{"id":6300,"date":"2023-07-13T17:17:45","date_gmt":"2023-07-13T17:17:45","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T17:17:45","modified_gmt":"2023-07-13T17:17:45","slug":"acao-de-concessao-de-auxilio-reclusao-com-pedido-de-tutela-antecipada-fulano-de-tal-x-fulano-de-tal","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-concessao-de-auxilio-reclusao-com-pedido-de-tutela-antecipada-fulano-de-tal-x-fulano-de-tal\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE AUX\u00cdLIO RECLUS\u00c3O COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – Fulano de Tal x Fulano de Tal"},"content":{"rendered":"

AO MM. JU\u00cdZO DE DIREITO DA 00\u00aa VARA FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE CIDADE\/UF<\/strong><\/p>\n

<\/a><\/p>\n

<\/a><\/a><\/a><\/a>NOME DO CLIENTE,<\/strong> nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do CPF\/MF n\u00ba 0000000, com Documento de Identidade de n\u00b0 000000, residente e domiciliado na <\/a>Rua TAL, n\u00ba 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE\/UF, vem perante Vossa Excel\u00eancia, por meio de seu procurador Dr. FULANO DE TAL, NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL, advogado inscrito na OAB\/UF, carteira de identidade n\u00ba 000000, CPF n\u00ba 000000, residente e domiciliado NO ENDERE\u00c7O TAL, ajuizar a presente<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE AUX\u00cdLIO RECLUS\u00c3O COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA<\/strong><\/p>\n

em face do FULANO DE TAL, na pessoa de seu representante legal da procuradoria federal da autarquia previdenci\u00e1ria, no ENDERE\u00c7O TAL, com os seguintes fundamentos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos a serem deduzidos a seguir:<\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

A autora \u00e9 casada com BELTRANO, sendo esta considerada dependente previdenci\u00e1ria de seu c\u00f4njuge e gozando dos benef\u00edcios da depend\u00eancia econ\u00f4mica presumida, conforme certid\u00e3o de casamento em anexo.<\/p>\n

Ocorre que no momento da pris\u00e3o, o seu c\u00f4njuge mantinha a qualidade de segurado junto ao INSS, por estar exercendo a atividade de motorista na EMPRESA TAL, devidamente registrado desde a data de DIA\/M\u00caS\/ANO, conforme a CTPS em anexo a essa peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/p>\n

Em virtude da reclus\u00e3o de seu c\u00f4njuge, a autora pleiteou junto ao INSS por meio de requerimento administrativo de n\u00ba 00000, a concess\u00e3o do benef\u00edcio do aux\u00edlio reclus\u00e3o que fora negado sob a fundamenta\u00e7\u00e3o da perda da qualidade de segurado.<\/p>\n

Entretanto, esta informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o corresponde com a realidade, uma vez que o c\u00f4njuge da autora possu\u00eda emprego registrado, conforme a CTPS em anexo, comprovando portanto a qualidade de segurado do INSS.<\/p>\n

Em raz\u00e3o da negativa da r\u00e9 em conceder o aux\u00edlio reclus\u00e3o, resta recorrer ao Poder Judici\u00e1rio para a concess\u00e3o de tal benef\u00edcio previdenci\u00e1rio.<\/p>\n

DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

O aux\u00edlio reclus\u00e3o \u00e9 um benef\u00edcio previdenci\u00e1rio que visa amparar os dependentes do segurado, quando este se encontrar em situa\u00e7\u00e3o de reclus\u00e3o.<\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria prev\u00ea a concess\u00e3o desse aux\u00edlio reclus\u00e3o a todos os dependentes do segurado, quando preenchidos todos os seus requisitos.<\/p>\n

A previs\u00e3o legal desse benef\u00edcio previdenci\u00e1rio est\u00e1 no art. 80 da Lei 8.213\/91 que diz:<\/p>\n

\u201cO aux\u00edlio reclus\u00e3o ser\u00e1 devido, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es da pens\u00e3o por morte, aos dependentes do segurado recolhido \u00e0 pris\u00e3o, que n\u00e3o receber remunera\u00e7\u00e3o da empresa nem estiver em gozo de aux\u00edlio doen\u00e7a, de aposentadoria ou de abono de perman\u00eancia em servi\u00e7o.<\/strong><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O requerimento do aux\u00edlio-reclus\u00e3o dever\u00e1 ser instru\u00eddo com certid\u00e3o do efetivo recolhimento \u00e0 pris\u00e3o, sendo obrigat\u00f3ria, para a manuten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio, a apresenta\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o de perman\u00eancia na condi\u00e7\u00e3o de presidi\u00e1rio.\u201d<\/strong><\/p>\n

Todos os requisitos exigidos em lei se encontram preenchidos nestes autos, pois o recluso possu\u00eda qualidade de segurado, e a autora j\u00e1 possui a certid\u00e3o do efetivo recolhimento \u00e0 pris\u00e3o, conforme documenta\u00e7\u00e3o em anexo.<\/p>\n

A autora desses autos \u00e9 esposa do segurado recluso, e assim mesmo est\u00e1 previsto como dependente preferencial, segundo a legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/p>\n

Desta forma, est\u00e3o preenchidos os requisitos referentes a qualidade de segurado, a qualifica\u00e7\u00e3o como dependente, e ainda cabe ressaltar que a renda se enquadra ao limite previsto em lei.<\/p>\n

Considerando que o segurado trabalhou como motorista desde DIA\/M\u00caS\/ANO, mas foi condenado definitivamente e recolhido a pris\u00e3o no regime semiaberto no DIA\/M\u00caS\/ANO, a renda m\u00e1xima legal permitida em lei \u00e9 de R$ 0000 (REAIS), sendo que o sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o do segurado era de R$ 0000 (REAIS), sendo portanto abaixo do limite legal do sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o fazendo jus ao direito ao aux\u00edlio reclus\u00e3o.<\/p>\n

Conforme a tabela abaixo, esses foram os limites de sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o mensal permitido pelo INSS e por lei.<\/p>\n

Per\u00edodo\/Valor do Sal\u00e1rio de Contribui\u00e7\u00e3o Mensal<\/p>\n

De DIA\/M\u00caS\/ANO a DIA\/M\u00caS\/ANO R$ 000 (REAIS)<\/p>\n

De DIA\/M\u00caS\/ANO a DIA\/M\u00caS\/ANO R$ 000 (REAIS)<\/p>\n

De DIA\/M\u00caS\/ANO a DIA\/M\u00caS\/ANO R$ 000 (REAIS)<\/p>\n

De DIA\/M\u00caS\/ANO a DIA\/M\u00caS\/ANO R$ 000 (REAIS)<\/p>\n

De DIA\/M\u00caS\/ANO a DIA\/M\u00caS\/ANO R$ 000 (REAIS)<\/p>\n

De DIA\/M\u00caS\/ANO a DIA\/M\u00caS\/ANO R$ 000 (REAIS)<\/p>\n

De DIA\/M\u00caS\/ANO a DIA\/M\u00caS\/ANO R$ 000 (REAIS)<\/p>\n

De DIA\/M\u00caS\/ANO a DIA\/M\u00caS\/ANO R$ 000 (REAIS)<\/p>\n

De DIA\/M\u00caS\/ANO a DIA\/M\u00caS\/ANO R$ 000 (REAIS)<\/p>\n

De DIA\/M\u00caS\/ANO a DIA\/M\u00caS\/ANO R$ 000 (REAIS)<\/p>\n

De DIA\/M\u00caS\/ANO a DIA\/M\u00caS\/ANO R$ 000 (REAIS)<\/p>\n

De DIA\/M\u00caS\/ANO a DIA\/M\u00caS\/ANO R$ 000 (REAIS)<\/p>\n

A partir de DIA\/M\u00caS\/ANO (portaria n\u00ba 350, de 30\/12\/2009)\/R$ 000 (REAIS)<\/p>\n

A partir de DIA\/M\u00caS\/ANO (portaria n\u00ba 333, de 29\/06\/2010)\/R$ 0000 (REAIS)<\/p>\n

A partir de DIA\/M\u00caS\/ANO (portaria n\u00ba 568, de 31\/12\/2010)\/R$ 0000 (REAIS)<\/p>\n

A partir de DIA\/M\u00caS\/ANO (portaria n\u00ba 407, de 14\/07\/2011)\/R$ 0000 (REAIS)<\/p>\n

A partir de DIA\/M\u00caS\/ANO (portaria n\u00ba 02, de 06\/01\/2012)\/R$ 0000 (REAIS)<\/p>\n

A partir de DIA\/M\u00caS\/ANO (portaria n\u00ba 15, de 10\/01\/2013)\/ R$ 0000 (REAIS)<\/p>\n

A partir de DIA\/M\u00caS\/ANO (portaria n\u00ba 19 de 10\/01\/2014)\/ R$ 0000 (REAIS)<\/p>\n

Desta forma, se faz patente o direito da autora em receber o benef\u00edcio do aux\u00edlio reclus\u00e3o.<\/p>\n

Estabelece a legisla\u00e7\u00e3o que o benef\u00edcio do aux\u00edlio reclus\u00e3o ser\u00e1 concedido nas mesmas condi\u00e7\u00f5es que a pens\u00e3o por morte, sendo portanto que n\u00e3o se exige o cumprimento de car\u00eancia.<\/p>\n

O c\u00f4njuge da autora se encontrava trabalhando registrado a mais de TANTOS anos, e dessa forma, mantinha no momento da pris\u00e3o a qualidade de segurado junto ao INSS.<\/p>\n

O fato da r\u00e9 alegar que o mesmo n\u00e3o tinha a qualidade de segurado n\u00e3o deve prosperar, uma vez que o simples fato de ser segurado empregado, este possui a presun\u00e7\u00e3o de recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Se o empregador na qualidade de respons\u00e1vel tribut\u00e1rio, n\u00e3o efetuar o recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, caber\u00e1 ao INSS fiscalizar se as contribui\u00e7\u00f5es est\u00e3o ou n\u00e3o sendo recolhidas.<\/p>\n

N\u00e3o pode o pr\u00f3prio segurado ou seus dependentes serem prejudicados pelo n\u00e3o recolhimento previdenci\u00e1rio por parte do empregador.<\/p>\n

Consequentemente bastar\u00e1 ao empregado comprovar que realmente prestava servi\u00e7os apresentando carteira de trabalho assinada, os recibos de pagamento, e caber\u00e1 ao INSS mover a\u00e7\u00e3o judicial competente para receber os valores devidos.<\/p>\n

DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.<\/strong><\/p>\n

Est\u00e3o preenchidos os requisitos do art. 273, do NCPC que diz:<\/p>\n

Art. 273, do NCPC:<\/strong><\/p>\n

\u201cO juiz poder\u00e1, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequ\u00edvoca, se conven\u00e7a da verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o e:<\/strong><\/p>\n

I \u2013 Haja fundado receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o; ou<\/strong><\/p>\n

II \u2013 Fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto prop\u00f3sito protelat\u00f3rio do r\u00e9u.\u201d<\/strong><\/p>\n

Os requisitos da verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es e de prova inequ\u00edvoca est\u00e3o provados tendo em vista que a CTPS bem como todo o procedimento administrativo de concess\u00e3o do aux\u00edlio reclus\u00e3o da autora foram juntados aos autos o que comprova o direito que lhe cabe a concess\u00e3o do aux\u00edlio reclus\u00e3o.<\/p>\n

H\u00e1 prova da qualidade de segurado, de que o segurado n\u00e3o recebe nenhuma remunera\u00e7\u00e3o da empresa, nem estar em gozo de aux\u00edlio doen\u00e7a ou aposentadoria, que o segurado est\u00e1 preso e de que h\u00e1 certid\u00e3o do efetivo recolhimento \u00e0 pris\u00e3o no regime semiaberto.<\/p>\n

A autora que \u00e9 esposa do segurado recluso, tem direito de receber esse benef\u00edcio previdenci\u00e1rio tendo em vista que a depend\u00eancia \u00e9 presumida por previs\u00e3o legal.<\/p>\n

H\u00e1 de se destacar que a renda do segurado era de R$ 0000 (REAIS) no momento da pris\u00e3o em DIA\/M\u00caS\/ANO, abaixo do teto m\u00e1ximo legal do INSS para 0000 que \u00e9 de R$ 0000 (REAIS).<\/p>\n

Os requisitos de que haja fundado receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o est\u00e1 caracterizado porque se trata de verba de natureza alimentar, sendo necess\u00e1rio para o sustento da fam\u00edlia do segurado preso.<\/p>\n

Ali\u00e1s, n\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice de concess\u00e3o de tutela antecipada para a concess\u00e3o da aposentadoria por invalidez, dado o seu car\u00e1ter alimentar.<\/p>\n

Cite uma jurisprud\u00eancia.<\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Pelas raz\u00f5es de fato e de direito acima expostas, requer-se:<\/p>\n

– A concess\u00e3o da Justi\u00e7a Gratuita, nos termos da Lei n\u00ba 1.060\/50, assegurados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, artigo 5\u00ba, LXXIV e pela Lei 13.105\/2015 (NCPC), artigo 98 e seguintes;<\/p>\n

– Que seja deferido a prioridade na tramita\u00e7\u00e3o do processo uma vez que a autora \u00e9 idosa, nos termos do art. 71, da Lei 10.741\/2003;<\/p>\n

– Que seja deferida a antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela, em car\u00e1ter liminar, no sentido de obrigar a r\u00e9 a conceder o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio do aux\u00edlio reclus\u00e3o, no prazo m\u00e1ximo de 30 dias;<\/p>\n

– Que caso n\u00e3o seja deferida em sede liminar a antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela, pede-se que seja concedida a tutela antecipada ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o da defesa da r\u00e9.<\/p>\n

– Que seja ao final confirmada a antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela e julgada procedente o pedido da autora para condenar a r\u00e9 para que proceda a concess\u00e3o do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio do aux\u00edlio reclus\u00e3o e pague os retroativos devidos desde a data do requerimento administrativo no prazo de 60 dias, expedindo-se RPV.<\/p>\n

– Que seja citada a r\u00e9 por meio de oficial de justi\u00e7a, no endere\u00e7o supracitado na peti\u00e7\u00e3o inicial, para que apresente defesa sob pena de sofrer as consequ\u00eancias jur\u00eddicas da revelia;<\/p>\n

– Que na hip\u00f3tese de reconhecimento da proced\u00eancia do pedido por parte das r\u00e9s da presente a\u00e7\u00e3o, que haja o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, I, do Novo C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n

– Que na hip\u00f3tese de n\u00e3o haver o julgamento antecipado da lide, que sejam arroladas como testemunhas da autora as seguintes testemunhas (nome das testemunhas);<\/p>\n

– Que na hip\u00f3tese de n\u00e3o haver o reconhecimento da proced\u00eancia do pedido, que sejam condenadas as r\u00e9s ao pagamento das custas e da sucumb\u00eancia dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, no importe de 10% a 20% do valor da causa.<\/p>\n

– Requer-se que seja provado os fatos narrados na inicial por meio de prova documental, prova pericial e prova testemunhal, e de todos os meios admitidos em direitos que forem necess\u00e1rios para a concess\u00e3o de seu direito.<\/p>\n

D\u00e1-se o valor da causa R$ 0000 (REAIS).<\/p>\n

<\/a><\/a><\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba<\/strong><\/p>\n

PRINCIPAIS ALTERA\u00c7\u00d5ES DA NOVA PREVID\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

Aposentadoria por idade:<\/strong><\/p>\n

– 62 anos para mulheres<\/strong><\/p>\n

– 65 anos para homens\t\t\t\t<\/strong><\/p>\n

Trabalhador Rural<\/strong><\/p>\n

– 55 anos para mulheres<\/strong><\/p>\n

– 60 para homens<\/strong><\/p>\n

Professores<\/strong><\/p>\n

– 57 anos para mulheres<\/strong><\/p>\n

– 60 anos para homens<\/strong><\/p>\n

Policiais federais, legislativos, civis do DF e agentes penitenci\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

– 55 anos para mulheres<\/strong><\/p>\n

– 55 anos para homens<\/strong><\/p>\n

Tempo para contribuir ao INSS<\/strong><\/p>\n

– 15 anos m\u00ednimo para homens e mulheres \u2013 Setor privado j\u00e1 no mercado de trabalho<\/strong><\/p>\n

– 20 anos para homens \u2013 Setor privado ingressos ap\u00f3s reforma<\/strong><\/p>\n

– 25 anos para homens e mulheres \u2013 Setor p\u00fablico<\/strong><\/p>\n

C\u00e1lculo do benef\u00edcio da aposentadoria<\/strong><\/p>\n

A partir da reforma, o c\u00e1lculo passar\u00e1 a ser de 60% da m\u00e9dia e mais 2% para cada anos de contribui\u00e7\u00e3o. Conta-se a partir de 20 anos para os homes e 15 para as mulheres.<\/strong><\/p>\n

O c\u00e1lculo do INSS \u00e9 feito de acordo com o plano aderido e o rendimento do trabalhador, ou seja, pode ser:<\/strong><\/p>\n

– Aut\u00f4nomos: contribuem entre 20% do sal\u00e1rio m\u00ednimo e 20% do teto do INSS;<\/strong><\/p>\n

– Prestadores de servi\u00e7o simplificado: contribui com 11% do sal\u00e1rio m\u00ednimo;<\/strong><\/p>\n

– Donas de casa de baixa renda: 5% do sal\u00e1rio m\u00ednimo;<\/strong><\/p>\n

– MEI: atualmente est\u00e1 em R$ 5 de ISS + R$ 1 ICMS + 5% sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[798],"class_list":["post-6300","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--pecas-atualizadas-pos-reforma-previdenciaria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/6300","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6300"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=6300"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}