{"id":6311,"date":"2023-07-13T17:18:01","date_gmt":"2023-07-13T17:18:01","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T17:18:01","modified_gmt":"2023-07-13T17:18:01","slug":"pedido-de-implantacao-imediata-do-beneficio-de-aposentadoria-especial","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/pedido-de-implantacao-imediata-do-beneficio-de-aposentadoria-especial\/","title":{"rendered":"[MODELO] Pedido de Implanta\u00e7\u00e3o Imediata do Benef\u00edcio de Aposentadoria Especial"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) FEDERAL RELATOR (A) DA EGR\u00c9GIA 00\u00aa TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DO CIDADE\/UF<\/strong><\/p>\n

NOME DO CLIENTE,<\/strong> j\u00e1 cadastrado eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excel\u00eancia, por meio de seus procuradores, requerer\u00a0a imediata<\/p>\n

IMPLANTA\u00c7\u00c3O DO BENEF\u00cdCIO N\u00ba 00000<\/strong><\/p>\n

com fulcro nos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 4\u00ba do art. 6\u00ba do Regimento Interno das Turmas Recursais do Rio Grande do Sul, pelos fundamentos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos que passa a expor:<\/p>\n

O Autor ajuizou a\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria no dia\u00a0DIA\/M\u00caS\/ANO, objetivando a concess\u00e3o de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, que foi julgada\u00a0procedente\u00a0para condenar o INSS a reconhecer a especialidade do labor desenvolvido nos per\u00edodos de DIA\/M\u00caS\/ANO a DIA\/M\u00caS\/ANO, DIA\/M\u00caS\/ANO a DIA\/M\u00caS\/ANO; DIA\/M\u00caS\/ANO a DIA\/M\u00caS\/ANO, DIA\/M\u00caS\/ANO a DIA\/M\u00caS\/ANO e conceder a parte autora o benef\u00edcio de aposentadoria especial, NB 0000000, a contar da DER (DIA\/M\u00caS\/ANO).<\/p>\n

A parte r\u00e9 interp\u00f4s recurso inominado perante a 1\u00aa Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Sul.<\/strong><\/p>\n

Recurso este ao qual foi negado provimento, mantendo-se a concess\u00e3o do benef\u00edcio de aposentadoria especial.<\/p>\n

Ocorre que, inobstante o reconhecimento do Direito da parte Autora, n\u00e3o houve determina\u00e7\u00e3o nem intima\u00e7\u00e3o da Autarquia Previdenci\u00e1ria para que fosse implantado o benef\u00edcio.<\/strong><\/p>\n

Vale destacar que no \u00e2mbito dos Juizados Especiais, salvo situa\u00e7\u00f5es excepcionais, dever\u00e1 ser atribu\u00eddo apenas o efeito devolutivo aos recursos, de acordo com a previs\u00e3o do art.\u00a0<\/strong>43<\/strong><\/a>\u00a0da lei\u00a0<\/strong>9.099<\/strong><\/a>\/95, c\/c o art.\u00a0<\/strong>1\u00ba<\/strong><\/a>\u00a0da lei\u00a0<\/strong>10.259<\/strong><\/a>\/01.<\/strong><\/p>\n

De qualquer forma, restam preenchidos os requisitos fundamentais da antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela: a prova inequ\u00edvoca, a partir da verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es, e o\u00a0periculum in mora, que se caracteriza pelo preju\u00edzo que a demora da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional pode ocasionar, conforme disposto no art.\u00a0273<\/a>\u00a0do\u00a0NCPC<\/a>.<\/p>\n

No que tange a possibilidade de implanta\u00e7\u00e3o imediata do benef\u00edcio de <\/p>\n

aposentadoria especial, imperioso ressaltar que a continuidade no exerc\u00edcio da profiss\u00e3o em condi\u00e7\u00f5es especiais\u00a0n\u00e3o<\/strong>\u00a0impede a imediata implanta\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio em sede senten\u00e7a, eis que\u00a0a exig\u00eancia de afastamento da atividade especial prevista no\u00a0<\/strong>\u00a7 8\u00ba<\/strong><\/a>, do art.\u00a0<\/strong>57<\/strong><\/a>, da Lei\u00a0<\/strong>8.213<\/strong><\/a>\/91 \u00e9 inconstitucional<\/strong>, pois cerceia indevidamente o exerc\u00edcio do trabalho e o acesso a previd\u00eancia social, afrontando o art.\u00a07\u00ba<\/a>,\u00a0caput\u00a0e o art.\u00a0170<\/a>\u00a0da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>.<\/p>\n

Nesse sentido, a\u00a0corte especial do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o\u00a0<\/strong>j\u00e1 decidiu pela\u00a0inconstitucionalidade do\u00a0<\/strong>\u00a7 8\u00ba<\/strong><\/a>, do artigo\u00a0<\/strong>57<\/strong><\/a>, da Lei\u00a0<\/strong>8.213<\/strong><\/a>\/91<\/strong>, em ac\u00f3rd\u00e3o assim ementado:<\/p>\n

PREVIDENCI\u00c1RIO. CONSTITUCIONAL. ARGUI\u00c7\u00c3O DE INCONSTUCIONALIDADE.\u00a0<\/strong>\u00a7 8\u00ba<\/strong><\/a>\u00a0DO ARTIGO\u00a0<\/strong>57<\/strong><\/a>\u00a0DA LEI N\u00ba\u00a0<\/strong>8.213<\/strong><\/a>\/91. APOSENTADORIA ESPECIAL. VEDA\u00c7\u00c3O DE PERCEP\u00c7\u00c3O POR TRABALHADOR QUE CONTINUA NA ATIVA, DESEMPENHANDO ATIVIDADE EM CONDI\u00c7\u00d5ES ESPECIAIS.<\/strong><\/p>\n

1. Comprovado o exerc\u00edcio de atividade especial por mais de 25 anos, o segurado faz jus \u00e0 concess\u00e3o da aposentadoria especial, nos termos do artigo\u00a0<\/strong>57<\/strong><\/a>\u00a0e \u00a7 1\u00ba da Lei\u00a0<\/strong>8.213<\/strong><\/a>, de 24-07-1991, observado, ainda, o disposto no art.\u00a0<\/strong>18<\/strong><\/a>,\u00a0<\/strong>I<\/strong><\/a>,\u00a0<\/strong>d<\/strong><\/a>\u00a0c\/c 29, II, da LB, a contar da data do requerimento administrativo.<\/strong><\/p>\n

2. O\u00a0<\/strong>\u00a7 8\u00ba<\/strong><\/a>\u00a0do artigo\u00a0<\/strong>57<\/strong><\/a>\u00a0da Lei n\u00ba\u00a0<\/strong>8.213<\/strong><\/a>\/91 veda a percep\u00e7\u00e3o de aposentadoria especial por parte do trabalhador que continuar exercendo atividade especial.<\/strong><\/p>\n

3. A restri\u00e7\u00e3o \u00e0 continuidade do desempenho da atividade por parte do trabalhador que obt\u00e9m aposentadoria especial cerceia, sem que haja autoriza\u00e7\u00e3o constitucional para tanto (pois a\u00a0<\/strong>constitui\u00e7\u00e3o<\/strong><\/a>\u00a0somente permite restri\u00e7\u00e3o relacionada \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o profissional), o desempenho de atividade profissional, e veda o acesso \u00e0 previd\u00eancia social ao segurado que implementou os requisitos estabelecidos na legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia.<\/strong><\/p>\n

3. A regra em quest\u00e3o n\u00e3o possui car\u00e1ter protetivo, pois n\u00e3o veda o trabalho especial, ou mesmo sua continuidade, impedindo apenas o pagamento da aposentadoria. Nada obsta que o segurado permane\u00e7a trabalhando em atividades que impliquem exposi\u00e7\u00e3o a agentes nocivos sem requerer aposentadoria especial; ou que aguarde para se aposentar por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, a fim de poder cumular o benef\u00edcio com a remunera\u00e7\u00e3o da atividade, caso mantenha o v\u00ednculo; como nada impede que se aposentando sem a considera\u00e7\u00e3o do tempo especial, pe\u00e7a, quando do afastamento definitivo do trabalho, a convers\u00e3o da aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o em aposentadoria especial. A regra, portanto, n\u00e3o tem por escopo a prote\u00e7\u00e3o do trabalhador, ostentando mero car\u00e1ter fiscal e cerceando de forma indevida o desempenho de atividade profissional.<\/strong><\/p>\n

4. A interpreta\u00e7\u00e3o conforme a\u00a0<\/strong>constitui\u00e7\u00e3o<\/strong><\/a>\u00a0n\u00e3o tem cabimento quando conduz a entendimento que contrarie sentido expresso da lei.<\/strong><\/p>\n

5. Reconhecimento da inconstitucionalidade do\u00a0<\/strong>\u00a7 8\u00ba<\/strong><\/a>\u00a0do artigo\u00a0<\/strong>57<\/strong><\/a>\u00a0da Lei n\u00ba\u00a0<\/strong>8.213<\/strong><\/a>\/91. <\/strong><\/p>\n

(Argui\u00e7\u00e3o De Inconstitucionalidade 5001401-77.2012.404.0000, Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira Do Valle Pereira).<\/strong><\/p>\n

Por outro lado, \u00e9 importante destacar que o deferimento da medida antecipat\u00f3ria poder\u00e1 ocorrer em qualquer fase do processo. Nesse sentido, contribui Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael de Oliveira:<\/p>\n

A princ\u00edpio, a tutela antecipada pode ser requerida a qualquer tempo dentro do processo: desde o in\u00edcio, com a propositura da a\u00e7\u00e3o (liminarmente) at\u00e9 seus momentos finais. N\u00e3o h\u00e1 limite temporal.<\/p>\n

A veracidade das alega\u00e7\u00f5es est\u00e1 comprovada atrav\u00e9s do ac\u00f3rd\u00e3o proferido pela 4\u00aa Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Sul, o qual negou provimento ao recurso interposto pelo R\u00e9u, mantendo a senten\u00e7a que condenou o INSS a conceder o benef\u00edcio de aposentadoria especial desde a DER.<\/p>\n

O preju\u00edzo que a demora da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional pode ocasionar se configura pelo fato de que se continuar privado do recebimento da aposentadoria, a parte Autora ter\u00e1 o seu sustento prejudicado. O car\u00e1ter alimentar do benef\u00edcio traduzem um quadro de urg\u00eancia que exige pronta resposta do Judici\u00e1rio, tendo em vista que nos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios resta intuitivo o risco de inefic\u00e1cia do provimento jurisdicional final.<\/p>\n

Ademais, destaca-se que o INSS interp\u00f4s embargos de declara\u00e7\u00e3o objetivando o prequestionamento de mat\u00e9ria para fins de interposi\u00e7\u00e3o de recurso extraordin\u00e1rio, o que acarretar\u00e1 grande demora para o tr\u00e2nsito em julgado da lide e imp\u00f5e a necessidade de antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela a fim de evitar preju\u00edzo ao sustento do Demandante.<\/p>\n

ASSIM SENDO, e considerando o enunciado 35 da FONAJEF, requer a antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela determinando-se\u00a0a imediata implanta\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio n\u00ba 0000\u00a0(aposentadoria especial), nos termos do ac\u00f3rd\u00e3o proferido por esta Nobre Turma Recursal.<\/p>\n

<\/a>Termos em que,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba<\/strong><\/p>\n

PRINCIPAIS ALTERA\u00c7\u00d5ES DA NOVA PREVID\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

Aposentadoria por idade:<\/strong><\/p>\n

– 62 anos para mulheres<\/strong><\/p>\n

– 65 anos para homens\t\t\t\t<\/strong><\/p>\n

Trabalhador Rural<\/strong><\/p>\n

– 55 anos para mulheres<\/strong><\/p>\n

– 60 para homens<\/strong><\/p>\n

Professores<\/strong><\/p>\n

– 57 anos para mulheres<\/strong><\/p>\n

– 60 anos para homens<\/strong><\/p>\n

Policiais federais, legislativos, civis do DF e agentes penitenci\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

– 55 anos para mulheres<\/strong><\/p>\n

– 55 anos para homens<\/strong><\/p>\n

Tempo para contribuir ao INSS<\/strong><\/p>\n

– 15 anos m\u00ednimo para homens e mulheres \u2013 Setor privado j\u00e1 no mercado de trabalho<\/strong><\/p>\n

– 20 anos para homens \u2013 Setor privado ingressos ap\u00f3s reforma<\/strong><\/p>\n

– 25 anos para homens e mulheres \u2013 Setor p\u00fablico<\/strong><\/p>\n

C\u00e1lculo do benef\u00edcio da aposentadoria<\/strong><\/p>\n

A partir da reforma, o c\u00e1lculo passar\u00e1 a ser de 60% da m\u00e9dia e mais 2% para cada anos de contribui\u00e7\u00e3o. Conta-se a partir de 20 anos para os homes e 15 para as mulheres.<\/strong><\/p>\n

O c\u00e1lculo do INSS \u00e9 feito de acordo com o plano aderido e o rendimento do trabalhador, ou seja, pode ser:<\/strong><\/p>\n

– Aut\u00f4nomos: contribuem entre 20% do sal\u00e1rio m\u00ednimo e 20% do teto do INSS;<\/strong><\/p>\n

– Prestadores de servi\u00e7o simplificado: contribui com 11% do sal\u00e1rio m\u00ednimo;<\/strong><\/p>\n

– Donas de casa de baixa renda: 5% do sal\u00e1rio m\u00ednimo;<\/strong><\/p>\n

– MEI: atualmente est\u00e1 em R$ 5 de ISS + R$ 1 ICMS + 5% sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[798],"class_list":["post-6311","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--pecas-atualizadas-pos-reforma-previdenciaria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/6311","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6311"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=6311"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}