{"id":6341,"date":"2023-07-13T17:19:14","date_gmt":"2023-07-13T17:19:14","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T17:19:14","modified_gmt":"2023-07-13T17:19:14","slug":"acao-judicial-para-concessao-de-pensao-por-morte-dependencia-economica-filhoa-maior-e-invalidoa","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-judicial-para-concessao-de-pensao-por-morte-dependencia-economica-filhoa-maior-e-invalidoa\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O JUDICIAL PARA CONCESS\u00c3O DE PENS\u00c3O POR MORTE – DEPEND\u00caNCIA ECON\u00d4MICA FILHO(A) MAIOR E INV\u00c1LIDO(A)"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO JUIZ… <\/strong>(ju\u00edzo competente para apreciar a demanda proposta)<\/em><\/p>\n

EMENTA: PREVIDENCI\u00c1RIO. CONCESS\u00c3O. PENS\u00c3O POR MORTE. DEPEND\u00caNCIA ECON\u00d4MICA FILHO(A) MAIOR E INV\u00c1LIDO(A).<\/strong><\/p>\n

PARTE AUTORA<\/strong>, <\/strong>(nacionalidade), (estado civil \u2013 indicar se h\u00e1 uni\u00e3o est\u00e1vel), (profiss\u00e3o), portador(a) do documento de identidade sob o n.\u00ba…, CPF sob o n.\u00ba…, e-mail\u2026, residente e domiciliado(a) na rua…, bairro…, cidade…, estado…, CEP…, v\u00eam a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia propor a presente <\/p>\n\n\n
\n

A\u00c7\u00c3O judicial para CONCESS\u00c3O de BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, na pessoa do seu representante legal, domiciliado na rua…, bairro…, cidade…, estado…, CEP…, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz.<\/p>\n\n\n
\n

1. FATOS<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

A Parte Autora, ap\u00f3s os \u00f3bitos dos seus pais, requereu em… (data da entrada do requerimento administrativo)<\/em>, nos termos do art. 74 da Lei n.\u00ba 8.213\/91,<\/em> o benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte junto \u00e0 ag\u00eancia da Previd\u00eancia Social.<\/p>\n

Por\u00e9m, o INSS indeferiu o benef\u00edcio requerido, alegando que \u201cn\u00e3o foi reconhecido o direito ao benef\u00edcio pleiteado, tendo em vista que os documentos apresentados n\u00e3o comprovam a qualidade de dependente em rela\u00e7\u00e3o ao segurado instituidor<\/em>\u201d.<\/p>\n

Logo, diante do indeferimento do pedido de pens\u00e3o por morte em favor da Parte Autora, o qual se mostra devido em virtude do \u00f3bito dos seus pais, procura a tutela jurisdicional do Estado para ver garantido o seu direito.<\/p>\n\n\n
\n

2. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O DE M\u00c9RITO <\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

A pretens\u00e3o da Parte Autora vem amparada no art. 74 da Lei n.\u00ba 8.213\/91, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n.\u00ba 9.528\/97, que disciplina:<\/p>\n

Art. 74. A pens\u00e3o por morte ser\u00e1 devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou n\u00e3o<\/strong>, a contar da data:<\/p>\n

I – do \u00f3bito, quando requerida at\u00e9 trinta dias depois deste;<\/p>\n

II – do requerimento, quando requerida ap\u00f3s o prazo previsto no inciso anterior;<\/p>\n

III – da decis\u00e3o judicial, no caso de morte presumida <\/p>\n

(grifou-se). <\/p>\n

Logo, para a concess\u00e3o do benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte \u00e9 necess\u00e1rio o preenchimento dos seguintes pressupostos: a) a ocorr\u00eancia do evento morte; b) a demonstra\u00e7\u00e3o da qualidade de segurado do de cujus<\/em> e; c) a condi\u00e7\u00e3o de dependente de quem objetiva a pens\u00e3o, requisitos preenchidos, conforme se demonstrar\u00e1 a seguir.<\/p>\n

Os \u00f3bitos dos pais da Parte Autora est\u00e3o comprovados por meio das certid\u00f5es de \u00f3bitos anexas.<\/p>\n

A condi\u00e7\u00e3o de segurados dos genitores da Parte Autora, por sua vez, tamb\u00e9m restou devidamente comprovada, uma vez que possu\u00edam a qualidade de segurados \u00e0 \u00e9poca dos \u00f3bitos. <\/p>\n

Por fim, tem-se o requisito da qualidade de dependente daquele que est\u00e1 pleiteando a pens\u00e3o com rela\u00e7\u00e3o ao de cujus<\/em>, a qual, na hip\u00f3tese, \u00e9 presumida, conforme disciplina o art. 16, I e \u00a7 4\u00ba, da Lei n.\u00ba 8.213\/91:<\/p>\n

Art. 16. S\u00e3o benefici\u00e1rios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, na condi\u00e7\u00e3o de dependentes do segurado:<\/p>\n

<\/a>I – o c\u00f4njuge, a companheira, o companheiro e o filho n\u00e3o emancipado, de qualquer condi\u00e7\u00e3o, menor de 21 (vinte e um) anos ou inv\u00e1lido ou que tenha defici\u00eancia intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz<\/strong>, assim declarado judicialmente; <\/p>\n

(…)<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba A depend\u00eancia econ\u00f4mica das pessoas indicadas no inciso I \u00e9 presumida e a das demais deve ser comprovada.<\/p>\n

(grifou-se)<\/p>\n

Esta conclus\u00e3o extrai-se da pr\u00f3pria finalidade da norma que estabelece a depend\u00eancia do filho maior inv\u00e1lido, que n\u00e3o possui meios de prover sua subsist\u00eancia, tornando-se permanentemente dependente de seus pais. <\/p>\n

Nessa esteira, importante salientar o seguinte entendimento da Turma Regional de Uniformiza\u00e7\u00e3o dos Juizados Especiais Federais da 4\u00aa Regi\u00e3o:<\/p>\n

PREVIDENCI\u00c1RIO. PENS\u00c3O POR MORTE. FILHO MAIOR. INV\u00c1LIDO. DEPEND\u00caNCIA. PRESUN\u00c7\u00c3O RELATIVA. DATA DO \u00d3BITO COMO TERMO INICIAL DO BENEF\u00cdCIO<\/strong>. 1. A concess\u00e3o do benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte depende da ocorr\u00eancia do evento morte, da demonstra\u00e7\u00e3o da qualidade de segurado do de cujus e da condi\u00e7\u00e3o de dependente de quem objetiva a pens\u00e3o. 2. A concess\u00e3o de pens\u00e3o por morte a filho inv\u00e1lido encontra suporte no art. 16, inciso I, da Lei 8.213\/91, que o elenca como dependente previdenci\u00e1rio. 3. A depend\u00eancia econ\u00f4mica (art. 16, I e \u00a74\u00ba, da Lei n\u00ba 8.213\/91) de requerente maior incapaz \u00e9 relativa (juris tantum). 4. In casu, considerando que o INSS n\u00e3o logrou comprovar a inexist\u00eancia da depend\u00eancia econ\u00f4mica do autor em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 falecida genitora, faz jus o requerente \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio. (TRF4, AC 5010942-46.2013.404.7002, Sexta Turma, Relatora p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o V\u00e2nia Hack de Almeida, juntado aos autos em 18\/12\/2015, sem grifo no original).<\/p>\n

Quanto \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da… (incapacidade\/invalidez)<\/em>, nota-se que o parecer t\u00e9cnico do m\u00e9dico assistente da Parte Autora indica que, atualmente, esta encontra-se inv\u00e1lida e necessita da ajuda de terceiros, conforme demonstra o laudo m\u00e9dico anexo.<\/p>\n

Atestado\/ Laudo m\u00e9dico \u2013 Doutor… (nome do m\u00e9dico, especialidade e n\u00famero do CRM)<\/em><\/p>\n

Conclus\u00e3o:… (extrair do atestado\/laudo m\u00e9dico o trecho que destaca a condi\u00e7\u00e3o de invalidez da Parte Autora) <\/em><\/p>\n

Dessa forma, no caso em apre\u00e7o, existe prova material un\u00edssona e consistente, al\u00e9m da prova testemunhal que ser\u00e1 colhida durante a instru\u00e7\u00e3o do processo, demonstrando a incapacidade da Parte Autora, e consequentemente, a depend\u00eancia econ\u00f4mica em rela\u00e7\u00e3o aos seus genitores falecidos.<\/p>\n

Neste sentido:<\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENS\u00c3O POR MORTE. ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA. FILHO MAIOR INV\u00c1LIDO. DEPEND\u00caNCIA ECON\u00d4MICA PRESUMIDA.<\/strong> 1. A concess\u00e3o do benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (1) ocorr\u00eancia do evento morte; (2) condi\u00e7\u00e3o de dependente de quem objetiva a pens\u00e3o; e (3) demonstra\u00e7\u00e3o da qualidade de segurado do de cujus por ocasi\u00e3o do \u00f3bito. 2. Na forma do previsto no artigo 16, inc. I, e \u00a7 4\u00ba, Lei 8.213\/91, a depend\u00eancia econ\u00f4mica da parte autora em rela\u00e7\u00e3o ao seu falecido pai \u00e9 presumida. 3. Presentes os requisitos autorizadores da medida antecipat\u00f3ria; quais sejam, a verossimilhan\u00e7a do direito alegado e o fundado receio de dano, \u00e9 de antecipar-se a tutela para conceder o benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte. (TRF4, AG 5043866-96.2015.404.0000, Quinta Turma, Relator p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Luiz Antonio Bonat, juntado aos autos em 16\/12\/2015, sem grifo no original)<\/p>\n

PREVIDENCI\u00c1RIO. PENS\u00c3O POR MORTE. FILHO MAIOR INV\u00c1LIDA. ART. 16, I, DA LEI N\u00ba 8.213\/91. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL COMPROVADA.<\/strong> LAUDO M\u00c9DICO-PERICIAL OFICIAL. TERMO INICIAL. TUTELA ANTECIPADA MANTIDA. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTEN\u00c7A MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Sobrevindo o evento morte e havendo rela\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia da parte autora para com o falecido, o filho n\u00e3o emancipado, de qualquer condi\u00e7\u00e3o, menor de 21 (vinte e um) anos ou inv\u00e1lido ou que tenha defici\u00eancia intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente, t\u00eam direito \u00e0 pens\u00e3o pleiteada, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria. 2. A condi\u00e7\u00e3o de filho inv\u00e1lido pressup\u00f5e a constata\u00e7\u00e3o de n\u00edvel de incapacidade capaz de impedir o desempenho de atividade que permita assegurar o pr\u00f3prio sustento, o que, conforme esclarecido no laudo oficial, \u00e9 o caso da parte autora<\/strong> 3. Por ser a parte autora absolutamente incapaz para o exerc\u00edcio dos atos da vida civil, bem como prover sua subsist\u00eancia atrav\u00e9s de atividade laboral em raz\u00e3o de doen\u00e7a cong\u00eanita, o termo inicial da pens\u00e3o deve ser fixado na data do \u00f3bito do instituidor. 4. Mantida tutela espec\u00edfica da obriga\u00e7\u00e3o de fazer para implanta\u00e7\u00e3o imediata do benef\u00edcio, com fundamento no art. 273, c\/c art. 461, \u00a7 3\u00ba, do CPC. 5. Juros de mora e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria de acordo com os par\u00e2metros do Manual de C\u00e1lculos da Justi\u00e7a Federal. 6. Apela\u00e7\u00e3o da autarquia e remessa oficial parcialmente providas. (TRF1, AC 0001321-06.2004.4.01.3803 \/ MG, Rel. JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, 1\u00aa C\u00c2MARA REGIONAL PREVIDENCI\u00c1RIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 p.779 de 10\/02\/2016, sem grifo no original)<\/p>\n

Assim, preenchidos os requisitos legais para a concess\u00e3o da benesse pretendida, uma vez que devidamente demonstrada a invalidez da Parte Autora, \u00e9 devido o benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte postulado.<\/p>\n\n\n
\n

3. REQUERIMENTOS<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Diante do exposto, requer:<\/p>\n

1. A cita\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS, na pessoa do seu representante legal, para que responda a presente demanda, no prazo legal, sob pena de revelia;<\/p>\n

2. A concess\u00e3o do benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita em virtude da Parte Autora n\u00e3o poder arcar com o pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo do seu sustento ou de sua fam\u00edlia, condi\u00e7\u00e3o que expressamente declara, na forma do art. 4\u00ba da Lei n. 1.060\/50;<\/p>\n

3. A condena\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS para conceder o benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte, bem como pagar as parcelas vencidas desde a… (data do \u00f3bito, se requerido at\u00e9 30 dias ap\u00f3s o \u00f3bito\/ data da entrada do requerimento, se requerido ap\u00f3s 30 dias do \u00f3bito<\/em>), monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais morat\u00f3rios, ambos incidentes at\u00e9 a data do efetivo pagamento;<\/p>\n

4. A condena\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS para arcar com as custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios;<\/p>\n

5. Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente a documental e testemunhal.<\/p>\n

6. Informa, por fim, n\u00e3o ter interesse na realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o\/media\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 319, VII, do CPC.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$… (valor da causa)<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

(Cidade e data)<\/p>\n

(Nome, assinatura e n\u00famero da OAB do advogado)<\/p>\n

Rol de documentos:<\/p>\n

…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[799],"class_list":["post-6341","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--pensao-por-morte-urbana"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/6341","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6341"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=6341"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}