RECURSO ESPECIAL \u2013 STJ \u2013 BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO \u2013 PENS\u00c3O POR MORTE \u2013 RESTABELECIMENTO \u2013 ASSIST\u00caNCIA JUDICI\u00c1RIA – NOVO CPC<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE(A) DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ……\u00aa (TERCEIRA) REGI\u00c3O.<\/p>\n
Pular 10 linhas<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 (fulano de tal), j\u00e1 qualificado nos autos supramencionados, contra o INSS \u2013 Instituto Nacional do Seguro Social, na A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DE CONCESS\u00c3O\/RESTABELECIMENTO DE PENS\u00c3O POR MORTE C\/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia e deste Egr\u00e9gio Tribunal, por seu procurador e advogado infra-assinado (mandato anexo), inconformado, data venia, com o r. Ac\u00f3rd\u00e3o proferido pela 7\u00aa (S\u00e9tima) TURMA desse Egr\u00e9gio Tribunal, com o devido respeito, interpor<\/p>\n
R E C U R S O\u2006 \u2006 \u2006 E S P E C I A L<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 com fundamento no artigo 105, III, al\u00ednea \u201cc\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e demais dispositivos processuais inerentes, requerendo da Vossa Excel\u00eancia se digne receb\u00ea-lo e, ap\u00f3s o cumprimento das formalidades processuais, remet\u00ea-lo ao STJ – Superior Tribunal de Justi\u00e7a, com as raz\u00f5es em anexo e isen\u00e7\u00e3o do recolhimento de preparo, por ser benefici\u00e1rio da ASSIST\u00caNCIA JUDICI\u00c1RIA, nos termos da Lei n\u00ba 1.060\/50.<\/p>\n
Nestes termos,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
[Local] [data]<\/p>\n
__________________________________<\/p>\n
[Nome Advogado] – [OAB] [UF]<\/p>\n
RAZ\u00d5ES DO RECURSO ESPECIAL<\/p>\n
Recorrente:<\/p>\n
Recorrido: INSS \u2013 Instituto Nacional do Seguro Social<\/p>\n
EGR\u00c9GIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A, COLENDA TURMA.<\/p>\n
EM\u00c9RITOS JULGADORES,<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 O Recorrente interp\u00f4s Recurso de Apela\u00e7\u00e3o perante o Egr\u00e9gio TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL \u2013 TRF …….\u00aa REGI\u00c3O, inconformado com a r. senten\u00e7a prolatada nos autos da A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIADE CONCESS\u00c3O\/RESTABELECIMENTO DE PENS\u00c3O PORMORTE C\/C PEDIDO DE<\/p>\n
TUTELA ANTECIPADA, promovida contra o INSS \u2013 Instituto Nacional do Seguro Social, vez que tal decis\u00e3o contrariou frontalmente disposi\u00e7\u00e3o contida no artigo 74 e seguintes da Lei n\u00ba 8.213, de 24 de julho de 1991, denominada LEI DE PLANODE BENEF\u00cdCIOS DA PREVID\u00caNCIA\u2006 \u2006 SOCIAL, publicada no DOU de 25.07.1991, consolidada no DOU de 14.08.1998, inclusive, o artigo 105e seguintes, do Decreto n\u00ba 3.048 de 06 de maio de 1.999, denominado REGULAMENTO DA PREVID\u00caNCIA SOCIAL, publicado no DOU de 07.05.1999, republicado no DOU de 12.05.1999 e retificado no DOU de 18.06.1999 e 21.06.1999, que dizem textualmente:<\/p>\n
\u201cA pens\u00e3o por morte ser\u00e1 devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou n\u00e3o, a contar da data:<\/p>\n
I – do \u00f3bito, quando requerido at\u00e9 trinta dias depois deste;(Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto n\u00ba 5.545, de 2005)<\/p>\n
II – do requerimento, quando requerida ap\u00f3s o prazo previsto no inciso I; ou III – da decis\u00e3o judicial, no caso de morte presumida. (…)\u201d<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Contudo a Colenda C\u00e2mara da …….\u00aa (S\u00e9tima) TURMA do TRF \u2013Tribunal Regional Federal da …….\u00aa Regi\u00e3o negou provimento ao apelo, dando \u00e0 mencionada Lei Federal interpreta\u00e7\u00e3o divergente daquela predominante nos pret\u00f3rios p\u00e1trios, inclusive, decis\u00f5es dessa Egr\u00e9gia Corte, como se passa a demonstrar atrav\u00e9s dos ac\u00f3rd\u00e3os a seguir colacionados, pois o referido pedido constante nos autos obedece aos requisitos legais, e este E. Tribunal vem decidindo da seguinte forma:<\/p>\n
(Citar Julgados)<\/p>\n
DO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 O presente RECURSO ESPECIAL \u00e9 interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, al\u00edneas \u201ca\u201d e \u201cc\u201d da Carta Magna, eis que a decis\u00e3o atacada deu, \u00e0 lei federal mencionada, interpreta\u00e7\u00e3o divergente da que lhe foi dada pela maioria dos tribunais, conforme se exp\u00f4s no t\u00f3pico anterior, em que o ora Recorrente, al\u00e9m de ter provado em Ju\u00edzo a sua condi\u00e7\u00e3o de dependente econ\u00f4mico, demonstrou a sua condi\u00e7\u00e3o perante a Lei Federal n\u00ba 8.069\/90 \u2013 ECA, mormente pela transcri\u00e7\u00e3o dos ac\u00f3rd\u00e3os que lhe servem de paradigma, conforme se ver de forma cristalina nas diversas li\u00e7\u00f5es do Direito Previdenci\u00e1rio, a saber:<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 <\/p>\n
(Citar Doutrinas e Julgados dos diferentes Tribunais)<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Portanto, verifica-se que o Ac\u00f3rd\u00e3o em debate, deve ser fulminado por esse Egr\u00e9gio Tribunal, por estar em marcante contrariedade com a interpreta\u00e7\u00e3o que os demais tribunais deram ao artigo 74 e seguintes da Lei n\u00ba 8.213, de 24 de julho de 1991, denominada LEI DE PLANO\u2006 \u2006 DE\u2006 \u2006 BENEF\u00cdCIOS\u2006 \u2006 DA\u2006 \u2006 PREVID\u00caNCIA\u2006 \u2006 SOCIAL,\u2006 \u2006 publicada\u2006 \u2006 no\u2006 \u2006 DOU\u2006 \u2006 de\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 25.07.1991,<\/p>\n
consolidada no DOU de 14.08.1998, inclusive, o artigo 105 e seguintes, do Decreto n\u00ba 3.048 de\u2006 \u2006 06 de maio de 1.999, denominado REGULAMENTO DA PREVID\u00caNCIA SOCIAL, publicado no DOU de 07.05.1999, republicado no DOU de 12.05.1999 e retificado no DOU de 18.06.1999 e 21.06.1999, vez que o Recorrente \u00e9 ESTUDANTE UNIVERSIT\u00c1RIO e possui e tamb\u00e9m era DEPENDENTE ECON\u00d4MICO da genitora, sendo de forma ILEGAL o DESAMPARO SOCIAL, devendo o referido benef\u00edcio previdenci\u00e1rio ser concedido de plano, mesmo porque a nossa Carta Magna resguarda e ampara o Direito Social, o que tamb\u00e9m \u00e9 uma quest\u00e3o de clamor p\u00fablico, sendo temer\u00e1rio ver \u00e0s margens da pr\u00f3pria sorte o trabalhador que contribuiu para a forma\u00e7\u00e3o de sua Na\u00e7\u00e3o, ser assim desamparado quando de sua necessidade eminente.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 DIANTE DO EXPOSTO, espera que Vossas Excel\u00eancias, eminentes Ministros, deem provimento ao presente RECURSO, para o fim de reformar o Ac\u00f3rd\u00e3o da …….\u00aa (S\u00e9tima) TURMA do TRF \u2013 Tribunal Regional Federal da …….\u00aa Regi\u00e3o, por ser medida de JUSTI\u00c7A!!!<\/p>\n
Nestes termos,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
[Local] [data]<\/p>\n
__________________________________<\/p>\n
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-6429","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/6429","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6429"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=6429"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}