{"id":6325,"date":"2023-07-13T17:18:22","date_gmt":"2023-07-13T17:18:22","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T17:18:22","modified_gmt":"2023-07-13T17:18:22","slug":"acao-para-implantacao-de-beneficio-previdenciario-aposentadoria-por-idade-de-trabalhadora-rural","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-para-implantacao-de-beneficio-previdenciario-aposentadoria-por-idade-de-trabalhadora-rural\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O PARA IMPLANTA\u00c7\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO – APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADORA RURAL"},"content":{"rendered":"

AO DOUTO JU\u00cdZO DA 00\u00aa VARA DA COMARCA DE CIDADE\/UF<\/strong><\/p>\n

<\/a><\/a><\/a><\/p>\n

NOME DO CLIENTE,<\/strong> nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do CPF\/MF n\u00ba 0000000, com Documento de Identidade de n\u00b0 000000, residente e domiciliado na <\/a>Rua TAL, n\u00ba 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE\/UF, por seus advogados que esta subscrevem, com escrit\u00f3rio profissional na, n\u00ba, Bairro, cidade\/UF, onde recebem intima\u00e7\u00f5es e notifica\u00e7\u00f5es, vem a Vossa Excel\u00eancia, propor a presente<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O PARA IMPLANTA\u00c7\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO – APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADORA RURAL<\/strong><\/p>\n

Em face do\u00a0FULANO DE TAL,<\/strong> nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do CPF\/MF n\u00ba 0000000, com Documento de Identidade de n\u00b0 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, n\u00ba 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE\/UF, que dever\u00e1 ser citado na pessoa de seu procurador legal, pelos fatos e fundamentos que a seguir exp\u00f5e:<\/p>\n

PRELIMINARMENTE<\/strong><\/p>\n

DA JUSTI\u00c7A GRATU\u00cdTA<\/strong><\/p>\n

Consoante o disposto nas Leis 1.060\/50 e 7.115\/83, o Promovente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre na forma da lei, n\u00e3o tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais, sem preju\u00edzo do pr\u00f3prio sustento e de sua fam\u00edlia.<\/p>\n

Por tais raz\u00f5es, pleiteiam-se os benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita, assegurados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, artigo 5\u00ba, LXXIV e pela Lei 13.105\/2015 (NCPC), artigo 98 e seguintes.<\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

A Requerente nasceu em DIA\/M\u00caS\/ANO, em CIDADE TAL interior do Estado TAL, tendo completado TANTOS anos em ANO TAL, laborando toda a sua vida como trabalhadora rural (segurada especial), na condi\u00e7\u00e3o de pequena produtora rural, come\u00e7ando a labuta na sua pr\u00e9-adolesc\u00eancia, em companhia de seus genitores que eram lavoureiros e cultivavam arroz, feij\u00e3o, milho, algod\u00e3o e amendoim.<\/p>\n

Em DIA\/M\u00caS\/ANO, a autora contraiu matrim\u00f4nio com o Sr. FULANO DE TAL,\u00a0sendo que na Certid\u00e3o de Casamento consta profiss\u00e3o do esposo Lavrador,\u00a0<\/strong>juntos continuaram a labutar nas lides rurais e fixaram domicilio na propriedades rural Fazenda Ipanema no Munic\u00edpio de CIDADE\/UF.<\/p>\n

Em meados dos anos noventa passaram a arrendar fra\u00e7\u00e3o de lote rural na propriedade Fazenda TAL, no local passaram a cultivar milho, cana de a\u00e7\u00facar, tomate, berinjela, pepino e cria\u00e7\u00e3o de gado.<\/p>\n

No entanto, o contrato de arrendamento foi feito somente a partir do ano TAL, conforme se comprova pela c\u00f3pia do contrato que segue incluso.<\/p>\n

Dessa forma, a autora trabalhou e trabalha como lavradora do campo, plantando e carpindo milho, tomate, berinjela, cana de a\u00e7\u00facar, cuidando de gados, entre outras atividades rurais, tendo exercido essas atividades em v\u00e1rias propriedades rurais na qualidade de trabalhadora rural.<\/p>\n

Em s\u00edntese, a fam\u00edlia sempre trabalhou em Regime de Economia Familiar, mas principalmente com o esfor\u00e7o do casal, e posteriormente com a ajuda dos filhos.<\/p>\n

Contudo, a Requerente ingressou com pedido administrativo, objetivando a concess\u00e3o da aposentadoria por idade de trabalhadora rural em data de DIA\/M\u00caS\/ANO, benef\u00edcio n.\u00ba 000000, sendo que o Instituto requerido indeferiu o benef\u00edcio sob a alega\u00e7\u00e3o de\u00a0\u201cN\u00e3o \u00e9 segurado da Previd\u00eancia Social\u201d\u00a0(c\u00f3pia da decis\u00e3o administrativa em anexo).<\/p>\n

Salta aos olhos o fato de aparte autora possuir direito a concess\u00e3o do benef\u00edcio de aposentadoria rural por idade, j\u00e1 que preenche todos os requisitos necess\u00e1rios. Assim, vem pleitear amparo para sua pretens\u00e3o por via judicial, por ter restado infrut\u00edfera a tentativa pela via administrativa, restando evidente que foi err\u00f4nea a leitura dos fatos feita pelo instituto requerido e que n\u00e3o devem ser acolhidos na esfera do poder judici\u00e1rio.<\/p>\n

DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

Disp\u00f5e o artigo\u00a0195<\/a>,\u00a0\u00a7 8\u00ba<\/a>, da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>:<\/p>\n

O produtor, o parceiro, o meeiro\u00a0e o arrendat\u00e1rio rurais\u00a0e o pescador artesanal, bem como os respectivos c\u00f4njuges, que exer\u00e7am suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuir\u00e3o para a seguridade social mediante a aplica\u00e7\u00e3o de uma al\u00edquota sobre o resultado da comercializa\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o e far\u00e3o jus aos benef\u00edcios nos termos da lei.<\/strong><\/p>\n

Analisando todos os documentos que a parte autora junta em anexo, d\u00favidas n\u00e3o existe em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sua condi\u00e7\u00e3o de rur\u00edcola, durante toda a sua vida na condi\u00e7\u00e3o de segurada especial, o que ser\u00e1 corroborado por meio de prova testemunhal, cujo rol segue em anexo.<\/p>\n

O artigo\u00a039<\/a>,\u00a0I<\/a>, da Lei n.\u00ba\u00a08.213<\/a>\/91 regula o direito a aposentadoria do trabalhador rural e demonstra quais os requisitos necess\u00e1rios para a sua concess\u00e3o:<\/p>\n

Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no\u00a0inciso VII do art. 11 desta Lei<\/a>, fica garantida a concess\u00e3o:<\/p>\n

I – de aposentadoria por idade ou por invalidez, de aux\u00edlio-doen\u00e7a, de aux\u00edlio-reclus\u00e3o ou de pens\u00e3o, no valor de 1 (um) sal\u00e1rio m\u00ednimo, desde que comprove o exerc\u00edcio de atividade rural, ainda que de forma descont\u00ednua, no per\u00edodo, imediatamente anterior ao requerimento do benef\u00edcio, igual ao n\u00famero de meses correspondentes \u00e0 car\u00eancia do benef\u00edcio requerido; (…).<\/strong><\/p>\n

Ent\u00e3o, deste artigo podemos extrair os seguintes requisitos: a) desempenho de atividade rural; e b) cumprimento do prazo de car\u00eancia.<\/p>\n

Entretanto, o artigo\u00a048<\/a>,\u00a0\u00a7 1\u00ba<\/a>\u00a0e\u00a02\u00ba<\/a>\u00a0da Lei\u00a08.213<\/a>\/91, tamb\u00e9m informa sobre o terceiro requisito necess\u00e1rio para a concess\u00e3o da aposentadoria por idade para trabalhador rural, ou seja, idade m\u00ednima de 60 (sessenta) anos para homens e de 55 (cinquenta e cinco) anos para mulheres, bem como comprova\u00e7\u00e3o de efetivo exerc\u00edcio de atividade rural, ainda que de forma descont\u00ednua, no per\u00edodo imediatamente anterior ao requerimento do benef\u00edcio, por tempo igual ao n\u00famero de meses de contribui\u00e7\u00e3o correspondente \u00e0 car\u00eancia do benef\u00edcio pretendido.<\/p>\n

Vejamos o artigo\u00a048<\/a>,\u00a0\u00a7 1\u00ba<\/a>\u00a0e\u00a02\u00ba<\/a>\u00a0da Lei\u00a08.213<\/a>\/91:<\/p>\n

Art. 48. A aposentadoria por idade ser\u00e1 devida ao segurado que, cumprida a car\u00eancia exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.<\/strong><\/p>\n

(…)<\/strong><\/p>\n

\u00a7 1o Os limites fixados no caput s\u00e3o reduzidos para sessenta e cinq\u00fcenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na\u00a0<\/strong>al\u00ednea a do inciso I<\/strong><\/a>, na\u00a0<\/strong>al\u00ednea g do inciso V<\/strong><\/a>\u00a0e nos\u00a0<\/strong>incisos VI<\/strong><\/a>\u00a0e\u00a0<\/strong>VII do art. 11<\/strong><\/a>.<\/strong><\/p>\n

\u00a7 2o Para os efeitos do disposto no \u00a7 1odeste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exerc\u00edcio de atividade rural, ainda que de forma descont\u00ednua, no per\u00edodo imediatamente anterior ao requerimento do benef\u00edcio, por tempo igual ao n\u00famero de meses de contribui\u00e7\u00e3o correspondente \u00e0 car\u00eancia do benef\u00edcio pretendido, computado o per\u00edodo a que se referem os incisos III a VIIIdo \u00a7 9o do art. 11 desta Lei.<\/strong><\/p>\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a tamb\u00e9m exige os requisitos acima citados para a concess\u00e3o de aposentadoria rural por idade, vejamos:<\/p>\n

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCI\u00c1RIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. VALORA\u00c7\u00c3O DE PROVA. IN\u00cdCIO DE PROVA MATERIAL. EXIST\u00caNCIA. COMPROVA\u00c7\u00c3O DA ATIVIDADE RURAL EM N\u00daMERO DE MESES EQUIVALENTE \u00c0 CAR\u00caNCIA DO BENEF\u00cdCIO. DESNECESSIDADE. <\/strong><\/p>\n

1. "A comprova\u00e7\u00e3o do tempo de servi\u00e7o para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justifica\u00e7\u00e3o administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, s\u00f3 produzir\u00e1 efeito quando baseada em in\u00edcio de prova material, n\u00e3o sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorr\u00eancia de motivo de for\u00e7a maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento." (artigo\u00a0<\/strong>55<\/strong><\/a>,\u00a0<\/strong>par\u00e1grafo 3\u00ba<\/strong><\/a>, da Lei\u00a0<\/strong>8.213<\/strong><\/a>\/91). <\/strong><\/p>\n

2.\u00a0O in\u00edcio de prova material, de acordo com a interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica da lei, \u00e9 aquele feito mediante documentos que comprovem o exerc\u00edcio da atividade nos per\u00edodos a serem contados, devendo ser contempor\u00e2neos dos fatos a comprovar, indicando, ainda, o per\u00edodo e a fun\u00e7\u00e3o exercida pelo trabalhador. (…) <\/strong><\/p>\n

4.\u00a0A certid\u00e3o de casamento e o certificado de reservista, onde constam a profiss\u00e3o de lavrador do segurado, constituem-se em in\u00edcio razo\u00e1vel de prova documental. Precedentes.\u00a05. Agravo regimental improvido. <\/strong><\/p>\n

(AgRg no REsp 298.272\/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 03.06.2002, DJ 19.12.2002 p. 462).<\/strong><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 idade necess\u00e1ria para a percep\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio pretendido, a autora hoje com TANTOS anos de idade, preencheu o requisito necess\u00e1rio neste ano DE TAL.<\/p>\n

O exerc\u00edcio de atividade rural tamb\u00e9m fica visualizado, tendo em vista que a requerente exerce este labor desde a sua pr\u00e9-adolesc\u00eancia, labutando toda a sua vida produtiva na condi\u00e7\u00e3o de segurada especial.<\/p>\n

Considerando que a legisla\u00e7\u00e3o vigente exige o in\u00edcio de prova documental quanto \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de rur\u00edcola, a Requerente que durante toda a sua vida laboral exerce atividades rurais, possui razo\u00e1vel in\u00edcio de prova material, a qual ser\u00e1 corroborada com a prova testemunhal, e comprovar\u00e1 o per\u00edodo necess\u00e1rio de labor rural para demonstrar o cumprimento da car\u00eancia exigida. Entre os documentos, cita-se:<\/p>\n

a)\u00a0C\u00f3pia da Certid\u00e3o de Casamento, celebrado em DIA\/M\u00caS\/ANO, entre a autora e o Sr. FULANO DE TAL, constando a profiss\u00e3o deste de TAL;<\/strong><\/p>\n

b)\u00a0C\u00f3pia da Certid\u00e3o de Nascimento do filho da autora, BELTRANO, lavrado em DIA\/M\u00caS\/ANO, constando a profiss\u00e3o de TAL do esposo da requerente;<\/strong><\/p>\n

c)\u00a0Declara\u00e7\u00e3o de Exerc\u00edcio de Atividade Rural do Sindicato da Agricultura Familiar de Terenos\/UF \u2013 onde consta a qualidade de trabalhador da agricultura familiar o nome da Requerente e da sua Esposa. Contrato Particular de Arrendamento de Gleba Rural, para o plantio de produtos hortifrutigranjeiros, registrado em DIA\/M\u00caS\/ANO.<\/strong><\/p>\n

Frisa-se que a Certid\u00e3o de Casamento e as Certid\u00f5es de Nascimentos do filho, tamb\u00e9m consubstanciam in\u00edcio de prova material, pois o documento probante da situa\u00e7\u00e3o de lavrador do marido \u00e9 extens\u00edvel \u00e0 esposa, ante a situa\u00e7\u00e3o de campesinos comum ao casal. Vejamos:<\/p>\n

\u201cAGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCI\u00c1RIO. APOSENTADORIA RURAL. IN\u00cdCIO DE PROVA MATERIAL. CERTID\u00c3O DE CASAMENTO ONDE CONSTA O MARIDO LAVRADOR. EXTENS\u00c3O DA QUALIDADE DE TRABALHADOR RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR \u00c0 ESPOSA. PRECEDENTES.<\/strong><\/p>\n

1.\u00a0Conforme consignado na an\u00e1lise monocr\u00e1tica, consta dos autos a certid\u00e3o de casamento da autora com o Sr. Sebasti\u00e3o Maurilio da Silva, j\u00e1 falecido, e l\u00e1 qualificado como lavrador que, aliada \u00e0 prova testemunhal, d\u00e3o conta do exerc\u00edcio de atividade rural exercido em regime de economia familiar. Tal fato \u00e9 reconhecido pela pr\u00f3pria Corte.<\/strong><\/p>\n

2. Ora, se o Tribunal de origem reconheceu que h\u00e1 documento p\u00fablico do qual se consta como profiss\u00e3o do marido da autora lavrador e que houve testemunha para corroborar o depoimento da recorrente, n\u00e3o poderia ter decidido que "o Plano de Benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social, Lei n.\u00ba\u00a0<\/strong>8.213<\/strong><\/a>\/91, n\u00e3o admite prova exclusivamente testemunhal para comprova\u00e7\u00e3o de tempo de servi\u00e7o, dispondo em seu artigo\u00a0<\/strong>55<\/strong><\/a>,\u00a0<\/strong>par\u00e1grafo 3\u00ba<\/strong><\/a>, que a prova testemunhal s\u00f3 produzir\u00e1 efeito quando baseada em in\u00edcio de prova material." Isto, frise-se novamente, porque h\u00e1 certid\u00e3o de casamento onde a profiss\u00e3o de seu falecido esposo como rur\u00edcola.<\/strong><\/p>\n

3. Com efeito, a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a firmou-se no sentido de que o documento probante da situa\u00e7\u00e3o de campon\u00eas do marido \u00e9 extens\u00edvel \u00e0 esposa, ainda que desenvolva tarefas dom\u00e9sticas, ante a situa\u00e7\u00e3o de campesinos comum ao casal.<\/strong><\/p>\n

4. Saliente-se, por fim, que n\u00e3o h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o do enunciado da S\u00famula 7\/STJ quando a decis\u00e3o desta Corte se fundamenta nas pr\u00f3prias premissas tra\u00e7adas pela Corte de origem para fundamentar sua decis\u00e3o. Agravo regimental improvido. (Processo: AgRg no REsp 1448931 SP 2014\/0089172-4; Relator Ministro HUMBERTO MARTINS; Julgamento 27\/05\/2014; \u00d3rg\u00e3o Julgador T2 – SEGUNDA TURMA).\u201d (grifou-se)<\/strong><\/p>\n

(…)<\/p>\n

\u201cPREVIDENCI\u00c1RIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RUR\u00cdCOLA. ESPOSA DE LAVRADOR. EXTENS\u00c3O DA PROFISS\u00c3O. BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO CONCEDIDO A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.<\/strong><\/p>\n

I – Conforme reiterado entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a e da 2\u00aa Turma desta Corte, verificando-se a profiss\u00e3o de rur\u00edcola do marido \u00e9 de se considerar extens\u00edvel \u00e0 profiss\u00e3o da mulher, apesar de sua tarefas dom\u00e9sticas, pela situa\u00e7\u00e3o de campesinos comum ao casal.<\/strong><\/p>\n

II – O benef\u00edcio previdenci\u00e1rio deve ser concedido a partir da data do pedido administrativo em raz\u00e3o da injustificada resist\u00eancia do INSS em deferi-lo.<\/strong><\/p>\n

III – Os juros de mora devem incidir a partir da cita\u00e7\u00e3o sobre as parcelas vencidas.<\/strong><\/p>\n

IV – Honor\u00e1rios advocat\u00edcios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

V – Apela\u00e7\u00e3o do INSS improvida; remessa oficial parcialmente provida. PREVIDENCI\u00c1RIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RUR\u00cdCOLA. ESPOSA DE LAVRADOR. EXTENS\u00c3O DA PROFISS\u00c3O. BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO CONCEDIDO A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. I – Conforme reiterado entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a e da 2\u00aa Turma desta Corte, verificando-se a profiss\u00e3o de rur\u00edcola do marido \u00e9 de se considerar extens\u00edvel \u00e0 profiss\u00e3o da mulher, apesar de sua tarefas dom\u00e9sticas, pela situa\u00e7\u00e3o de campesinos comum ao casal.\u00a0II – O benef\u00edcio previdenci\u00e1rio deve ser concedido a partir da data do pedido administrativo em raz\u00e3o da injustificada resist\u00eancia do INSS em deferi-lo. III – Os juros de mora devem incidir a partir da cita\u00e7\u00e3o sobre as parcelas vencidas. IV – Honor\u00e1rios advocat\u00edcios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o. V – Apela\u00e7\u00e3o do INSS improvida; remessa oficial parcialmente provida. (AC 2002.01.99.020972-9\/MG, Rel. Juiz Velasco Nascimento (conv), Segunda Turma, DJ p.44 de 09\/09\/2002) (Processo AC 20972 MG 2002.01.99.020972-9; Relator DESEMBARGADORA FEDERAL ASSUSETE MAGALH\u00c3ES; Julgamento: 20\/08\/2002; \u00d3rg\u00e3o Julgador: Segunda Turma; Publica\u00e7\u00e3o 09\/09\/2002)\u201d. (grifou-se)<\/strong><\/p>\n

A Jurisprud\u00eancia tem seguido este entendimento, vejamos:<\/p>\n

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCI\u00c1RIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS. COMPROVA\u00c7\u00c3O. IN\u00cdCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. VALORA\u00c7\u00c3O. POSSIBILIDADE. <\/strong><\/p>\n

1. \u00c9 firme a compreens\u00e3o desta Corte no sentido de que, ante as dificuldades encontradas pelo trabalhador rural em comprovar o tempo de servi\u00e7o nas lides campesinas, o exame das provas colacionadas aos autos n\u00e3o encontra \u00f3bice na S\u00famula 7 do STJ, por consistir em devida revalora\u00e7\u00e3o do acervo probat\u00f3rio. <\/strong><\/p>\n

2. Presente nos autos in\u00edcio de prova material do per\u00edodo de car\u00eancia exigido, cuja efic\u00e1cia se encontra devidamente ampliada por robusta prova testemunhal, \u00e9 de se deferir o benef\u00edcio pleiteado. <\/strong><\/p>\n

3. Agravo regimental a que se nega provimento. <\/strong><\/p>\n

(AGRESP 200901433277 AGRESP – AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL \u2013 1150564, Relator: OG FERNANDES; STJ – SEXTA TURMA; Fonte: DJE DATA: 13\/12\/2010).<\/strong><\/p>\n

Destaca-se que de acordo com a jurisprud\u00eancia, para o requerimento de aposentadoria por idade, n\u00e3o importa qual a atividade exercida, como por exemplo: diarista, avulso, regime de economia familiar, arrendat\u00e1rio, parceiro, meeiro, ou empregado rural com Carteira de Trabalho anotada.<\/p>\n

Por \u00faltimo, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 car\u00eancia exigida, que neste caso \u00e9 de\u00a0180 meses<\/strong>, foi devidamente atendida, pois a autora \u00e9 trabalhadora rural, tendo trabalhado toda a sua vida, ora como diarista, ora como pequena produtora rural, ou concomitantemente, como atestam os documentos juntados e poder\u00e3o ser confirmados por meio de prova testemunhal.<\/p>\n

Diante dos fatos alegados, ou seja, preenchimento dos requisitos atinentes \u00e0 idade, comprova\u00e7\u00e3o de labor na condi\u00e7\u00e3o de segurada especial e ainda pelo tempo igual ao n\u00famero de meses de contribui\u00e7\u00e3o correspondente \u00e0 car\u00eancia do benef\u00edcio pela requerente, a concess\u00e3o do benef\u00edcio de aposentadoria por idade torna-se uma medida de inteira justi\u00e7a.<\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Por todo o exposto, requer a Vossa Excel\u00eancia:<\/strong><\/p>\n

a) Que determine a cita\u00e7\u00e3o do requerido, no endere\u00e7o acima mencionado, na pessoa de seu representante legal, para os termos da presente a\u00e7\u00e3o, e, que, querendo, conteste-a, no prazo legal, sob pena de revelia e confiss\u00e3o;<\/p>\n

b) Seja designada audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, instru\u00e7\u00e3o e julgamento do feito, com a oitiva das partes e testemunhas arroladas;<\/p>\n

c) Seja julgada a presente a\u00e7\u00e3o\u00a0TOTALMENTE PROCEDENTE,\u00a0<\/strong>com a condena\u00e7\u00e3o do requerido aos seguintes pedidos:<\/p>\n

d) Seja o requerido compelido a conceder o benef\u00edcio de aposentadoria por idade rural, bem como 13\u00ba sal\u00e1rio, fixando-se o termo inicial da condena\u00e7\u00e3o\u00a0a data do REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DIA\/M\u00caS\/ANO)<\/strong>;<\/p>\n

e) pagamento de custas processuais, juros de mora e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, bem como honor\u00e1rios advocat\u00edcios de 20% sobre o montante acumulado at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\n

Protesta provar o alegado por todas as provas em direito admitidas, jun\u00e7\u00e3o de novos documentos, oitiva de testemunhas constantes do rol abaixo, e outras provas que se fizerem necess\u00e1rias.<\/p>\n

Requer, por fim, os benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita, nos termos da Lei n.\u00ba\u00a01.060<\/a>\/50, por ser a requerente pessoa pobre nos termos desta lei (declara\u00e7\u00e3o em anexo).<\/p>\n

D\u00e1-se a presente a\u00e7\u00e3o o valor de R$ 0000 (REAIS), para os efeitos de estilo.<\/p>\n

<\/a><\/p>\n

Nestes termos,<\/p>\n

pede e espera deferimento.<\/p>\n

… (Munic\u00edpio \u2013 UF), … (dia) de … (m\u00eas) de … (ano).<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB n\u00b0 …. – UF<\/p>\n

PRINCIPAIS ALTERA\u00c7\u00d5ES DA NOVA PREVID\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

Aposentadoria por idade:<\/strong><\/p>\n

– 62 anos para mulheres<\/strong><\/p>\n

– 65 anos para homens\t\t\t\t<\/strong><\/p>\n

Trabalhador Rural<\/strong><\/p>\n

– 55 anos para mulheres<\/strong><\/p>\n

– 60 para homens<\/strong><\/p>\n

Professores<\/strong><\/p>\n

– 57 anos para mulheres<\/strong><\/p>\n

– 60 anos para homens<\/strong><\/p>\n

Policiais federais, legislativos, civis do DF e agentes penitenci\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

– 55 anos para mulheres<\/strong><\/p>\n

– 55 anos para homens<\/strong><\/p>\n

Tempo para contribuir ao INSS<\/strong><\/p>\n

– 15 anos m\u00ednimo para homens e mulheres \u2013 Setor privado j\u00e1 no mercado de trabalho<\/strong><\/p>\n

– 20 anos para homens \u2013 Setor privado ingressos ap\u00f3s reforma<\/strong><\/p>\n

– 25 anos para homens e mulheres \u2013 Setor p\u00fablico<\/strong><\/p>\n

C\u00e1lculo do benef\u00edcio da aposentadoria<\/strong><\/p>\n

A partir da reforma, o c\u00e1lculo passar\u00e1 a ser de 60% da m\u00e9dia e mais 2% para cada anos de contribui\u00e7\u00e3o. Conta-se a partir de 20 anos para os homes e 15 para as mulheres.<\/strong><\/p>\n

O c\u00e1lculo do INSS \u00e9 feito de acordo com o plano aderido e o rendimento do trabalhador, ou seja, pode ser:<\/strong><\/p>\n

– Aut\u00f4nomos: contribuem entre 20% do sal\u00e1rio m\u00ednimo e 20% do teto do INSS;<\/strong><\/p>\n

– Prestadores de servi\u00e7o simplificado: contribui com 11% do sal\u00e1rio m\u00ednimo;<\/strong><\/p>\n

– Donas de casa de baixa renda: 5% do sal\u00e1rio m\u00ednimo;<\/strong><\/p>\n

– MEI: atualmente est\u00e1 em R$ 5 de ISS + R$ 1 ICMS + 5% sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[798],"class_list":["post-6325","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--pecas-atualizadas-pos-reforma-previdenciaria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/6325","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6325"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=6325"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}