REVISIONAL DE BENEF\u00cdCIOS \u2013 PREVIDENCI\u00c1RIO \u2013 PRINC\u00cdPIO DA ISONOMIA \u2013 LEI N\u00ba 8.870\/94 – NOVO CPC<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA …\u00aa VARA PREVIDENCI\u00c1RIA DA SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE ………………………….<\/p>\n
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………………….., (qualifica\u00e7\u00e3o), residente e domiciliado na Rua …………., n\u00ba…, nesta\u2006 \u2006 \u2006 capital,<\/p>\n
portador da C\u00e9dula de Identidade\/RG n\u00ba…………… E CPF\/MF n\u00ba …………….., por seus procuradores que ao final\u2006 \u2006 assinam\u2006 \u2006 (instrumentos\u2006 \u2006 de\u2006 \u2006 mandato\u2006 \u2006 incluso),\u2006 \u2006 com\u2006 \u2006 escrit\u00f3rio\u2006 \u2006 profissional\u2006 \u2006 na\u2006 \u2006 Rua ……………, n\u00ba…, onde recebem intima\u00e7\u00f5es e notifica\u00e7\u00f5es, vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia propor a presente<\/p>\n
A\u00c7\u00c3O DE REVIS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIOS PREVIDENCI\u00c1RIOS<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia Federal com Superintend\u00eancia Regional nesta capital, na Rua ………….., n\u00ba …, pelas seguintes raz\u00f5es de fato e de direito a seguir expostas:<\/p>\n
DOS FATOS<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Os autores obtiveram seus benef\u00edcios junto \u00e0 Previd\u00eancia Social antes do per\u00edodo previsto no artigo 26 da Lei Federal n\u00ba 8.870\/94, de 15.04.1994, publicada no DOU 16.04.1994, ou seja, entre 05 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Para obter a renda mensal inicial dos autores, o INSS procedeu ao c\u00e1lculo da m\u00e9dia dos 36 (trinta e seis) \u00faltimos meses do sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o, chegando desta forma ao \u201cquantum\u201d que caberia a t\u00edtulo de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio para cada autor benefici\u00e1rio da Previd\u00eancia Social.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Entretanto, nos termos da Lei n\u00ba 8.870\/94, alguns benefici\u00e1rios da Previd\u00eancia Social obtiveram a aplica\u00e7\u00e3o do percentual correspondente \u00e0 diferen\u00e7a entre a m\u00e9dia mencionada no artigo 26 da referida Lei e o sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio considerado para a concess\u00e3o.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Dessa forma, percebe-se que alguns benefici\u00e1rios da Previd\u00eancia Social receberam um reajuste em seus rendimentos, ao passo que outros foram esquecidos e por conseguinte prejudicados, vez que se inobservou o princ\u00edpio da isonomia.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 O requerido feriu o Princ\u00edpio da Isonomia, ao implantar uma legisla\u00e7\u00e3o que somente beneficia alguns de seus contribuintes\/benefici\u00e1rios, e por outro lado prejudica os autores, pois quem n\u00e3o ultrapassou o teto, na \u00e9poca de sua revis\u00e3o, obteve a m\u00e9dia exata que passou a vigorar como seu benef\u00edcio.<\/p>\n
DO DIREITO<\/p>\n
O artigo 5\u00ba da CF\/1988 diz:<\/p>\n
\u201cTodos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros\u2006 \u2006 e\u2006 \u2006 aos\u2006 \u2006 estrangeiros\u2006 \u2006 residentes\u2006 \u2006 no\u2006 \u2006 Pa\u00eds\u2006 \u2006 a\u2006 \u2006 inviolabilidade\u2006 \u2006 do\u2006 \u2006 direito\u2006 \u2006 \u00e0\u2006 \u2006 vida, \u00e0<\/p>\n
liberdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:<\/p>\n
I – homens e mulheres s\u00e3o iguais em direitos e obriga\u00e7\u00f5es, nos termos desta Constitui\u00e7\u00e3o; (…)\u201d<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Ocorre que a Lei nova (Lei n\u00ba 8.870\/94) estabeleceu limites aos benef\u00edcios dos autores, relegando-os em seus princ\u00edpios basilares de uma sociedade organizada, pois somente beneficiar alguns, al\u00e9m de ser injusto, \u00e9 imoral.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 No corpo da Constitui\u00e7\u00e3o, o artigo 201, \u00a7 2\u00ba, foi criado para evitar distor\u00e7\u00f5es e achatamento do valor da renda mensal, pois preconiza a preserva\u00e7\u00e3o, em car\u00e1ter permanente, do valor real, no reajuste dos benef\u00edcios dos autores.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Ora demonstrado o direito que assiste aos autores, tem-se o artigo ora atacado, visto que o primeiro abaixo transcrito determina o c\u00e1lculo para se obter a renda mensal inicial, ao passo que, o segundo, vem beneficiar apenas alguns dos dependentes da Previd\u00eancia Social.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 O artigo 26 da Lei n\u00ba 8.870, de 15 abril de 1994, denominada LEI DAS ALTERA\u00c7\u00d5ES DOS PLANOS DE CUSTEIO E BENEF\u00cdCIOS DA PREVID\u00caNCIA SOCIAL, diz textualmente:<\/p>\n
Art. 26. Os benef\u00edcios concedidos nos termos da Lei n\u00ba 8.213, de 24 de julho de 1991, com data de in\u00edcio entre 05 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993, cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio inferior \u00e0 m\u00e9dia dos 36 \u00faltimos sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o, em decorr\u00eancia do disposto no \u00a7 2\u00ba do artigo 29 da referida lei, ser\u00e3o revistos a partir da compet\u00eancia de abril de 1994, mediante a aplica\u00e7\u00e3o do percentual correspondente \u00e0 diferen\u00e7a entre a m\u00e9dia mencionada neste artigo e o sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio considerado para a concess\u00e3o.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Os benef\u00edcios revistos nos termos do caput deste artigo n\u00e3o poder\u00e3o resultar superiores ao teto do sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o vigente na compet\u00eancia de abril de 1994.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Ora, \u00e9 evidente a restri\u00e7\u00e3o aos benef\u00edcios dos autores, pois esses, por mais que tenham contribu\u00eddo durante infind\u00e1veis meses, t\u00eam seu direito tolhido por uma lei que fere n\u00e3o s\u00f3 a moral do poder de legislar, como tamb\u00e9m fere a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Pela raz\u00f5es de direito acima demonstradas, \u00e9 claro o direito dos autores em perceberem seus benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, com o valor obtido com a aplica\u00e7\u00e3o do percentual correspondente \u00e0 diferen\u00e7a entre a m\u00e9dia mencionada no artigo 26 da Lei n\u00ba 8.870\/94 e o sal\u00e1rio- de-benef\u00edcio considerado para a concess\u00e3o.<\/p>\n
DO PEDIDO<\/p>\n
Por todo o exposto, requer-se a Vossa Excel\u00eancia que se digne:<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Determinar a cita\u00e7\u00e3o do INSS, na pessoa de seu representante legal, para responder \u00e0 presente a\u00e7\u00e3o dentro do prazo legal, sob pena de revelia, no endere\u00e7o indicado no pre\u00e2mbulo desta;<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Julgar procedente a presente a\u00e7\u00e3o, condenando o INSS a implantar no benef\u00edcio\u2006 \u2006 dos autores o mesmo percentual obtido por aqueles benefici\u00e1rios da Previd\u00eancia Social que possu\u00edam sua renda mensal inicial acima do teto m\u00e1ximo de contribui\u00e7\u00e3o, e, por conseguinte, seja o INSS condenado ao pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, devendo estes ser fixados na base usual;<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Requer, tamb\u00e9m, o benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita, tendo em vista a natureza aliment\u00edcia das verbas pleiteadas;<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 <\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Requer, por fim, a produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pericial e documental.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 D\u00e1-se \u00e0 presente a\u00e7\u00e3o o valor de R$ …… (…………….), para efeitos meramente fiscais e de al\u00e7ada.<\/p>\n
Nestes termos,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
[Local] [data]<\/p>\n
__________________________________<\/p>\n
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-6252","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/6252","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6252"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=6252"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}