PENS\u00c3O POR MORTE \u2013 INSS \u2013 COMPANHEIRA \u2013 DEPEND\u00caNCIA ECON\u00d4MICA \u2013 UNI\u00c3O EST\u00c1VEL – NOVO CPC<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____________ DA COMARCA DE __________________ – ___<\/p>\n
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\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 ……………….., brasileira, vi\u00fava, do lar, residente e domiciliada na Rua\u2006 \u2006 …………,\u2006 \u2006 n\u00ba\u2006 \u2006 …,\u2006 \u2006 Jardim …….., nesta cidade, atrav\u00e9s de seu advogado e procurador infra-assinado, vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa. Propor contra o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, autarquia federal, com Procuradoria Regional situada na Av. ……., n\u00ba …, CEP …….., na cidade e comarca de ………….. – …, a presente A\u00c7\u00c3O SUM\u00c1RIA DE PENS\u00c3O POR MORTE, do esp\u00f3lio ………………., com amparo nos termos do artigo 74 da Lei n\u00ba 8.213\/91, do art. 105 do Decreto n\u00ba 3.048\/99, c\/c arts. 6\u00ba e 201, inciso V, \u00a7 5\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e artigo 319 do NCPC, mediante os seguintes fatos e fundamentos:<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 1. O esp\u00f3lio ………….. Era contribuinte da Previd\u00eancia Social, sob inscri\u00e7\u00e3o n\u00ba ……, e era esposo da Requerente desde 14 de setembro de 1968, conforme documentos anexos, ou seja, Certid\u00e3o de \u00d3bito, Certid\u00e3o de Casamento, CPF, RG, Laudo M\u00e9dico p\/ Emiss\u00e3o AIH, Carteira de Trabalho, PIS, que comprovam que era trabalhador urbano, contribuinte da PREVID\u00caNCIA SOCIAL e esposo da Requerente.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 2. A Requerente n\u00e3o recebe nenhum tipo de benef\u00edcio da Previd\u00eancia Social, nem de outro regime previdenci\u00e1rio.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 3. O falecido, ………………, teve como causa mortis, conforme consta do atestado de \u00f3bito, a MORTE NATURAL, deixando 5 (cinco)\u2006 \u2006 filhos,\u2006 \u2006 que\u2006 \u2006 s\u00e3o:\u2006 \u2006 …………\u2006 \u2006 (30),\u2006 \u2006 ……………\u2006 \u2006 (27),\u2006 \u2006 …….\u2006 \u2006 (25), ………… (21) e ………….. (20).<\/p>\n
4. A Lei n. 8.213, de 24.07.1991, c\/c o art. 105 do Decreto n. 3.048\/99, em seu art. 74 diz:<\/p>\n
Art. 74. A pens\u00e3o por morte ser\u00e1 devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou n\u00e3o, a contar da data: (Reda\u00e7\u00e3o dada ao \u201ccaput\u201d pela Lei n\u00ba 9.528, de 10.12.1997)<\/p>\n
I – do \u00f3bito, quando requerida at\u00e9 trinta dias depois deste; (Inciso acrescentado pela Lei n\u00ba 9.528, de 10.12.1997)<\/p>\n
II – do requerimento, quando requerida ap\u00f3s o prazo previsto no inciso anterior; (Inciso acrescentado pela Lei n\u00ba 9.528, de 10.12.1997)<\/p>\n
III – da decis\u00e3o judicial, no caso de morte presumida. (Inciso acrescentado pela Lei n\u00ba 9.528, de 10.12.1997)<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 5. O artigo 5\u00ba, inciso XIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal diz: \u201cTodos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no\u2006 \u2006 Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, (…)\u201d.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 6. O art. 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, diz: \u201cS\u00e3o direitos sociais a educa\u00e7\u00e3o, a sa\u00fade, o trabalho, o lazer, a seguran\u00e7a, a PREVID\u00caNCIA SOCIAL, a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade e \u00e0 inf\u00e2ncia, a assist\u00eancia aos desamparados, na forma desta Constitui\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 7. A Requerente era esposa do esp\u00f3lio …………, conforme provas documentais, portanto, fazendo jus \u00e0 Pens\u00e3o por Morte, em conformidade com o artigo 226, \u00a7 3\u00ba, da Carta Magna, que<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 5. <\/p>\n
reza: \u201cPara efeito da prote\u00e7\u00e3o do Estado, \u00e9 reconhecida a uni\u00e3o est\u00e1vel entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua convers\u00e3o em casamento\u201d, conforme a Lei n\u00ba 9.278, de 10 de maio de 1996, denominada LEI DE UNI\u00c3O EST\u00c1VEL, e demais legisla\u00e7\u00f5es pertinentes \u00e0 mat\u00e9ria, que de acordo com Ement\u00e1rios das Jurisprud\u00eancias Previdenci\u00e1rias, pacificados pelos nossos Tribunais, dizem:<\/p>\n
\u201cPENS\u00c3O POR MORTE \u2013 COMPANHEIRA \u2013 PRELIMINAR DE CAR\u00caNCIA DE A\u00c7\u00c3O REJEITADA \u2013 QUALIDADE DE SEGURADO \u2013 DEPEND\u00caNCIA ECON\u00d4MICA \u2013 PRESENTES<\/p>\n
OS REQUISITOS LEGAIS \u2013 SENTEN\u00c7A MANTIDA \u2013 Comprovada a uni\u00e3o est\u00e1vel mantida entre a autora e o de cujus, bem como a exist\u00eancia de filhos em comum, \u00e9 reconhecido o direito \u00e0 pens\u00e3o previdenci\u00e1ria, conforme Decreto-Lei n\u00ba 66\/66, que deu nova reda\u00e7\u00e3o ao art. 11 da Lei n\u00ba 3.807\/60, e Lei n\u00ba 5.890\/73. Preliminar rejeitada. Outrossim, a depend\u00eancia econ\u00f4mica da autora, na hip\u00f3tese, \u00e9 presumida, a teor do disposto no art. 10, I, c.c. o art. 12, da CLPS. Assim sendo, h\u00e1 que se ter por preenchidos os requisitos legais para a obten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio. Recurso do INSS a que se nega provimento.\u201d (TRF 3\u00aa R. \u2013 AC 91\/03\/038685-6 – SP \u2013 5\u00aa T. \u2013 Rel\u00aa Des\u00aa Fed. Suzana Camargo \u2013 DJU 10.10.2000)<\/p>\n
\u201cPENS\u00c3O POR MORTE \u2013 COMPANHEIRA SEM FILHOS DE SEGURADO \u2013 DEPEND\u00caNCIA ECON\u00d4MICA COMPROVADA \u2013 DIES A QUO DO BENEF\u00cdCIO \u2013 1. Para a comprova\u00e7\u00e3o da<\/p>\n
qualidade de companheira \u00e9 suficiente qualquer elemento que possa levar \u00e0 convic\u00e7\u00e3o do juiz. Art. 20, item XVI do Reg. Benef\u00edcios. 2. Comprovada a condi\u00e7\u00e3o de segurado do de cujus e sendo presumida a depend\u00eancia econ\u00f4mica da companheira, faz jus a autora ao benef\u00edcio pleiteado. 3. N\u00e3o havendo requerimento feito administrativamente, o termo inicial do benef\u00edcio dever\u00e1 ser fixado a partir da cita\u00e7\u00e3o. 4. Remessa oficial parcialmente provida. Apela\u00e7\u00e3o do INSS improvida.\u201d (TRF 3\u00aa R. \u2013 AC 98\/03\/087861-1 \u2013 SP \u2013 1\u00aa T. \u2013 Rel. Des. Fed. Oliveira Lima \u2013 DJU 28.12.1999)<\/p>\n
\u201cPREVIDENCI\u00c1RIO \u2013 PENS\u00c3O POR MORTE \u2013 EX-COMPANHEIRA \u2013 REQUISITOS \u2013 1.\u2006 \u2006 \u2006 A<\/p>\n
valora\u00e7\u00e3o da prova exclusivamente testemunhal da depend\u00eancia econ\u00f4mica e do concubinato de ex-segurado \u00e9 v\u00e1lida se apoiada em ind\u00edcio razo\u00e1vel de prova material. 2. Recurso n\u00e3o conhecido.\u201d (STJ \u2013 Resp 142601 \u2013 PE \u2013 5\u00aa T. \u2013 Rel. Min. Edson Vidigal \u2013 DJU 03.08.1998 \u2013 p. 285)<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 8. Pelo exposto, ap\u00f3s satisfeito o requerimento, vem requerer a cita\u00e7\u00e3o do R\u00e9u, por seu procurador-regional, no mesmo endere\u00e7o declinado no pre\u00e2mbulo da inicial, via AR, para os termos da presente A\u00e7\u00e3o, com prazo de 60 (sessenta) dias e as advert\u00eancias legais, e que V. Exa. Se digne julgar procedente a presente a\u00e7\u00e3o e, a final, condenar o R\u00e9u \u00e0 concess\u00e3o ao Requerente da A\u00e7\u00e3o Sumar\u00edssima de PENS\u00c3O POR MORTE, a partir da data do \u00f3bito (29.10.2001), bem como emitir o carn\u00ea do benef\u00edcio corrigido monetariamente, juros de mora e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, incidentes sobre o valor da conta de liquida\u00e7\u00e3o, calculados na forma da Lei.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 9. Requer a produ\u00e7\u00e3o de provas testemunhais e pericial, protestando pela outras provas que se fizerem necess\u00e1rias, dando ci\u00eancia da a\u00e7\u00e3o ao RMP para que, querendo, nela intervenha.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 10. Requer, ainda, que V. Exa. Conceda, de plano, os benef\u00edcios da Assist\u00eancia Judici\u00e1ria, nos termos do artigo 128 da Lei n\u00ba 8.213\/91, com as altera\u00e7\u00f5es que lhe foram introduzidas pela Lei n\u00ba 8.620\/93, combinada com a Lei n\u00ba 1.060\/50.<\/p>\n
11. D\u00e1-se \u00e0 causa, para efeitos fiscais, o valor de R$ ………. (……………………….).<\/p>\n
Nestes termos,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
[Local] [data]<\/p>\n
__________________________________<\/p>\n
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-6366","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/6366","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6366"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=6366"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}