{"id":6226,"date":"2023-07-13T17:15:55","date_gmt":"2023-07-13T17:15:55","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T17:15:55","modified_gmt":"2023-07-13T17:15:55","slug":"acao-judicial-para-concessao-de-beneficio-previdenciario-qualidade-de-segurado-desempregado","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-judicial-para-concessao-de-beneficio-previdenciario-qualidade-de-segurado-desempregado\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o Judicial para Concess\u00e3o de Benef\u00edcio Previdenci\u00e1rio \u2013 Qualidade de Segurado Desempregado"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO JUIZ… <\/strong>(ju\u00edzo competente para apreciar a demanda proposta)<\/em><\/p>\n

EMENTA: PREVIDENCI\u00c1RIO. CONCESS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO. AUX\u00cdLIO-DOEN\u00c7A OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO DESEMPREGADO. QUALIDADE DE SEGURADO.<\/strong><\/p>\n

PARTE AUTORA<\/strong>, (nacionalidade), (estado civil \u2013 indicar se h\u00e1 uni\u00e3o est\u00e1vel), (profiss\u00e3o), portador(a) do documento de identidade sob o n.\u00ba…, CPF sob o n.\u00ba…, -mail\u2026, residente e domiciliado(a) na rua.., bairro.., cidade.., estado.., CEP…, vem a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia propor a presente<\/p>\n\n\n
\n

A\u00c7\u00c3O JUDICIAL PARA CONCESS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO <\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, na pessoa do seu representante legal, domiciliado na rua…, bairro…, cidade…, estado…, CEP…, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz.<\/p>\n\n\n
\n

1. FATOS<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

A Parte Autora sofre de… (descrever a doen\u00e7a ou les\u00e3o que torna a Parte Autora incapaz para o trabalho)<\/em> desde… (data do inicio da incapacidade laborativa)<\/em>, o que a torna incapaz para o seu trabalho habitual na fun\u00e7\u00e3o de… (profiss\u00e3o)<\/em>.<\/p>\n

Diante do seu quadro cl\u00ednico, postulou, em… (data do requerimento administrativo do benef\u00edcio)<\/em>, a concess\u00e3o de benef\u00edcio por incapacidade, o qual restou indeferido pelo INSS, por entender que n\u00e3o detinha a qualidade de segurado da Previd\u00eancia Social.<\/p>\n

Assim, a autarquia-r\u00e9, entende, equivocadamente, que a Parte Autora s\u00f3 tinha 12 meses de qualidade de segurado ap\u00f3s sua \u00faltima contribui\u00e7\u00e3o, desprezando o fato de estar desempregado, circunstancia que prorroga a qualidade de segurado por mais 12 meses.<\/p>\n

Assim, busca a tutela jurisdicional para ver garantido o seu direito de receber o beneficio previdenci\u00e1rio por incapacidade.<\/p>\n\n\n
\n

2. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O DE M\u00c9RITO <\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n\n\n
\n

2.1. QUALIDADE DE SEGURADO <\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Consoante se observa dos documentos anexos (Carteira de trabalho\/ Carn\u00eas de contribui\u00e7\u00e3o),<\/em> a Parte Autora perfectibilizou sua \u00faltima contribui\u00e7\u00e3o para a Previd\u00eancia Social em… (data da ultima contribui\u00e7\u00e3o efetuada pela Parte Autora)<\/em>.<\/p>\n

A manuten\u00e7\u00e3o da qualidade de segurado, em seu turno, tem previs\u00e3o no artigo 15 da Lei n.\u00ba 8.213\/91, o qual disp\u00f5e, in verbis<\/em>:<\/p>\n

Art. 15. Mant\u00e9m a qualidade de segurado, independentemente de contribui\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

I – sem limite de prazo, quem est\u00e1 em gozo de benef\u00edcio;<\/p>\n

II – at\u00e9 12 (doze) meses ap\u00f3s a cessa\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previd\u00eancia Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remunera\u00e7\u00e3o<\/strong>;<\/p>\n

[…]<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O prazo do inciso II ser\u00e1 prorrogado para at\u00e9 24 (vinte e quatro) meses se o segurado j\u00e1 tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribui\u00e7\u00f5es mensais sem interrup\u00e7\u00e3o que acarrete a perda da qualidade de segurado.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Os prazos do inciso II ou do \u00a7 1\u00ba ser\u00e3o acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado<\/strong>, desde que comprovada essa situa\u00e7\u00e3o pelo registro no \u00f3rg\u00e3o pr\u00f3prio do Minist\u00e9rio do Trabalho e da Previd\u00eancia Social.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previd\u00eancia Social.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba A perda da qualidade de segurado ocorrer\u00e1 no dia seguinte ao do t\u00e9rmino do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o referente ao m\u00eas imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus par\u00e1grafos.<\/p>\n

(grifou-se)<\/p>\n

Destarte, o per\u00edodo de gra\u00e7a de doze meses, estabelecido no art. 15, II, da Lei n.\u00ba 8.213\/91, consoante \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es do \u00a7 2\u00ba, pode ser ampliado em mais doze meses na eventualidade de o segurado estar desempregado, desde que comprovada essa condi\u00e7\u00e3o por meio de registro no \u00f3rg\u00e3o pr\u00f3prio do Minist\u00e9rio do Trabalho e da Previd\u00eancia Social.<\/p>\n

Ressalta-se que a jurisprud\u00eancia p\u00e1tria tem abrandado essa exig\u00eancia do "registro no \u00f3rg\u00e3o pr\u00f3prio"<\/em> para fins de comprova\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de desempregado, entendimento este sumulado pela Turma Nacional de Uniformiza\u00e7\u00e3o dos Juizados Especiais Federais (s\u00famula n. 27), a qual disciplina que "a aus\u00eancia de registro em \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio do Trabalho n\u00e3o impede a comprova\u00e7\u00e3o do desemprego por outros meios admitidos em Direito"<\/em>.<\/strong><\/p>\n

Neste norte, t\u00eam-se os seguintes precedentes:<\/p>\n

PREVIDENCI\u00c1RIO. CONCESS\u00c3O DE AUX\u00cdLIO-DOEN\u00c7A. QUALIDADE DE SEGRURADO COMPROVADA. PER\u00cdODO DE GRA\u00c7A.<\/strong> JUROS. 1. Comprovado que o segurado encontrava-se desempregado, faz jus \u00e0 prorroga\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de gra\u00e7a previsto no art. 15, inc. II, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 8.213\/91, n\u00e3o havendo o que se falar em perda da qualidade de segurado<\/strong>. 2. Os juros de mora s\u00e3o devidos a contar da cita\u00e7\u00e3o, \u00e0 raz\u00e3o de 1% ao m\u00eas (S\u00famula n.\u00ba 204 do STJ e S\u00famula 75 desta Corte) e, desde 01\/07\/2009 (Lei n\u00ba 11.960\/2009), passam a ser calculados com base na taxa de juros aplic\u00e1veis \u00e0 caderneta de poupan\u00e7a (RESP 1.270.439). (TRF4, APELREEX 5008581-41.2013.404.7104, Sexta Turma, Relatora p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o V\u00e2nia Hack de Almeida, juntado aos autos em 27\/03\/2015, sem grifo no original). <\/p>\n

PREVIDENCI\u00c1RIO. CONCESS\u00c3O DE AUX\u00cdLIO DOEN\u00c7A. TERMO INICIAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA. CONDI\u00c7\u00d5ES PESSOAIS. PER\u00cdODO DE CAR\u00caNCIA. COMPROVA\u00c7\u00c3O.<\/strong> CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA. HONOR\u00c1RIOS. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a funda-se no art.59 da Lei 8.213\/91, que garante sua concess\u00e3o ao segurado que esteja incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, cumprido o per\u00edodo de car\u00eancia respectivo, equivalente a doze contribui\u00e7\u00f5es mensais. [\u2026] 3. Levando-se em considera\u00e7\u00e3o a \u00faltima remunera\u00e7\u00e3o paga pela empresa CONSERVADORA SANTA CLARA LTDA \u00e0 parte autora (08.02.2001, rescis\u00e3o contratual, fl. 71), a qualidade de segurado permaneceria at\u00e9 08.02.2002. Efetuado o acr\u00e9scimo de mais doze meses referentes ao per\u00edodo de desemprego involunt\u00e1rio (haja vista o estado de sa\u00fade da parte autora, sem condi\u00e7\u00f5es, ao que tudo indica, de reinser\u00e7\u00e3o no mercado de trabalho), \u00e0 \u00e9poca do requerimento (05.06.2002), a parte autora fazia jus ao benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a.<\/strong> 4. N\u00e3o merece reparos a senten\u00e7a que determinou a implanta\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a, com o pagamento das parcelas vencidas a contar da data do requerimento administrativo (05.06.2002) e fixou os honor\u00e1rios advocat\u00edcios em 10 % (dez por cento) das presta\u00e7\u00f5es vencidas at\u00e9 a data da senten\u00e7a. Em raz\u00e3o do car\u00e1ter alimentar do benef\u00edcio e dos riscos sociais envolvidos, mantenho a antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela deferida na senten\u00e7a. 5. Os crit\u00e9rios de pagamento de juros morat\u00f3rios e de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria devem observar o Manual de C\u00e1lculos da Justi\u00e7a Federal, na sua vers\u00e3o mais atualizada. 6. Apela\u00e7\u00e3o do INSS e remessa oficial parcialmente providas, t\u00e3o somente no tocante \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros. (TRF1, AC 0018378-62.2002.4.01.3300 \/ BA, Rel. JUIZ FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, 1\u00aa C\u00c2MARA REGIONAL PREVIDENCI\u00c1RIA DA BAHIA, e-DJF1 de 30\/11\/2015, sem grifo no original).<\/p>\n

No presente caso, ante a aus\u00eancia de novos recolhimentos previdenci\u00e1rios a contar de… (data da ultima contribui\u00e7\u00e3o efetuada pela Parte Autora)<\/em>, presume-se a situa\u00e7\u00e3o de desemprego da Parte Autora desde tal data. Assim, faz jus ao per\u00edodo de gra\u00e7a de 24 meses previsto no art. 15, II, e \u00a7\u00a7 2\u00ba e 4\u00ba da Lei n.\u00ba 8.213\/91, de modo que conservou seus direitos perante a Previd\u00eancia Social at\u00e9… (data final da qualidade de segurado considerando os 24 meses)<\/em>.<\/p>\n\n\n
\n

2.2. INCAPACIDADE LABORATIVA <\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

A pretens\u00e3o da Parte Autora vem amparada nos arts. 42 e 59 da Lei n.\u00ba 8.213\/91, que disp\u00f5em:<\/p>\n

Art. 42. A aposentadoria por invalidez<\/strong>, uma vez cumprida, quando for o caso, a car\u00eancia exigida, ser\u00e1 devida ao segurado que, estando ou n\u00e3o em gozo de aux\u00edlio-doen\u00e7a, for considerado incapaz e insuscept\u00edvel de reabilita\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio de atividade que lhe garanta a subsist\u00eancia, e ser-lhe-\u00e1 paga enquanto permanecer nesta condi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 59. O aux\u00edlio-doen\u00e7a<\/strong> ser\u00e1 devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o per\u00edodo de car\u00eancia exigida nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual; por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.<\/p>\n

Enquanto ainda detinha a qualidade de segurado, a Parte Autora foi diagnosticado(a) com… (descrever a doen\u00e7a ou les\u00e3o que torna a Parte Autora incapaz para o trabalho)<\/em>, impossibilitando o seu retorno ao trabalho.<\/p>\n

Segundo o parecer t\u00e9cnico do m\u00e9dico assistente da Parte Autora, atualmente, esta encontra-se incapacitado(a) para o trabalho. Tudo isto \u00e9 o que se pode extrair do laudo m\u00e9dico anexo.<\/p>\n

Atestado\/ Laudo m\u00e9dico \u2013 Doutor… (nome do m\u00e9dico, especialidade e n\u00famero do CRM)<\/em><\/p>\n

Conclus\u00e3o:… (extrair do atestado\/laudo m\u00e9dico o trecho que destaca a incapacidade laborativa da Parte Autora para a sua atividade habitual) <\/em><\/p>\n

Destarte, comprovada a qualidade de segurado da Parte Autora, o indeferimento pelo INSS n\u00e3o encontra suporte na legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria, uma vez que aquela preenche todos os requisitos necess\u00e1rios \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio de aposentadoria por invalidez ou, caso n\u00e3o seja este o entendimento de Vossa Excel\u00eancia, do benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a, tendo em vista que n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es de exercer seu labor.<\/p>\n\n\n
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3. REQUERIMENTOS<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Diante do exposto, requer:<\/p>\n

1. A cita\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS, na pessoa do seu representante legal, para que responda a presente demanda, no prazo legal, sob pena de revelia;<\/p>\n

2. A concess\u00e3o do benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita em virtude da Parte Autora n\u00e3o poder arcar com o pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo do seu sustento ou de sua fam\u00edlia, condi\u00e7\u00e3o que expressamente declara, na forma do art. 4\u00ba da Lei n.\u00ba 1.060\/50;<\/p>\n

3. A condena\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS para conceder o benef\u00edcio de aposentadoria por invalidez ou, alternativamente, caso seja constatada a incapacidade para atividade habitual, conceder o benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a, bem como pagar as parcelas atrasadas desde a data do requerimento administrativo ou desde a constata\u00e7\u00e3o da incapacidade, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros morat\u00f3rios, ambos incidentes at\u00e9 a data do efetivo pagamento;<\/p>\n

4. A condena\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social para arcar com as custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios;<\/p>\n

5. Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente pela via documental anexa e mediante a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia judicial, caso necess\u00e1rio, com m\u00e9dico especializado na \u00e1rea… (indicar a especialidade m\u00e9dica do perito judicial de acordo com a doen\u00e7a incapacitante da Parte Autora)<\/em>, a ser designado por Vossa Excel\u00eancia.<\/p>\n

6. Informa, por fim, n\u00e3o ter interesse na realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o\/media\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 319, VII, do CPC.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$… (valor da causa)<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

(Cidade e data)<\/p>\n

(Nome, assinatura e n\u00famero da OAB do advogado)<\/p>\n

Rol de documentos:<\/p>\n

…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-6226","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/6226","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6226"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=6226"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}