{"id":6320,"date":"2023-07-13T17:18:13","date_gmt":"2023-07-13T17:18:13","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T17:18:13","modified_gmt":"2023-07-13T17:18:13","slug":"concessao-de-aposentadoria-por-tempo-de-contribuicao","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/concessao-de-aposentadoria-por-tempo-de-contribuicao\/","title":{"rendered":"[MODELO] Concess\u00e3o de Aposentadoria por Tempo de Contribui\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

AO DOUTO JUIZ(IZA) FEDERAL DA VARA FEDERAL DE CIDADE\/UF.<\/strong><\/p>\n

<\/a><\/a><\/a><\/a><\/p>\n

NOME DO CLIENTE,<\/strong> nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do CPF\/MF n\u00ba 0000000, com Documento de Identidade de n\u00b0 000000, residente e domiciliado na <\/a>Rua TAL, n\u00ba 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE\/UF, por seus advogados que esta subscrevem, com escrit\u00f3rio profissional na, n\u00ba, Bairro, cidade\/UF, onde recebem intima\u00e7\u00f5es e notifica\u00e7\u00f5es, vem a Vossa Excel\u00eancia, propor a presente<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO \u2013 APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUI\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

em face de FULANO DE TAL,<\/strong> nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do CPF\/MF n\u00ba 0000000, com Documento de Identidade de n\u00b0 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, n\u00ba 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE\/UF, ante os motivos de fato e de direito, que a seguir passa a expor e ao final requerer:<\/p>\n

BREVE RESENHA F\u00c1TICA<\/strong><\/p>\n

A parte autora postulou, junto ao INSS, concess\u00e3o de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o; entretanto, teve seu pedido indeferido. O requerimento da aposentadoria foi protocolado em DIA\/M\u00caS\/ANO, com DER em DIA\/M\u00caS\/ANO, NB 00000.<\/p>\n

Segundo o INSS, o indeferimento do benef\u00edcio se deu por falta de tempo de contribui\u00e7\u00e3o, tendo considerado que a segurada somente possu\u00eda 25A 11M e 07D de tempo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Todavia, considerando os v\u00ednculos na CTPS da segurada e, ainda, considerando as Certid\u00f5es Anexo VIII anexadas ao processo administrativo, a autora soma como tempo de contribui\u00e7\u00e3o 30A 1M e 26D, ou seja, 365 contribui\u00e7\u00f5es at\u00e9 a DIB, implementando, portanto, o requisito car\u00eancia.<\/p>\n

Destarte, buscando a corre\u00e7\u00e3o de tamanha injusti\u00e7a, recorre, a parte autora, \u00e0 via judicial competente.<\/p>\n

DOS V\u00cdNCULOS EMPREGAT\u00cdCIOS N\u00c3O CONSIDERADOS PELO INSS<\/p>\n

Compulsando o extrato do tempo de servi\u00e7o da parte autora, o INSS n\u00e3o considerou para o c\u00e1lculo do tempo de contribui\u00e7\u00e3o os seguintes per\u00edodos:<\/p>\n

DIA\/M\u00caS\/ANO a DIA\/M\u00caS\/ANO FLOREAL SALA \u2013 CTPS FL. 00<\/p>\n

DIA\/M\u00caS\/ANO a DIA\/M\u00caS\/ANO FLOREAL SALA \u2013 CTPS FL. 00<\/p>\n

DIA\/M\u00caS\/ANO a DIA\/M\u00caS\/ANO NILDA N. BICHINHO \u2013 CTPS FL. 00<\/p>\n

DIA\/M\u00caS\/ANO a DIA\/M\u00caS\/ANO PREFEITURA DE IMB\u00c9 \u2013 CERTID\u00c3O ANEXO VIII<\/p>\n

DO RECONHECIMENTO DO V\u00cdNCULO COM O EMPREGADOR TAL<\/strong><\/p>\n

A comprova\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo com o empregador FULANO DE TAL est\u00e1 juntada nos autos do processo administrativo, visto constar na CTPS da segurada.<\/p>\n

Foram dois per\u00edodos laborados na condi\u00e7\u00e3o de empregada dom\u00e9stica, quais sejam: DIA\/M\u00caS\/ANO a DIA\/M\u00caS\/ANO e DIA\/M\u00caS\/ANO a DIA\/M\u00caS\/ANO.<\/p>\n

Ademais, salienta-se que tais v\u00ednculos encontram-se na ordem cronol\u00f3gica e s\u00e3o contempor\u00e2neos.<\/p>\n

DO RECONHECIMENTO DO V\u00cdNCULO COM O EMPREGADOR TAL<\/strong><\/p>\n

A comprova\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo com o empregador NILDA N. BICHINHO est\u00e1 juntada nos autos do processo administrativo, visto constar na CTPS da segurada, referente ao per\u00edodo de DIA\/M\u00caS\/ANO a DIA\/M\u00caS\/ANO. Tal v\u00ednculo encontra-se na ordem cronol\u00f3gica e \u00e9 contempor\u00e2neo.<\/p>\n

DO RECONHECIMENTO DO V\u00cdNCULO COM A PREFEITURA DE IMB\u00c9 AT\u00c9 DIA\/M\u00caS\/ANO<\/strong><\/p>\n

A comprova\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo com a Prefeitura Municipal de Imb\u00e9 est\u00e1 juntada nos autos do processo administrativo, de acordo com a Certid\u00e3o Anexo VIII de fls. 00. Segundo a referida certid\u00e3o, as atividades da segurada iniciaram em DIA\/M\u00caS\/ANO, sendo que a mesma continua em atividade. Dessa forma, indevida a alega\u00e7\u00e3o do INSS de que o v\u00ednculo encerrou em DIA\/M\u00caS\/ANO.<\/p>\n

Dessa forma, requer-se a contagem do referido v\u00ednculo at\u00e9 a Data da Entrada do Requerimento do processo administrativo.<\/p>\n

DO TEMPO DE CONTRIBUI\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

De acordo com a CTPS da segurada, bem como de acordo com as Certid\u00f5es Anexo VIII, \u00e9 o tempo de contribui\u00e7\u00e3o da parte autora:<\/p>\n

Dessa forma, a parte autora possui 30 anos 1 m\u00eas e 26 dias de tempo de contribui\u00e7\u00e3o, raz\u00e3o pela qual faz jus \u00e0 concess\u00e3o de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Assim, por preencher os requisitos referentes \u00e0 car\u00eancia, bem como tempo de contribui\u00e7\u00e3o, os quais est\u00e3o estabelecidos nos artigos 52 e 142 da Lei 8.213\/1991, verifica-se que o segurado implementou todas as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para a obten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio postulado.<\/p>\n

Destarte, buscando a corre\u00e7\u00e3o de tamanha injusti\u00e7a, recorre, a parte autora, \u00e0 via judicial competente.<\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n

a) A concess\u00e3o da Justi\u00e7a Gratuita, nos termos da Lei n\u00ba 1.060\/50, assegurados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, artigo 5\u00ba, LXXIV e pela Lei 13.105\/2015 (NCPC), artigo 98 e seguintes.<\/p>\n

b) A CITA\u00c7\u00c3O do INSS, no endere\u00e7o apontando no pre\u00e2mbulo, na pessoa de seu Procurador Regional, para querendo, apresentar sua defesa, sob pena de revelia e presun\u00e7\u00e3o de verdade quanto aos fatos articulados;<\/p>\n

c) A PROCED\u00caNCIA da pretens\u00e3o aduzida, consoante narrado na inicial, condenando-se ao INSS a conceder o benef\u00edcio de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o \u00e0 parte autora, a contar da data do requerimento administrativo (DIA\/M\u00caS\/ANO);<\/p>\n

d) O reconhecimento do v\u00ednculo com o empregador TAL, nos per\u00edodos de DIA\/M\u00caS\/ANO a DIA\/M\u00caS\/ANO e DIA\/M\u00caS\/ANO a DIA\/M\u00caS\/ANO;<\/p>\n

e) O reconhecimento do v\u00ednculo com o empregador TAL, nos per\u00edodos de DIA\/M\u00caS\/ANO a DIA\/M\u00caS\/ANO;<\/p>\n

f) A contagem do tempo de contribui\u00e7\u00e3o referente ao v\u00ednculo com a Prefeitura de Imb\u00e9, de acordo com o per\u00edodo trabalhado, o qual consta na Certid\u00e3o Anexo VIII (de DIA\/M\u00caS\/ANO a DIA\/M\u00caS\/ANO);<\/p>\n

g) A condena\u00e7\u00e3o do INSS ao pagamento dos valores acumulados desde a o requerimento do benef\u00edcio \u00e0 parte autora, acrescidas de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria a partir do vencimento de cada presta\u00e7\u00e3o at\u00e9 a efetiva liquida\u00e7\u00e3o, respeitada a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal;<\/p>\n

h) A condena\u00e7\u00e3o do INSS ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, na base de 20% sobre a condena\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 0000 (REAIS)<\/p>\n

Sendo 0 + 00 de R$ 000 (REAIS) = R$ 0000 (REAIS)<\/p>\n

<\/a>Termos em que,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba<\/strong><\/p>\n

PRINCIPAIS ALTERA\u00c7\u00d5ES DA NOVA PREVID\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

Aposentadoria por idade:<\/strong><\/p>\n

– 62 anos para mulheres<\/strong><\/p>\n

– 65 anos para homens\t\t\t\t<\/strong><\/p>\n

Trabalhador Rural<\/strong><\/p>\n

– 55 anos para mulheres<\/strong><\/p>\n

– 60 para homens<\/strong><\/p>\n

Professores<\/strong><\/p>\n

– 57 anos para mulheres<\/strong><\/p>\n

– 60 anos para homens<\/strong><\/p>\n

Policiais federais, legislativos, civis do DF e agentes penitenci\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

– 55 anos para mulheres<\/strong><\/p>\n

– 55 anos para homens<\/strong><\/p>\n

Tempo para contribuir ao INSS<\/strong><\/p>\n

– 15 anos m\u00ednimo para homens e mulheres \u2013 Setor privado j\u00e1 no mercado de trabalho<\/strong><\/p>\n

– 20 anos para homens \u2013 Setor privado ingressos ap\u00f3s reforma<\/strong><\/p>\n

– 25 anos para homens e mulheres \u2013 Setor p\u00fablico<\/strong><\/p>\n

C\u00e1lculo do benef\u00edcio da aposentadoria<\/strong><\/p>\n

A partir da reforma, o c\u00e1lculo passar\u00e1 a ser de 60% da m\u00e9dia e mais 2% para cada anos de contribui\u00e7\u00e3o. Conta-se a partir de 20 anos para os homes e 15 para as mulheres.<\/strong><\/p>\n

O c\u00e1lculo do INSS \u00e9 feito de acordo com o plano aderido e o rendimento do trabalhador, ou seja, pode ser:<\/strong><\/p>\n

– Aut\u00f4nomos: contribuem entre 20% do sal\u00e1rio m\u00ednimo e 20% do teto do INSS;<\/strong><\/p>\n

– Prestadores de servi\u00e7o simplificado: contribui com 11% do sal\u00e1rio m\u00ednimo;<\/strong><\/p>\n

– Donas de casa de baixa renda: 5% do sal\u00e1rio m\u00ednimo;<\/strong><\/p>\n

– MEI: atualmente est\u00e1 em R$ 5 de ISS + R$ 1 ICMS + 5% sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[798],"class_list":["post-6320","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--pecas-atualizadas-pos-reforma-previdenciaria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/6320","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6320"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=6320"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}