{"id":6310,"date":"2023-07-13T17:18:00","date_gmt":"2023-07-13T17:18:00","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T17:18:00","modified_gmt":"2023-07-13T17:18:00","slug":"acao-previdenciaria-concessao-de-amparo-ao-deficiente","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-previdenciaria-concessao-de-amparo-ao-deficiente\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria – Concess\u00e3o de Amparo ao Deficiente"},"content":{"rendered":"

AO DOUTO JU\u00cdZO FEDERAL DA VARA DO CIDADE\/UF.<\/strong><\/p>\n

<\/a><\/a><\/a><\/p>\n

NOME DO CLIENTE,<\/strong> nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do CPF\/MF n\u00ba 0000000, com Documento de Identidade de n\u00b0 000000, residente e domiciliado na <\/a>Rua TAL, n\u00ba 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE\/UF, por seus advogados que esta subscrevem, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia requerer a presente<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA PARA CONCESS\u00c3O DE AMPARO AO DEFICIENTE<\/strong><\/p>\n

FULANO DE TAL,<\/strong> nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do CPF\/MF n\u00ba 0000000, com Documento de Identidade de n\u00b0 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, n\u00ba 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE\/UF, ante os motivos de fato e de direito, que a seguir passa a expor e ao final requerer:<\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

A autora requereu junto ao INSS no dia DIA\/M\u00caS\/ANO (data agendamento) o benef\u00edcio de Amparo ao Portador de Defici\u00eancia NB 000000, por completar os requisitos necess\u00e1rios. \u00c9 deficiente, est\u00e1 desempregada e n\u00e3o possui nenhum rendimento mensal.<\/p>\n

Ocorre que, o benef\u00edcio pleiteado foi negado ap\u00f3s realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia m\u00e9dica realizada pela Autarquia Previdenci\u00e1ria pelo motivo de n\u00e3o ter sido constatada a incapacidade do requerente para a vida e para o trabalho.<\/p>\n

DOS REQUISITOS PARA A CONCESS\u00c3O DO AMPARO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICI\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

A requerente est\u00e1 acometida de graves defici\u00eancia, qual seja Retardo mental moderado \u2013 comprometimento significativo do comportamento, requerendo vigil\u00e2ncia ou tratamento (CID F 71.1), patologia essa que causa a defici\u00eancia do requerente e a incapacita permanentemente para exercer atividade laboral, conforme farta documenta\u00e7\u00e3o em anexo.<\/p>\n

A autora \u00e9 solteira, est\u00e1 desempregada devido ao retardo mental, e por n\u00e3o conseguir exercer atividade laboral que garanta sua subsist\u00eancia. Atualmente reside com a m\u00e3e e com o pai, ambos idosos e desempregados, em uma casa simples n\u00e3o recebendo nenhum rendimento mensal, vivendo da ajuda de alguns familiares e vizinhos, fato esse que o capacita para receber o benef\u00edcio.<\/p>\n

Dessa forma, resta evidente que a requerente faz jus e necessita da concess\u00e3o do Amparo Assistencial ao Portador de Defici\u00eancia F\u00edsica, uma vez que, possui patologia que o torna incapaz para a vida e para o trabalho, assim como n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es de prover seu pr\u00f3prio sustento e de sua fam\u00edlia, visto a impossibilidade de trabalhar, e por n\u00e3o possuir nenhum parente que possa prover sua subsist\u00eancia.<\/p>\n

A requerente teve o benef\u00edcio indeferido tamb\u00e9m pelo motivo da renda familiar ser superior ao sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional. Contudo, a Turma Regional de Uniformiza\u00e7\u00e3o da 00\u00aa Regi\u00e3o j\u00e1 pacificou o entendimento de que fatores de ordem pessoal do requerente, como baix\u00edssimo n\u00edvel de instru\u00e7\u00e3o, que evidentemente impe\u00e7a uma absor\u00e7\u00e3o da pessoa pelo mercado de trabalho pode ensejar, segundo as peculiaridades do caso concreto, a concess\u00e3o do Benef\u00edcio Assistencial.<\/p>\n

Tamb\u00e9m foi assentado o posicionamento no sentido de que \u201co crit\u00e9rio objetivo estabelecido pela Lei n\u00ba 8.742\/93 (artigo 20, \u00a73\u00ba) n\u00e3o exclui outros elementos de prova para aferi\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o s\u00f3cio-econ\u00f4mica do requerente e sua fam\u00edlia\u201d (TRU4, PU 2007.70.54.000779-9, Rel. Ju\u00edza Federal Flavia da Silva Xavier, DJ 21.01.2009).<\/p>\n

A Turma Regional de Uniformiza\u00e7\u00e3o da 4\u00aa Regi\u00e3o, j\u00e1 pacificou entendimento nesse sentido:<\/p>\n

PEDIDO DE UNIFORMIZA\u00c7\u00c3O REGIONAL. BENEF\u00cdCIO ASSITENCIAL. LOAS. REQUISITO OBJETIVO DE DA RENDA PER CAPITA IGUAL INFERIOR A 1\/4 DO SAL\u00c1RIO M\u00cdNIMO. FLEXIBILIZA\u00c7\u00c3O. NECESSIDADE DE AN\u00c1LISE DAS CIRCUNST\u00c2NCIAS DO CASO CONCRETO PARA A SUA AFERI\u00c7\u00c3O. REAFIRMA\u00c7\u00c3O DA JURISPRUD\u00caNCIA UNIFORMIZADA.<\/strong><\/p>\n

1. De acordo com a jurisprud\u00eancia uniformizada pela Turma Regional de Uniformiza\u00e7\u00e3o da 4\u00aa Regi\u00e3o, o crit\u00e9rio objetivo estabelecido no artigo 20, \u00a7 3\u00ba, da Lei n\u00ba 8.742\/93, n\u00e3o exclui outros elementos de prova para aferi\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o s\u00f3cio-econ\u00f4mica do requerente de benef\u00edcio assistencial e de sua fam\u00edlia, que devem ser sopesadas pelo julgador quando da an\u00e1lise do preenchimento do aludido requisito.<\/strong><\/p>\n

2. Pedido de uniformiza\u00e7\u00e3o conhecido e provido.<\/strong><\/p>\n

INCIDENTE DE UNIFORMIZA\u00c7\u00c3O JEF N\u00ba 5000377-36.2012.404.7106, Relator Joane Unfer Calderaro, D.E. 07\/12\/2012<\/strong><\/p>\n

Dessa forma, resta evidente que a requerente faz jus e necessita da concess\u00e3o do Amparo Assistencial ao Portador de defici\u00eancia, uma vez que, n\u00e3o consegue laborar devido ao retardo mental, assim como n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es de prover seu pr\u00f3prio sustento e de sua fam\u00edlia, e por n\u00e3o possuir nenhum parente que possa prover sua subsist\u00eancia.<\/p>\n

DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

Para a obten\u00e7\u00e3o do direito ao Amparo Assistencial ao Deficiente \u00e9 necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o de 2 requisitos, dispostos no artigo 203, V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, quais sejam:<\/p>\n

Ser pessoa deficiente;<\/p>\n

N\u00e3o possuir meios de prover a pr\u00f3pria manuten\u00e7\u00e3o ou t\u00ea-la provida por sua fam\u00edlia.<\/p>\n

O artigo 203, V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal reza que<\/p>\n

Art. 203. A assist\u00eancia social ser\u00e1 prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribui\u00e7\u00e3o \u00e0 seguridade social, e tem por objetivos:<\/strong><\/p>\n

V \u2013 a garantia de um sal\u00e1rio m\u00ednimo de benef\u00edcio mensal \u00e0 pessoa PORTADORA DE DEFICI\u00caNCIA e ao idoso que comprovem n\u00e3o possuir meios de prover \u00e0 pr\u00f3pria manuten\u00e7\u00e3o ou de t\u00ea-la provida por sua fam\u00edlia, conforme dispuser a lei..<\/strong><\/p>\n

DAS ALTERA\u00c7\u00d5ES DA LEI 12.435\/2011 \u2013 REDEFINI\u00c7\u00c3O DO CONCEITO DE DEFICI\u00caNCIA E GRUPO FAMILIAR<\/strong><\/p>\n

A Lei n\u00ba 12.435\/2011, que entrou em vigor no dia 07\/07\/2011, alterou diversos dispositivos e acrescentou outros \u00e0 Lei 8.742\/93 (Lei Org\u00e2nica da Assist\u00eancia Social, ou LOAS). Entre as mudan\u00e7as principais, destacam-se os \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do art. 20 da LOAS, sobre a abrang\u00eancia do grupo familiar e o conceito de defici\u00eancia, ambos com reflexos sobre a concess\u00e3o do benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada.<\/p>\n

O art. 20, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 8.742\/93, foi modificado pela Lei n\u00ba 12.435\/2011, e passou a dispor:<\/p>\n

\u201c\u00a7 2\u00ba Para efeito de concess\u00e3o deste benef\u00edcio, considera-se:<\/strong><\/p>\n

I \u2013 Pessoa com defici\u00eancia: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza f\u00edsica, intelectual ou sensorial, os quais, em intera\u00e7\u00e3o com diversas barreiras, podem obstruir sua participa\u00e7\u00e3o plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas;<\/strong><\/p>\n

II \u2013 Impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com defici\u00eancia para a vida independente e para o trabalho pelo prazo m\u00ednimo de 2 (dois) anos\u201d.<\/strong><\/p>\n

Portanto, a defici\u00eancia deve ser compreendida como um impedimento de longo prazo (n\u00e3o necessariamente definitivo ou permanente) de natureza biol\u00f3gica que traz restri\u00e7\u00f5es biol\u00f3gicas e sociais para o deficiente. Especificamente para o benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada da LOAS, a diferen\u00e7a principal trazida pela altera\u00e7\u00e3o legal est\u00e1 no fato de que se deixa de exigir a incapacidade permanente para a vida independente e para o trabalho.<\/p>\n

Sintetizando o novo conceito legal, \u00e9 considerada deficiente a pessoa que tenha um impedimento de longo prazo (no m\u00ednimo 2 anos), que lhe cause incapacidades biol\u00f3gicas (f\u00edsicas, intelectuais ou sensoriais) e limita\u00e7\u00f5es ao seu desempenho social (barreiras derivadas dos pr\u00f3prios limites biol\u00f3gicos, seja pelas dificuldades inerentes a eles, seja pela inexist\u00eancia de adapta\u00e7\u00e3o f\u00edsica \u00e0 defici\u00eancia, que dificultem a intera\u00e7\u00e3o social) para sua vida independente e laborativa.<\/p>\n

A Lei 12.435\/2011 tamb\u00e9m mudou o \u00a7 1\u00ba da Lei n\u00ba 8.742\/93, no que dispunha sobre o conceito de grupo familiar, e passou a dispor:<\/p>\n

\u201cPara os efeitos do disposto no caput, a fam\u00edlia \u00e9 composta pelo requerente, o c\u00f4njuge ou companheiro, os pais e, na aus\u00eancia de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irm\u00e3os solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto\u201d.<\/strong><\/p>\n

Dessa forma, somente podem ser inseridas, no c\u00f4mputo de integrantes e na apura\u00e7\u00e3o da renda do grupo familiar, as pessoas (com o mesmo domic\u00edlio) arroladas de forma expressa e exaustiva (n\u00e3o exemplificativa) no art. 20, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 8.742\/93, que s\u00e3o: c\u00f4njuge ou companheiro, os pais (ou padrastos), os irm\u00e3os solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados.<\/p>\n

Em resumo, a altera\u00e7\u00e3o legal excluiu do conceito familiar as pessoas que, mesmo com rela\u00e7\u00e3o de parentesco e domic\u00edlio comum com o requerente do benef\u00edcio, tenham outros dependentes.<\/p>\n

DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n

ANTE AO EXPOSTO, requer a Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n

a) Seja determinada a cita\u00e7\u00e3o do INSS, no endere\u00e7o indicado preambularmente para contestar querendo a presente a\u00e7\u00e3o no prazo legal, sob as penas do art. 359 do NCPC;<\/p>\n

b) Provar por todos os meios probat\u00f3rios em direito permitido o ora alegado;<\/p>\n

c) A\u00a0concess\u00e3o da Justi\u00e7a Gratuita, nos termos da Lei n\u00ba\u00a01.060<\/a>\/50, assegurados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, artigo 5\u00ba, LXXIV e pela Lei 13.105\/2015 (NCPC), artigo 98 e seguintes;<\/p>\n

d) Ao final, seja julgada procedente a presente a\u00e7\u00e3o, e concedido o AMPARO AO DEFICIENTE NB 000000 a parte autora, desde DIA\/M\u00caS\/ANO (data do agendamento);<\/p>\n

e) O pagamento das remunera\u00e7\u00f5es atrasadas desde a data de entrada do requerimento, cujo valor dever\u00e1 ser acrescido de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros legais at\u00e9 a data do devido pagamento;<\/p>\n

f) A condena\u00e7\u00e3o do \u00d3rg\u00e3o Requerido, no pagamento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios no percentual equivalente a 20% sobre a condena\u00e7\u00e3o, conforme preleciona o art. 20 do Novo C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n

VALOR DA CAUSA: R$ 0000 (REAIS).<\/p>\n

<\/a><\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba<\/strong><\/p>\n

PRINCIPAIS ALTERA\u00c7\u00d5ES DA NOVA PREVID\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

Aposentadoria por idade:<\/strong><\/p>\n

– 62 anos para mulheres<\/strong><\/p>\n

– 65 anos para homens\t\t\t\t<\/strong><\/p>\n

Trabalhador Rural<\/strong><\/p>\n

– 55 anos para mulheres<\/strong><\/p>\n

– 60 para homens<\/strong><\/p>\n

Professores<\/strong><\/p>\n

– 57 anos para mulheres<\/strong><\/p>\n

– 60 anos para homens<\/strong><\/p>\n

Policiais federais, legislativos, civis do DF e agentes penitenci\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

– 55 anos para mulheres<\/strong><\/p>\n

– 55 anos para homens<\/strong><\/p>\n

Tempo para contribuir ao INSS<\/strong><\/p>\n

– 15 anos m\u00ednimo para homens e mulheres \u2013 Setor privado j\u00e1 no mercado de trabalho<\/strong><\/p>\n

– 20 anos para homens \u2013 Setor privado ingressos ap\u00f3s reforma<\/strong><\/p>\n

– 25 anos para homens e mulheres \u2013 Setor p\u00fablico<\/strong><\/p>\n

C\u00e1lculo do benef\u00edcio da aposentadoria<\/strong><\/p>\n

A partir da reforma, o c\u00e1lculo passar\u00e1 a ser de 60% da m\u00e9dia e mais 2% para cada anos de contribui\u00e7\u00e3o. Conta-se a partir de 20 anos para os homes e 15 para as mulheres.<\/strong><\/p>\n

O c\u00e1lculo do INSS \u00e9 feito de acordo com o plano aderido e o rendimento do trabalhador, ou seja, pode ser:<\/strong><\/p>\n

– Aut\u00f4nomos: contribuem entre 20% do sal\u00e1rio m\u00ednimo e 20% do teto do INSS;<\/strong><\/p>\n

– Prestadores de servi\u00e7o simplificado: contribui com 11% do sal\u00e1rio m\u00ednimo;<\/strong><\/p>\n

– Donas de casa de baixa renda: 5% do sal\u00e1rio m\u00ednimo;<\/strong><\/p>\n

– MEI: atualmente est\u00e1 em R$ 5 de ISS + R$ 1 ICMS + 5% sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[798],"class_list":["post-6310","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--pecas-atualizadas-pos-reforma-previdenciaria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/6310","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6310"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=6310"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}