{"id":6422,"date":"2023-07-13T17:21:11","date_gmt":"2023-07-13T17:21:11","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T17:21:11","modified_gmt":"2023-07-13T17:21:11","slug":"pedido-de-antecipacao-de-tutela-implantacao-imediata-do-beneficio-assistencial","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/pedido-de-antecipacao-de-tutela-implantacao-imediata-do-beneficio-assistencial\/","title":{"rendered":"[MODELO] Pedido de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela – Implanta\u00e7\u00e3o imediata do benef\u00edcio assistencial"},"content":{"rendered":"

EXMO(A). SR (A). JUIZ (A). FEDERAL PRESIDENTE DA …\u00aa TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL<\/strong><\/p>\n

Recurso c\u00edvel n\u00ba …<\/strong><\/p>\n<\/p>\n

O RECORRENTE<\/strong>, <\/strong>j\u00e1 devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossa Excel\u00eancia, atrav\u00e9s do seu procurador, dizer e requerer o que segue:<\/p>\n

Em… foi proferido ac\u00f3rd\u00e3o pela …\u00aa Turma Recursal dando provimento ao recurso da parte Autora concedendo o benef\u00edcio assistencial de presta\u00e7\u00e3o continuada (LOAS)<\/strong>.<\/p>\n

Dessa decis\u00e3o o INSS interp\u00f4s Recurso Extraordin\u00e1rio<\/strong> que, admitido por esta egr\u00e9gia turma restou sobrestado para aguardar o julgamento do RE, encontrando-se suspenso desde….<\/strong><\/p>\n

Entretanto, n\u00e3o havendo aprecia\u00e7\u00e3o da antecipa\u00e7\u00e3o de tutela em sede de recurso, o<\/strong> benef\u00edcio n\u00e3o foi implantado at\u00e9 a presente data<\/strong>.<\/p>\n

Ocorre que est\u00e3o presentes todos os requisitos para concess\u00e3o da antecipa\u00e7\u00e3o de tutela. A verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es esta comprovada pela idade da Autora, superior a 65 anos de idade, e pelo laudo de avalia\u00e7\u00e3o socioecon\u00f4mica que demonstrou o estado da miserabilidade da Demandante e ensejou o provimento do recurso inominado julgado pela 2\u00aa Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Sul. <\/p>\n

De outro lado, o <\/strong>periculum in mora<\/em> est\u00e1 presente pela natureza alimentar do benef\u00edcio, \u2013 que tem como escopo garantir a DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA e pela demora no julgamento do recurso interposto h\u00e1 mais de cinco anos e que ainda perdurar\u00e1 suspenso por consider\u00e1vel per\u00edodo de tempo na depend\u00eancia do julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n

Assim, caracterizado o periculum in mora, eis que a parte autora encontra-se em estado de miserabilidade, reconhecido por esta turma, necessitando do benef\u00edcio para sustentar,<\/strong> pois se manter sem fonte de renda vem imputando ao Demandante e sua fam\u00edlia estado cr\u00edtico de abandono social, sem ter meios de garantir o que perfilha o art. 7\u00ba, inciso IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

Levando em considera\u00e7\u00e3o o fato que a Demandante encontra-se sem meios de prover a alimenta\u00e7\u00e3o b\u00e1sica de sua fam\u00edlia (eis que em estado miserabilidade), bem como reste provado que preenche o requisito et\u00e1rio \u2013 cabal seja antecipada a tutela<\/strong> do processo em cotejo, garantindo \u00e0 Demandante o benef\u00edcio assistencial <\/em><\/strong>em fase provis\u00f3ria, at\u00e9 que seja julgado o Recurso Extraordin\u00e1rio interposto pelo INSS.<\/p>\n

Neste sentido:<\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCI\u00c1RIO. BENEF\u00cdCIO ASSIST\u00caNCIAL. RESTABELECIMENTO<\/strong>. REQUISITO ECON\u00d4MICO. RENDA PER CAPITA INFERIOR A \u00bc DO SAL\u00c1RIO M\u00cdNIMO. CRIT\u00c9RIO INCONSTITUCIONAL. VEROSSIMILHAN\u00c7A. ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA. CONCESS\u00c3O<\/strong>. Afigura-se arbitr\u00e1ria a cessa\u00e7\u00e3o administrativa de benef\u00edcio assistencial de pessoa incapaz com base t\u00e3o somente no fato da renda per capita da fam\u00edlia superar o equivalente a \u00bc do sal\u00e1rio m\u00ednimo. Demonstradas a verossimilhan\u00e7a e a urg\u00eancia necess\u00e1rias a justificar o regime excepcional da antecipa\u00e7\u00e3o da tutela jurisdicional, \u00e9 de ser provido o recurso para se determinar o imediato restabelecimento do benef\u00edcio<\/strong>. (TRF4, AG 5028197-03.2015.404.0000, Quinta Turma, Relator p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Rogerio Favreto, juntado aos autos em 16\/11\/2015, sem grifo no original)<\/p>\n

ANTE O EXPOSTO<\/strong>, requer seja concedia a antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela,<\/strong> determinando a imediata implanta\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio assistencial <\/em>deferido em sede de recurso inominado, haja vista a demora no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio e a natureza alimentar do benef\u00edcio. <\/strong><\/p>\n

\t <\/em><\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

(Cidade e data)<\/p>\n

(Nome, assinatura e n\u00famero da OAB do advogado)<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-6422","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/6422","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6422"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=6422"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}