{"id":6437,"date":"2023-07-13T17:21:35","date_gmt":"2023-07-13T17:21:35","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T17:21:35","modified_gmt":"2023-07-13T17:21:35","slug":"recurso-de-apelacao-mandado-de-seguranca-turma-recursal","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/recurso-de-apelacao-mandado-de-seguranca-turma-recursal\/","title":{"rendered":"[MODELO] ‘RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O – MANDADO DE SEGURAN\u00c7A – TURMA RECURSAL’"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO(A) JUIZ(\u00cdZA) FEDERAL PRESIDENTE DA …\u00aa TURMA RECURSAL DO ESTADO DE …<\/strong><\/p>\n<\/p>\n

O IMPETRANTE, <\/strong>… (nacionalidade), … (estado civil), … (profiss\u00e3o), residente e domiciliado na Rua \u2026, n. \u2026, bairro \u2026, na cidade de \u2026, vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por seu advogado constitu\u00eddo pelo instrumento de procura\u00e7\u00e3o anexo e que recebe intima\u00e7\u00f5es de foro em geral em seu endere\u00e7o profissional, sito na Rua \u2026, n. \u2026, bairro \u2026, na cidade de \u2026, com fundamento no art. 5\u00ba, LXIX, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil e no art. 1\u00ba da Lei n. 12.016\/2009, impetrar o presente<\/p>\n

MANDADO DE SEGURAN\u00c7A<\/strong><\/p>\n

visando proteger direito l\u00edquido e certo seu, indicando como coator o(a) Excelent\u00edssimo(a) Senhor(a) Juiz(\u00edza) Federal \u2026, titular\/substituto da …\u00aa Vara Federal da Subse\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de ….\/…., pelos motivos que passar\u00e1 a expor.<\/p>\n

Termos em que, requer deferimento.<\/p>\n

(Cidade e data)<\/p>\n

(Nome, assinatura e n\u00famero da OAB do advogado)<\/p>\n

COLENDA TURMA RECURSAL<\/strong><\/p>\n

1. DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO<\/strong><\/p>\n

O presente Recurso \u00e9 tempestivo, uma vez que obedecido o prazo de 120 dias para sua interposi\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 23 da Lei n\u00ba 12.016\/2009, tendo em vista que teve ci\u00eancia do ato coator em … .<\/p>\n

2. DAS CUSTAS PROCESSUAIS<\/strong><\/p>\n

O Recorrente deixa de recolher as respectivas custas porquanto indevidas na presente hip\u00f3tese.<\/p>\n

3. DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURAN\u00c7A E DA COMPET\u00caNCIA PARA JULG\u00c1-LO<\/strong><\/p>\n

Segundo o Enunciado FONAJEF n. 88, \u00e9 admiss\u00edvel Mandado de Seguran\u00e7a para Turma Recursal de ato jurisdicional que cause gravame e n\u00e3o haja recurso.<\/p>\n

Ademais, disciplina a Lei n\u00ba 12.016\/2009, em seu art. 1\u00ba<\/p>\n

Conceder-se-\u00e1 mandado de seguran\u00e7a para proteger direito l\u00edquido e certo, n\u00e3o amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica sofrer viola\u00e7\u00e3o ou houver justo receito de sofr\u00ea-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as fun\u00e7\u00f5es que exer\u00e7a. <\/p>\n

No que toca \u00e0 compet\u00eancia para processar e julgar os mandados de seguran\u00e7a contra ato de juiz federal no exerc\u00edcio da compet\u00eancia dos Juizados Especiais Federais e contra seus pr\u00f3prios atos e decis\u00f5es das Turmas Recursais, a Resolu\u00e7\u00e3o CJF n\u00ba 61, de 2009, no seu art. 2\u00ba, IV, \u00e9 expressa ao apontar que cabe \u00e0 Turmas Recursais. <\/p>\n

Id\u00eantica determina\u00e7\u00e3o pode ser encontrada na S\u00famula n\u00ba 376 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, a qual disciplina que \u201cCompete \u00e0 Turma Recursal processar e julgar o mandado de seguran\u00e7a contra ato de juizado especial\u201d.<\/p>\n

Por fim, o mesmo entendimento foi adotado pelo Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal ao desprover recurso extraordin\u00e1rio em que pleiteado o estabelecimento da compet\u00eancia de Tribunal Regional Federal para processar e julgar o writ, visto que a referida Corte entendera competir \u00e0 Turma Recursal apreciar os autos (RE 586789\/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandoski, 16.11.2011).<\/p>\n

Logo, resta demonstrado que compete \u00e0 presente Turma Recursal o exame deste writ, uma vez que utilizado como substitutivo recursal, contra ato de juiz federal dos juizados especiais federais. <\/p>\n

4. DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

O Impetrante ajuizou a\u00e7\u00e3o visando \u00e0 concess\u00e3o de benef\u00edcio por incapacidade, ap\u00f3s ter a benesse negada pelo INSS. <\/p>\n

O MM. Juiz sentenciante, ora Impetrado, ao analisar o feito, decidiu …, sob o fundamento de que … .<\/p>\n

O Impetrante, inconformado com referida decis\u00e3o, que lhe causa grave \u00f4nus e n\u00e3o pode ser remediada por recurso ordin\u00e1rio, impetra o presente Mandado de Seguran\u00e7a, pelos motivos a seguir expostos.<\/p>\n

5. DA FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O DE M\u00c9RITO<\/strong><\/p>\n

O ato impetrado, ao … (descrever determina\u00e7\u00e3o contida no ato<\/em>), causa ao Impetrante grave \u00f4nus, uma vez que … (descrever \u00f4nus).<\/em><\/p>\n

Tal ocorr\u00eancia n\u00e3o pode ser permitida, uma vez que contraria … (inserir embasamento legal)<\/em>.<\/p>\n

Assim exposta, a conduta ora impugnada em ju\u00edzo \u00e9 lesiva a direito l\u00edquido e certo do Impetrante e h\u00e1 de ser afastada pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

6. REQUERIMENTOS<\/strong><\/p>\n

Ante todo o exposto, requer:<\/p>\n

a) Seja notificada a autoridade coatora do conte\u00fado da presente peti\u00e7\u00e3o inicial;<\/p>\n

b) Seja dado ci\u00eancia do feito ao \u00f3rg\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o judicial da pessoa jur\u00eddica interessada;<\/p>\n

c) Seja ouvido o representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico;<\/p>\n

d) A concess\u00e3o da seguran\u00e7a, para fins de assegurar ao Impetrante o direito de … (descrever pedido). <\/p>\n

Informa, ainda, que a provas pr\u00e9-constitu\u00eddas encontram-se anexas \u00e0 presente pe\u00e7a.<\/p>\n

D\u00e1 \u00e0 causa, para fins de al\u00e7ada, o valor de R$ … (…).<\/p>\n

Termos em que, requer deferimento. <\/p>\n

(Cidade e data)<\/p>\n

(Nome, assinatura e n\u00famero da OAB do advogado)<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-6437","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/6437","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6437"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=6437"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}