{"id":6362,"date":"2023-07-13T17:19:43","date_gmt":"2023-07-13T17:19:43","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T17:19:43","modified_gmt":"2023-07-13T17:19:43","slug":"acao-de-concessao-de-beneficio-assistencial-de-prestacao-continuada-para-idoso","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-concessao-de-beneficio-assistencial-de-prestacao-continuada-para-idoso\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO ASSISTENCIAL DE PRESTA\u00c7\u00c3O CONTINUADA PARA IDOSO"},"content":{"rendered":"

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA COMARCA DE ……………….<\/strong><\/p>\n

Dados do cliente ……………..<\/strong>, vem por interm\u00e9dio de sua advogada infra-assinada, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, INTERPOR<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE BENEFICIO ASSISTENCIAL DE PRESTA\u00c7\u00c3O CONTINUADA NO VALOR DE 01 (UM) SALARIO MINIMO<\/strong>, com fundamento no artigo 203, V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/p>\n

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \u2013 INSS<\/strong>, autarquia federal, pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados:<\/p>\n

DOS FATOS<\/em><\/strong><\/p>\n

A autora requereu junto a Autarquia, ora r\u00e9, na data de ..\/..\/…., o beneficio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada Assistencial \u00e0 Pessoa Idosa, esp\u00e9cie 88, inscrito sob n\u00ba ……….<\/p>\n

Ocorre que o referido beneficio foi INDEFERIDO<\/strong> sob alega\u00e7\u00e3o de que a renda per capta da fam\u00edlia \u00e9 igual ou superior a \u00bc (um quarto) do sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente, de acordo com a artigo 20, \u00a7 3\u00ba, da Lei 8.742 de 07\/12\/1993.<\/p>\n

Como verificado pelo INSS o marido da autora Sr. ……… \u00e9 benefici\u00e1rio de Aposentadoria por Tempo de Contribui\u00e7\u00e3o, esp\u00e9cie 42, inscrito sob n\u00ba …………<\/p>\n

\u00c9 de suma import\u00e2ncia destacar que o marido da autora percebe mensalmente o valor irris\u00f3rio de R$ 385,86 (trezentos e oitenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), praticamente o equivalente a 1 (um) sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente.<\/p>\n

\u00c9 sabido que a renda familiar adv\u00e9m apenas da aposentadoria do marido da autora no valor de 1 (um sal\u00e1rio) m\u00ednimo, e \u00e9 insuficiente para cobrir todos os gastos, haja vista, muitas vezes se socorrem a vizinho, parentes e at\u00e9 mesmo institui\u00e7\u00f5es de caridade, para auferirem ajuda financeira.<\/p>\n

Contudo, h\u00e1 de se relevar tamb\u00e9m que tanto a autora quanto o seu marido s\u00e3o pessoas idosas, contando com 76 (setenta e seis) e 79 (setenta e nove) anos respectivamente<\/strong>, necessitando periodicamente de tratamento m\u00e9dico, e de uma alimenta\u00e7\u00e3o saud\u00e1vel. <\/p>\n

No mais, o grupo familiar paga aluguel no valor de aproximadamente R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), e todas as outras contas oriundas do \u00e2mbito dom\u00e9stico e familiar, tais como \u00e1gua, luz, g\u00e1s, alimenta\u00e7\u00e3o, farm\u00e1cia, vestu\u00e1rio, entre outras.<\/p>\n

Resta-nos claro que os rendimentos do marido da autora, s\u00e3o INSUFICIENTES<\/strong> para manter o grupo familiar, sendo extremamente necess\u00e1ria a concess\u00e3o do referido beneficio de presta\u00e7\u00e3o continuada.<\/p>\n

Prova-se atrav\u00e9s dos documentos em anexo, e das posteriores testemunhas, que embora a autora seja dependente de seu marido, este n\u00e3o consegue mant\u00ea-la com seus rendimentos, o que basta para restar configurada a condi\u00e7\u00e3o de hipossuficiente exigida pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal e pela Lei n\u00ba 8.742\/93, para que a autora possa obter o beneficio de presta\u00e7\u00e3o continuada, inserindo-se ela no grupo de pessoas economicamente carentes que a norma instituidora do beneficio assistencial visou amparar.<\/p>\n

DO DIREITO<\/em><\/strong><\/p>\n

Postula a autora a concess\u00e3o de beneficio assistencial de amparo ao idoso, no valor de 1 (um) sal\u00e1rio m\u00ednimo. Tal beneficio est\u00e1 previsto no artigo 203, inciso V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que disp\u00f5e:<\/p>\n

Art. 203.<\/strong> A assist\u00eancia social ser\u00e1 prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribui\u00e7\u00e3o \u00e0 seguridade social, e tem por objetivos:<\/p>\n

….<\/p>\n

V – a garantia de um sal\u00e1rio m\u00ednimo de benef\u00edcio mensal\u00e0 pessoa portadora de defici\u00eancia e ao idoso que comprovem n\u00e3o possuir meios de prover \u00e0 pr\u00f3pria manuten\u00e7\u00e3o ou de t\u00ea-laprovida por sua fam\u00edlia, conforme dispuser a lei.<\/strong><\/p>\n

A Lei 8.742\/93, que disp\u00f5e sobre a organiza\u00e7\u00e3o da Assist\u00eancia Social, veio regulamentar o referido dispositivo constitucional, estabelecendo em seu artigo 20 os requisitos para sua concess\u00e3o, quais sejam, ser pessoa incapaz para a vida independente e para o trabalho ou pessoa idosa, bem como ter renda familiar inferior a \u00bc do sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/strong><\/p>\n

No caso em tela, trata-se de pessoa idosa, com 76 (setenta e seis) anos de idade.<\/p>\n

Com a edi\u00e7\u00e3o da Lei 10.741, de 1\u00ba de outubro de 2003, o requisito da idade restou reduzido a 65 (sessenta e cinco) anos<\/strong>, conforme disp\u00f5e o artigo 34, caput:<\/em><\/p>\n

Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, <\/strong>que n\u00e3o possuam meios para prover sua subsist\u00eancia, nem de t\u00ea-la provida por sua fam\u00edlia, \u00e9 assegurado o benef\u00edcio mensal de 1 (um) sal\u00e1rio m\u00ednimo<\/strong>, nos termos da Lei Org\u00e2nica da Assist\u00eancia Social – Loas. <\/p>\n

Quanto a insufici\u00eancia de recursos para prover a pr\u00f3pria subsist\u00eancia ou t\u00ea-la provida por sua fam\u00edlia, ressalta-se que o objetivo da assist\u00eancia social \u00e9 prover o m\u00ednimo para a sobreviv\u00eancia do idoso ou incapaz, de modo a assegurar uma sobreviv\u00eancia digna. Por isso para a sua concess\u00e3o n\u00e3o h\u00e1 que se exigir uma situa\u00e7\u00e3o de miserabilidade absoluta, bastando a caracteriza\u00e7\u00e3o de que o benefici\u00e1rio n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de prover a pr\u00f3pria manuten\u00e7\u00e3o, nem de t\u00ea-la provida por sua fam\u00edlia.<\/p>\n

Em princ\u00edpio, o disposto no \u00a7 3\u00ba do artigo 20 da Lei n\u00ba 8.742\/93 n\u00e3o \u00e9 \u00fanico meio de comprova\u00e7\u00e3o da miserabilidade do deficiente ou do idoso, devendo a respectiva aferi\u00e7\u00e3o ser feita, tamb\u00e9m com base em elementos de provas colhidos ao longo do processo, observada as circunst\u00e2ncias espec\u00edficas relativas ao postulante do beneficio. Importante lembrar precedente do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que n\u00e3o restringe os meios de comprova\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de miserabilidade do deficiente ou idoso:<\/p>\n

O preceito contido no artigo 20, \u00a7 3\u00ba, da Lei n\u00ba 8.742\/93 n\u00e3o \u00e9 o \u00fanico crit\u00e9rio v\u00e1lido para comprovar a condi\u00e7\u00e3o de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. A renda familiar per capta inferior a \u00bc do sal\u00e1rio m\u00ednimo deve ser considerada como um limite m\u00ednimo um quantum objetivamente considerado insuficiente \u00e0 subsist\u00eancia do portador de defici\u00eancia ou idoso, o que n\u00e3o impede que o julgador fa\u00e7a uso de outros fatores que tenham o cond\u00e3o de comprovar a condi\u00e7\u00e3o de miserabilidade da fam\u00edlia do autor ( REsp n\u00ba 435871\/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, j. 19\/09\/2002, DJ 21\/10\/2002, p. 391)<\/em><\/p>\n

Neste \u00ednterim, \u00e9 importante assinalar que a Lei 10.741\/2003, al\u00e9m de reduzir o requisito idade para a concess\u00e3o do beneficio assistencial, disp\u00f4s no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 34, o seguinte:<\/p>\n

o deficiente ou do idoso, devendo a respectiva aferi\u00e7cia anos, conforme dispoemo ter renda familiar inferior a 1\/4 concess<\/p>\n

Artigo 34 – ….<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O benef\u00edcio j\u00e1 concedido a qualquer membro da fam\u00edlia nos termos do caput n\u00e3o ser\u00e1 computado para os fins do c\u00e1lculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.<\/strong><\/p>\n

O valor do beneficio \u00e9 que se sobressalta e que constitui a raz\u00e3o pela qual na hip\u00f3tese normativa descrita, se autoriza a concess\u00e3o do amparo social. A lei outra coisa n\u00e3o fez sen\u00e3o deixar claro que o beneficio mensal de 1 (um) sal\u00e1rio m\u00ednimo, recebido por qualquer membro da fam\u00edlia, como \u00fanica fonte de recursos, n\u00e3o afasta a condi\u00e7\u00e3o de miserabilidade do n\u00facleo familiar que cumpra o requisito idade.<\/p>\n

Outrossim, seria de indiscut\u00edvel contra-senso se entender que o beneficio mensal de um sal\u00e1rio m\u00ednimo na forma da LOAS, recebido por um membro da fam\u00edlia, n\u00e3o impede a concess\u00e3o de igual beneficio a outro membro, ao passo que a concess\u00e3o de aposentadoria por idade, por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, ou ainda por invalidez, no valor de um sal\u00e1rio m\u00ednimo, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es, seria obst\u00e1culo \u00e0 concess\u00e3o de beneficio assistencial.<\/p>\n

Se \u00e9 de miserabilidade a situa\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia com renda de um sal\u00e1rio m\u00ednimo, consistente em beneficio disciplinado pela LOAS, tamb\u00e9m o \u00e9 pelo Regime Geral da Previd\u00eancia Social quando o beneficio recebido por um membro da fam\u00edlia se restringir ao m\u00ednimo legal, pois a aferi\u00e7\u00e3o da hipossufici\u00eancia \u00e9 eminentemente de cunho econ\u00f4mico.<\/p>\n

Contudo, a renda familiar de um sal\u00e1rio m\u00ednimo, percebida por um membro da fam\u00edlia, independente da origem da receita, n\u00e3o poder\u00e1 ser IMPEDIMENTO<\/strong> para que outro membro, cumprindo os demais requisitos exigidos pela Lei 8.742\/93, aufira o beneficio assistencial, pois a condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica para a sobreviv\u00eancia \u00e9 exatamente igual \u00e0quela situa\u00e7\u00e3o de que trata o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 34 da Lei n\u00ba 10.741\/2003.<\/p>\n

Neste sentido \u00e9 o entendimento predominante dos Tribunais:<\/p>\n

BENEF\u00cdCIO ASSISTENCIAL. ARTIGO 203, V, DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL E LEI N\u00ba 8.742\/93. PESSOA IDOSA . HIPOSSUFICI\u00caNCIA ECON\u00d4MICA. BENEF\u00cdCIO DEVIDO. 1. O benef\u00edcio previdenci\u00e1rio em valor igual a um sal\u00e1rio m\u00ednimo, recebido por qualquer membro da fam\u00edlia, n\u00e3o se computa para fins de c\u00e1lculo da renda familiar per capita a que se refere o art. 20 da Lei n\u00ba 8.742\/93, diante do disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 34 da Lei n\u00ba 10.741\/2003 (Estatuto do Idoso), cujo preceito \u00e9 aplic\u00e1vel por analogia. 2. Preenchido o requisito idade, bem como comprovada a aus\u00eancia de meios de prover \u00e0 pr\u00f3pria manuten\u00e7\u00e3o ou de t\u00ea-la provida por sua fam\u00edlia, \u00e9 devida a concess\u00e3o do benef\u00edcio assistencial de que tratam o art. 203, inciso V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e a Lei n\u00ba 8.742\/93. 3. Apela\u00e7\u00e3o do INSS improvida. (TRF 3 \u2013 Tribunal Regional da 3\u00aa Regi\u00e3o. AC- Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel. Processo n\u00ba 2000.61.06.006551-6. D\u00e9cima Turma. Juiz Jediel Galv\u00e3o. Data do Julgamento 19\/12\/2006) <\/em><\/p>\n

No caso em tela a autora reside em im\u00f3vel alugado, na companhia de seu marido, de modo que a unidade familiar \u00e9 composta apenas pelo casal. A renda da unidade familiar \u00e9 proveniente da aposentadoria do marido da Autora, no valor de 385,86 (trezentos e oitenta e cinco reais e oitenta e seis centavos). No mais a autora, por ser idosa e n\u00e3o gozar de plena sa\u00fade, n\u00e3o trabalha, n\u00e3o auferindo, desta forma, rendimentos.<\/p>\n

Assim, n\u00e3o se considerando o beneficio recebido por outro membro da fam\u00edlia para fins de c\u00e1lculo da renda familiar, a Autora faz jus ao amparo social, pois inexiste rendimento outro que lhe possa servir de sustento.<\/p>\n

Por tais raz\u00f5es, a autora faz jus a percep\u00e7\u00e3o do beneficio de presta\u00e7\u00e3o continuada, uma vez que, restou demonstrada a implementa\u00e7\u00e3o dos requisitos legais para sua concess\u00e3o, quais sejam idade m\u00ednima de 65 (sessenta e cinco) anos e hipossuficiencia financeira.<\/strong><\/p>\n

DO PEDIDO<\/h1>\n

Diante do exposto, requer seja determinada a cita\u00e7\u00e3o do Instituto – R\u00e9u na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo legal, apresente a contesta\u00e7\u00e3o que entender de direito, prosseguindo-se no feito at\u00e9 ulteriores termos, quando dever\u00e1 a presente demanda ser julgada totalmente procedente, condenando-se o R\u00e9u a conceder o BENEFICIO ASSISTENCIAL DE PRESTA\u00c7\u00c3O CONTINUADA NO VALOR DE 01 (UM) SALARIO MINIMO<\/strong> a Autora, por ser medida de direito e de justi\u00e7a.<\/p>\n

Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, notadamente prova pericial, documental, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal, e outras que se fizerem necess\u00e1rias para o esclarecimento dos fatos.<\/p>\n

Requer, por derradeiro, que lhe seja concedida a Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita diante de sua condi\u00e7\u00e3o, e por for\u00e7a da natureza da causa, que tem cunho alimentar (declara\u00e7\u00e3o de pobreza anexo).<\/p>\n

Termos em que, d. r. e a. esta, com os documentos inclusos, dando-se-lhe o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), exclusivamente para os efeitos fiscais e de al\u00e7ada.<\/p>\n

Pede-se Deferimento.<\/p>\n

Local e data.<\/p>\n

Advogado
OAB<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":"","_lmt_disableupdate":"","_lmt_disable":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-6362","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/6362","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6362"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=6362"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}