{"id":6466,"date":"2023-07-13T17:22:19","date_gmt":"2023-07-13T17:22:19","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T17:22:19","modified_gmt":"2023-07-13T17:22:19","slug":"acao-de-concessao-de-pensao-por-morte-extrativista-equiparado-a-trabalhador-rural","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-concessao-de-pensao-por-morte-extrativista-equiparado-a-trabalhador-rural\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE PENS\u00c3O POR MORTE – EXTRATIVISTA EQUIPARADO A TRABALHADOR RURAL"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCI\u00c1RIO DA SUBSE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE (CIDADE), SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DO ESTADO DE (ESPECIFICAR) <\/strong><\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA (ESPECIFICAR) DA SUBSE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE (CIDADE), SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DO ESTADO DE (ESPECIFICAR) <\/strong><\/p>\n

NOME DA PARTE AUTORA e qualifica\u00e7\u00e3o<\/strong>, por interm\u00e9dio de seu procurador, vem, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, com fulcro no art. 39 e art. 74 da Lei n\u00ba 8.213\/91, propor a presente <\/p>\n\n\n
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A\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE PENS\u00c3O POR MORTE<\/strong>, contra <\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \u2013 INSS, <\/strong>situado na (endere\u00e7o) pelos fatos e fundamentos jur\u00eddicos que ora passa a expor:<\/p>\n\n\n
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I \u2013 DOS FATOS<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

A parte autora viveu matrimonialmente com o falecido (nome), pelo per\u00edodo, aproximado, de (especificar), conforme certid\u00e3o de casamento em anexo.<\/p>\n

Do casamento adveio o nascimento dos filhos (especificar), conforme certid\u00e3o de nascimento em anexo.<\/p>\n

Destaca-se que o falecido exercia a atividade rural como extrativista com (Exemplo: extra\u00e7\u00e3o de castanha do Par\u00e1, l\u00e1tex (retirado da seringueira), baba\u00e7u entre outras sementes e frutas tipicamente brasileiras, manufaturadas pelas ind\u00fastrias aliment\u00edcia, farmac\u00eautica e at\u00e9 de combust\u00edveis). <\/p>\n

Importante: extrativismo vegetal \u00e9 onde h\u00e1 a simples extra\u00e7\u00e3o de produtos vegetais que n\u00e3o foram cultivados pelo homem, como madeira, \u00f3leos, frutos, borracha, entre outros. N\u00e3o devemos confundir extrativismo vegetal com agricultura. No extrativismo, o homem somente\u00a0coleta\u00a0os recursos que a natureza lhe proporciona; na agricultura, o homem faz a\u00a0colheita\u00a0daquilo\u00a0 que plantou e cultivou. O extrativismo vegetal tamb\u00e9m \u00e9 chamado de\u00a0coleta vegetal.<\/p>\n

No leste do Par\u00e1, ocorre especialmente a extra\u00e7\u00e3o da Castanha-do-par\u00e1 que \u00e9 um produto muito valorizado no Brasil e tamb\u00e9m na exporta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Palmeiras t\u00edpicas da regi\u00e3o amaz\u00f4nica fornecem A\u00e7a\u00ed e Palmito que abastecem o mercado<\/a> interno e servem ainda para exporta\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que dessas \u00e1rvores se aproveita praticamente tudo.<\/p>\n

O l\u00e1tex j\u00e1 teve import\u00e2ncia bem maior em seu extrativismo para o Brasil. O produto obtido atrav\u00e9s da Seringueira<\/strong><\/a> ainda \u00e9 utilizado na produ\u00e7\u00e3o nacional de borracha, mas perdeu muito espa\u00e7o com o avan\u00e7o da tecnologia.<\/p>\n

As madeiras menos nobres das florestas brasileiras s\u00e3o fontes para Lenha e produ\u00e7\u00e3o de Carv\u00e3o Vegetal, que possuem fins energ\u00e9ticos ou medicinais.<\/p>\n

No Maranh\u00e3o e em Tocantins, a extra\u00e7\u00e3o do Baba\u00e7u \u00e9 importante em aplica\u00e7\u00f5es industriais e aliment\u00edcias.<\/p>\n

No Piau\u00ed, Cear\u00e1 e Rio Grande do Norte, a extra\u00e7\u00e3o de Carna\u00faba feita em grandes palmeiras tem como destino v\u00e1rias aplica\u00e7\u00f5es industriais.<\/p>\n

O Nordeste ainda conta com o extrativismo de Pia\u00e7ava, utilizada em vassouras e cordas de navios; o Coco, que possui ampla utiliza\u00e7\u00e3o; a Castanha-de-caju, que gera um \u00f3leo com propriedades especiais; e o Buriti, que tem fun\u00e7\u00f5es aliment\u00edcias e medicinais.<\/p>\n

Os produtos extra\u00eddos da natureza eram comercializados no com\u00e9rcio local (especificar) ap\u00f3s a reserva do necess\u00e1rio para o consumo pr\u00f3prio. <\/p>\n

Em (data) houve o falecimento do seu marido\/esposa, conforme certid\u00e3o de \u00f3bito em anexo. Suficiente, portanto, para a obten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio da pens\u00e3o por morte, nos termos do art. 74 da Lei n\u00ba 8.213\/91.<\/p>\n\n\n
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II \u2013 DOS FUNDAMENTOS JUR\u00cdDICOS<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n\n\n
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1 – REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO <\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Diante disso, em (data do requerimento administrativo no INSS) a parte autora protocolou na Ag\u00eancia de Previd\u00eancia Social \u2013 APS de (cidade), pedido de concess\u00e3o de pens\u00e3o por morte, consoante se infere da c\u00f3pia do processo administrativo n\u00ba (especificar) que junta \u00e0 presente a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Destaca-se que, o INSS ap\u00f3s analisar o processo administrativo, indeferiu o pedido de pens\u00e3o por morte, sob a seguinte alega\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

Em aten\u00e7\u00e3o ao seu pedido de Pens\u00e3o por Morte apresentado em (data), informamos que ap\u00f3s an\u00e1lise da documenta\u00e7\u00e3o apresentada e entrevista\/pesquisa realizada de acordo com o art. 357, do Regulamento da Previd\u00eancia Social, aprovado pelo Decreto n\u00ba 3.048\/99, combinado com o art. 9 da Pt\/MPAS n\u00ba 4.273, de 12\/12\/97, n\u00e3o foi reconhecido o direito ao benef\u00edcio por n\u00e3o ter sido comprovada a qualidade de segurado especial.<\/p>\n

A decis\u00e3o retro, reproduzida demonstra que foi desconsiderado o per\u00edodo em que o falecido exerceu a atividade rural na qualidade de segurado especial.<\/p>\n

A parte autora n\u00e3o concorda a decis\u00e3o administrativa do INSS. Por isso, recorre ao Poder Judici\u00e1rio a fim de ver satisfeita a sua pretens\u00e3o de obter o benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte.<\/p>\n

A parte autora tamb\u00e9m pretende cobrar as parcelas vencidas, devidas desde o \u00f3bito do instituidor do benef\u00edcio, posto que requerido em 30 (trinta) dias ap\u00f3s o \u00f3bito.<\/p>\n\n\n
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2 – EXTRATIVISTA EQUIPARADO A TRABALHADOR RURAL<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

A atividade de extrativista est\u00e1 prevista no art. 11, inciso VII, item 2 da Lei 8.213\/91, qualificado como segurado especial. <\/p>\n

Pela defini\u00e7\u00e3o do citado art. 11, tem-se que o extrativista est\u00e1 equiparado ao trabalhador rural para efeitos previdenci\u00e1rios<\/strong>, quando segurado especial, raz\u00e3o pela qual se aplicam a ele as mesmas regras, sendo certo que, quando se trata de concess\u00e3o de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, s\u00e3o as vigentes \u00e0 \u00e9poca em que o segurado preencheu os pressupostos necess\u00e1rios \u00e0 sua concess\u00e3o, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n

Art. 11. S\u00e3o segurados obrigat\u00f3rios da Previd\u00eancia Social as seguintes pessoas f\u00edsicas:<\/p>\n

(…)<\/p>\n

VII \u2013 como segurado especial: a pessoa f\u00edsica residente no im\u00f3vel rural ou em aglomerado urbano ou rural pr\u00f3ximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o aux\u00edlio eventual de terceiros, na condi\u00e7\u00e3o de:\u00a0<\/p>\n

a) produtor, seja propriet\u00e1rio, usufrutu\u00e1rio, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodat\u00e1rio ou arrendat\u00e1rio rurais, que explore atividade:\u00a0<\/p>\n

(…)<\/p>\n

2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exer\u00e7a suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o<\/sup> da Lei no<\/sup> 9.985, de 18 de julho de 2000, e fa\u00e7a dessas atividades o principal meio de vida.<\/p>\n

No presente caso, conforme ser\u00e1 demonstrado, o extrativismo \u00e9 o principal meio de vida da parte autora e se da na forma do art. 2\u00ba, inciso XII da Lei n\u00ba 9.985\/2000, ou seja, dentro de um sistema de explora\u00e7\u00e3o baseado na coleta e extra\u00e7\u00e3o, de modo sustent\u00e1vel, de recursos naturais renov\u00e1veis.<\/p>\n

Por sua vez, o art. 39, inciso I, da Lei n\u00ba 8.213\/91 prev\u00ea a possibilidade da concess\u00e3o de aposentadoria por idade ou por invalidez, aux\u00edlio- doen\u00e7a, aux\u00edlio-reclus\u00e3o ou pens\u00e3o, no valor de um sal\u00e1rio m\u00ednimo, desde que comprovado o exerc\u00edcio da atividade (rural), ainda que de forma descont\u00ednua, no per\u00edodo imediatamente anterior ao requerimento do benef\u00edcio requerido.<\/p>\n\n\n
\n

3 – COMPROVA\u00c7\u00c3O DO EXERC\u00cdCIO DE ATIVIDADE RURAL NO PER\u00cdODO ANTERIOR AO \u00d3BITO<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Os fatos jur\u00eddicos podem ser provados por todos os meios de prova em direito admitidos, consoante est\u00e1 disciplinado no arts. 212 a 232 do C\u00f3digo Civil e arts. 332 a 443 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n

No \u00e2mbito previdenci\u00e1rio e no que interessa ao presente caso, o art. 106 da Lei n\u00ba 8.213\/91, estabelece o seguinte:<\/p>\n

<\/a><\/p>\n

Art. 106.\u00a0 A comprova\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio de atividade rural ser\u00e1 feita, alternativamente, por meio de:\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.718, de 2008)<\/a><\/p>\n

I \u2013 contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social;\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.718, de 2008)<\/a><\/p>\n

II \u2013 contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.718, de 2008)<\/a><\/p>\n

III \u2013 declara\u00e7\u00e3o fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou col\u00f4nia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS;\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.718, de 2008)<\/a><\/p>\n

IV \u2013 comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria \u2013 INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar;\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.718, de 2008)<\/a><\/p>\n

V \u2013 bloco de notas do produtor rural;\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.718, de 2008)<\/a><\/p>\n

VI \u2013 notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o \u00a7 7<\/a>o<\/sup> do art. 30 da Lei no<\/sup> 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produ\u00e7\u00e3o, com indica\u00e7\u00e3o do nome do segurado como vendedor;\u00a0(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.718, de 2008)<\/a><\/p>\n

VII \u2013 documentos fiscais relativos a entrega de produ\u00e7\u00e3o rural \u00e0 cooperativa agr\u00edcola, entreposto de pescado ou outros, com indica\u00e7\u00e3o do segurado como vendedor ou consignante;\u00a0(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.718, de 2008)<\/a><\/p>\n

VIII \u2013 comprovantes de recolhimento de contribui\u00e7\u00e3o \u00e0 Previd\u00eancia Social decorrentes da comercializa\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o;\u00a0(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.718, de 2008)<\/a><\/p>\n

IX \u2013 c\u00f3pia da declara\u00e7\u00e3o de imposto de renda, com indica\u00e7\u00e3o de renda proveniente da comercializa\u00e7\u00e3o de produ\u00e7\u00e3o rural; ou\u00a0(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.718, de 2008)<\/a><\/p>\n

X \u2013 licen\u00e7a de ocupa\u00e7\u00e3o ou permiss\u00e3o outorgada pelo Incra. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.718, de 2008)<\/a><\/p>\n

O artigo em tela tem regulamenta\u00e7\u00e3o no art. 62 do Decreto n\u00ba 3.048\/99 (Regulamento dos Benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social), que, inclusive, em seu \u00a7 2\u00ba, inciso II trouxe, exemplificativamente<\/strong>, um rol de documentos que podem servir de prova plena do exerc\u00edcio de atividade a ser contado como tempo de servi\u00e7os. Nesse sentido tamb\u00e9m \u00e9 a jurisprud\u00eancia predominante do Superior Tribunal de Justi\u00e7a – STJ, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n

AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCI\u00c1RIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. IN\u00cdCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTOS EM NOME DO EX-C\u00d4NJUGE. EXTENS\u00c3O DA PROVA MESMO AP\u00d3S A SEPARA\u00c7\u00c3O.<\/p>\n

1. Dada a not\u00f3ria dificuldade de comprova\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio da atividade rural, esta Corte Superior de Justi\u00e7a considera o rol de documentos previsto no art. 106 da Lei n. 8.213\/1991 como meramente exemplificativo. Nesse sentido, j\u00e1 se manifestou in\u00fameras vezes pela possibilidade de reconhecimento como in\u00edcio de prova material da certid\u00e3o de \u00f3bito do c\u00f4njuge, bem como da certid\u00e3o de casamento, mesmo que n\u00e3o coincidentes com todo o per\u00edodo de car\u00eancia do benef\u00edcio, desde que devidamente referendados por robusta prova testemunhal que corrobore a observ\u00e2ncia do per\u00edodo legalmente exigido.<\/p>\n

2. Esta Terceira Se\u00e7\u00e3o j\u00e1 se manifestou pela aceita\u00e7\u00e3o, a t\u00edtulo de in\u00edcio de prova material, de documentos relativos \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o do ent\u00e3o marido da autora, mesmo diante da separa\u00e7\u00e3o ou do div\u00f3rcio do casal, quando as informa\u00e7\u00f5es contidas na documenta\u00e7\u00e3o foi confirmada pela prova testemunhal. Precedentes.<\/p>\n

3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 47.907\/MG, Rel. Ministro SEBASTI\u00c3O REIS J\u00daNIOR, SEXTA TURMA, DJe 28\/03\/2012).<\/p>\n

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCI\u00c1RIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPO DE SERVI\u00c7O RURAL. RECONHECIMENTO. IN\u00cdCIO RAZO\u00c1VEL DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. PER\u00cdODO DE CAR\u00caNCIA. COMPROVA\u00c7\u00c3O. AGRAVO DESPROVIDO.<\/p>\n

1. Para fins de concess\u00e3o de aposentadoria rural por idade, a lei n\u00e3o exige que o in\u00edcio de prova material se refira precisamente ao per\u00edodo de car\u00eancia do art. 143 da Lei n.\u00ba 8.213\/91, desde que robusta prova testemunhal amplie sua efic\u00e1cia probat\u00f3ria, como ocorre na hip\u00f3tese em apre\u00e7o.<\/p>\n

2. Este Tribunal Superior, entendendo que o rol de documentos descrito no art. 106 da Lei n.\u00ba 8.213\/91 \u00e9 meramente exemplificativo, e n\u00e3o taxativo, aceita como in\u00edcio de prova material do tempo de servi\u00e7o rural as Certid\u00f5es de \u00f3bito e de casamento, qualificando como lavrador o c\u00f4njuge da requerente de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio.<\/p>\n

3. In casu, a Corte de origem considerou que o labor rural da Autora restou comprovado pela certid\u00e3o de casamento corroborada por prova testemunhal coerente e robusta, embasando-se na jurisprud\u00eancia deste Tribunal Superior, o que faz incidir sobre a hip\u00f3tese a S\u00famula n.\u00ba 83\/STJ.<\/p>\n

4. Agravo regimental desprovido (AgRg no Ag 1.399.389\/GO, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 21\/6\/2011, DJe 28\/6\/2011)<\/p>\n

Portanto, segundo a legisla\u00e7\u00e3o que disciplina a mat\u00e9ria, a comprova\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio de atividade rural pode ser realizada, alternativamente<\/strong>, por qualquer das formas retro relacionadas.<\/p>\n

Os documentos abaixo relacionados (ordenados em fun\u00e7\u00e3o do tempo \u2013 do mais antigo ao mais recente) constituem in\u00edcio de prova material suficiente para demonstrar o efetivo exerc\u00edcio de atividade rural pelo falecido anterior ao \u00f3bito:<\/p>\n