{"id":6331,"date":"2023-07-13T17:18:31","date_gmt":"2023-07-13T17:18:31","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T17:18:31","modified_gmt":"2023-07-13T17:18:31","slug":"habeas-data-acesso-a-informacoes-pessoais-retidas-pelo-inss","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/habeas-data-acesso-a-informacoes-pessoais-retidas-pelo-inss\/","title":{"rendered":"[MODELO] Habeas Data – Acesso a informa\u00e7\u00f5es pessoais retidas pelo INSS"},"content":{"rendered":"

AO DOUTO JU\u00cdZO FEDERAL DA 00\u00aa VARA C\u00cdVEL FEDERAL DA SUBSE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE CIDADE\/UF<\/strong><\/p>\n

<\/a><\/a><\/a>NOME DO CLIENTE,<\/strong> nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do CPF\/MF n\u00ba 0000000, com Documento de Identidade de n\u00b0 000000, residente e domiciliado na <\/a>Rua TAL, n\u00ba 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE\/UF, representada por seu\u00a0Advogado<\/strong>, conforme procura\u00e7\u00e3o\u00a0in fine\u00a0assinada (doc. N.\u00ba 00), vem, respeitosamente, perante a\u00a0Vossa Excel\u00eancia,\u00a0<\/strong>impetrar o presente:<\/p>\n

HABEAS DATA<\/strong><\/p>\n

Contra o ato coator praticado pelo\u00a0Superintendente do INSS<\/strong>\u00a0(Instituto Nacional do Seguro Social), Autarquia Federal, sediada na Rua TAL, n\u00ba 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE\/UF, pelos fundamentos de fato e de direito que se seguem:<\/p>\n

DA GRATUIDADE<\/strong><\/p>\n

Consoante o disposto nas Leis 1.060\/50 e 7.115\/83, o Promovente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre na forma da lei, n\u00e3o tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais, sem preju\u00edzo do pr\u00f3prio sustento e de sua fam\u00edlia.<\/p>\n

Por tais raz\u00f5es, pleiteiam-se os benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita, assegurados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, artigo 5\u00ba, LXXIV e pela Lei 13.105\/2015 (NCPC), artigo 98 e seguintes.<\/p>\n

DA LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA<\/strong><\/p>\n

A legitimidade para a impetra\u00e7\u00e3o de\u00a0habeas data\u00a0\u00e9 sempre do impetrante para informa\u00e7\u00f5es de si, ou seja, \u00e9 um rem\u00e9dio personal\u00edssimo. A legitimidade ativa para a impetra\u00e7\u00e3o do\u00a0habeas data\u00a0est\u00e1 prevista no\u00a0art.\u00a05.\u00ba<\/a>, inciso\u00a0LXXII<\/a>, al\u00ednea\u00a0a<\/a>, na\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o da Republica Federativa do Brasil<\/a>\u00a0e no art.\u00a07.\u00ba<\/a>, inciso\u00a0I<\/a>, da Lei n.\u00ba\u00a09.507<\/a>\/97.<\/p>\n

Assim, no caso em tela, o legitimado ativo para impetrar o\u00a0habeas data\u00a0\u00e9 a\u00a0Sr.\u00aa FULANA DE TAL, pois visa assegurar o conhecimento de informa\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter personal\u00edssimo que foi recusado, sem nem uma justificativa, pelo Superintendente do INSS.<\/p>\n

A legitimidade passiva, na li\u00e7\u00e3o do eminente Prof. Marcelo Novelino,\u00a0in verbis:<\/p>\n

\u201cA legitimidade passiva desta a\u00e7\u00e3o constitucional \u00e9 atribu\u00edda, pela doutrina majorit\u00e1ria, ao \u00f3rg\u00e3o ou entidade detentora da informa\u00e7\u00e3o que se pretende obter, retificar ou complementar. […]<\/strong><\/p>\n

Outra aspecto fundamental no tocante \u00e0 legitimidade passiva se refere ao \u201ccar\u00e1ter p\u00fablico\u201d das entidades detentoras dos registros ou bancos de dados. […] a legitimidade passiva n\u00e3o depende da natureza p\u00fablica do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade que det\u00e9m a informa\u00e7\u00e3o, mas sim da natureza da pr\u00f3pria informa\u00e7\u00e3o pretendida. Esta, sim, deve ter um car\u00e1ter p\u00fablico.\u201d\u00a0(Manual de Direito Constitucional\/ Marcelo Novelino. \u2013 8 ed., M\u00e9todo, 2013, p. 579-580).<\/strong><\/p>\n

Da leitura do art.\u00a05.\u00ba<\/a>, inciso\u00a0LXXII<\/a>, al\u00ednea\u00a0a<\/a>, da\u00a0CRFB<\/a>\u00a0de 1988, c\/c o art.\u00a01.\u00ba<\/a>,\u00a0par\u00e1grafo \u00fanico<\/a>\u00a0da Lei n.\u00ba\u00a09.507<\/a>\/97, pode-se extrair que o legitimado passivo \u00e9 sempre registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de car\u00e1ter p\u00fablico, ou seja, \u00e9 sempre que tem o poder-dever de conceder vistas, retifica\u00e7\u00e3o ou de dados referentes ao legitimado ativo.<\/p>\n

No caso em tela, conclu\u00ed-se que o legitimado passivo \u00e9 o Superintendente do INSS que tem o poder-dever de conceder as informa\u00e7\u00f5es pleiteadas pela impetrante.<\/p>\n

DA NARRA\u00c7\u00c3O F\u00c1TICA<\/strong><\/p>\n

A Sr.\u00aa FULANA DE TAL, desejou iniciar processo para verifica\u00e7\u00e3o da possibilidade de aposentadoria. Neste sentido, dirigiu-se a Ag\u00eancia de Atendimento do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS de Imagin\u00e1ria \u2013 UF, para requerer informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 sua pessoa junto ao cadastro da DATAPREV.<\/p>\n

Ocorre que protocolado o requerimento administrativo, o Superintendente do INSS recusou-se a atender ao seu pedido, sem nenhum tipo de justificativa.<\/p>\n

DA FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O JUR\u00cdDICA<\/strong><\/p>\n

DO CABIMENTO DA A\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

O\u00a0habeas data\u00a0\u00e9 uma a\u00e7\u00e3o constitucional que tem como objeto a tutela dos direitos fundamentais, direito l\u00edquido e certo do impetrante referentes a informa\u00e7\u00f5es personal\u00edssimas que pretende conhecer, as quais se encontram em registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de car\u00e1ter p\u00fablico, assim, por meio do\u00a0habeas data\u00a0objetiva-se fazer com que todos tenham acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es que o Poder P\u00fablico ou entidade de car\u00e1ter p\u00fablico possuam a seu respeito, encontrasse previsto na\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o da Republica Federativa do Brasil<\/a>\u00a0de 1988, no art.\u00a05.\u00ba<\/a>, inciso LXXII, al\u00ednea a e na Lei n.\u00ba\u00a09.507<\/a>\/97, art.\u00a07.\u00ba<\/a>, inciso\u00a0I<\/a>.<\/p>\n

Ressalta-se, ainda, a li\u00e7\u00e3o do eminente autor Alexandre de Morais,\u00a0in verbis:<\/p>\n

\u201cAs jurisprud\u00eancias do Supremo Tribunal Federal e do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a firma-se no sentido da necessidade de negativa da via administrativa para justificar o ajuizamento do\u00a0habeas data, de maneira que inexistir\u00e1 interesse de agir a essa a\u00e7\u00e3o constitucional se n\u00e3o houver relut\u00e2ncia do detentor das informa\u00e7\u00f5es em fornec\u00ea-las ao interessado. Tendo o\u00a0habeas data\u00a0natureza jur\u00eddica de a\u00e7\u00e3o constitucional, submetem-se \u00e0s condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o, entre os quais o interesse de agir, que nessa hip\u00f3tese configura-se, processualmente, pela resist\u00eancia oferecida pela entidade governamental ou de car\u00e1ter p\u00fablico, detentora das informa\u00e7\u00f5es pleiteadas. Faltar\u00e1, portanto, essa condi\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o se n\u00e3o houver solicita\u00e7\u00e3o administrativa, e consequentemente negativa no referido fornecimento.\u201d (Direito Constitucional \/ Alexandre de Morais. -28. Ed. \u2013 S\u00e3o Paulo: Atlas, 2012, p. 151)<\/strong><\/p>\n

No caso em tela, faz-se presente a condi\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para a impetra\u00e7\u00e3o do\u00a0habeas data, visto que a impetrante procurou obter a informa\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter pessoal pela via administrativa atrav\u00e9s de um requerimento, como foi descrito na narra\u00e7\u00e3o f\u00e1tica, mas o Superintendente do INSS negou-o sem nem uma justificativa.<\/p>\n

DO M\u00c9RITO<\/strong><\/p>\n

A\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil<\/a>\u00a0de 1988 assegura a todos o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, direito esse considerado fundamental (CRFB<\/a>, art.\u00a05.\u00ba<\/a>, inciso\u00a0XIV<\/a>\u00a0e\u00a0XXXIII<\/a>), por\u00e9m o\u00a0habeas data\u00a0visa tutelar informa\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter personal\u00edssimo constante de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de car\u00e1ter p\u00fablico, para a retifica\u00e7\u00e3o de dados, anota\u00e7\u00f5es ou complemento de informa\u00e7\u00f5es pessoais.<\/p>\n

Faz-se necess\u00e1rio registra a lapidar li\u00e7\u00e3o do Prof. Marcelo Novellino sobre o tema,\u00a0in verbis:<\/p>\n

\u201cO\u00a0habeas data\u00a0\u00e9 uma a\u00e7\u00e3o constitucional que tem como objeto a tutela dos direitos fundamentais \u00e0 privacidade (<\/strong>CF<\/strong><\/a>, art.\u00a0<\/strong>5.\u00ba<\/strong><\/a>,\u00a0<\/strong>X<\/strong><\/a>) e de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o (<\/strong>CF<\/strong><\/a>, art.\u00a0<\/strong>5.\u00ba<\/strong><\/a>,\u00a0<\/strong>XIV<\/strong><\/a>\u00a0e\u00a0<\/strong>XXXIII<\/strong><\/a>). O direito de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o constitucionalmente assegurado, no entanto, \u00e9 mais amplo que aquele tutelado pelo\u00a0habeas data, uma vez que esta a\u00e7\u00e3o constitucional protege apenas informa\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter pessoal. […]<\/strong><\/p>\n

O objetivo desta garantia constitucional \u00e9 assegurar conhecimento, retifica\u00e7\u00e3o e\/ou complementa\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es pessoas constantes de registros de dados, sempre que n\u00e3o se prefira faz\u00ea-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.\u201d (Manual de Direito Constitucional\/ Marcelo Novelino. \u2013 8 ed., M\u00e9todo, 2013, p. 581).<\/strong><\/p>\n

No caso em tela o que se pleiteia \u00e9 a garantia constitucional de ter conhecimento a informa\u00e7\u00f5es personal\u00edssimas constante em banco de dados de entidade governamental.<\/p>\n

Tal direito vem assegurado na\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o da Republica Federativa do Brasil<\/a> de 1988,\u00a0in litteris:<\/p>\n

Art. 5.\u00ba (omisso)<\/strong><\/p>\n

LXXII \u2013 conceder-se-\u00e1\u00a0habeas data<\/strong><\/p>\n

a) para assegurar o conhecimento de informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de car\u00e1ter p\u00fablico;<\/strong><\/p>\n

O dispositivo exarado acima assegura \u00e0 impetrante o direito ao conhecimento da informa\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter pessoal que est\u00e1 em seu poder em face da sua recusa no fornecimento da informa\u00e7\u00e3o solicitada pela via administrativa.<\/p>\n

Mister se registra a li\u00e7\u00e3o do eminente Prof. Marcelo Novellino,\u00a0in verbis:<\/p>\n

\u201cO direito de acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es independem da exist\u00eancia de qualquer motivo a ser demonstrado, sendo suficiente apenas a simples vontade de ter conhecimento acerca das informa\u00e7\u00f5es.\u201d\u00a0(Manual de Direito Constitucional\/ Marcelo Novelino. \u2013 8 ed., M\u00e9todo, 2013, p. 582).<\/strong><\/p>\n

No caso em tela, a informa\u00e7\u00e3o pleiteada pela impetrante se faz de grande import\u00e2ncia, pois deseja dar inicio no processo para a possibilidade de verifica\u00e7\u00e3o da sua aposentadoria, e para tal necessita da informa\u00e7\u00e3o, aqui pleiteada, que foi negada pelo impetrado.<\/p>\n

Ressalta-se que tal garantia tamb\u00e9m vem assegurada na Lei. N.\u00ba\u00a09.507<\/a>\/97,\u00a0in littreris:<\/p>\n

Art. 7.\u00ba Conceder-se-\u00e1\u00a0habeas data:<\/strong><\/p>\n

I \u2013 Para assegurar o conhecimento de informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 pessoa do impetrante, constante de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de car\u00e1ter p\u00fablico;<\/strong><\/p>\n

Tal lei infraconstitucional visa ratificar a tutela assegurada pela\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o da Republica Federativa do Brasil<\/a>\u00a0de 1988, no art.\u00a05.\u00ba<\/a>, inciso\u00a0LXXII<\/a>, al\u00ednea\u00a0a<\/a>.<\/p>\n

DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS<\/strong><\/p>\n

Ante todo o exposto, requere-se:<\/p>\n

A notifica\u00e7\u00e3o da autoridade coatora, sobre os fatos narrados, assim, se for interesse prestar informa\u00e7\u00f5es, de acordo com o art.\u00a011<\/a>\u00a0da Lei n.\u00ba\u00a09.507<\/a>\/97;<\/p>\n

A oitiva do representante do Minist\u00e9rio p\u00fablico no prazo legal de cinco dias nos termos do art.\u00a012<\/a>\u00a0da Lei n.\u00ba\u00a09.507<\/a>\/97;<\/p>\n

Pedido de prioridade de julgamento conforme o art.\u00a019<\/a>\u00a0da Lei n.\u00ba\u00a09.507<\/a>\/97;<\/p>\n

Que julgue procedente o pedido, determinando ao impetrado o conhecimento da informa\u00e7\u00e3o aqui pleiteada.<\/p>\n

D\u00e1-se a causa o valor de R$ 00000 (REAIS) para fins legais<\/p>\n

Instruem a presente exordial os seguintes documentos:<\/p>\n

I \u2013 Recusa administrativa<\/p>\n

II \u2013 Protocolo do requerimento administrativo<\/p>\n

<\/a><\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba<\/strong><\/p>\n

PRINCIPAIS ALTERA\u00c7\u00d5ES DA NOVA PREVID\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

Aposentadoria por idade:<\/strong><\/p>\n

– 62 anos para mulheres<\/strong><\/p>\n

– 65 anos para homens\t\t\t\t<\/strong><\/p>\n

Trabalhador Rural<\/strong><\/p>\n

– 55 anos para mulheres<\/strong><\/p>\n

– 60 para homens<\/strong><\/p>\n

Professores<\/strong><\/p>\n

– 57 anos para mulheres<\/strong><\/p>\n

– 60 anos para homens<\/strong><\/p>\n

Policiais federais, legislativos, civis do DF e agentes penitenci\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

– 55 anos para mulheres<\/strong><\/p>\n

– 55 anos para homens<\/strong><\/p>\n

Tempo para contribuir ao INSS<\/strong><\/p>\n

– 15 anos m\u00ednimo para homens e mulheres \u2013 Setor privado j\u00e1 no mercado de trabalho<\/strong><\/p>\n

– 20 anos para homens \u2013 Setor privado ingressos ap\u00f3s reforma<\/strong><\/p>\n

– 25 anos para homens e mulheres \u2013 Setor p\u00fablico<\/strong><\/p>\n

C\u00e1lculo do benef\u00edcio da aposentadoria<\/strong><\/p>\n

A partir da reforma, o c\u00e1lculo passar\u00e1 a ser de 60% da m\u00e9dia e mais 2% para cada anos de contribui\u00e7\u00e3o. Conta-se a partir de 20 anos para os homes e 15 para as mulheres.<\/strong><\/p>\n

O c\u00e1lculo do INSS \u00e9 feito de acordo com o plano aderido e o rendimento do trabalhador, ou seja, pode ser:<\/strong><\/p>\n

– Aut\u00f4nomos: contribuem entre 20% do sal\u00e1rio m\u00ednimo e 20% do teto do INSS;<\/strong><\/p>\n

– Prestadores de servi\u00e7o simplificado: contribui com 11% do sal\u00e1rio m\u00ednimo;<\/strong><\/p>\n

– Donas de casa de baixa renda: 5% do sal\u00e1rio m\u00ednimo;<\/strong><\/p>\n

– MEI: atualmente est\u00e1 em R$ 5 de ISS + R$ 1 ICMS + 5% sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[798],"class_list":["post-6331","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--pecas-atualizadas-pos-reforma-previdenciaria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/6331","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6331"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=6331"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}