{"id":6484,"date":"2023-07-13T17:22:44","date_gmt":"2023-07-13T17:22:44","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T17:22:44","modified_gmt":"2023-07-13T17:22:44","slug":"acao-de-consignacao-em-pagamento-recolhimento-de-contribuicoes-previdenciarias","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-consignacao-em-pagamento-recolhimento-de-contribuicoes-previdenciarias\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o de Consigna\u00e7\u00e3o em Pagamento – Recolhimento de Contribui\u00e7\u00f5es Previdenci\u00e1rias"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JU\u00cdZ(\u00cdZA) FEDERAL DA VARA FEDERAL DE MUNIC\u00cdPIO\/UF.<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

NOME DO CLIENTE<\/strong>, brasileiro(a), estado civil, ocupa\u00e7\u00e3o, portador(a) do RG n\u00ba, inscrito(a) no CPF sob o n\u00ba, residente e domiciliado na Rua , n\u00ba , Bairro , Cidade\/UF, CEP, por seus advogados que esta subscrevem, com escrit\u00f3rio profissional na, n\u00ba, Bairro, cidade\/UF, onde recebem intima\u00e7\u00f5es e notifica\u00e7\u00f5es, onde recebe intima\u00e7\u00f5es e notifica\u00e7\u00f5es \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia requerer a presente<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE CONSIGNA\u00c7\u00c3O EM PAGAMENTO com fulcro no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, art. 164, incisos I e II<\/p>\n

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL<\/strong>, com endere\u00e7o na rua, n\u00ba , bairro, munic\u00edpio\/UF, CEP, ante os motivos de fato e de direito, que a seguir passa a expor e ao final requerer:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0
I. DOS FATOS<\/p>\n

O autor requereu aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o NB 158293790-4, com DER em 29\/08\/2012.<\/p>\n

Ocorre que, integralmente nesse processo administrativo, a parte autora apresentou requerimento de realiza\u00e7\u00e3o de c\u00e1lculos de per\u00edodos de d\u00e9bito, de acordo com o art. 45-A, da Lei 8212\/91, que se encontra nas fls. 25 do processo administrativo, referente aos meses de 01\/1988 e de 06\/1990, que o autor tem interesse em regularizar.<\/p>\n

Ocorre que o INSS ap\u00f3s reconhecer a atividade do autor, n\u00e3o forneceu as GPS para a realiza\u00e7\u00e3o do recolhimento, criando exig\u00eancias administrativas sem fundamento legal.<\/p>\n

Pediu o INSS para o autor comprovar a atividade de empres\u00e1rio nos anos de 1988 e de 1990, conforme fls. 37 do processo administrativo. No entanto, o INSS reconheceu que em 1987 e a partir de 02\/1988, ou seja, nos meses que antecederam e que sucederam aquele \u00fanico m\u00eas com d\u00e9bito, o autor estava em atividade, e a empresa tamb\u00e9m esteve em atividade ininterrupta. O mesmo aconteceu referente a compet\u00eancia 06\/1990.<\/p>\n

O autor ainda apresentou c\u00e1lculos nos termos do art. 45-a, \u00e0s fls. 26 e seguintes, resultando no valor de R$ 342,99.<\/p>\n

Em realidade, o valor n\u00e3o se altera, tendo em vista que os juros s\u00e3o limitados a 50% da m\u00e9dia definida no referido dispositivo legal.<\/p>\n

O C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional permite a consigna\u00e7\u00e3o em pagamento, nos termos do art. 164, incisos I e II, como segue:<\/p>\n

Art. 164. A import\u00e2ncia de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:
I \u2013 de recusa de recebimento, ou subordina\u00e7\u00e3o deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria;
II \u2013 de subordina\u00e7\u00e3o do recebimento ao cumprimento de exig\u00eancias administrativas sem fundamento legal;
Dessa forma, pede seja deferido o dep\u00f3sito de R$ 685,98, a fim de que o autor possa regularizar as contribui\u00e7\u00f5es das compet\u00eancias referidas e posteriormente, computar para o c\u00e1lculo do tempo de contribui\u00e7\u00e3o da sua aposentadoria.<\/p>\n

III \u2013 DO PEDIDO
ANTE AO EXPOSTO, requer a Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n

a) Seja imediatamente expedida a Guia de Dep\u00f3sito Judicial no valor de R$ 685,98, atualizado monetariamente a contar de 08\/2012, a fim de que o autor possa efetuar o recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es de 01\/1988 e de 06\/1990, conforme requerido no processo de aposentadoria;<\/p>\n

b) Seja determinada a cita\u00e7\u00e3o do INSS para contestar querendo a presente a\u00e7\u00e3o no prazo legal, sob as penas do art. 359 do CPC;<\/p>\n

c) Provar por todos os meios probat\u00f3rios em direito permitido o ora alegado, especialmente realiza\u00e7\u00e3o com m\u00e9dico do trabalho;<\/p>\n

d) Seja concedido ao requerente, o benef\u00edcio da Justi\u00e7a Gratuita, nos termos da Lei n\u00ba. 1060\/50, eis que o mesmo \u00e9 pessoa pobre e n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es financeiras de arcar com as despesas processuais e os honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo do seu pr\u00f3prio sustento;<\/p>\n

e) Ao final, SEJA JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a presente a\u00e7\u00e3o, sendo deferido o dep\u00f3sito judicial e declarado regular o dep\u00f3sito dos valores;<\/p>\n

f) A condena\u00e7\u00e3o do \u00d3rg\u00e3o Requerido, no pagamento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios no percentual equivalente a 20% sobre a condena\u00e7\u00e3o, conforme preleciona o art. 20 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n

VALOR DA CAUSA: R$ 000,00
Termos em que,
Pede deferimento.<\/p>\n

Munic\u00edpio, data<\/p>\n

Advogado
OAB<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-6484","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/6484","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6484"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=6484"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}