MANDADO DE INJUN\u00c7\u00c3O \u2013 PREVIDENCI\u00c1RIO \u2013 LICEN\u00c7A PATERNIDADE \u2013 CONSTITUCIONAL \u2013 DEVIDO PROCESSO LEGAL – NOVO CPC<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA ….\u00aa VARA TRABALHISTA DE ……………………. – SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DO TRT …….. REGI\u00c3O.<\/p>\n
Pular 10 linhas<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 (Nome e qualifica\u00e7\u00e3o), empregado da empresa …, estabelecida \u00e0 Rua …, n\u00ba …. Residente e domiciliado na Rua …, n\u00ba …, vem perante este E. Ju\u00edzo Trabalhista, requerer<\/p>\n
MANDADO DE INJUN\u00c7\u00c3O,<\/p>\n
pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a expor:<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 1) O Reclamante \u00e9 casado com (nome e qualifica\u00e7\u00e3o), a servi\u00e7o de (nome, qualifica\u00e7\u00e3o e resid\u00eancia). (Certid\u00e3o de casamento, xerox da Carteira de Trabalho, docs. N\u00bas …). Sua mulher deu \u00e0 luz uma crian\u00e7a no dia … Do corrente (certid\u00e3o de nascimento, doc. N\u00ba…) e acha-se em gozo de licen\u00e7a \u00e0 gestante. Para dar assist\u00eancia \u00e0 mulher e ao filho solicitou ao empregador licen\u00e7a- paternidade, direito que lhe assegura o artigo 7\u00ba, inciso XIX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pedido que lhe foi negado.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 2) O direito ao referido benef\u00edcio \u00e9 assegurado pela nossa Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a qual depende de lei regulamentadora, at\u00e9 o momento n\u00e3o editada. Em situa\u00e7\u00e3o tal, s\u00f3 resta ao Requerente, valer-se do Mandado de Injun\u00e7\u00e3o, como lhe assegura o artigo 5\u00ba, inciso LXXI, e o artigo 10, \u00a7 1\u00ba do ADCT (Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias), da Carta Magna, in verbis, respectivamente:<\/p>\n
\u201cArtigo 5\u00ba – Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:<\/p>\n
(…)<\/p>\n
LXXI – conceder-se-\u00e1 mandado de injun\u00e7\u00e3o sempre que a falta de norma regulamentadora torne invi\u00e1vel o exerc\u00edcio dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes \u00e0 nacionalidade, \u00e0 soberania e \u00e0 cidadania;\u201d<\/p>\n
\u201cArtigo 10, ADCT\u2013(…)<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba – At\u00e9 que a lei venha a disciplinar o disposto no art. 7\u00ba, XIX, da Constitui\u00e7\u00e3o, o prazo da licen\u00e7a-paternidade a que se refere o inciso \u00e9 de cinco dias.\u201d<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 DIANTE O EXPOSTO, requer que, ap\u00f3s recebida e protocolada esta reclama\u00e7\u00e3o, que sem faz em 02 (duas) vias, notifique o Reclamado para comparecer \u00e0 audi\u00eancia de julgamento que for designada, na forma do artigo 841 da CLT – Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Espera que este E. Ju\u00edzo, em sua suprema sabedoria, supra a omiss\u00e3o e lhe garanta o gozo da pleiteada licen\u00e7a-paternidade, constante em nossa Carta Magna.<\/p>\n
Nestes termos,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
[Local] [data]<\/p>\n
__________________________________<\/p>\n
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-6279","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/6279","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6279"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=6279"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}