora n\u00e3o poder arcar com o pagamento das custas processuais, na forma do art. 4\u00ba da Lei n. 1.060\/1950;<\/p>\n
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2. Tendo em vista a natureza do direito e demonstrando esp\u00edrito conciliador, o autor desde j\u00e1, nos termos do art. 334 do C\u00f3digo de Processo Civil, manifesta interesse em autocomposi\u00e7\u00e3o, aguardando a designa\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
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3. Nos termos do art. 300 do C\u00f3digo de Processo Civil, bem como do artigo 4\u00ba da Lei n. 10.259\/2001, a antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia para a CONCESS\u00c3O imediata do benef\u00edcio de Aposentadoria por Tempo de Contribui\u00e7\u00e3o (NB- 000.000.000-0);<\/p>\n
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4. A cita\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS, na pessoa do seu representante legal, para que, querendo, responda aos termos da presente demanda, no prazo legal;<\/p>\n
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5. A condena\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS para conceder o benef\u00edcio de Aposentadoria por Tempo de Contribui\u00e7\u00e3o (NB- 000.000.000-0 ), bem como pagar as parcelas vencidas, desde o requerimento administrativo (xx\/xx\/2013), monetariamente corrigidas a partir do respectivo vencimento e acrescidas de juros legais morat\u00f3rios, ambos incidentes at\u00e9 a data do efetivo pagamento;<\/p>\n
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6. A condena\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS para arcar com as custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios a base de 20% (vinte por cento), sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o total.<\/p>\n
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Protesta, por fim, pela produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de prova admitidos em direito.<\/p>\n
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D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais) para efeitos fiscais.<\/p>\n
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Nestes termos,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
[Local] [data]<\/p>\n
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[Nome Advogado] – [OAB] [UF].<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-6531","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/6531","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6531"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=6531"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}