APELA\u00c7\u00c3O \u2013 CAUTELAR APOSENTADORIA POR INVALIDEZ \u2013 NEOPLASIA MALIGNA – NOVO CPC<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____________ DA COMARCA DE __________________ – ___<\/p>\n
Pular 10 linhas<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 ……………………., j\u00e1 qualificado nos autos do Processo em ep\u00edgrafe, MEDIDA CAUTELAR INOMINADA, contra o INSS \u2013 Instituto Nacional do Seguro Social, que tramita por este Ju\u00edzo, atrav\u00e9s de seu advogado e procurador infra-assinado, vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa., inconformado com a respeit\u00e1vel SENTEN\u00c7A exarada \u00e0s fls. .. Dos autos, recorrer \u00e0 Inst\u00e2ncia Superior, e o faz pela presente APELA\u00c7\u00c3O, na certeza de que os doutos julgadores, melhor examinando a mat\u00e9ria, hajam por bem acatar as raz\u00f5es anexas, mandando que se processe regularmente o feito, em atendimento aos princ\u00edpios constitucionais, \u00e0 doutrina e ao direito, praticando a verdadeira JUSTI\u00c7A.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Regularmente processados estes, bem assim, ouvido o Apelado, para suas contra raz\u00f5es, subam os autos \u00e0 Inst\u00e2ncia Superior, para uma nova decis\u00e3o.<\/p>\n
Pede j. e deferimento, (Local e data) Advogado<\/p>\n
OAB\/… N. …….<\/p>\n
RAZ\u00d5ES DA APELA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
APELANTE: ……………<\/p>\n
APELADO: INSS – Instituto Nacional do Seguro Social Processo n\u00ba ……….. – …\u00aa Vara Federal de …………..<\/p>\n
Egr\u00e9gio Tribunal, Colenda C\u00e2mara, Doutos Julgadores:<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Em que pese o saber jur\u00eddico j\u00e1 demonstrado em in\u00fameras decis\u00f5es pelo douto juiz \u201ca quo\u201d, reconhecido como daqueles brilhantes ju\u00edzes destes rinc\u00f5es do interior de S\u00c3O PAULO, ousamos discordar da fundamenta\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o ora hostilizada, em especial porque n\u00e3o atendeu aos ditames da Lei, da melhor doutrina e da assentada jurisprud\u00eancia, da melhor distribui\u00e7\u00e3o da JUSTI\u00c7A, conforme demonstraremos para V. Exas.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Primeiro: Diz o douto juiz \u201ca quo\u201d em sua r. senten\u00e7a, \u00e0s fls. .. Dos autos, que o Autor n\u00e3o cumpriu a dilig\u00eancia referente \u00e0s fls. .. Dos autos, assim concluindo:<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 <\/p>\n
\u201cPosto isto, indefiro a inicial, declarando extinto o processo sem julgamento do m\u00e9rito, na forma do art. 485, inciso I, c\/c art. 321, par\u00e1grafo \u00fanico, todos do NCPC.\u201d (…) (sic).<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Ora, doutos julgadores, se o Requerente prop\u00f4s a aludida MEDIDA CAUTELAR INOMINADA, atrav\u00e9s da pe\u00e7a matriz de fls. ..\/… Dos autos, acompanhada com as devidas pe\u00e7as instrut\u00f3rias, isto na busca de seu DIREITO garantido pelas legisla\u00e7\u00f5es constitucional e infraconstitucional, que foi tolhido no momento de sua propositura junto ao ente aut\u00e1rquico, por outras linhas o artigo 5\u00ba, inciso XXXV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal expressamente nos traz o seguinte: \u201cA Lei n\u00e3o excluir\u00e1 da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito;\u201d.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 De outro modo \u00e9 pac\u00edfica a jurisprud\u00eancia quanto \u00e0 mat\u00e9ria ora questionada, conforme verificado abaixo:<\/p>\n
\u201cPREVIDENCI\u00c1RIO \u2013 RECURSO ESPECIAL \u2013 PROCESSUAL CIVIL \u2013 AUS\u00caNCIA DE PROVA MATERIAL \u2013 EXTIN\u00c7\u00c3O DO PROCESSO \u2013 ART. 267, PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO C.P.C \u2013<\/p>\n
IMPOSSIBILIDADE \u2013 Consoante intelig\u00eancia do art. 267, inciso IV, do C.P.C., presente nos autos in\u00edcio de prova documental para comprova\u00e7\u00e3o de atividade rur\u00edcola, injustific\u00e1vel a extin\u00e7\u00e3o do feito sem julgamento de m\u00e9rito. \u2013 Recurso conhecido e desprovido. (STJ \u2013 Resp 253123 \u2013 SP \u2013 5\u00aa T. \u2013 Rel. Min. Jorge Scartezzini \u2013 DJU 20.11.2000 \u2013 p. 308) (grifo nosso)<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Assim, nota-se que o douto juiz \u201ca quo\u201d n\u00e3o andou bem ao determinar a improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o contra o Apelante, mesmo porque, \u201cdata m\u00e1xima venia\u201d, nada impede que seja averiguado n\u00e3o s\u00f3 por provas documentais, mas tamb\u00e9m testemunhais, a fim de que se possa averiguar a veracidade dos fatos, pois a referida MEDIDA possui o car\u00e1ter de URG\u00caNCIA e EMERG\u00caNCIA; desse modo, o douto juiz \u201ca quo\u201d deveria ater-se aos fatos em si e \u00e0s provas apresentadas, ao inv\u00e9s de dar maior import\u00e2ncia \u00e0 denomina\u00e7\u00e3o referida ao Autor como a de Impetrante, pois a denomina\u00e7\u00e3o \u00e9 uma mera condi\u00e7\u00e3o processual e n\u00e3o um meio e fim.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Somente a falta de uma an\u00e1lise mais profunda poderia justificar a senten\u00e7a hostilizada, entretanto, sabemos, em face da disposi\u00e7\u00e3o e tenacidade da douta ju\u00edza \u201ca quo\u201d, que esta n\u00e3o foi a justificativa, e sim a falta da aplica\u00e7\u00e3o do direito e da justi\u00e7a.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Segundo: Em sua fundamenta\u00e7\u00e3o para a proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, o douto juiz prolator da senten\u00e7a que se quer modificar, alegando que n\u00e3o se cumpriu a dilig\u00eancia referente \u00e0s fls. 33 dos autos, n\u00e3o se atendo \u00e0 EMENDA constante \u00e0s fls. 35\/39 dos autos, inclusive, apresentado a INICIAL na forma ORIGINAL (fls. 40\/49), devido que a INICIAL apresentada \u00e0s fls. 02\/11 dos autos foi apresentada de forma defeituosa, portanto, \u00e0s fls. 40\/49 dos autos \u00e9 a integra da INICIAL apresentada, mas sem defeito na pe\u00e7a processual.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Assim, o douto juiz, deve levar em considera\u00e7\u00e3o os princ\u00edpios da celeridade, economia processual, verdade real, bem como o ESTATUTO DO IDOSO, que se faz presente, sendo uma quest\u00e3o muito em voga, pois se trata de quest\u00e3o SOCIAL, ou, melhor dizendo, de PRESTA\u00c7\u00c3O DE ALIMENTOS, pois esta MEDIDA tem car\u00e1ter alimentar.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Os documentos de fls. 27\/29 dos autos d\u00e3o conta de provar que o Agravante \u00e9 portador de NEOPLASIA MALIGNA PROST\u00c1TICA; inclusive, at\u00e9 mesmo a Comunica\u00e7\u00e3o de Decis\u00e3o M\u00e9dica, do INSS, comprovou a exist\u00eancia da referida doen\u00e7a (fls. 30).<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 E mais adiante, \u00e0s fls. 16\/26 dos autos, demonstram a contribui\u00e7\u00e3o junto ao ente previdenci\u00e1rio desde JANEIRO\/2001 at\u00e9 aos dias atuais, tornando-se uma inverdade a Comunica\u00e7\u00e3o de Decis\u00e3o M\u00e9dica do INSS, emitida em 07 (sete) de dezembro de 2004 (dois mil e quatro), conforme documentos anexos, cumprindo com o seu papel de SEGURADO junto \u00e0 PREVID\u00caNCIA SOCIAL.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Conforme posi\u00e7\u00e3o de nossos Tribunais, que passaram a entender que \u00e9 leg\u00edtimo o referido pedido, atendendo dessa forma o disposto no artigo 6\u00ba da Carta Magna, todo cidad\u00e3o brasileiro ter\u00e1 direito \u00e0 PREVID\u00caNCIA SOCIAL, atendendo o dispositivo dos DIREITOS SOCIAIS. Portanto,<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 <\/p>\n
um direito garantido pelo Estado Brasileiro; caso contr\u00e1rio se estar\u00e1 contrariando a constitucionalidade de nossa Carta Magna, conforme disposto nas jurisprud\u00eancias a seguir:<\/p>\n
PREVIDENCI\u00c1RIO \u2013 APOSENTADORIA POR INVALIDEZ \u2013 NEOPLASIA MALIGNA (C\u00c2NCER) \u2013 PERMANENTE INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA POR PER\u00cdCIA<\/p>\n
\u2013 1. Comprovada a permanente incapacidade laborativa por perito m\u00e9dico especializado na doen\u00e7a que acomete a autora, deve lhe ser concedido o benef\u00edcio de aposentadoria por invalidez. 2. Apela\u00e7\u00e3o e remessa \u201cexofficio\u201d improvidas. (TRF 2\u00aa R. \u2013 AC-REO 2001.02.01.036424-9 \u2013 2\u00aa T. \u2013 Rel. Des. Fed. Ant\u00f4nio Cruz Netto \u2013 DJU 21.11.2003 \u2013 p. 203)<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Ora, doutos julgadores, se \u00e9 direito constitucional bater \u00e0s portas da Justi\u00e7a, se a Constitui\u00e7\u00e3o Federal incluiu a PREVID\u00caNCIA SOCIAL entre os direitos sociais, ficou demonstrado, de forma impl\u00edcita, a convalida\u00e7\u00e3o j\u00e1 prevista no artigo 1\u00ba da\u2006 \u2006 norma constitucional, que estabelece como fundamento da Rep\u00fablica Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana, o que pressup\u00f5e, necessariamente, a assist\u00eancia previdencial.\u2006 \u2006 Some-se, ainda, que a Constitui\u00e7\u00e3o garante um sal\u00e1rio capaz de atender as necessidades b\u00e1sicas do trabalhador e de sua fam\u00edlia.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Nesse contexto, pode-se concluir que o Estado brasileiro e a sociedade devem planejar e executar pol\u00edticas p\u00fablicas que permitam a todos o direito \u00e0 PREVID\u00caNCIA SOCIAL, causando espanto, fatos tr\u00e1gicos, que demonstram o cotidiano de alguns brasileiros e nos chocam quando individualizados.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 E o direito previdenci\u00e1rio, como fica? Como ficam as pol\u00edticas estatais frente \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o? Nos parece que o Estado deve atuar no sentido de garantir a dignidade do ser humano, atrav\u00e9s de atendimentos humanit\u00e1rios que permitam garantir ao Segurado o real beneficio que necessita, n\u00e3o medindo pela apar\u00eancia, mas pelos laudos m\u00e9dicos e documentos que comprovem a real necessidade, para evitar fraudes aos cofres da Previd\u00eancia Social, e este n\u00e3o \u00e9 o caso. Que os Peritos M\u00e9dicos sejam treinados como verdadeiros filtros, mas que n\u00e3o sejam burocr\u00e1ticos com os Segurados que realmente necessitem do benef\u00edcio.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Nas a\u00e7\u00f5es em que se objetiva a APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ou AUX\u00cdLIO- DOEN\u00c7A, o julgador dever\u00e1 firmar o seu convencimento, via de regra, com base em prova pericial, podendo determinar a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia m\u00e9dica antes da fase probat\u00f3ria a fim de certificar-se da verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o, considerando a urg\u00eancia para a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, usando do permissivo do artigo 130 do CPC, que disp\u00f5e: \u201cCaber\u00e1 ao juiz, de of\u00edcio ou requerimento da parte, determinar as provas necess\u00e1rias \u00e0 instru\u00e7\u00e3o do processo, indeferindo as dilig\u00eancias in\u00fateis ou meramente protelat\u00f3rias\u201d.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Dizer, finalmente, que o Apelante n\u00e3o atendeu o chamado de fls. 33 dos autos, \u00e9 no m\u00ednimo, no caso presente, querer tapar o sol com a peneira, pois est\u00e1 n\u00edtido o seu cumprimento \u00e0s fls. 35\/39 dos autos, sendo que as fls. 40\/49 corresponde a INICIAL que foi apresentada defeituosa (fls. 02\/11), e, desta vez (fls. 40\/49), apresenta na \u00edntegra sem nenhuma altera\u00e7\u00e3o, como n\u00e3o poderia ser, a n\u00e3o que fosse atrav\u00e9s da EMENDA DA INICIAL, como ocorreu, e que a EXTIN\u00c7\u00c3O DO FEITO prosperar, ver\u00e1 a pr\u00e1tica de uma verdadeira INJUSTI\u00c7A<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Portanto, com a devida v\u00eania, a EMENDA DA INICIAL, expediente relativo ao r. despacho de fls. 33, que concedeu o prazo de 10 (dez) dias, n\u00e3o foi verificada devidamente, que o devido pedido restou atendido, conforme se v\u00ea \u00e0s fls. 35\/39 dos autos, entendendo assim que n\u00e3o houve descumprimento algum para com a dilig\u00eancia de fls. 33 dos autos, pois a resposta desta se deu em seguida, conforme fls. 35\/39, manifestando-se que a r. senten\u00e7a nulifica todos os atos praticados.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 ANTE O EXPOSTO, chamado \u00e0 cola\u00e7\u00e3o o auto saber jur\u00eddico dos Doutos Julgadores, espera o Apelante ver provido o presente recurso, a fim de cassar a senten\u00e7a do douto juiz \u201ca quo\u201d, determinando o regular processamento do feito, com a instru\u00e7\u00e3o e posterior senten\u00e7a, atrav\u00e9s da<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 <\/p>\n
qual, sem qualquer sombra de d\u00favida, ser\u00e1 a mesma julgada procedente, concedendo-se a este o t\u00e3o sonhado BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO POR INVALIDEZ, a fim de que mais uma vez se fa\u00e7a a mais l\u00eddima e verdadeira JUSTI\u00c7A.<\/p>\n
Nestes termos,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
[Local] [data]<\/p>\n
__________________________________<\/p>\n
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-6255","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/6255","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6255"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=6255"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}