PENS\u00c3O POR MORTE \u2013 A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA \u2013 INSS- TUTELA ANTECIPADA \u2013 ESTUDANTE UNIVERSIT\u00c1RIA DE 21 ANOS \u2013 DEPEND\u00caNCIA ECON\u00d4MICA – NOVO CPC<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____________ DA COMARCA DE __________________ – ___<\/p>\n
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……………………, brasileira, solteira, maior, nascida em …\/…\/…., estudante universit\u00e1ria do 5\u00ba<\/p>\n
(quinto) per\u00edodo do\u2006 \u2006 curso\u2006 \u2006 de\u2006 \u2006 ……….,\u2006 \u2006 portadora\u2006 \u2006 do\u2006 \u2006 RG\u2006 \u2006 n\u00ba\u2006 \u2006 …………….\u2006 \u2006 E\u2006 \u2006 inscrita\u2006 \u2006 no\u2006 \u2006 CPF\u2006 \u2006 sob n\u00ba ………………., residente e domiciliada na Rua ……………….., n\u00ba …, CEP ………….., com\u2006 \u2006 fundamento nos artigos 3\u00ba inciso I, 6\u00ba, 194, 201, V, e 205 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e na Lei n\u00ba 8.213\/91, vem respeitosamente atrav\u00e9s de seus advogados infra-assinados (instrumento de mandato incluso), estes com endere\u00e7o profissional localizado na Rua ……….., n\u00ba …, Bairro …, nesta cidade e comarca, propor a presente A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DE PENS\u00c3O POR MORTE C\/C TUTELA ANTECIPAT\u00d3RIA em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,<\/p>\n
autarquia federal, com sede na Av. ………., n\u00ba …, nesta Capital, na pessoa de seu Procurador, baseando-se, para tanto, nos fundamentos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos a seguir aduzidos:<\/p>\n
I \u2013 DOS FATOS<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 1. A Requerente,\u2006 \u2006 filha\u2006 \u2006 de\u2006 \u2006 ……………\u2006 \u2006 E\u2006 \u2006 ………………,\u2006 \u2006 vivia\u2006 \u2006 sob\u2006 \u2006 a\u2006 \u2006 depend\u00eancia\u2006 \u2006 de\u2006 \u2006 sua\u2006 \u2006 av\u00f3 ……………….., falecida em data de … De ………….. De …, conforme faz prova a c\u00f3pia da Certid\u00e3o de \u00d3bito em anexo.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 2. A falecida era aposentada do INSS, benef\u00edcio n\u00ba …………, e tinha a guarda da Requerente, decorrente de senten\u00e7a judicial, conforme faz prova a Certid\u00e3o passada pelo Juizado da Inf\u00e2ncia e da Juventude da comarca de ………….. – … Em … De … De …, aqui anexada, a qual a obrigava \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia material, moral e educacional.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 3. Ap\u00f3s o falecimento da Sra. ……….., a Requerente ingressou com pedido administrativo solicitando o recebimento da pens\u00e3o a que faz jus, tendo o Requerido indeferido o seu pedido, tudo de acordo com a documenta\u00e7\u00e3o aqui anexada por c\u00f3pia.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 4. \u00c9 not\u00f3ria a depend\u00eancia econ\u00f4mica da Requerente de perceber o mencionado benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, uma vez que todas as despesas da casa, bem como as despesas relativas \u00e0 gradua\u00e7\u00e3o universit\u00e1ria da Requerente eram pagas pela av\u00f3 falecida.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 5. E n\u00e3o \u00e9 s\u00f3, Excel\u00eancia. Fazemos acostar \u00e0 presente as Declara\u00e7\u00f5es de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoa F\u00edsica \u2013 IRPF da falecida, relativas aos exerc\u00edcios de …. A …., que demonstram que a Requerente era sua dependente, bem como os comprovantes de pagamento das mensalidades escolares, inclusive as mensalidades do curso universit\u00e1rio, igualmente efetuadas pela \u201cde cujus\u201d.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 6. Demais disso, a Requerente sempre viveu sob o mesmo teto e na companhia de sua falecida av\u00f3, no mesmo endere\u00e7o declinado nesta pe\u00e7a, conforme pode se observar da documenta\u00e7\u00e3o ora anexada.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 7. A Requerente, atualmente com 21 (vinte e um) anos de idade, \u00e9 estudante do 5\u00ba (quinto) per\u00edodo do curso de ……… Da Faculdade ……….., necessitando da mencionada pens\u00e3o\u2006 \u2006 para custear seus estudos e prover parte das despesas da sua casa. Caso n\u00e3o perceba esse benef\u00edcio, n\u00e3o ter\u00e1 condi\u00e7\u00f5es de concluir o seu curso universit\u00e1rio, uma vez que n\u00e3o possui qualquer outro rendimento que lhe garanta a sobreviv\u00eancia.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 1. <\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 8. Destarte, comprovada a depend\u00eancia econ\u00f4mica, h\u00e1 de se garantir o benef\u00edcio da pens\u00e3o para aquele que dependa economicamente do instituidor, no caso, a av\u00f3 da Requerente.<\/p>\n
II \u2013 DO DIREITO<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 A Carta Magna de 1988, fiel aos princ\u00edpios que nortearam sua elabora\u00e7\u00e3o, outorga ao cidad\u00e3o brasileiro uma enorme gama de direitos e garantias, objetivando o quanto poss\u00edvel o acesso de todos aos programas, servi\u00e7os e benef\u00edcios fornecidos pelo Poder P\u00fablico, sempre\u2006 \u2006 tendo em mente que a finalidade primeira e maior de toda atividade governamental \u00e9 o bem-estar geral. Portanto, ao versar sobre os DIREITOS SOCIAIS, em seu artigo 6\u00ba, caput, estabelece:<\/p>\n
S\u00e3o direitos sociais a educa\u00e7\u00e3o, a sa\u00fade, o trabalho, o lazer, a seguran\u00e7a, a previd\u00eancia social, a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade e \u00e0 inf\u00e2ncia, a assist\u00eancia aos desamparados, na forma desta Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Verifica-se, ainda, que o C\u00f3digo Civil brasileiro de 1916 estabelecia que, aos 21 (vinte e um) anos completos, acabava a menoridade, ficando habilitado o indiv\u00edduo para todos os atos da vida civil (art. 9\u00ba), portanto, em conformidade com essa regra, o artigo 16, inciso I, da Lei n\u00ba 8.213, de 24 de julho de 1991, considerou a idade de 21 (vinte e um) anos como limite \u00e0 qualidade de benefici\u00e1rio da pens\u00e3o tempor\u00e1ria, apesar de o novo C\u00f3digo Civil reduzir para 18 (dezoito) anos completos a idade em que cessa a menoridade, na qual fica a pessoa habilitada para todos os atos da vida civil (artigo 5\u00ba, caput).<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Muito embora aos 18 (dezoito) anos o indiv\u00edduo esteja apto a exercer os atos da vida civil, para fins previdenci\u00e1rios a rela\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia merece tratamento diferenciado em rela\u00e7\u00e3o ao filho e \u00e0 pessoa a ele equiparada ou ao irm\u00e3o, universit\u00e1rio ou que estiver cursando a escola t\u00e9cnica de 2\u00ba grau at\u00e9 24 anos.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 O jovem, no per\u00edodo dos 18 (dezoito) aos 24 (vinte e quatro) anos, deve dar prioridade \u00e0 sua forma\u00e7\u00e3o intelectual para poder melhor enfrentar o mercado de trabalho. Se por infelicidade, nessa fase da vida, vier a perder a pessoa respons\u00e1vel pela sua manuten\u00e7\u00e3o, certamente ter\u00e1 de abandonar os estudos e procurar meios para o pr\u00f3prio sustento.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Douto Julgador, ao examinar o presente processo, Vossa Excel\u00eancia dever\u00e1 levar em conta a situa\u00e7\u00e3o da Autora, estudante do Curso de …….. Da Universidade ……….., para mant\u00ea-la na condi\u00e7\u00e3o de dependente para fins previdenci\u00e1rios at\u00e9 os 24 (vinte e quatro) anos, como incentivo \u00e0 educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ao estatuir em seu artigo 201, V, que a pens\u00e3o por morte ser\u00e1 paga aos dependentes do segurado falecido, evidencia o n\u00edtido car\u00e1ter alimentar do benef\u00edcio, haja vista que ao determinar que este ser\u00e1 pago \u00e0queles que dependiam economicamente do segurado morto est\u00e1 a estabelecer que sua finalidade \u00e9 suprir a contribui\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica que o finado prestava \u00e0 fam\u00edlia, possibilitando que esta, em raz\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica recebida da previd\u00eancia social, permane\u00e7a estruturada. De tal modo que a lei, ao estabelecer o rol de dependentes para tal efeito, dever\u00e1 obrigatoriamente observar o par\u00e2metro tra\u00e7ado pela Carta Magna, contemplando todos aqueles que sejam substancialmente dependentes do segurado falecido.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 As disposi\u00e7\u00f5es legais que fixam como termo final do benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte o alcance da idade de 21 (vinte e um) anos ou da maioridade civil, independentemente da aferi\u00e7\u00e3o de outros fatores relevantes que possam evidenciar a continuidade do estado de depend\u00eancia, padecem de flagrante inconstitucionalidade, uma vez que desvirtuam a natureza e finalidade do instituto constitucional, violando o disposto no artigo 201, V, da Carta Pol\u00edtica.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 N\u00e3o bastasse a ofensa ao comando do artigo 201, V, da Carta Pol\u00edtica, a aplica\u00e7\u00e3o literal de tais\u2006 \u2006 dispositivos\u2006 \u2006 legais\u2006 \u2006 viola\u2006 \u2006 materialmente\u2006 \u2006 ainda\u2006 \u2006 o\u2006 \u2006 disposto\u2006 \u2006 no\u2006 \u2006 artigo\u2006 \u2006 205\u2006 \u2006 da Constitui\u00e7\u00e3o<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 <\/p>\n
Federal\/1988,que estatui que a educa\u00e7\u00e3o \u00e9 direito de todos e dever\u00e1 ser promovida e incentivada pelo Estado, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exerc\u00edcio da cidadania e sua qualifica\u00e7\u00e3o para o trabalho.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Ao excluir o maior de 21 (vinte e um) e menor de 24 (vinte e quatro) anos de idade, que se encontre cursando universidade, do rol de dependentes, tolhendo-lhe o direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte, o Estado estaria a promover justamente o oposto do determinado pelo comando Constitucional, impedindo o pleno desenvolvimento da pessoa e sua qualifica\u00e7\u00e3o para o trabalho atrav\u00e9s da educa\u00e7\u00e3o, quando, a teor do que disciplina a Carta Magna, deveria promover e incentivar a forma\u00e7\u00e3o educacional dos cidad\u00e3os, j\u00e1 que no mais das vezes o indiv\u00edduo hipossuficiente n\u00e3o ter\u00e1 condi\u00e7\u00f5es materiais de concluir seus estudos quando privado da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria a que faz jus, sendo compelido a ingressar prematuramente no mercado de trabalho para que possa prover suas necessidades inadi\u00e1veis, com inevit\u00e1vel\u2006 \u2006 preju\u00edzo \u00e0 sua forma\u00e7\u00e3o acad\u00eamica.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 A aplica\u00e7\u00e3o ou interpreta\u00e7\u00e3o literal das normas que estabelecem a maioridade civil como limite para percep\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte redunda em legitimar ofensa \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica. Em tal hip\u00f3tese h\u00e1 flagrante e incontest\u00e1vel viola\u00e7\u00e3o aos primados da isonomia e da razoabilidade, uma vez que estar\u00edamos a legitimar um estado de fato em que a Requerente, universit\u00e1ria e maior de 21 (vinte e um) anos, deixaria de ser considerada como dependente, o que se afigura absurdo e absolutamente irracional. Como se sabe, com o falecimento de sua guardi\u00e3, ocorreu o agravamento da depend\u00eancia antes verificada.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Ademais, como j\u00e1 acima salientado, o novo C\u00f3digo Civil reduziu a maioridade civil para 18 (dezoito) anos de idade, de modo que, caso n\u00e3o nos divorciemos do entendimento defendido e aplicado pelos gestores da Previd\u00eancia Social, estaremos caminhando para consolida\u00e7\u00e3o do entendimento de que a pens\u00e3o por morte recebida pelo filho (ou equiparado) do segurado falecido ter\u00e1 de fato por termo o alcance da maioridade civil. Dessa forma, estaremos excluindo injustamente grande parte da popula\u00e7\u00e3o do sistema de prote\u00e7\u00e3o social, condenado nossos filhos ao abandono e indiferen\u00e7a estatal, em afronta ao disposto no artigo 3\u00ba, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\/1988, isso porque quase nenhum jovem de 18 (dezoito) anos de idade ter\u00e1 condi\u00e7\u00e3o ps\u00edquica e material para sobreviver e inserir-se de forma condigna no mercado de trabalho e em nossa sociedade, sen\u00e3o mediante a atua\u00e7\u00e3o protetiva e solid\u00e1ria do Estado e da Sociedade, mediante sua inclus\u00e3o no regime de previd\u00eancia social, como, ali\u00e1s, quis o nosso Constituinte.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 E em face da aplicabilidade e for\u00e7a de tal racioc\u00ednio os nossos Tribunais v\u00eam se posicionando de forma atuante, repudiando a posi\u00e7\u00e3o arcaica quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do disposto no artigo 16, inciso I, da Lei 8.213 de 24 de julho de 1991, e das demais legisla\u00e7\u00f5es correlatas, sendo na atual conjuntura aplicado pelos TRF\u2019s (Tribunais Regionais Federais) e Tribunais Superiores (STF, STJ e TST), com entendimento id\u00eantico ao aqui esposado, assentando que o os filhos, ou enteados, bem como o menor sob guarda ou tutela, at\u00e9 24 (vinte e quatro) anos, n\u00e3o perdem a condi\u00e7\u00e3o de dependente, e assim o direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte, desde que se encontrem cursando universidade. Vejamos as seguintes jurisprud\u00eancias a respeito:<\/p>\n
\u201cRESPONSABILIDADE CIVIL. PENS\u00c3O MENSAL. LIMITE DO PENSIONAMENTO. ABATIMENTO DE VALORES PAGOS A T\u00cdTULO DE SEGURO DE VIDA. I – Termo final\u2006 \u2006 \u2006 do<\/p>\n
pensionamento devido \u00e0s filhas menores da v\u00edtima. Fixa\u00e7\u00e3o em 24 anos, considerando que, nessa idade, as benefici\u00e1rias j\u00e1 ter\u00e3o conclu\u00eddo a sua forma\u00e7\u00e3o, inclusive em n\u00edvel universit\u00e1rio. II – Abatimento dos valores pagos a t\u00edtulo de seguro de vida: dissenso interpretativo n\u00e3o suscet\u00edvel de configura\u00e7\u00e3o. III – Recurso especial conhecido, em parte, e provido.\u201d (STJ. Resp 333462\/MG. Rel. Min. Barros Monteiro. DJ 24.02.2003. p. 238)<\/p>\n
\u201cCONSTITUCIONAL\u2006 \u2006 E\u2006 \u2006 ADMINISTRATIVO.\u2006 \u2006 PENS\u00c3O.\u2006 \u2006 ESTUDANTE\u2006 \u2006 \u2006 UNIVERSIT\u00c1RIA.<\/p>\n
MAIORIDADE. DIREITO. 1. Tendo como norte o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, dever do Estado e da fam\u00edlia, deve ser resguardado o direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o de pens\u00e3o, ainda que o seu benefici\u00e1rio tenha atingido a maioridade, at\u00e9 que o mesmo complete a idade de 24 (vinte e quatro) anos, no intuito de possibilitar o custeio dos seus estudos universit\u00e1rios. 2. Precedentes do Eg. STJ. 3. Apela\u00e7\u00e3o parcialmente provida.\u201d (TRF 5\u00aa Regi\u00e3o. AC 282794\/CE. Rel. Des. Federal<\/p>\n
Luiz Alberto Gurgel de Faria. DJ 10.04.2003, p. 553)<\/p>\n
\u201cPREVIDENCI\u00c1RIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENS\u00c3O POR MORTE. DEPENDENTE MAIOR DE 21 ANOS. ESTUDANTE UNIVERSIT\u00c1RIO. PRORROGA\u00c7\u00c3O DO\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 BENEF\u00cdCIO<\/p>\n
AT\u00c9 OS 24 ANOS DE IDADE. 1. \u00c9 cab\u00edvel a prorroga\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio de pens\u00e3o por morte at\u00e9 que o dependente complete 24 anos de idade, na hip\u00f3tese de ser estudante de curso universit\u00e1rio. Precedente. 2. Estando regularmente instru\u00eddo o agravo\u2006 \u2006 de instrumento, \u00e9 poss\u00edvel o seu julgamento imediato, restando prejudicado o agravo regimental. 3. Agravo de instrumento improvido.\u201d (TRF 4\u00aa Regi\u00e3o. AGA 149033\/SC. Rel. Des. Federal Nylson Paim de Abreu. DJU 22.10.2003, p. 592).<\/p>\n
\u201cPENS\u00c3O POR MORTE. FILHO MAIOR DE IDADE. ESTUDANTE UNIVERSIT\u00c1RIO. DEPEND\u00caNCIA\u2006 \u2006 \u2006 ECON\u00d4MICA.\u2006 \u2006 \u2006 CAR\u00c1TER\u2006 \u2006 \u2006 ALIMENTAR.\u2006 \u2006 \u2006 I\u2006 \u2006 \u2006 -\u2006 \u2006 \u2006 Filho\u2006 \u2006 \u2006 de\u2006 \u2006 \u2006 segurado\u2006 \u2006 \u2006 da<\/p>\n
previd\u00eancia social faz jus \u00e0 pens\u00e3o por morte at\u00e9 os vinte e quatro anos de idade, desde que comprovado o seu ingresso em universidade \u00e0 \u00e9poca em que completou a maioridade e a depend\u00eancia econ\u00f4mica, a fim de assegurar a verdadeira finalidade alimentar do benef\u00edcio, a qual engloba a garantia \u00e0 educa\u00e7\u00e3o. II – Devido \u00e0 natureza alimentar, n\u00e3o h\u00e1 argumento que justifique conferir \u00e0 pens\u00e3o por morte uma aplica\u00e7\u00e3o diversa da que \u00e9 atribu\u00edda aos alimentos advindos da rela\u00e7\u00e3o de parentesco, regulada pelo Direito Civil, sendo certo que nesta seara vigora o entendimento segundo o qual o alimentando faz jus a permanecer\u2006 \u2006 nesta condi\u00e7\u00e3o at\u00e9 os 24 (vinte e quatro) anos de idade se estiver cursando faculdade. III – \u00c9 preciso considerar o car\u00e1ter assecurat\u00f3rio do beneficio, para o qual o segurado contribuiu durante toda a sua vida com vistas a garantir, no caso de seu falecimento, o sustento e o pleno desenvolvimento profissional de seus descendentes que, se vivo fosse, manteria com o resultado de seu trabalho, por meio do sal\u00e1rio ou da correspondente pens\u00e3o. IV – Recurso provido.\u201d(TRF 2\u00aa Regi\u00e3o, AC n\u00ba 197.037-RJ, Relator Juiz Andr\u00e9 Fontes, 6\u00aa Turma, un\u00e2nime, julgado em 26.06.2002, DJU 21.03.2003)<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Desse modo, amparando-se nas raz\u00f5es aqui expostas, em face do que disp\u00f5em os arts. 201, V, e 205 da Carta Magna, torna-se impositiva a conclus\u00e3o de que aos dispositivos legais que\u2006 \u2006 fixam o limite de 21 anos como termo final da condi\u00e7\u00e3o de dependente, para efeito de percep\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte, deve ser emprestada interpreta\u00e7\u00e3o em conformidade com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, de modo a se entender que o alcance de referida idade somente ser\u00e1 causa para a extin\u00e7\u00e3o da qualidade de dependente do cidad\u00e3o se este n\u00e3o se encontrar cursando universidade ou escola t\u00e9cnica de 2\u00ba grau, hip\u00f3tese em que a manuten\u00e7\u00e3o da qualidade de dependente e do direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o do correspondente benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte, por for\u00e7a dos dispositivos constitucionais ventilados, ser\u00e3o prorrogados at\u00e9 o t\u00e9rmino de sua forma\u00e7\u00e3o acad\u00eamica ou o alcance da idade limite de 24 (vinte e quatro) anos, quando se presume ter adquirido condi\u00e7\u00f5es de manter o pr\u00f3prio sustento.<\/p>\n
III I \u2013 DA NECESSIDADE DE CONCESS\u00c3O DA TUTELA ANTECIPADA<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Tanto o direito \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de vida digna como o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o est\u00e3o inseridos nos chamados direitos fundamentais garantidos pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. Trata-se de garantir o desenvolvimento do ser humano, seja atrav\u00e9s do direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, ao trabalho, \u00e0 sa\u00fade, inclusive a liberdade e felicidade do homem.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 O artigo 300 do Novo C\u00f3digo de Processo Civil, ao instituir de modo explicito e generalizado a antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela pretendida, veio com o objetivo de ser uma arma poderos\u00edssima contra os males corrosivos do tempo no processo.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Pelo regramento processual, basta que o juiz fa\u00e7a uma sum\u00e1ria cogni\u00e7\u00e3o para haver a antecipa\u00e7\u00e3o da tutela pretendida. O direito aparece como evidente desde logo.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 <\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 A tutela antecipat\u00f3ria \u00e9 sempre satisfativa do direito reclamado, especialmente quando esse mesmo direito \u00e9 evidenci\u00e1vel sem a necessidade de proceder a uma instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria tradicional.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 No que concerne ao fumus boni juris, o preenchimento de tal requisito se evidencia ao longo de toda a presente pe\u00e7a, j\u00e1 que, indubitavelmente, o direito desautoriza a exclus\u00e3o da Requerente do recebimento de pens\u00e3o tempor\u00e1ria deixada por sua guardi\u00e3.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Com efeito, \u00e9 manifesta a imin\u00eancia do preju\u00edzo da Requerente, lesada em seus j\u00e1 mencionados direitos constitucionais e estatut\u00e1rios por ato da r\u00e9.<\/p>\n
Eis aqui presente o fumus boni juris, inegavelmente qualificado.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Pelos fundamentos que aqui v\u00eam sendo expostos, quer em conjunto, quer isoladamente, merece ser acolhida a pretens\u00e3o da Autora.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Como se pode observar, a situa\u00e7\u00e3o atual \u00e9 insustent\u00e1vel, dado que a Autora encontra-se na imin\u00eancia de n\u00e3o concluir o seu curso universit\u00e1rio, em raz\u00e3o de n\u00e3o perceber o amparo previdenci\u00e1rio ao qual faz jus, o que lhe causar\u00e1 in\u00fameras e gravosas consequ\u00eancias, com preju\u00edzos que s\u00f3 tendem a aumentar com o passar do tempo, at\u00e9 se tornarem irrepar\u00e1veis.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Por essas raz\u00f5es, a tutela antecipada ora pleiteada se reveste de car\u00e1ter urgente, fazendo-se mister seja concedida, como meio de evitar preju\u00edzos ainda mais s\u00e9rios \u00e0 Requerente.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 A antecipa\u00e7\u00e3o da tutela \u00e9 defer\u00edvel diante do periculum in mora para o direito ou nas hip\u00f3teses de direito evidente. Sobressai evidente o direito consagrado na Corte Suprema, por isso que a tutela dos direitos evidentes \u00e9 plenamente ajustada quando existam os pressupostos essenciais para a sua concess\u00e3o.<\/p>\n
Eis aqui o periculum in mora, patentemente configurado.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 As decis\u00f5es proferidas pelos ju\u00edzes de primeiro grau v\u00eam se mostrando favor\u00e1veis ao pleito autoral.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Deve-se ainda registrar que, em casos an\u00e1logos, os tribunais v\u00eam decidindo reiteradamente pela concess\u00e3o da tutela antecipada, valendo transcrever os seguintes precedentes:<\/p>\n
\u201cPREVIDENCI\u00c1RIO.\tPENS\u00c3O\tPOR\tMORTE.\tESTUDANTE.\tMANUTEN\u00c7\u00c3O\tDO<\/p>\n
BENEF\u00cdCIO. ANTECIPA\u00c7\u00c3O DA TUTELA. 1. A pens\u00e3o por morte pode ser prorrogada at\u00e9 o benefici\u00e1rio completar 24 anos de idade se estiver cursando ensino superior, porquanto n\u00e3o se mostra razo\u00e1vel interromper o seu desenvolvimento pessoal e a sua qualifica\u00e7\u00e3o profissional. Precedente da Turma. 2. Hip\u00f3tese em que o pagamento do benef\u00edcio dever\u00e1 ser mantido somente enquanto a pensionista estiver frequentando o curso, cessando-o quando completar 24 anos de idade. 3. Deferida a antecipa\u00e7\u00e3o da tutela. 4. Agravo de instrumento provido.\u201d (TRF 4\u00aa Regi\u00e3o. AG 200404010148844\/SC. Rel. Nylson Paim de Abreu. DJ 22.09.2004, p. 587)<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Assim, imperativo que se conceda a tutela antecipada, a fim de que seja\u2006 \u2006 concedida\u2006 \u2006 a pens\u00e3o por morte de sua guardi\u00e3, em favor do Requerente, para o fim de receber a pens\u00e3o tempor\u00e1ria at\u00e9 julgamento final da presente A\u00e7\u00e3o, visto que cabalmente configurados o\u2006 \u2006 periculum in mora e o fumus boni juris, e tendo em vista, ainda, a prem\u00eancia imposta pelas circunst\u00e2ncias que permeiam o caso vertente, sob pena de danos irrepar\u00e1veis ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o e graves preju\u00edzos \u00e0 Requerente.<\/p>\n
IV \u2013 DOS PEDIDOS<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 DIANTE O EXPOSTO, restando evidenciada a imin\u00eancia de viola\u00e7\u00e3o aos direitos e interesses da Requerente, requer:<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 <\/p>\n
1. A concess\u00e3o de tutela antecipada, a fim de que seja assegurada a percep\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o at\u00e9 julgamento final da presente A\u00e7\u00e3o, visto que cabalmente configurados o periculum\u2006 \u2006 in mora e o fumus boni juris, sob pena de danos irrepar\u00e1veis ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o e graves preju\u00edzos \u00e0 Requerente;<\/p>\n
2. Determinar a CITA\u00c7\u00c3O do INSS, no endere\u00e7o declinado acima, atrav\u00e9s de seu Procurador Chefe, no endere\u00e7o j\u00e1 mencionado, para, querendo, contestar a presente A\u00e7\u00e3o, sob pena de confiss\u00e3o e revelia;<\/p>\n
3. Determinar a cientifica\u00e7\u00e3o da A\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, para intervir no feito;<\/p>\n
4. Julgar PROCEDENTE O PEDIDO EM TODOS OS SEUS TERMOS, condenando o Requerido a assegurar a pens\u00e3o previdenci\u00e1ria \u00e0 Requerente at\u00e9 os 24 (vinte e quatro) anos de idade ou at\u00e9 a conclus\u00e3o do curso universit\u00e1rio, pois o benef\u00edcio pens\u00e3o tempor\u00e1ria por morte \u00e9 essencial para a Autora, no que concerne \u00e0s condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de sobreviv\u00eancia, bem como o acesso \u00e0 forma\u00e7\u00e3o educacional e profissional;<\/p>\n
5. Condenar o Requerido ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios na base de 20% (vinte por cento), calculados sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
6. A condena\u00e7\u00e3o do Requerido, ainda, ao pagamento das custas processuais e demais comina\u00e7\u00f5es legais;<\/p>\n
7. Determinar a concess\u00e3o da Assist\u00eancia Judici\u00e1ria, haja vista a Autora n\u00e3o ter condi\u00e7\u00f5es de arcar com custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, sem preju\u00edzo da manuten\u00e7\u00e3o, sua e da fam\u00edlia, nos termos da Lei n\u00ba 1.060\/50, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelas legisla\u00e7\u00f5es posteriores.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Por fim, requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a documental, testemunhal, depoimento pessoal, per\u00edcias e demais provas que este E. Ju\u00edzo achar conveniente para ser inconteste em todos os sentidos.<\/p>\n
D\u00e1-se \u00e0 presente causa o valor de R$ ……… (………………… Reais).<\/p>\n
Nestes termos,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
[Local] [data]<\/p>\n
__________________________________<\/p>\n
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-6363","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/6363","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6363"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=6363"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}