AUX\u00cdLIO-RECLUS\u00c3O \u2013 INICIAL \u2013 PREVIDENCI\u00c1RIO – JUDICIAL – NOVO CPC<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____________ DA COMARCA DE __________________ – ___<\/p>\n
Pular 10 linhas<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 …………………, brasileira, casada, do lar, portadora do CPF n\u00ba …………… E RG n\u00ba ……………, residente e domiciliada na Rua ……….., n\u00ba …., Jd. ……., nesta cidade, atrav\u00e9s de seu advogado e procurador infra-assinado, vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa. Propor contra o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, autarquia federal, com Procuradoria Regional situada na\u2006 \u2006 Av. ………., n\u00ba …, CEP: …….., na cidade e comarca de …………, a presente A\u00c7\u00c3O DE AUX\u00cdLIO- RECLUS\u00c3O, com amparo nos termos do artigo 80 e seguintes da Lei n\u00ba 8.213\/91, art. 116 do Decreto n\u00ba 3.048\/99, e artigo 319 do NCPC, mediante os seguintes fatos e fundamentos:<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 1. …………………, esposo da Requerente desde … De ………. De …., como contribuinte da Previd\u00eancia Social recolheu a devida contribui\u00e7\u00e3o\u2006 \u2006 de\u2006 \u2006 SEGURADO at\u00e9 a data de …\u2006 \u2006 De ………\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 De …., conforme documentos anexos, quais sejam: Certid\u00e3o de Casamento, CPF, RG, CTPS, PIS e Guias da Previd\u00eancia Social (GPS), que comprovam que era trabalhador urbano, contribuinte da PREVID\u00caNCIA SOCIAL, e encontra-se recolhido no Pres\u00eddio Regional de ………, desde o dia …\u2006 \u2006 \u2006 De ………. De …., cumprindo pena de pris\u00e3o de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses, em regime fechado, conforme faz prova a c\u00f3pia do Mandado de Pris\u00e3o em anexo.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 2. A Requerente n\u00e3o recebe nenhum tipo de benef\u00edcio da Previd\u00eancia Social, nem de outro regime previdenci\u00e1rio.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 3. O recluso ………………, est\u00e1 cumprindo a pena que lhe foi imposta pela JUSTI\u00c7A, e possui 5 (cinco) filhos, que s\u00e3o: (…).<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 4. O artigo 116 do Decreto n\u00ba 3.048\/99, combinado com o artigo 80 da Lei n\u00ba 8.213, de 24 de julho de 1991, diz:<\/p>\n
\u201cArt. 80. O aux\u00edlio-reclus\u00e3o ser\u00e1 devido, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es da pens\u00e3o por morte aos dependentes do segurado recolhido \u00e0 pris\u00e3o, que n\u00e3o receber remunera\u00e7\u00e3o da empresa nem estiver em gozo de aux\u00edlio-doen\u00e7a, de aposentadoria ou de abono de perman\u00eancia em servi\u00e7o.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. O requerimento do aux\u00edlio-reclus\u00e3o dever\u00e1 ser instru\u00eddo com certid\u00e3o do efetivo recolhimento \u00e0 pris\u00e3o, sendo obrigat\u00f3ria, para a manuten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio, a apresenta\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o de perman\u00eancia na condi\u00e7\u00e3o de presidi\u00e1rio.\u201d<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 5. O art. 6\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal diz: \u201cS\u00e3o direitos sociais a educa\u00e7\u00e3o, a sa\u00fade, o trabalho, a moradia, o lazer, a seguran\u00e7a, a PREVID\u00caNCIA SOCIAL, a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade e \u00e0 inf\u00e2ncia, a assist\u00eancia aos desamparados, na forma desta Constitui\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 6. De conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o vigente, v\u00ea-se cristalinamente que s\u00e3o benefici\u00e1rios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, na condi\u00e7\u00e3o de dependentes do segurado, o c\u00f4njuge, a companheira, o companheiro e o filho n\u00e3o emancipado, de qualquer condi\u00e7\u00e3o, menor de 21 (vinte e um) anos ou inv\u00e1lido, cuja depend\u00eancia econ\u00f4mica \u00e9 presumida, sendo que a (depend\u00eancia econ\u00f4mica) dos demais (c\u00f4njuge, companheira, companheiro) deve ser comprovada.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 7. A concess\u00e3o do AUX\u00cdLIO-RECLUS\u00c3O independe de car\u00eancia, na forma do art. 26 da Lei n\u00ba 8.213\/91.<\/p>\n
8.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 8. Que a Requerente, conforme provas documentais, faz jus ao benef\u00edcio, de conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o em vigor, e demais legisla\u00e7\u00f5es pertinentes \u00e0 mat\u00e9ria, que de acordo com os nossos Tribunais s\u00e3o pac\u00edficos ao assunto em tela, que conste nos autos prova material h\u00e1bil, consubstanciada na Carteira de Trabalho da Previd\u00eancia Social (CTPS) a condi\u00e7\u00e3o de segurado do recluso, a depend\u00eancia econ\u00f4mica da esposa em rela\u00e7\u00e3o ao marido \u00e9 legalmente presumida, onde o segurado para recebimento j\u00e1 recolheu mais de doze contribui\u00e7\u00f5es mensais e n\u00e3o recebe qualquer remunera\u00e7\u00e3o da empresa.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 DIANTE O EXPOSTO, ap\u00f3s satisfeito o pedido, vem requerer a cita\u00e7\u00e3o do R\u00e9u, atrav\u00e9s de seu Procurador-Regional, no mesmo endere\u00e7o declinado no pre\u00e2mbulo da inicial, via AR, para os termos da presente A\u00e7\u00e3o, com prazo de 60 (sessenta) dias e as advert\u00eancias legais, e que V. Exa. Se digne julgar procedente a presente a\u00e7\u00e3o, condenando-se o R\u00e9u, ao final, \u00e0 concess\u00e3o da A\u00e7\u00e3o Sumar\u00edssima de AUX\u00cdLIO-RECLUS\u00c3O, a partir da data da deten\u00e7\u00e3o (13.02.2004), bem como a emitir o carn\u00ea do benef\u00edcio corrigido monetariamente, juros de mora e honor\u00e1rios advocat\u00edcios incidentes sobre o valor da conta de liquida\u00e7\u00e3o, calculados na forma da Lei.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Requer a produ\u00e7\u00e3o de provas testemunhais e pericial, protestando pelas outras provas que se fizerem necess\u00e1rias, dando ci\u00eancia da a\u00e7\u00e3o ao RMP para que, querendo, nela intervenha.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Requer, ainda, que V. Exa. Conceda de plano os benef\u00edcios da ISEN\u00c7\u00c3O DE CUSTAS, nos termos do que disp\u00f5e a legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n
D\u00e1-se \u00e0 causa, para efeitos fiscais, o valor de R$ ……… (…………………..). <\/p>\n
Nestes termos,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
[Local] [data]<\/p>\n
__________________________________<\/p>\n
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-6365","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/6365","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6365"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=6365"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}