{"id":6382,"date":"2023-07-13T17:20:07","date_gmt":"2023-07-13T17:20:07","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T17:20:07","modified_gmt":"2023-07-13T17:20:07","slug":"pedido-de-reabilitacao-profissional-auxilio-doenca-acidentario","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/pedido-de-reabilitacao-profissional-auxilio-doenca-acidentario\/","title":{"rendered":"[MODELO] Pedido de Reabilita\u00e7\u00e3o Profissional – Aux\u00edlio – doen\u00e7a acident\u00e1rio"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO JUIZ… <\/strong>(ju\u00edzo que esta apreciando a demanda proposta)<\/em><\/p>\n

Processo n.\u00ba…<\/p>\n

A PARTE AUTORA<\/strong>, <\/strong>j\u00e1 qualificada na a\u00e7\u00e3o que move contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \u2013 INSS<\/strong>, igualmente qualificado, vem, perante Vossa Excel\u00eancia, em aten\u00e7\u00e3o \u00e0 per\u00edcia m\u00e9dica realizada, expor e requerer o que segue.<\/p>\n

No exame pericial realizado na Parte Autora pelo expert do ju\u00edzo, Dr. \u2026, foram identificadas sequelas parciais e permanentes naquela, notadamente no membro \u2026 (local afetado), que reduzem sua capacidade laboral permanentemente.<\/p>\n

Entretanto, conforme consta no laudo pericial, a Parte Autora est\u00e1 eleg\u00edvel para exercer outras fun\u00e7\u00f5es que n\u00e3o exijam esfor\u00e7o f\u00edsico e\/ou perman\u00eancia em p\u00e9\/sentado por longos per\u00edodos de tempo, existindo a possibilidade de readapta\u00e7\u00e3o funcional compat\u00edvel com sua restri\u00e7\u00e3o f\u00edsica.<\/p>\n

Nas palavras do expert<\/em>, a Parte Autora \u201c…\u201d<\/em> (extrair trecho do laudo dando conta da capacidade residual da parte).<\/p>\n

Desta forma, comprovada a necessidade de readapta\u00e7\u00e3o laboral da Parte Autora, merece aplica\u00e7\u00e3o, via de consequ\u00eancia, a regra contida no art. 62, da Lei n.\u00ba 8.213\/91, que determina:<\/p>\n

Art. 62. O segurado em gozo de aux\u00edlio-doen\u00e7a, insuscept\u00edvel de recupera\u00e7\u00e3o para sua atividade habitual, dever\u00e1 submeter-se a processo de reabilita\u00e7\u00e3o profissional para o exerc\u00edcio de outra atividade. N\u00e3o cessar\u00e1 o benef\u00edcio at\u00e9 que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsist\u00eancia ou, quando quando considerado n\u00e3o-recuper\u00e1vel, for aposentado por invalidez.<\/p>\n

Assim como o art. 89 da mesma lei:<\/p>\n

Art. 89. A habilita\u00e7\u00e3o e a reabilita\u00e7\u00e3o profissional e social dever\u00e3o proporcionar ao benefici\u00e1rio incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, e \u00e0s pessoas portadoras de defici\u00eancia, os meios para a (re)educa\u00e7\u00e3o e de (re)adapta\u00e7\u00e3o profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vive.<\/p>\n

Acerca do tema, j\u00e1 posicionaram-se os Tribunais P\u00e1trios:<\/p>\n

Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel e Reexame Necess\u00e1rio. Infortun\u00edstica. Auxiliar de Produ\u00e7\u00e3o. les\u00e3o do ombro direito (CID M75). Incapacidade total e permanente para o exerc\u00edcio das suas atividades laborais. Necessidade de reabilita\u00e7\u00e3o. Aux\u00edlio-doen\u00e7a devido, na forma do art. 62 da Lei n 8.213\/91<\/strong>. Adequa\u00e7\u00e3o dos \u00edndices de atualiza\u00e7\u00e3o. Senten\u00e7a reformada. Recursos volunt\u00e1rios e remessa necess\u00e1ria parcialmente providos. O segurado em gozo de aux\u00edlio-doen\u00e7a, insuscet\u00edvel de recupera\u00e7\u00e3o para sua atividade habitual, dever\u00e1 submeter-se a processo de reabilita\u00e7\u00e3o profissional para o exerc\u00edcio de outra atividade. N\u00e3o cessar\u00e1 o benef\u00edcio at\u00e9 que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsist\u00eancia ou, quando considerado n\u00e3o recuper\u00e1vel, for aposentado por invalidez. (TJSC, Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n. 2014.022584-9, de Joa\u00e7aba, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 13-01-2015, sem grifo no original).<\/p>\n

Acidente do trabalho \u2013 Acidente t\u00edpico \u2013 Fratura no punho esquerdo \u2013 Laudo pericial que d\u00e1 conta da redu\u00e7\u00e3o parcial e permanente da capacidade laborativa do autor e indica a necessidade de encaminhamento \u00e0 reabilita\u00e7\u00e3o profissional \u2013 Aux\u00edlio-doen\u00e7a devido durante o per\u00edodo de reabilita\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

Aposentadoria por invalidez \u2013 Descabimento \u2013 Extens\u00e3o das patologias e condi\u00e7\u00f5es subjetivas que n\u00e3o autorizam a aposenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Termo inicial a partir do dia seguinte \u00e0 cessa\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a \u2013 Juros morat\u00f3rios e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria \u2013 Incid\u00eancia da Lei n\u00ba 11.960\/09, observando-se, contudo, o decidido pelo STF nas ADIs n\u00ba 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, e na Repercuss\u00e3o Geral n\u00ba 810 \u2013 Honor\u00e1rios advocat\u00edcios fixados adequadamente.<\/p>\n

Reexame necess\u00e1rio provido em parte; apelo do obreiro improvido. (TJSP, Relator(a): Afonso Celso da Silva;\u00a0Comarca: Guaruj\u00e1;\u00a0\u00d3rg\u00e3o julgador: 17\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico;\u00a0Data do julgamento: 24\/11\/2015;\u00a0Data de registro: 25\/11\/2015)<\/p>\n

DIREITO PREVIDENCI\u00c1RIO. A\u00c7\u00c3O ACIDENT\u00c1RIA. PRETENS\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUX\u00cdLIODOEN\u00c7A. SENTEN\u00c7A QUE RECONHECEU O DIREITO AO RECEBIMENTO DO BENEF\u00cdCIO DE AUX\u00cdLIO-DOEN\u00c7A ACIDENT\u00c1RIO. AUTOR QUE APRESENTA QUADRO DE LES\u00c3O DO MANGUITO ROTADOR E CAPSULITE ADESIVA EM OMBRO DIREITO. SEGURADO QUE EXERCIA A PROFISS\u00c3O DE MONTADOR DE BLOCOS EM METAL\u00daRGICA. LAUDO M\u00c9DICO PERICIAL QUE ATESTA A INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O DEMANDANTE EXERCER SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL HABITUAL, PASS\u00cdVEL, POR\u00c9M, DE REABILITA\u00c7\u00c3O PROFISSIONAL. NEXO ETIOL\u00d3GICO COMPROVADO. RESTABELECIMENTO DO BENEF\u00cdCIO DE AUX\u00cdLIO-DOEN\u00c7A ACIDENT\u00c1RIO DEVIDO <\/strong>(ART. 59, DA LEI N. 8.213\/91). Comprovado o infort\u00fanio laboral e a incapacidade para o exerc\u00edcio da atividade profissional que exercia habitualmente, o trabalhador faz jus ao benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a acident\u00e1rio at\u00e9 que seja reabilitado profissionalmente (artigo 62, da Lei n. 8.213\/91)<\/strong>. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE \u00c0 CESSA\u00c7\u00c3O DO BENEF\u00cdCIO DE AUX\u00cdLIO-DOEN\u00c7A CONCEDIDO NA SEARA ADMINISTRATIVA. O termo inicial do restabelecimento do benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a acident\u00e1rio, ser\u00e1 o dia seguinte ao da cessa\u00e7\u00e3o deste \u00faltimo benef\u00edcio, at\u00e9 o dia anterior ao retorno do segurado \u00e0 atividade laborativa. CONSECT\u00c1RIOS LEGAIS. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960\/2009 AOS JUROS MORAT\u00d3RIOS E \u00c0 CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA. HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS ARBITRADOS NOS TERMOS DA S\u00daMULA 111 DO STJ EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS CORRIGIDAS E VENCIDAS AT\u00c9 A DATA DA PUBLICA\u00c7\u00c3O DA SENTEN\u00c7A. CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE. SENTEN\u00c7A REFORMADA. RECURSOS DE APELA\u00c7\u00c3O DESPROVIDOS. SENTEN\u00c7A CONFIRMADA EM REEXAME NECESS\u00c1RIO. (TJSC, Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n. 2014.070916-3, de Joinville, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 03-02-2015, sem grifo no original).<\/p>\n

Portanto, diante do que foi exposto, restam presentes todos os requisitos para a Parte Autora submeter-se a processo de reabilita\u00e7\u00e3o profissional, o qual dever\u00e1 ser realizado pelo pr\u00f3prio INSS, mediante agendamento de entrevista com assistente social.<\/p>\n

Necess\u00e1rio frisar que, enquanto a Parte Autora aguardar e permanecer na reabilita\u00e7\u00e3o profissional, dever\u00e1 o INSS manter a concess\u00e3o do benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a \u00e0quela, at\u00e9 que essa seja considerada readaptada para reingressar no mercado de trabalho.<\/p>\n

Nestes termos, requer a proced\u00eancia dos pedidos da inicial e o prosseguimento do feito na sua forma legal.<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

(Cidade e data)<\/p>\n

(Nome, assinatura e n\u00famero da OAB do advogado)<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[800],"class_list":["post-6382","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--auxilio-doenca"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/6382","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6382"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=6382"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}