{"id":6361,"date":"2023-07-13T17:19:42","date_gmt":"2023-07-13T17:19:42","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T17:19:42","modified_gmt":"2023-07-13T17:19:42","slug":"acao-judicial-para-revisao-de-beneficio-previdenciario-atividade-concomitante-e-soma-de-verbas-salariais","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-judicial-para-revisao-de-beneficio-previdenciario-atividade-concomitante-e-soma-de-verbas-salariais\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o Judicial para Revis\u00e3o de Benef\u00edcio Previdenci\u00e1rio – Atividade Concomitante e Soma de Verbas Salariais"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO JUIZ… <\/strong>(ju\u00edzo competente para apreciar a demanda proposta)<\/em><\/p>\n

EMENTA: PREVIDENCI\u00c1RIO. REVIS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO. ATIVIDADE CONCOMITANTE. V\u00cdNCULOS DE EMPREGOS DISTINTOS. MESMA PROFISS\u00c3O. SOMA DE VERBAS SALARIAIS.<\/strong><\/p>\n

PARTE AUTORA<\/strong>, (nacionalidade), (estado civil \u2013 inclusive indicar se h\u00e1 uni\u00e3o est\u00e1vel), (profiss\u00e3o), portador(a) do documento de identidade sob o n.\u00ba…, CPF sob o n.\u00ba…, e-mail …, residente e domiciliado(a) na rua.., bairro.., cidade.., estado.., CEP…, vem a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia propor a presente<\/p>\n\n\n
\n

A\u00c7\u00c3O JUDICIAL PARA REVIS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO <\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, na pessoa do seu representante legal, domiciliado na rua…, bairro…, cidade…, estado…, CEP…, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz.<\/p>\n\n\n
\n

1. FATOS<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

A Parte Autora \u00e9 titular do benef\u00edcio de aposentadoria vinculado ao Instituto Nacional de Previd\u00eancia Social \u2013 INSS, conforme comprovam os documentos anexos.<\/p>\n

A parte Autora, antes da sua aposenta\u00e7\u00e3o, laborou de … at\u00e9 … junto a empresa \u201cA\u201d, na fun\u00e7\u00e3o de … (atividade), bem como trabalhou de … at\u00e9 … na empresa \u201cB\u201d, exercendo a mesma atividade, conforme demonstra a CTPS anexa. <\/p>\n

Ocorre que, ao processar o requerimento da Parte Autora, a Autarquia-r\u00e9 considerou o per\u00edodo em que aquela trabalhou para a empresa \u201cB\u201d como atividade concomitante \u00e0 exercida junto \u00e0 empresa \u201cA\u201d, j\u00e1 que realizadas paralelamente.<\/p>\n

Contudo, a luz do art. 32, I, da Lei n\u00ba. 8.213\/91, para que atividades exercidas simultaneamente sejam consideradas concomitantes, estas devem ser distintas. A mera duplicidade de v\u00ednculos com o desempenho da mesma profiss\u00e3o n\u00e3o gera presun\u00e7\u00e3o de concomit\u00e2ncia.<\/p>\n

Este, todavia, n\u00e3o foi o entendimento adotado pela Autarquia-r\u00e9, o que resultou em renda mensal inicial inferior \u00e0quela que a Parte Autora faz jus.<\/p>\n

Destarte, busca a tutela jurisdicional do Estado para ver garantido o seu direito.<\/p>\n\n\n
\n

2. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O DE M\u00c9RITO <\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

A Lei n.\u00ba 8.213\/91, ao dispor sobre atividades concomitantes, estabelece o seguinte: <\/p>\n

Art. 32. O sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio do segurado que contribuir em raz\u00e3o de atividades concomitantes<\/strong> ser\u00e1 calculado com base na soma dos sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o das atividades exercidas<\/strong> na data do requerimento ou do \u00f3bito, ou no per\u00edodo b\u00e1sico de c\u00e1lculo, observado o disposto no art. 29 e as normas seguintes: (sem grifo no original)<\/p>\n

Observe-se que a norma n\u00e3o menciona \u201cempregos\u201d, mas sim \u201catividades\u201d. Acerca do significado da palavra \u201catividade\u201d, importante esclarecer:<\/p>\n

a\u00b7ti\u00b7vi\u00b7da\u00b7de <\/p>\n

(latim activitas, -atis, significa\u00e7\u00e3o .ativa [do verbo])<\/p>\n

substantivo feminino<\/p>\n

1. Qualidade do que \u00e9 .ativo. \u2260 .INATIVIDADE<\/p>\n

2. Faculdade de exercer a .a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

3. Exerc\u00edcio ou aplica\u00e7\u00e3o dessa capacidade (ex.: .atividade f\u00edsica).<\/p>\n

4. [Figurado] Prontid\u00e3o, rapidez.<\/p>\n

5. [Figurado] Vigor, energia. \u2260 INATIVIDADE, IN\u00c9RCIA<\/p>\n

6. Ocupa\u00e7\u00e3o profissional. = PROFISS\u00c3O<\/p>\n

7. Realiza\u00e7\u00e3o de uma fun\u00e7\u00e3o ou opera\u00e7\u00e3o espec\u00edfica (ex.: .atividade industrial).<\/p>\n

8. Funcionamento, labora\u00e7\u00e3o (ex.: a f\u00e1brica j\u00e1 n\u00e3o est\u00e1 em .atividade).<\/p>\n

9. .Fen\u00f4meno ou processo natural (ex.: .atividade s\u00edsmica).<\/p>\n

"atividade", in Dicion\u00e1rio Priberam da L\u00edngua Portuguesa [em linha], 2008-2013, https:\/\/www.priberam.pt\/DLPO\/atividade<\/p>\n

Resta claro, desta forma, que atividade \u00e9 considerada a ocupa\u00e7\u00e3o profissional do segurado. Assim, havendo uma \u00fanica atividade, ainda que exercida em empresas distintas, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em concomit\u00e2ncia de fun\u00e7\u00f5es<\/strong>, j\u00e1 que o segurado est\u00e1 exercendo uma \u00fanica ocupa\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

O Decreto n.\u00ba 3.048\/99, ao regulamentar o assunto, em seu art. 34, apenas repete o teor da Lei n.\u00ba 8.213\/91, sem adicionar nenhum outro esclarecimento.<\/p>\n

De outro norte, a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n. 77\/2015, em vigor atualmente, tem reda\u00e7\u00e3o ligeiramente distinta, mas em nenhum momento contraria o disposto em Lei, veja-se:<\/p>\n

Art. 190. Para c\u00e1lculo do sal\u00e1rio de benef\u00edcio com base nas regras previstas para m\u00faltiplas atividades ser\u00e1 imprescind\u00edvel a exist\u00eancia de remunera\u00e7\u00f5es ou contribui\u00e7\u00f5es concomitantes, provenientes de duas ou mais atividades, dentro do PBC.<\/p>\n

A Instru\u00e7\u00e3o Normativa tamb\u00e9m fala em atividade, de forma que n\u00e3o deveria haver tratamento diferenciado para o segurado que exerce a mesma atividade em estabelecimentos distintos. Contudo, foi exatamente o que ocorreu no caso Parte Autora.<\/p>\n

Muito embora exercesse exatamente a mesma atividade nas empresas \u201cA\u201d e \u201cB\u201d, a Autarquia-r\u00e9 considerou o v\u00ednculo com a empresa \u201cA\u201d, por ser o mais antigo, como a atividade principal, e o v\u00ednculo com a empresa \u201cB\u201d como atividade secund\u00e1ria. <\/p>\n

Tal distin\u00e7\u00e3o prejudicou substancialmente a Parte Autora no c\u00e1lculo do seu sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio, o que n\u00e3o teria ocorrido caso fosse reconhecida como uma \u00fanica atividade o desempenho das fun\u00e7\u00f5es que exerceu nas empresas \u201cA\u201d e \u201cB\u201d.<\/p>\n

Acerca do assunto, Emerson Costa Lemes leciona:<\/p>\n

Este Autor entende que, ainda que as rubricas de recolhimento sejam diferentes, sendo a atividade igual, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em concomit\u00e2ncia.<\/strong> N\u00e3o h\u00e1 diferen\u00e7a entre o m\u00e9dico que \u00e9 empregado em dois hospitais, e o m\u00e9dico que empregado e s\u00f3cio de outro estabelecimento de sa\u00fade: a atividade \u00e9 a mesma! (in<\/em> Atividades Concomitantes ou Simult\u00e2neas na Previd\u00eancia Social. Regras e Teses Revisionais no RGPS. Juru\u00e1 Editora. 1\u00aa Ed. p. 99, sem grifo no original).<\/p>\n

O Jurista \u00e9 claro ao indicar que deve haver diferencia\u00e7\u00e3o das atividades exercidas pelo segurado quando elas forem, efetivamente, distintas. Quando h\u00e1 mera duplicidade de v\u00ednculos, com o desempenho da mesma fun\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em atividades concomitantes<\/strong>.<\/p>\n

Neste sentido, t\u00eam-se os seguintes precedentes:<\/p>\n

PREVIDENCI\u00c1RIO. TEMPO DE SERVI\u00c7O ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVI\u00c7O\/CONTRIBUI\u00c7\u00c3O. CONCESS\u00c3O. ATIVIDADES CONCOMITANTES. […] 2. Tem direito \u00e0 aposentadoria por tempo de servi\u00e7o\/contribui\u00e7\u00e3o o segurado que, mediante a soma do tempo judicialmente reconhecido com o tempo computado na via administrativa, possuir tempo suficiente e implementar os demais requisitos para a concess\u00e3o do benef\u00edcio. 3. A express\u00e3o atividades concomitantes, constante do art. 32 da Lei n\u00ba 8.213\/91, faz refer\u00eancia a profiss\u00f5es distintas e n\u00e3o \u00e0 mera duplicidade de v\u00ednculos com o desempenho da mesma profiss\u00e3o<\/strong>. Hip\u00f3tese em que tem a demandante o direito de somar os valores das remunera\u00e7\u00f5es a partir da compet\u00eancia abril\/2003, inclusive, respeitado o teto de contribui\u00e7\u00e3o. (TRF4 5000951-91.2014.404.7202, Relator Rog\u00e9rio Favreto, publicado em 18\/04\/2015, sem grifo no original)<\/p>\n

PREVIDENCI\u00c1RIO. PROFESSOR. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVI\u00c7O\/CONTRIBUI\u00c7\u00c3O. C\u00d4MPUTO DIFERENCIADO DO TEMPO DE SERVI\u00c7O PREVISTO NO ART. 9\u00ba, \u00a7 2\u00ba, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N\u00ba 20\/98. REVIS\u00c3O. ATIVIDADES CONCOMITANTES. V\u00cdNCULOS DE EMPREGO DISTINTOS. MESMA PROFISS\u00c3O. ARTIGO 32, I, DA LEI N\u00ba 8.213\/91. 1. A express\u00e3o atividades concomitantes, constante do art. 32 da Lei n\u00ba 8.213\/91, faz refer\u00eancia a profiss\u00f5es distintas e n\u00e3o \u00e0 mera duplicidade de v\u00ednculos com o desempenho da mesma profiss\u00e3o<\/strong>. Hip\u00f3tese em que se reconhece como uma s\u00f3 atividade o desempenho das fun\u00e7\u00f5es de professora e diretora de escola em v\u00ednculos de emprego diversos. […] (TRF4, APELREEX 5049940-60.2011.404.7000, Quinta Turma, Relator p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Rogerio Favreto, juntado aos autos em 25\/11\/2014)<\/p>\n

Logo, faz jus \u00e0 Parte Autora ao rec\u00e1lculo da renda mensal inicial do seu benef\u00edcio, nele devendo considerar-se a soma das suas remunera\u00e7\u00f5es enquanto laborava para as empresas \u201cA\u201d e \u201cB\u201d, e ao pagamento das diferen\u00e7as da\u00ed decorrentes, desde a data da concess\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n
\n

3. REQUERIMENTOS<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Diante do exposto, requer:<\/p>\n

1. A cita\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS, na pessoa do seu representante legal, para que responda a presente demanda, no prazo legal, sob pena de revelia;<\/p>\n

2. A concess\u00e3o do benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita em virtude da Parte Autora n\u00e3o poder arcar com o pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo do seu sustento ou de sua fam\u00edlia, condi\u00e7\u00e3o que expressamente declara, na forma do art. 4\u00ba da Lei n.\u00ba 1.060\/50;<\/p>\n

3. A condena\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS para revisar o valor da renda mensal inicial, somando as remunera\u00e7\u00f5es das atividades exercidas para a empresa \u201cA\u201d e \u201cB\u201d, nos per\u00edodos de … at\u00e9 …, bem como pagar as parcelas vencidas, monetariamente corrigidas, acrescidas de juros legais morat\u00f3rios, incidentes at\u00e9 a data do efetivo pagamento;<\/p>\n

4. A condena\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS para arcar com as custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios;<\/p>\n

5. Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente a documental;<\/p>\n

6. Informa, por fim, n\u00e3o ter interesse na realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o\/media\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 319, VII, do CPC.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$… (valor da causa)<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

(Cidade e data)<\/p>\n

(Nome, assinatura e n\u00famero da OAB do advogado)<\/p>\n

Rol de documentos:<\/p>\n

…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-6361","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/6361","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6361"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=6361"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}