ANULAT\u00d3RIA DE LAN\u00c7AMENTO FISCAL \u2013 SAL\u00c1RIO IN NATURA \u2013 BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO \u2013 PROGRAMA DE ALIMENTA\u00c7\u00c3O \u2013LEI N\u00ba 6.321\/76 \u2013 D\u00c9BITO PREVIDENCI\u00c1RIO – NOVO CPC<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL\u2006 \u2006 DA\u2006 \u2006 …\u00aa\u2006 \u2006 VARA\u2006 \u2006 FEDERAL DE …………………………<\/p>\n
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\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 …………………, pessoa jur\u00eddica de direito privado, com sede na Rua …………, n\u00ba …,\u2006 \u2006 na comarca de …………, CNPJ\/MF sob n\u00ba …………, vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por seus advogados ao final assinados, propor a\u00e7\u00e3o ANULAT\u00d3RIA DE LAN\u00c7AMENTO FISCAL contra o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, ente jur\u00eddico de direito p\u00fablico, com sede em ……….. E endere\u00e7o em ……….., na Rua ……….., n\u00ba …, pelas seguintes raz\u00f5es:<\/p>\n
DOS FATOS<\/p>\n
1) IRREGULARIDADE DA AUTUA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 1. A autora \u00e9 empresa que atua no ramo de transforma\u00e7\u00e3o de produtos qu\u00edmicos para produ\u00e7\u00e3o de ceras e derivados.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Fornece aos seus funcion\u00e1rios, habitualmente, alimenta\u00e7\u00e3o di\u00e1ria no refeit\u00f3rio da empresa. Em 1988, inscreveu-se no PAT (Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o do Trabalhador), institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 6.321\/76 e regulamentada pelo Decreto n\u00ba 05, de 14 de janeiro de 1991, com a finalidade de usufruir do benef\u00edcio ali descrito, in verbis:<\/p>\n
Art. 1\u00b0 A pessoa jur\u00eddica poder\u00e1 deduzir, do Imposto de Renda devido, valor equivalente \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota cab\u00edvel do Imposto de Renda sobre a soma das despesas de custeio realizadas, no per\u00edodo-base, em Programas de Alimenta\u00e7\u00e3o do Trabalhador, previamente aprovados pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e da Previd\u00eancia Social – MTPS, nos termos deste regulamento.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Esse programa, enfim, visa incentivar as empresas com benef\u00edcios fiscais (dedu\u00e7\u00f5es no IRPJ) para fornecimento de alimenta\u00e7\u00e3o aos seus funcion\u00e1rios.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Devido \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o no programa, portanto, a autora come\u00e7ou a usufruir de seus efeitos relativos ao Imposto de Renda e, mais ainda, desconsiderava a parcela despendida com alimenta\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o dos funcion\u00e1rios, j\u00e1 que a alimenta\u00e7\u00e3o ali fornecida, no caso, n\u00e3o podia ser tratada como presta\u00e7\u00e3o \u201cin natura\u201d, ou seja, a alimenta\u00e7\u00e3o fornecida nos moldes do Programa n\u00e3o tem natureza salarial, n\u00e3o podendo ser considerada sal\u00e1rio-de- contribui\u00e7\u00e3o \u201cin natura\u201d, como se demonstrar\u00e1 a seguir.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 2. Ocorre, por\u00e9m, que, em …\/…\/…., foi autuada pela fiscaliza\u00e7\u00e3o do INSS em …………. (local da ag\u00eancia do INSS), que lhe constituiu cr\u00e9dito previdenci\u00e1rio relativo a d\u00e9bito complementar referente a \u201csal\u00e1rio in natura\u201d no per\u00edodo de …… A …… .<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Na esfera administrativa, a autora tentou desconstituir, sem \u00eaxito, tal lan\u00e7amento fiscal por meio de defesa e recurso administrativo. Em todas as ocasi\u00f5es, sua pretens\u00e3o foi repelida porque supostamente n\u00e3o estava inscrita no PAT e, portanto, n\u00e3o poderia usufruir de suas prerrogativas.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 <\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 3. Em consequ\u00eancia, foi notificada, em …\/…\/…., da Decis\u00e3o proferida pelo Conselho de Recursos da Previd\u00eancia Social (CRPS), que lhe negou provimento ao recurso interposto e deu- lhe prazo para recolhimento do d\u00e9bito (doc. Anexo). Tal decis\u00e3o baseou-se nos seguintes termos, in verbis:<\/p>\n
\u201c… CONSIDERANDO que para a empresa ser beneficiada pelo programa de alimenta\u00e7\u00e3o do trabalhador, tem que obrigatoriamente estar amparada pela Lei n\u00ba 6.321\/76;<\/p>\n
CONSIDERANDO que a empresa apresentou sua inscri\u00e7\u00e3o ao Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o referente ao ano de 1988, sem, entretanto, ter exibido a devida renova\u00e7\u00e3o para o ano de 1989, diante de tal fato o d\u00e9bito foi retificado;<\/p>\n
CONSIDERANDO o que est\u00e1 disposto no art. 41, par\u00e1grafo 1\u00ba, al\u00ednea \u201cc\u201d, do CRPS \u2013 Decreto 83.081\/79, alterado pelo Decreto n\u00ba 90.817\/85;<\/p>\n
CONCLUS\u00c3O \u2013 Diante do exposto \u2013 voto no sentido de conhecer do recurso, para, no m\u00e9rito, negar-lhe provimento, mantendo o d\u00e9bito retificado.\u201d<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 4. Tendo em vista a cobran\u00e7a judicial de tal d\u00e9bito, conforme a parte final da decis\u00e3o acima, e considerando a ilegalidade e a arbitrariedade de sua exig\u00eancia, vem no momento a autora buscar a via ordin\u00e1ria para anular o lan\u00e7amento e desconstituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 O requerido, repita-se, entende que a autora n\u00e3o estava inscrita no PAT no per\u00edodo de …….. A ………, n\u00e3o podendo proceder conforme suas regras aos descontos da alimenta\u00e7\u00e3o dos trabalhadores.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Ora, como insistentemente afirmado em sede administrativa, n\u00e3o existe qualquer base jur\u00eddica que d\u00ea consist\u00eancia aos argumentos invocados pelo requerido de molde a que possa subsistir o lan\u00e7amento efetuado. Isso, porque a Lei n\u00ba 6.321\/76 nada menciona acerca de eventuais renova\u00e7\u00f5es e inscri\u00e7\u00f5es colocadas como requisito para a utiliza\u00e7\u00e3o do Programa.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Na verdade, o lan\u00e7amento relativo ao ano de …. Permaneceu \u00fanica e exclusivamente porque a empresa deixou de renovar esse mero requisito formal exigido pelo INSS, ou seja, ainda que procedendo conforme as regras do PAT, deixou de renov\u00e1-lo, no ano de …. .<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Por causa dessa mera formalidade, a interpreta\u00e7\u00e3o do requerido foi no sentido de manter o lan\u00e7amento ora discutido e n\u00e3o levar em considera\u00e7\u00e3o o fato de a empresa estar efetivamente inscrita no PAT desde …….. .<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 5. Conclui-se, portanto, que o lan\u00e7amento \u00e9 fruto de entendimento subjetivo e de interpreta\u00e7\u00e3o equivocada de preceitos legais, quer do Direito do Trabalho, quer da pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria. Isto, portanto, \u00e9 o fulcro da presente a\u00e7\u00e3o, ou seja, o requerido, ao concretizar a cobran\u00e7a do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio fruto de lan\u00e7amento irregular e arbitr\u00e1rio, est\u00e1 inegavelmente a amea\u00e7ar o patrim\u00f4nio da autora, que poder\u00e1 ser compelida a pagar o que n\u00e3o deve.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 O lan\u00e7amento foi omisso em pontos relevantes e limitado, em seu relat\u00f3rio, a meros c\u00e1lculos, sem apontar quais os fatos concretos que geraram a convic\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito suplementar, principalmente no tocante \u00e0 rela\u00e7\u00e3o dos empregados tidos como sujeitos do benef\u00edcio chamado sal\u00e1rio \u201cin natura\u201d. O \u201cd\u00e9bito suplementar\u201d em nenhum momento foi realmente demonstrado na sede administrativa.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Este fato inegavelmente caracteriza a insubsist\u00eancia do lan\u00e7amento, uma vez que o \u00fanico argumento utilizado pelo requerido \u00e9 o de que a autora n\u00e3o tinha a inscri\u00e7\u00e3o relativa do ano\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 de …. . Entretanto, a autora apenas deixou de respeitar uma \u00fanica formalidade, que por sua vez mostrava-se absolutamente san\u00e1vel no momento da lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o. Ou melhor, no momento de apura\u00e7\u00e3o do suposto d\u00e9bito da autora, poderia o requerido verificar e comparar as demonstra\u00e7\u00f5es dos descontos previdenci\u00e1rios da empresa sem ter que proceder a uma autua\u00e7\u00e3o, donde se concluem a arbitrariedade e a inconsist\u00eancia do lan\u00e7amento levado a efeito.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 <\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 6. A empresa est\u00e1 amparada pelo Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o do Trabalhador e, contudo, sua \u00fanica irregularidade foi n\u00e3o renovar a inscri\u00e7\u00e3o, ainda que tenha permanecido a proceder conforme as regras da Lei n\u00ba 6.321\/76.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Somente por causa dessa falta de renova\u00e7\u00e3o, que, saliente-se, nem sequer est\u00e1 prevista na Lei n\u00ba 6.321\/76, a empresa autora foi autuada e dever\u00e1 recolher aos cofres do INSS valores aleatoriamente lan\u00e7ados pelo requerido. Os agentes da fiscaliza\u00e7\u00e3o, no momento da lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o, travestiram-se de agentes punitivos visando unicamente aplicar a multa, sem questionar a fundo sua proced\u00eancia. Poderiam os fiscais, naquele momento, verificar de maneira correta a folha de pagamento e os respectivos descontos para comprovar a regularidade das contas sujeitas ao PAT e a falta de renova\u00e7\u00e3o da empresa junto \u00e0 ag\u00eancia do INSS em …. .<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Entretanto, a falta de renova\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o no PAT (altamente san\u00e1vel por ser mera formalidade) fez com que os descontos procedidos pela autora fossem considerados sal\u00e1rio \u201cin natura\u201d.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 7. Em suma, a autora foi altamente penalizada apenas por n\u00e3o ter renovado sua inscri\u00e7\u00e3o anual. O requerido, ao inv\u00e9s de sanar irregularidades e orientar o contribuinte, funcionou, no caso, como agente arrecadador imune a maiores reflex\u00f5es acerca de suas reais atribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
2) SAL\u00c1RIO \u201cIN NATURA\u201d<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 8. Tendo em vista as considera\u00e7\u00f5es acima, se faz necess\u00e1ria uma defini\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio \u201cin natura\u201d com o fim de demonstrar a insubsist\u00eancia do lan\u00e7amento em quest\u00e3o. Em nosso Direito, por for\u00e7a das disposi\u00e7\u00f5es constantes do artigo 458 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, \u201cal\u00e9m do pagamento em dinheiro, compreende-se no sal\u00e1rio, para todos os efeitos legais, a alimenta\u00e7\u00e3o, habita\u00e7\u00e3o, vestu\u00e1rio e outras presta\u00e7\u00f5es \u201cin natura\u201d que a empresa, por for\u00e7a do contrato de trabalho ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado\u201d.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 A interpreta\u00e7\u00e3o emprestada pelo requerido, \u00e0 luz da disposi\u00e7\u00e3o acima mencionada, n\u00e3o retratou o esp\u00edrito inserto no mencionado mandamento legal pelo legislador, para a caracteriza\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio \u201cin natura\u201d. M\u00e1xime quando a empresa efetivamente procedia conforme \u00e0s regras do PAT.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 O divisor natural para a caracteriza\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio \u201cin natura\u201d, para fins de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, reside na exist\u00eancia de expresso ajuste acerca do fornecimento da utilidade, que se busca identificar como tal.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 9. Ensina ALUYSIO SAMPAIO (Dicion\u00e1rio de Direito Individual do Trabalho, Ltr., p. 244): sal\u00e1rio \u201cin natura\u201d \u00e9 a parte do sal\u00e1rio paga em utilidades.<\/p>\n
Dos ensinamentos de OT\u00c1VIO BUENO MAGANO (Manual de Direito do Trabalho, vol. II, p. 187), extra\u00edmos que \u201csal\u00e1rio em utilidade \u00e9 a presta\u00e7\u00e3o \u201cin natura\u201d que o empregador, por for\u00e7a do contrato ou do costume, atribuiu ao empregado, em retribui\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os por este prestado. Constitui, portanto, modalidade de remunera\u00e7\u00e3o paralela ao sal\u00e1rio pago em dinheiro.\u201d<\/p>\n
Para JOS\u00c9 SERSON (Curso de Rotinas Trabalhistas, Editora Revista dos Tribunais, 27. ed., p. 300), se a alimenta\u00e7\u00e3o \u00e9 cobrada, ela d\u00e1 parte de um contrato paralelo ao de trabalho de fornecimento de alimenta\u00e7\u00e3o. E N\u00c3O TEM EFEITO SALARIAL, MESMO QUE A EMPRESA VENDA ABAIXO DO CUSTO.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Do posicionamento doutrin\u00e1rio, constru\u00eddo a partir da interpreta\u00e7\u00e3o do art. 458 e seus par\u00e1grafos, da Consolida\u00e7\u00e3o, temos que somente quando a utilidade alimenta\u00e7\u00e3o \u00e9 fornecida gratuitamente e como complemento do pagamento em dinheiro, e por for\u00e7a do contrato de trabalho ou do costume, \u00e9 que se dar\u00e1 a integra\u00e7\u00e3o ao sal\u00e1rio.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Afora essas hip\u00f3teses, o fornecimento de utilidade n\u00e3o integra o sal\u00e1rio para qualquer efeito, em especial, quanto \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, que \u00e9 a hip\u00f3tese em tela.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 <\/p>\n
10. No \u00e2mbito jurisprudencial, encontramos os seguintes julgados:<\/p>\n
\u201cSAL\u00c1RIO-UTILIDADE \u2013 CONFIGURA\u00c7\u00c3O \u2013 SAL\u00c1RIO \u201cIN NATURA\u201d \u2013 ALIMENTA\u00c7\u00c3O\u2006 \u2006 \u2006 E\u2006 \u2006 \u2006 TRANSPORTE\u2006 \u2006 \u2006 \u2013\u2006 \u2006 \u2006 N\u00c3O\u2006 \u2006 \u2006 CARACTERIZA\u00c7\u00c3O.\u2006 \u2006 \u2006 \u2013\u2006 \u2006 \u2006 O\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 aux\u00edlio-<\/p>\n
alimenta\u00e7\u00e3o e o vale transporte, mesmo que gratuitamente fornecidos ao empregado, n\u00e3o constituem sal\u00e1rio \u201cin natura\u201d. Tratando-se de t\u00edtulos que n\u00e3o sofrem incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias e fiscais, fica clara sua natureza como parcela n\u00e3o incorpor\u00e1vel aos vencimentos ou proventos, justificando-se sua percep\u00e7\u00e3o para a efetiva presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. (TRT 2\u00aa R. \u2013 RO 20010050730 \u2013 (20030044612) \u2013 2\u00aa T. \u2013 Rel\u00aa Ju\u00edza Rosa Maria Zuccaro \u2013 DOESP 25.02.2003)\u201d<\/p>\n
\u201cSAL\u00c1RIO \u201cIN NATURA\u201d \u2013 ALIMENTA\u00c7\u00c3O. \u2013 Ajuda-alimenta\u00e7\u00e3o fornecida por empresa participante do Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o ao Trabalhador, institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 6321\/76, n\u00e3o tem car\u00e1ter salarial. Portanto, n\u00e3o integra o sal\u00e1rio para qualquer efeito legal. Revista parcialmente conhecida e provida, para afastar da condena\u00e7\u00e3o a incorpora\u00e7\u00e3o da ajuda-alimenta\u00e7\u00e3o na remunera\u00e7\u00e3o do reclamante.\u201d (TST \u2013 RR 361990 \u2013 5\u00aa T. \u2013 Rel. Min. Jo\u00e3o Batista Brito Pereira \u2013 DJU 06.10.2000 \u2013 p. 780)\u201d<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 11. Com isso, est\u00e1 claro que o enquadramento legal do auto de infra\u00e7\u00e3o est\u00e1 equivocado, j\u00e1 que se utilizou de uma simples irregularidade, facilmente san\u00e1vel, para efetivar lan\u00e7amento com base em interpreta\u00e7\u00e3o equivocada acerca da Lei que instituiu o PAT. Veja-se que o art. 41, I, do CRPS, determina que deve ser entendido por sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o a remunera\u00e7\u00e3o\u2006 \u2006 efetivamente recebida a qualquer t\u00edtulo.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Na hip\u00f3tese vertente, os empregados NADA RECEBERAM; AO CONTR\u00c1RIO: TIVERAM DESCONTADOS\u2006 \u2006 DE\u2006 \u2006 SEUS\u2006 \u2006 SAL\u00c1RIOS\u2006 \u2006 O\u2006 \u2006 VALOR\u2006 \u2006 \u2006 DA\u2006 \u2006 ALIMENTA\u00c7\u00c3O.\u2006 \u2006 O\u2006 \u2006 caso\u2006 \u2006 em\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 exame<\/p>\n
reproduz, fielmente, a controv\u00e9rsia dirimida pelo Egr\u00e9gio Tribunal Superior do Trabalho reproduzida acima.<\/p>\n
12. Em s\u00edntese, podem-se enumerar as seguintes conclus\u00f5es:<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 a) N\u00e3o se caracteriza o sal\u00e1rio \u201cin natura\u201d, tal como definido no art. 458, da CLT, o que afasta de plano os pretendidos reflexos previdenci\u00e1rios;<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 b) H\u00e1 o err\u00f4neo enquadramento legal por parte do agente fiscalizador, na medida em que a empresa procedia conforme \u00e0s regras estabelecidas pela Lei que instituiu o PAT, por\u00e9m, deixou\u2006 \u2006 de renovar sua inscri\u00e7\u00e3o no ano de …., fato este altamente san\u00e1vel pelo pr\u00f3prio requerido, o que torna desnecess\u00e1ria a autua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Ou seja, o procedimento adotado pela autora acima descrito, al\u00e9m de n\u00e3o configurar o denominado sal\u00e1rio \u201cin natura\u201d, conforme a jurisprud\u00eancia acima elencada,\u2006 \u2006 da mesma forma, n\u00e3o configura infra\u00e7\u00e3o pass\u00edvel de autua\u00e7\u00e3o por parte do requerido pelos motivos acima expostos.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 13. Tudo isso constitui argumento decisivo e pulveriza qualquer pretens\u00e3o por parte da requerida, j\u00e1 que a autora possu\u00eda o Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o, nos moldes da Lei n\u00ba 6.321\/76, conforme se pode ver dos anexos documentos, desde …. At\u00e9 o presente ano .Em suma, diante do exposto, conclui-se que o lan\u00e7amento em quest\u00e3o n\u00e3o merece prosperar, devendo ser anulado, desconstituindo-se o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio dele decorrente.<\/p>\n
14. Sendo assim, tendo em vista as alega\u00e7\u00f5es despendidas, requer:<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 a) A cita\u00e7\u00e3o do requerido, na pessoa de seu representante, para que, querendo, conteste os termos da presente a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 B) Contestada ou n\u00e3o, seja a presente a\u00e7\u00e3o julgada procedente para o fim de se anular o lan\u00e7amento n\u00ba ……., condenando-se o requerido nas custas processuais e honor\u00e1rios de advogado.<\/p>\n
C) Caso necess\u00e1rio, a produ\u00e7\u00e3o de provas testemunhal, documental e pericial. Valor da causa: R$ …… (………………..).<\/p>\n
A) <\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
[Local] [data]<\/p>\n
__________________________________<\/p>\n
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-6507","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/6507","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6507"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=6507"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}