{"id":6370,"date":"2023-07-13T17:19:53","date_gmt":"2023-07-13T17:19:53","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T17:19:53","modified_gmt":"2023-07-13T17:19:53","slug":"acao-judicial-para-concessao-de-beneficio-previdenciario-segurado-portador-de-deficiencia","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-judicial-para-concessao-de-beneficio-previdenciario-segurado-portador-de-deficiencia\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O JUDICIAL PARA CONCESS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO – Segurado portador de defici\u00eancia"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO JUIZ… <\/strong>(ju\u00edzo competente para apreciar a demanda proposta)<\/em><\/p>\n

EMENTA: PREVIDENCI\u00c1RIO. CONCESS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICI\u00caNCIA.<\/strong><\/p>\n

PARTE AUTORA<\/strong>, (nacionalidade), (estado civil \u2013 indicar se h\u00e1 uni\u00e3o est\u00e1vel), (profiss\u00e3o), portador(a) do documento de identidade sob o n.\u00ba…, CPF sob o n.\u00ba…, e-mail\u2026, residente e domiciliado(a) na rua.., bairro.., cidade.., estado.., CEP…, vem a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia propor a presente<\/p>\n\n\n
\n

A\u00c7\u00c3O JUDICIAL PARA CONCESS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO <\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, na pessoa do seu representante legal, domiciliado na rua…, bairro…, cidade…, estado…, CEP…, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz.<\/p>\n\n\n
\n

1. FATOS<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

A Parte Autora tem… (idade)<\/em> <\/strong>anos de idade, \u00e9 portador(a) do v\u00edrus HIV, n\u00e3o possui fonte de renda e, atualmente, vive sozinho(a).<\/p>\n

No dia… (data da entrada do requerimento administrativo)<\/em> requereu junto \u00e0 ag\u00eancia da Previd\u00eancia Social a concess\u00e3o do benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada da assist\u00eancia social a pessoa portadora de defici\u00eancia, o qual restou indeferido, sob o argumento de que n\u00e3o foi configurado o seu estado de incapacidade para o labor.<\/p>\n

Entretanto, como fazem prova os documentos anexados com a presente a\u00e7\u00e3o judicial, bem como os demais a serem produzidos no decorrer do processo, a Parte Autora faz jus ao benef\u00edcio previdenci\u00e1rio indeferido, raz\u00e3o pela qual busca o Poder Judici\u00e1rio para ver seu direito reconhecido. <\/p>\n\n\n
\n

2. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O DE M\u00c9RITO <\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal instituiu o benef\u00edcio assistencial a pessoa portadora de defici\u00eancia nos seguintes termos:<\/p>\n

Art. 203. A assist\u00eancia social ser\u00e1 prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribui\u00e7\u00e3o \u00e0 seguridade social, e tem por objetivos:<\/p>\n

(…)<\/p>\n

V – a garantia de um sal\u00e1rio m\u00ednimo de benef\u00edcio mensal \u00e0 pessoa<\/strong> portadora de defici\u00eancia<\/strong> e ao idoso que comprovem n\u00e3o possuir meios de prover \u00e0 pr\u00f3pria manuten\u00e7\u00e3o ou de t\u00ea-la provida por sua fam\u00edlia, conforme dispuser a lei.<\/p>\n

(Grifou-se)<\/p>\n

A Lei n.\u00ba 8.742, de 7 de dezembro de 1993, veio a regular a mat\u00e9ria, merecendo transcri\u00e7\u00e3o o caput<\/em> e os par\u00e1grafos 1\u00ba a 3\u00ba do art. 20, in<\/em> verbis<\/em>:<\/p>\n

Art. 20. O benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada \u00e9 a garantia de 1 (um) sal\u00e1rio m\u00ednimo mensal \u00e0 pessoa portadora de defici\u00eancia e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem n\u00e3o possuir meios de prover a pr\u00f3pria manuten\u00e7\u00e3o e nem de t\u00ea-la provida por sua fam\u00edlia.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Para os efeitos do disposto no caput, entende-se como fam\u00edlia o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n. 9.720, de 30.11.1998)<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Para efeito de concess\u00e3o deste benef\u00edcio, a pessoa portadora de defici\u00eancia \u00e9 aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Considera-se incapaz de prover a manuten\u00e7\u00e3o da pessoa portadora de defici\u00eancia ou idosa cuja renda mensal per capita seja inferior a \u00bc (um quarto) do sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n

(…)<\/p>\n

A reda\u00e7\u00e3o do art. 20 da Lei n.\u00ba 8.742, de 7 de dezembro de 1993, acima mencionado, foi alterada pela Lei n.\u00ba 12.435, de 06-07-2011, passando a apresentar, a partir de ent\u00e3o, o seguinte teor:<\/p>\n

Art. 20. O benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada \u00e9 a garantia de um sal\u00e1rio-m\u00ednimo mensal \u00e0 pessoa com defici\u00eancia e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem n\u00e3o possuir meios de prover a pr\u00f3pria manuten\u00e7\u00e3o nem de t\u00ea-la provida por sua fam\u00edlia.<\/p>\n

\u00a7 1o Para os efeitos do disposto no caput, a fam\u00edlia \u00e9 composta pelo requerente, o c\u00f4njuge ou companheiro, os pais e, na aus\u00eancia de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irm\u00e3os solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.<\/p>\n

\u00a7 2o Para efeito de concess\u00e3o deste benef\u00edcio, considera-se:<\/p>\n

I – pessoa com defici\u00eancia: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza f\u00edsica, intelectual ou sensorial, os quais, em intera\u00e7\u00e3o com diversas barreiras, podem obstruir sua participa\u00e7\u00e3o plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas;<\/p>\n

II – impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com defici\u00eancia para a vida independente e para o trabalho pelo prazo m\u00ednimo de 2 (dois) anos.<\/p>\n

\u00a7 3o Considera-se incapaz de prover a manuten\u00e7\u00e3o da pessoa com defici\u00eancia ou idosa a fam\u00edlia cuja renda mensal per capita seja inferior a 1\/4 (um quarto) do sal\u00e1rio-m\u00ednimo.<\/p>\n

Portanto, o direito ao benef\u00edcio assistencial ao deficiente pressup\u00f5e o preenchimento dos seguintes requisitos: a)<\/strong> condi\u00e7\u00e3o de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, consoante a reda\u00e7\u00e3o original do art. 20 da LOAS, ou aquela pessoa que tem impedimentos de longo prazo de natureza f\u00edsica, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em intera\u00e7\u00e3o com diversas barreiras, podem obstruir sua participa\u00e7\u00e3o plena e efetiva na sociedade em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas, consoante a reda\u00e7\u00e3o atual do referido dispositivo); e b)<\/strong> situa\u00e7\u00e3o de risco social (estado de miserabilidade, hipossufici\u00eancia econ\u00f4mica ou situa\u00e7\u00e3o de desamparo).<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao crit\u00e9rio para aferi\u00e7\u00e3o da miserabilidade, este resta configurado conforme as seguintes informa\u00e7\u00f5es socioecon\u00f4micas:<\/p>\n

Dados sobre o grupo familiar:<\/p>\n\n\n\n\n
\n

1. N\u00famero de componentes do grupo familiar, com seus respectivos nomes:<\/p>\n<\/td>\n

<\/td>\n<\/tr>\n
\n

2. Renda mensal l\u00edquida de cada membro do grupo familiar:<\/p>\n<\/td>\n

<\/td>\n<\/tr>\n
\n

3. Renda mensal l\u00edquida do grupo familiar:<\/p>\n<\/td>\n

<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Dados sobre as condi\u00e7\u00f5es socioecon\u00f4micas do grupo familiar:<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n
\n

1. Resid\u00eancia pr\u00f3pria (sim ou n\u00e3o) Em caso de loca\u00e7\u00e3o, indicar o valor do aluguel.<\/p>\n<\/td>\n

<\/td>\n<\/tr>\n
\n

2. Situa\u00e7\u00e3o da resid\u00eancia: <\/p>\n<\/td>\n

<\/td>\n<\/tr>\n
\n

3. Situa\u00e7\u00e3o dos m\u00f3veis que guarnecem a resid\u00eancia: <\/p>\n<\/td>\n

<\/td>\n<\/tr>\n
\n

4. Despesas com \u00e1gua e luz:<\/p>\n<\/td>\n

<\/td>\n<\/tr>\n
\n

5. Despesas com alimenta\u00e7\u00e3o: <\/p>\n<\/td>\n

<\/td>\n<\/tr>\n
\n

6. Despesas com vestu\u00e1rio:<\/p>\n<\/td>\n

<\/td>\n<\/tr>\n
\n

7. Despesas com sa\u00fade: <\/p>\n<\/td>\n

<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Da an\u00e1lise das informa\u00e7\u00f5es socioecon\u00f4micas nota-se que a Parte Autora vive em situa\u00e7\u00e3o de risco social e n\u00e3o possui renda suficiente para atender suas necessidades b\u00e1sicas.<\/p>\n

De outro lado, no que toca \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de deficiente da Parte Autora, resta amplamente demonstrada nos autos, uma vez que \u00e9 portadora do v\u00edrus HIV, desde \u2026 (data do diagn\u00f3stico)<\/em>.<\/p>\n

Isto porque, a fr\u00e1gil condi\u00e7\u00e3o social da Parte Autora faz elevar suas dificuldades para inser\u00e7\u00e3o social e de, pelas pr\u00f3prias for\u00e7as, prover sua pr\u00f3pria subist\u00eancia, em termos compat\u00edveis com a dignidade humana.<\/p>\n

Com efeito, a Parte Autora, atualmente com \u2026 anos (idade)<\/em>, tem ensino \u2026 (escolaridade)<\/em>, experi\u00eancia profissional limitada \u00e0 fun\u00e7\u00f5es bra\u00e7ais e conhecimentos t\u00e9cnicos que a desqualificam para o mercado de trabalho.<\/p>\n

Por essas raz\u00f5es, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de defici\u00eancia da Parte Autora, sendo esta portadora do v\u00edrus HIV, ainda que assintom\u00e1tico, tem suas chances de levar uma vida minimamente digna extremamente dificultadas pelas suas condi\u00e7\u00f5es pessoais.<\/p>\n

Caracterizado o estado de incapacidade da Parte Autora, deve ser deferido o beneficio de amparo social ao portador de defici\u00eancia.<\/p>\n

Neste sentido:<\/p>\n

PREVIDENCI\u00c1RIO. BENEF\u00cdCIO ASSISTENCIAL. PESSOA PORTADORA DO V\u00cdRUS HIV. INCAPACIDADE COMPROVADA<\/strong>. TUTELA ESPEC\u00cdFICA. 1. O fato de a pessoa portar o v\u00edrus HIV \u00e9 suficiente para a concess\u00e3o dos benef\u00edcios por incapacidade previstos na LBPS e do benef\u00edcio assistencial previsto na LOAS, independente do exame acerca das condi\u00e7\u00f5es de sa\u00fade do paciente<\/strong>. 2. Ainda que a per\u00edcia m\u00e9dica judicial tenha atestado a capacidade laborativa do segurado, portador do v\u00edrus do HIV, submet\u00ea-lo \u00e0 perman\u00eancia na atividade laboral seria cometer, com ele, viol\u00eancia injustific\u00e1vel, ante a extrema dificuldade em virtude do preconceito sofrido. Precedentes desta Corte. 3. Demonstrado que a parte autora est\u00e1 total e permanentemente incapacitada para o exerc\u00edcio de atividades laborativas deve ser concedido o benef\u00edcio assistencial. 4. Deve-se determinar a imediata implanta\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, considerando a efic\u00e1cia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC, e tendo em vista que a presente decis\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 sujeita, em princ\u00edpio, a recurso com efeito suspensivo. (TRF4, AC 0022071-66.2013.404.9999, Quinta Turma, Relator Rogerio Favreto, D.E. 21\/01\/2016, sem grifo no original).<\/p>\n

CONCESS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO ASSISTENCIAL. CONDI\u00c7\u00c3O DE DEFICIENTE. PORTADORA DE HIV. SITUA\u00c7\u00c3O DE RISCO SOCIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS<\/strong>. CUMPRIMENTO IMEDIATO DO AC\u00d3RD\u00c3O. Comprovadas a condi\u00e7\u00e3o de deficiente da parte autora (portadora do v\u00edrus HIV) e a situa\u00e7\u00e3o de risco social em que vive, tem direito \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio assistencial de presta\u00e7\u00e3o continuada desde a data do requerimento administrativo. (TRF4, AC 5027757-23.2010.404.7100, Sexta Turma, Relator p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Celso Kipper, juntado aos autos em 18\/01\/2016, sem grifo no original).<\/p>\n

Destarte, o indeferimento do beneficio pelo INSS n\u00e3o encontra suporte na legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria, fazendo a Parte Autora jus \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio assistencial desde a data do requerimento administrativo.<\/p>\n\n\n
\n

3. REQUERIMENTOS<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Diante do exposto, requer:<\/p>\n

1. A cita\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS, na pessoa do seu representante legal, para que, querendo, responda a presente demanda, no prazo legal, sob pena de revelia;<\/p>\n

2. A concess\u00e3o do benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita em virtude da Parte Autora n\u00e3o poder arcar com o pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo do seu sustento ou de sua fam\u00edlia, condi\u00e7\u00e3o que expressamente declara, na forma do art. 4\u00ba da Lei n.\u00ba 1.060\/50;<\/p>\n

3. A condena\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS para conceder o benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada desde o requerimento administrativo, bem como pagar as parcelas atrasadas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros morat\u00f3rios, ambos incidentes at\u00e9 a data do efetivo pagamento;<\/p>\n

4. A condena\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS para arcar com as custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios;<\/p>\n

5. Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente a documental e testemunhal.<\/p>\n

6. Informa, por fim, n\u00e3o ter interesse na realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o\/media\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 319, VII, do CPC.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$… (valor da causa)<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

(Cidade e data)<\/p>\n

(Nome, assinatura e n\u00famero da OAB do advogado)<\/p>\n

Rol de documentos:<\/p>\n

…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-6370","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/6370","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6370"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=6370"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}