{"id":6330,"date":"2023-07-13T17:18:30","date_gmt":"2023-07-13T17:18:30","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T17:18:30","modified_gmt":"2023-07-13T17:18:30","slug":"acao-previdenciaria-concessao-de-beneficio-por-incapacidade","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-previdenciaria-concessao-de-beneficio-por-incapacidade\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA – CONCESS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO POR INCAPACIDADE"},"content":{"rendered":"

AO DOUTO JU\u00cdZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCI\u00c1RIO DE CIDADE \u2013 UF.<\/strong><\/p>\n

<\/a><\/a><\/a>NOME DO CLIENTE,<\/strong> nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do CPF\/MF n\u00ba 0000000, com Documento de Identidade de n\u00b0 000000, residente e domiciliado na <\/a>Rua TAL, n\u00ba 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE\/UF, vem com o devido respeito perante Vossa Excel\u00eancia, por meio de seus procuradores, propor<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA DE CONCESS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO POR INCAPACIDADE<\/strong><\/p>\n

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos que passa a expor:<\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

Em DIA\/M\u00caS\/ANO a parte Autora requereu a concess\u00e3o de benef\u00edcio por incapacidade junto ao INSS. Indeferido o pedido, ingressou com a presente a\u00e7\u00e3o, pois se encontra incapaz ao labor.<\/p>\n

DADOS SOBRE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO<\/strong><\/p>\n

N\u00daMERO DO BENEF\u00cdCIO<\/strong><\/p>\n

00000000<\/p>\n

DATA DO REQUERIMENTO<\/strong><\/p>\n

DIA\/M\u00caS\/ANO<\/p>\n

Raz\u00e3o do indeferimento<\/strong><\/p>\n

Suposta perda da qualidade de segurado<\/p>\n

FUNDAMENTOS JUR\u00cdDICOS<\/strong><\/p>\n

DA INCAPACIDADE<\/strong><\/p>\n

Em DIA\/M\u00caS\/ANO, o Demandante sofreu um atropelamento, conforme ocorr\u00eancia policial em anexo. Em decorr\u00eancia deste incidente, ficou internado durante TANTOS dias, em face de \u201cfratura trocant\u00e9rica direita\u201d (vide Nota de Alta Hospitalar).<\/p>\n

Conforme se percebe no atestado m\u00e9dico em anexo, assinado pelo Dr. FULANO DE TAL (CRM 00000), datado de\u00a0DIA\/M\u00caS\/ANO, o Autor encontrava-se em acompanhamento traumatol\u00f3gico devido a \u201cfratura trocant\u00e9rica direita\u201d. Sugeriu, ainda, um per\u00edodo de\u00a090 dias de afastamento laboral<\/strong>. Em atestado posterior, de\u00a0DIA\/M\u00caS\/ANO<\/strong>, sugere mais\u00a060 dias<\/strong>\u00a0de afastamento do trabalho.<\/p>\n

Importante referir que o pr\u00f3prio INSS reconheceu a incapacidade do Demandante, conforme laudo administrativo em anexo, no per\u00edodo de\u00a0DIA\/M\u00caS\/ANO a DIA\/M\u00caS\/ANO<\/strong>.<\/p>\n

DADOS SOBRE A ENFERMIDADE<\/strong><\/p>\n

Doen\u00e7a\/enfermidade<\/p>\n

FRATURA TROCANT\u00c9RICA DIREITA<\/strong>\u00a0(FRATURA DA DI\u00c1FISE DO F\u00caMUR)<\/strong>\u00a0\u2013 (CID 10 \u2013 S 72.3).<\/p>\n

Limita\u00e7\u00f5es decorrentes da mol\u00e9stia<\/p>\n

POSSUI INCAPACIDADE LABORATIVA<\/strong><\/p>\n

DOS REQUISITOS LEGAIS<\/strong><\/p>\n

O per\u00edodo em que a qualidade de segurada \u00e9 mantida ap\u00f3s a \u00faltima contribui\u00e7\u00e3o, chamado doutrinariamente como per\u00edodo de gra\u00e7a, est\u00e1 previsto na Lei\u00a08.213<\/a>\/91, em seu artigo\u00a015<\/a>.<\/p>\n

Art. 15. Mant\u00e9m a qualidade de segurado, independentemente de contribui\u00e7\u00f5es: […]<\/strong><\/p>\n

II – at\u00e9\u00a012 (doze) meses\u00a0ap\u00f3s a cessa\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previd\u00eancia Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remunera\u00e7\u00e3o; […]<\/strong><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Os prazos do inciso II ou do \u00a7 1\u00ba ser\u00e3o\u00a0acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado\u00a0desempregado, desde que comprovada essa situa\u00e7\u00e3o pelo registro no \u00f3rg\u00e3o pr\u00f3prio do Minist\u00e9rio do Trabalho e da Previd\u00eancia Social.<\/strong><\/p>\n

Conforme extrato do CNIS, a \u00faltima contribui\u00e7\u00e3o do Requerente foi em DIA\/M\u00caS\/ANO, com v\u00ednculo celetista pela empresa TAL. Al\u00e9m dos 12 meses do inciso segundo transcrito acima, h\u00e1 a incid\u00eancia do par\u00e1grafo segundo do mesmo artigo, por estar o Demandante em situa\u00e7\u00e3o de\u00a0desemprego<\/strong>. Desta forma, o per\u00edodo de gra\u00e7a \u00e9 de 24 meses.<\/p>\n

Embora o par\u00e1grafo mencione que a comprova\u00e7\u00e3o do desemprego se d\u00e1 mediante registro no \u00f3rg\u00e3o pr\u00f3prio do Minist\u00e9rio do Trabalho e da Previd\u00eancia Social, essa exig\u00eancia j\u00e1 resta superada, de acordo com o Incidente de Uniformiza\u00e7\u00e3o de Interpreta\u00e7\u00e3o de Lei Federal exposto pelo\u00a0Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>\u00a0em 2010. Veja:<\/p>\n

PREVIDENCI\u00c1RIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZA\u00c7\u00c3O DE INTERPRETA\u00c7\u00c3O DE LEI FEDERAL. MANUTEN\u00c7\u00c3O DA QUALIDADE DE SEGURADO. ART.\u00a0<\/strong>15<\/strong><\/a>\u00a0DA LEI\u00a0<\/strong>8.213<\/strong><\/a>\/91. CONDI\u00c7\u00c3O DE DESEMPREGADO.\u00a0DISPENSA DO REGISTRO PERANTE O MINIST\u00c9RIO DO TRABALHO E DA PREVID\u00caNCIA SOCIAL QUANDO FOR COMPROVADA A SITUA\u00c7\u00c3O DE DESEMPREGO POR OUTRAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS.\u00a0PRINC\u00cdPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. O REGISTRO NACTPS DA DATA DA SA\u00cdDA DO REQUERIDO NO EMPREGO E A AUS\u00caNCIA DEREGISTROS POSTERIORES N\u00c3O S\u00c3O SUFICIENTES PARA COMPROVAR A CONDI\u00c7\u00c3O DE DESEMPREGADO. INCIDENTE DE UNIFORMIZA\u00c7\u00c3O DO INSS PROVIDO. 1. O art.\u00a0<\/strong>15<\/strong><\/a>\u00a0da Lei\u00a0<\/strong>8.213<\/strong><\/a>\/91 elenca as hip\u00f3teses em que h\u00e1 a prorroga\u00e7\u00e3o da qualidade de segurado, independentemente do recolhimento de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias. 2. No que diz respeito \u00e0 hip\u00f3tese sob an\u00e1lise, em que o requerido alega ter deixado de exercer atividade remunerada abrangida pela Previd\u00eancia Social, incide a disposi\u00e7\u00e3o do inciso II e dos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do citado art. 15 de que \u00e9 mantida a qualidade de segurado nos 12 (doze) meses ap\u00f3s a cessa\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es, podendo ser prorrogado por mais 12 (doze) meses se comprovada a situa\u00e7\u00e3o por meio de registro no \u00f3rg\u00e3o pr\u00f3prio do Minist\u00e9rio do Trabalho e da Previd\u00eancia Social. 3. Entretanto, diante do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana,\u00a0esse dispositivo deve ser interpretado de forma a proteger n\u00e3o o registro da situa\u00e7\u00e3o de desemprego, mas o segurado desempregado que, por esse motivo, encontra-se impossibilitado de contribuir para a Previd\u00eancia Social.\u00a04. Dessa forma, esse registro n\u00e3o deve ser tido como o \u00fanico meio de prova da condi\u00e7\u00e3o de desempregado do segurado, especialmente considerando que, em \u00e2mbito judicial, prevalece o livre convencimento motivado do Juiz e n\u00e3o o sistema de tarifa\u00e7\u00e3o legal de provas.\u00a0Assim, o registro perante o Minist\u00e9rio do Trabalho e da Previd\u00eancia Social poder\u00e1 ser suprido quando for comprovada tal situa\u00e7\u00e3o por outras provas constantes dos autos, inclusive a testemunhal.\u00a0(…) (STJ – Pet: 7115 PR 2009\/0041540-2, Relator: Ministro NAPOLE\u00c3O NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 10\/03\/2010, S3 – TERCEIRA SE\u00c7\u00c3O, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJe 06\/04\/2010)<\/strong><\/p>\n

(…)<\/p>\n

PREVIDENCI\u00c1RIO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. PER\u00cdODO DE GRA\u00c7A. DESEMPREGO. COMPROVA\u00c7\u00c3O POR CTPS SEM REGISTRO DE NOVO EMPREGO. ADMISSIBILIDADE. 1. O per\u00edodo de gra\u00e7a prorroga-se por doze meses quando o segurado est\u00e1 desempregado (art.\u00a0<\/strong>15<\/strong><\/a>,\u00a0<\/strong>\u00a7 2\u00ba<\/strong><\/a>, da Lei\u00a0<\/strong>8.213<\/strong><\/a>\/91). 2.\u00a0Segundo a jurisprud\u00eancia da TNU, \u201ca aus\u00eancia de registro em \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio do Trabalho n\u00e3o impede a comprova\u00e7\u00e3o do desemprego por outros meios admitidos em Direito\u201d\u00a0(S\u00famula 27), dentre os quais se insere a\u00a0CTPS sem novo registro. 3. Ressalvado o entendimento pessoal do relator, reconhece-se a manuten\u00e7\u00e3o da qualidade de segurado. <\/strong><\/p>\n

(, RCI 2008.72.54.001456-9, Primeira Turma Recursal de SC, Relator Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva, julgado em 28\/01\/2009)<\/strong><\/p>\n

(…)<\/p>\n

PREVIDENCI\u00c1RIO. AUX\u00cdLIO-DOEN\u00c7A. PRORROGA\u00c7\u00c3O DO \u2018PER\u00cdODO DE GRA\u00c7A\u2019. DESEMPREGO. COMPROVA\u00c7\u00c3O. S\u00daMULA 27 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZA\u00c7\u00c3O. PRECEDENTE DO STJ. 1. Em recente decis\u00e3o (Peti\u00e7\u00e3o n\u00ba 7.115-PR, Relator Ministro Napole\u00e3o Nunes Maia Filho, DJE: 06\/04\/2010), o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, firmou o entendimento de que\u00a0a comprova\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de desemprego, para fins de prorroga\u00e7\u00e3o do\u2018per\u00edodo de gra\u00e7a\u2019 (Lei n\u00ba\u00a0<\/strong>8.213<\/strong><\/a>\/91, art.\u00a0<\/strong>15<\/strong><\/a>,\u00a0<\/strong>\u00a7 2\u00ba<\/strong><\/a>), dispensa o registro perante o Minist\u00e9rio do Trabalho e da Previd\u00eancia Social quando for comprovada a situa\u00e7\u00e3o de desemprego por outra prova constantes dos autos, n\u00e3o sendo suficiente para tanto a aus\u00eancia de anota\u00e7\u00e3o laboral na CTPS, j\u00e1 que n\u00e3o afasta a possibilidade do exerc\u00edcio de atividade remunerada na informalidade. 2. No entanto, n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel nesse momento processual concluir que a parte autora n\u00e3o ostentava qualidade de segurado ao tempo do in\u00edcio da incapacidade, em raz\u00e3o da n\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de desemprego nos termos da recente orienta\u00e7\u00e3o do STJ, especialmente considerando que, at\u00e9 ent\u00e3o, no \u00e2mbito dos Juizados Especiais Federais a jurisprud\u00eancia estava consolidada em sentido contr\u00e1rio, ou seja, admitindo a aus\u00eancia de anota\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo de trabalho em CTPS como prova suficiente da situa\u00e7\u00e3o de desemprego, inclusive com respaldo em s\u00famula da Turma Nacional de Uniformiza\u00e7\u00e3o. 3. Nessas condi\u00e7\u00f5es, imp\u00f5e-se estender a validade do entendimento jurisprudencial at\u00e9 ent\u00e3o consolidado nos Juizados Especiais Federais, no sentido de que \u00e9 prova suficiente do desemprego a aus\u00eancia de anota\u00e7\u00e3o de trabalho em CTPS. 4. Ao valor da condena\u00e7\u00e3o imposta ao INSS nas causas previdenci\u00e1rias, independentemente da data do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, aplica-se imediatamente, a partir da sua entrada em vigor, a Lei\u00a0<\/strong>11.960<\/strong><\/a>\/2009, que deu nova reda\u00e7\u00e3o ao art. 1\u00ba-F da Lei\u00a0<\/strong>9.494<\/strong><\/a>\/97 e determinou a incid\u00eancia dos \u00edndices oficiais de remunera\u00e7\u00e3o b\u00e1sica e juros das cadernetas de poupan\u00e7a, de uma s\u00f3 vez, para fins de atualiza\u00e7\u00e3o e compensa\u00e7\u00e3o da mora. 5. Recurso inominado parcialmente provido. (, RCI 2009.70.53.005600-2, Segunda Turma Recursal do PR, Relatora Leda de Oliveira Pinho, julgado em 16\/06\/2010)<\/strong><\/p>\n

Al\u00e9m do entendimento do STJ, autoridade com rela\u00e7\u00e3o a leis federais, a jurisprud\u00eancia j\u00e1 se posicionou no mesmo sentido, dispensando o registro e considerando que a n\u00e3o exist\u00eancia de v\u00ednculo trabalhista j\u00e1 constitui in\u00edcio de prova material para comprova\u00e7\u00e3o de desemprego, abrindo espa\u00e7o para outros meios probat\u00f3rios, inclusive o testemunhal.<\/p>\n

Para fins de avalia\u00e7\u00e3o, vale mencionar que a CTPS do Autor foi EXTRAVIADA, de modo que imposs\u00edvel a avalia\u00e7\u00e3o de seus v\u00ednculos trabalhistas atrav\u00e9s desta, conforme Boletim de Ocorr\u00eancia de n\u00ba 000000, em anexo.<\/p>\n

Assim, datada a \u00faltima contribui\u00e7\u00e3o de DIA\/M\u00caS\/ANO, tem-se que o Autor mantinha a qualidade de segurado na DER e na DII reconhecida pelo R\u00e9u (DIA\/M\u00caS\/ANO), aplicando-se a Lei\u00a08.213<\/a>\/91, Art.\u00a015<\/a>, inciso\u00a0II<\/a>\u00a0e par\u00e1grafo 2\u00ba. Dessa forma,\u00a0REQUER a produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de prova, principalmente testemunhal, com o fim de comprovar a situa\u00e7\u00e3o de desemprego da segurada desde seu \u00faltimo v\u00ednculo de trabalho.<\/p>\n

Caso venha a ser apontada sua total e permanente incapacidade, postula a concess\u00e3o em aposentadoria por invalidez, a partir da data de sua efetiva constata\u00e7\u00e3o. Nessa circunst\u00e2ncia, importante se faz a an\u00e1lise das situa\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 majora\u00e7\u00e3o de 25% sobre o valor do benef\u00edcio, arroladas ou n\u00e3o no anexo I do\u00a0Regulamento da Previd\u00eancia Social<\/a>\u00a0(decreto n\u00ba\u00a03.048<\/a>\/99), conforme art.\u00a045<\/a>\u00a0da lei\u00a08.213<\/a>\/91.<\/p>\n

Ainda, na hip\u00f3tese de restar provado nos autos processuais que as patologias referidas t\u00e3o somente geraram\u00a0limita\u00e7\u00e3o\u00a0<\/strong>profissional \u00e0 parte Requerente, ou seja, que as sequelas implicam em redu\u00e7\u00e3o da capacidade laboral e n\u00e3o propriamente a incapacidade sustentada, postula a concess\u00e3o de aux\u00edlio-acidente, com base no art.\u00a086<\/a>\u00a0da Lei\u00a08.213<\/a>\/91.<\/p>\n

A pretens\u00e3o exordial vem amparada nos arts.\u00a042<\/a>,\u00a059<\/a>\u00a0e\u00a086<\/a>\u00a0da Lei\u00a08.213<\/a>\/91 e a data de in\u00edcio do benef\u00edcio dever\u00e1 ser fixada nos termos dos arts.\u00a043<\/a>\u00a0e\u00a060<\/a>\u00a0do mesmo diploma legal.<\/p>\n

TUTELA DE URG\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

ENTENDE A DEMANDANTE QUE A AN\u00c1LISE DA MEDIDA ANTECIPAT\u00d3RIA PODER\u00c1 SER MELHOR APRECIADA EM SENTEN\u00c7A<\/strong><\/p>\n

O Requerente necessita da concess\u00e3o do benef\u00edcio em tela para custear a sua vida, tendo em vista que n\u00e3o re\u00fane condi\u00e7\u00f5es de executar atividades laborativas e, consequentemente, n\u00e3o pode patrocinar a pr\u00f3pria subsist\u00eancia.<\/p>\n

Assim, ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o da per\u00edcia pertinente ao caso, ficar\u00e1 claro que a parte Autora preenche todos os requisitos necess\u00e1rios para o deferimento da Antecipa\u00e7\u00e3o de Tutela, tendo em vista que o laudo m\u00e9dico far\u00e1 prova inequ\u00edvoca quanto \u00e0 incapacidade laborativa, tornando, assim, todas as alega\u00e7\u00f5es\u00a0veross\u00edmeis. O\u00a0periculum in mora\u00a0se configura pelo fato de que se continuar privada do recebimento do benef\u00edcio, a Demandante ter\u00e1 seu sustento prejudicado.<\/p>\n

De qualquer modo, as mol\u00e9stias incapacitantes e o car\u00e1ter alimentar do benef\u00edcio traduzem um quadro de urg\u00eancia que exige pronta resposta do Judici\u00e1rio, tendo em vista que nos benef\u00edcios por incapacidade resta intuitivo o risco de inefic\u00e1cia do provimento jurisdicional final, exatamente em virtude do fato da parte estar afastada do mercado de trabalho e, consequentemente, desprovida financeiramente, motivo pelo qual se tornar\u00e1 imperioso o deferimento deste pedido antecipat\u00f3rio em senten\u00e7a.<\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

FACE AO EXPOSTO<\/strong>, requer a Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n

1) O recebimento e o deferimento da presente pe\u00e7a inaugural;<\/p>\n

2) A\u00a0concess\u00e3o da Justi\u00e7a Gratuita, nos termos da Lei n\u00ba\u00a01.060<\/a>\/50, assegurados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, artigo 5\u00ba, LXXIV e pela Lei 13.105\/2015 (NCPC), artigo 98 e seguintes;<\/p>\n

3) A cita\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS, para, querendo, apresentar defesa;<\/p>\n

4) A produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de prova, principalmente pericial, documental e testemunhal;<\/p>\n

5) O deferimento da Antecipa\u00e7\u00e3o de Tutela, com a aprecia\u00e7\u00e3o do pedido de implanta\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio em senten\u00e7a;<\/p>\n

6)\u00a0O julgamento da demanda com TOTAL PROCED\u00caNCIA, condenando o INSS a:<\/strong><\/p>\n

6.1) Subsidiariamente:<\/p>\n

6.1.1) Conceder aposentadoria por invalidez e sua majora\u00e7\u00e3o de 25% em decorr\u00eancia da incapacidade da parte autora, a partir da data da efetiva constata\u00e7\u00e3o da total e permanente incapacidade;<\/p>\n

6.1.2) Conceder o benef\u00edcio de auxilio doen\u00e7a \u00e0 parte Autora, a partir da data da efetiva constata\u00e7\u00e3o da incapacidade;<\/p>\n

6.1.3) Conceder aux\u00edlio-acidente, na hip\u00f3tese de mera\u00a0limita\u00e7\u00e3o\u00a0<\/strong>profissional;<\/p>\n

6.2) Pagar as parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais e morat\u00f3rios, incidentes at\u00e9 a data do efetivo pagamento.<\/p>\n

6.3) Em caso de recurso, ao pagamento de custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, eis que cab\u00edveis em segundo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, com fulcro no art.\u00a055<\/a>\u00a0da lei\u00a09.099<\/a>\/95 c\/c art.\u00a01\u00ba<\/a>\u00a0da Lei\u00a010.259<\/a>\/01.<\/p>\n

D\u00e1 \u00e0 causa o valor de R$ 0000 (REAIS)<\/p>\n

<\/a>Termos em que,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba<\/strong><\/p>\n

PRINCIPAIS ALTERA\u00c7\u00d5ES DA NOVA PREVID\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

Aposentadoria por idade:<\/strong><\/p>\n

– 62 anos para mulheres<\/strong><\/p>\n

– 65 anos para homens\t\t\t\t<\/strong><\/p>\n

Trabalhador Rural<\/strong><\/p>\n

– 55 anos para mulheres<\/strong><\/p>\n

– 60 para homens<\/strong><\/p>\n

Professores<\/strong><\/p>\n

– 57 anos para mulheres<\/strong><\/p>\n

– 60 anos para homens<\/strong><\/p>\n

Policiais federais, legislativos, civis do DF e agentes penitenci\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

– 55 anos para mulheres<\/strong><\/p>\n

– 55 anos para homens<\/strong><\/p>\n

Tempo para contribuir ao INSS<\/strong><\/p>\n

– 15 anos m\u00ednimo para homens e mulheres \u2013 Setor privado j\u00e1 no mercado de trabalho<\/strong><\/p>\n

– 20 anos para homens \u2013 Setor privado ingressos ap\u00f3s reforma<\/strong><\/p>\n

– 25 anos para homens e mulheres \u2013 Setor p\u00fablico<\/strong><\/p>\n

C\u00e1lculo do benef\u00edcio da aposentadoria<\/strong><\/p>\n

A partir da reforma, o c\u00e1lculo passar\u00e1 a ser de 60% da m\u00e9dia e mais 2% para cada anos de contribui\u00e7\u00e3o. Conta-se a partir de 20 anos para os homes e 15 para as mulheres.<\/strong><\/p>\n

O c\u00e1lculo do INSS \u00e9 feito de acordo com o plano aderido e o rendimento do trabalhador, ou seja, pode ser:<\/strong><\/p>\n

– Aut\u00f4nomos: contribuem entre 20% do sal\u00e1rio m\u00ednimo e 20% do teto do INSS;<\/strong><\/p>\n

– Prestadores de servi\u00e7o simplificado: contribui com 11% do sal\u00e1rio m\u00ednimo;<\/strong><\/p>\n

– Donas de casa de baixa renda: 5% do sal\u00e1rio m\u00ednimo;<\/strong><\/p>\n

– MEI: atualmente est\u00e1 em R$ 5 de ISS + R$ 1 ICMS + 5% sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[798],"class_list":["post-6330","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--pecas-atualizadas-pos-reforma-previdenciaria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/6330","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6330"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=6330"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}