{"id":6400,"date":"2023-07-13T17:20:37","date_gmt":"2023-07-13T17:20:37","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T17:20:37","modified_gmt":"2023-07-13T17:20:37","slug":"acao-de-restabelecimento-de-beneficio-por-incapacidade-ilegalidade-da-alta-programada","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-restabelecimento-de-beneficio-por-incapacidade-ilegalidade-da-alta-programada\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O DE RESTABELECIMENTO DE BENEF\u00cdCIO POR INCAPACIDADE – ILEGALIDADE DA ALTA PROGRAMADA"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO JUIZ… <\/strong>(ju\u00edzo competente para apreciar a demanda proposta)<\/em><\/p>\n

EMENTA: PREVIDENCI\u00c1RIO. RESTABELECIMENTO DE BENEF\u00cdCIO POR INCAPACIDADE. ILEGALIDADE DO INSTITUTO DA ALTA PROGRAMADA.<\/strong><\/p>\n

PARTE AUTORA<\/strong>, (nacionalidade), (estado civil \u2013 indicar se h\u00e1 uni\u00e3o est\u00e1vel), (profiss\u00e3o), portador(a) do documento de identidade sob o n.\u00ba…, CPF sob o n.\u00ba…, e-mail\u2026, residente e domiciliado(a) na rua.., bairro.., cidade.., estado.., CEP…, vem a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia propor a presente<\/p>\n\n\n
\n

A\u00c7\u00c3O JUDICIAL PARA CONCESS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO <\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, na pessoa do seu representante legal, domiciliado na rua…, bairro…, cidade…, estado…, CEP…, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz.<\/p>\n\n\n
\n

1. FATOS<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

A Parte Autora sofre de… (descrever a doen\u00e7a ou les\u00e3o que torna a Parte Autora incapaz para o trabalho)<\/em> desde… (data do inicio da incapacidade laborativa)<\/em>, o que a torna incapaz para o seu trabalho habitual na fun\u00e7\u00e3o de… (profiss\u00e3o)<\/em>.<\/p>\n

Diante do seu quadro cl\u00ednico, obteve concess\u00e3o do benef\u00edcio por incapacidade, por\u00e9m, este j\u00e1 veio com data de cessa\u00e7\u00e3o predeterminada, em raz\u00e3o do procedimento chamado \u201calta programada\u201d<\/strong> institu\u00edda pelo INSS.<\/p>\n

Todavia, conforme se extrai dos atestados e exames anexos e, segundo informa\u00e7\u00f5es da Parte Autora, esta continua doente e sem condi\u00e7\u00f5es de trabalho. Assim, busca a tutela jurisdicional para ver garantido o seu direito de restabelecer o beneficio de aux\u00edlio-doen\u00e7a.<\/p>\n\n\n
\n

2. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O DE M\u00c9RITO <\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

A pretens\u00e3o que fundamenta a presente a\u00e7\u00e3o judicial vem amparada no art. 59 da Lei n.\u00ba 8.213\/91, que disp\u00f5e:<\/p>\n

Art. 59. O aux\u00edlio-doen\u00e7a<\/strong> ser\u00e1 devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o per\u00edodo de car\u00eancia exigida nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual; por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.<\/p>\n

De acordo com os atestados e exames anexos, a Parte Autora sofre de… (descrever a doen\u00e7a ou les\u00e3o que torna a Parte Autora incapaz para o trabalho)<\/em>, impossibilitando o seu retorno ao trabalho.<\/p>\n

Tamb\u00e9m, in casu, <\/em>n\u00e3o se pode perder de vista o parecer t\u00e9cnico do m\u00e9dico assistente da Parte Autora, indicando que, atualmente, est\u00e1 incapacitado(a) para o trabalho. Tudo isto \u00e9 o que se pode extrair do laudo m\u00e9dico anexo.<\/p>\n

Atestado\/ Laudo m\u00e9dico \u2013 Doutor… (nome do m\u00e9dico, especialidade e n\u00famero do CRM)<\/em><\/p>\n

Conclus\u00e3o:… (extrair do atestado\/laudo m\u00e9dico o trecho que destaca a incapacidade tempor\u00e1ria da Parte Autora para a sua atividade habitual) <\/em><\/p>\n

O diagn\u00f3stico feito pelos peritos m\u00e9dicos do INSS foi realizado de forma superficial e, inobstante o conhecimento destes profissionais, n\u00e3o \u00e9 cr\u00edvel que uma mera an\u00e1lise superficial da pessoa periciada d\u00ea elementos suficientes para fins de deferimento ou indeferimento do benef\u00edcio postulado.<\/p>\n

Ressalta-se que o posicionamento administrativo do INSS, dando alta, por reiteradas vezes, ao segurado sabidamente doente, apresenta-se desarrazoado e descampado do direito em vigor escoltado na Carta Magna de 1988 que, dentre outros, assegura a todos os cidad\u00e3os brasileiros um m\u00ednimo de \u201cdignidade humana\u201d e, em especial, \u201ccobertura plena\u201d aos inscritos no Regime Geral de Previd\u00eancia Social quando na ocorr\u00eancia de eventos de \u201cdoen\u00e7a\u201d e de \u201cincapacidade laboral\u201d.<\/p>\n

Nada disso restou observado pelo INSS no presente caso!<\/p>\n

N\u00e3o fosse isso, na hip\u00f3tese, quando a Parte Autora teve deferido em seu favor o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, este j\u00e1 veio com data de cessa\u00e7\u00e3o predeterminada, em raz\u00e3o do procedimento chamado \u201calta programada\u201d<\/strong> institu\u00edda pelo INSS.<\/p>\n

Entretanto, a "alta programada" n\u00e3o pode gerar para o segurado a obriga\u00e7\u00e3o de inverter a prova que n\u00e3o lhe cabe fazer. Na verdade, n\u00e3o \u00e9 o segurado que deve provar que continua incapaz, mas deve a Autarquia-r\u00e9 demonstrar que o segurado n\u00e3o est\u00e1 mais apto para o labor, cessando, desta forma, o benef\u00edcio. <\/p>\n

A Autarquia-r\u00e9, ao inv\u00e9s de presumir uma alta m\u00e9dica em data qualquer, deve, previamente, chamar o segurado para realizar nova avalia\u00e7\u00e3o m\u00e9dica e, apenas ent\u00e3o, caso constatada a recupera\u00e7\u00e3o da capacidade laborativa, cessar o benef\u00edcio.<\/p>\n

Isto porque o art. 60 da Lei n.\u00ba 8.213\/91 expressamente determina que "<\/em>o aux\u00edlio-doen\u00e7a ser\u00e1 devido ao segurado empregado<\/em><\/strong> a contar do d\u00e9cimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do in\u00edcio da incapacidade e <\/em>enquanto ele permanecer incapaz<\/em><\/strong>" <\/em>(sem grifo no original).<\/em><\/p>\n

Da mesma forma, o art. 42 da Lei n.\u00ba 8.213\/91 tamb\u00e9m disciplina que \u201c<\/em>a aposentadoria por invalidez<\/em><\/strong>, uma vez cumprida, quando for o caso, a car\u00eancia exigida, <\/em>ser\u00e1 devida ao segurado que<\/em><\/strong>, estando ou n\u00e3o em gozo de aux\u00edlio-doen\u00e7a, <\/em>for considerado incapaz e insuscept\u00edvel de reabilita\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio de atividade que lhe garanta a subsist\u00eancia, e ser-lhe-\u00e1 paga enquanto permanecer nesta condi\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong>\u201d (sem grifo no original).<\/p>\n

Logo, at\u00e9 que seja constatada, efetivamente, a recupera\u00e7\u00e3o da capacidade laborativa, ou at\u00e9 que o segurado deixe de comparecer a exame m\u00e9dico a que est\u00e1 obrigado a se submeter (art. 101, Lei n.\u00ba 8.213\/91), o benef\u00edcio n\u00e3o pode ser cessado.<\/p>\n

Contudo, n\u00e3o foi o que ocorreu no presente caso. Os atestados m\u00e9dicos juntados com a presente a\u00e7\u00e3o judicial demonstram, de forma plena, que a Parte Autora ainda estava doente e, portanto, incapaz de voltar as suas fun\u00e7\u00f5es quando houve a cessa\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do benef\u00edcio pelo INSS, sendo que o reestabelecimento do benef\u00edcio, de forma imediata, \u00e9 medida de imperiosa justi\u00e7a a ser tomada.<\/p>\n

A jurisprud\u00eancia coaduna com o explicado nessa peti\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

PREVIDENCI\u00c1RIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. AUX\u00cdLIO-DOEN\u00c7A. CESSA\u00c7\u00c3O. ALTA PROGRAMADA. OFENSA AO ARTIGO 62 DA LEI 8.213\/91. MANUTEN\u00c7\u00c3O DO BENEF\u00cdCIO. <\/strong> 1. A per\u00edcia m\u00e9dica \u00e9 condi\u00e7\u00e3o indispens\u00e1vel \u00e0 cessa\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a, pois, somente ela poder\u00e1 atestar se o segurado possui condi\u00e7\u00e3o de retornar \u00e0s suas atividades ou n\u00e3o. 2. A cessa\u00e7\u00e3o do pagamento do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio de aux\u00edlio-doen\u00e7a atrav\u00e9s do simples procedimento de "alta programada" viola o art. 62 da Lei 8.213\/91<\/strong>. 3. Apela\u00e7\u00e3o e remessa oficial n\u00e3o providas. (TRF1, AMS 0006713-12.2008.4.01.3600 \/ MT, Rel. JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 14\/01\/2016, sem grifo no original)<\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCI\u00c1RIO. MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. RESTABELECIMENTO. AUX\u00cdLIO-DOEN\u00c7A. ALTA PROGRAMADA. <\/strong>MULTA DI\u00c1RIA. IMPLANTA\u00c7\u00c3O DO BENEF\u00cdCIO. O cancelamento do benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a em raz\u00e3o do instituto da alta m\u00e9dica programada sem realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia causa preju\u00edzos \u00e0 subsist\u00eancia do segurado, que depende do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio para sua manuten\u00e7\u00e3o. Em casos tais, demonstrado que n\u00e3o houve possibilidade de pedido de prorroga\u00e7\u00e3o, deve ser deferida a liminar para manter o benef\u00edcio ao segurado<\/strong>. N\u00e3o h\u00e1 falar em inaplicabilidade de multa di\u00e1ria, inexistindo qualquer veda\u00e7\u00e3o no que se refere \u00e0 comina\u00e7\u00e3o de astreinte contra a Fazenda P\u00fablica, em caso de descumprimento de ordem judicial. (TRF4, AG 5017531-40.2015.404.0000, Quinta Turma, Relator p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Paulo Afonso Brum Vaz, juntado aos autos em 30\/09\/2015, sem grifo no original).<\/p>\n

Ressalta-se que se mostra desnecess\u00e1rio juntar a negativa administrativa do pedido de prorroga\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio, a fim de demonstrar a pretens\u00e3o resistida do INSS, uma vez que o ato de cancelamento da benesse pela Autarquia-r\u00e9 demonstra sua manifesta negativa em conceder o benef\u00edcio \u00e0 Parte Autora.<\/p>\n

Nesta toada \u00e9 o entendimento da Turma Nacional de Uniformiza\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

PREVIDENCI\u00c1RIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZA\u00c7\u00c3O INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. AUX\u00cdLIO-DOEN\u00c7A. ALTA PROGRAMADA. DESNECESS\u00c1RIO PR\u00c9VIO REQUERIMENTO DE PRORROGA\u00c7\u00c3O DO BENEF\u00cdCIO<\/strong>. RE N\u00ba 631.240. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TNU, PEDILEF 05017578320134058101, JUIZ FEDERAL DOUGLAS CAMARINHA GONZALES, JULGADO EM 19\/08\/2015, sem grifo no original).<\/p>\n

Assim sendo, a cessa\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio n\u00e3o encontra suporte na legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria, uma vez que a Parte Autora preenche todos os requisitos necess\u00e1rios para o restabelecimento do benef\u00edcio por incapacidade, tendo em vista que continua sem condi\u00e7\u00f5es de exercer seu labor.<\/p>\n\n\n
\n

3. REQUERIMENTOS<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Diante do exposto, requer:<\/p>\n

1. A cita\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS, na pessoa do seu representante legal, para que responda a presente demanda, no prazo legal, sob pena de revelia;<\/p>\n

2. A concess\u00e3o do benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita em virtude da Parte Autora n\u00e3o poder arcar com o pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo do seu sustento ou de sua fam\u00edlia, condi\u00e7\u00e3o que expressamente declara, na forma do art. 4\u00ba da Lei n.\u00ba 1.060\/50;<\/p>\n

3. A condena\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS para conceder o benef\u00edcio de aposentadoria por invalidez ou, alternativamente, caso seja constatada a incapacidade para atividade habitual, conceder o benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a, bem como pagar as parcelas atrasadas desde a data do requerimento administrativo ou desde a constata\u00e7\u00e3o da incapacidade, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros morat\u00f3rios, ambos incidentes at\u00e9 a data do efetivo pagamento;<\/p>\n

4. A condena\u00e7\u00e3o Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS para arcar com as custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios;<\/p>\n

5. Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente pela via documental anexa e mediante a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia judicial, caso necess\u00e1rio, com m\u00e9dico especializado na \u00e1rea… (indicar a especialidade m\u00e9dica do perito judicial de acordo com a doen\u00e7a incapacitante da Parte Autora)<\/em>, a ser designado por Vossa Excel\u00eancia.<\/p>\n

6. Informa, por fim, n\u00e3o ter interesse na realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o\/media\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 319, VII, do CPC.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$… (valor da causa)<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

(Cidade e data)<\/p>\n

(Nome, assinatura e n\u00famero da OAB do advogado)<\/p>\n

Rol de documentos:<\/p>\n

…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[800],"class_list":["post-6400","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--auxilio-doenca"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/6400","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6400"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=6400"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}