REVISIONAL DE APOSENTADORIA \u2013 INCONSTITUCIONALIDADE \u2013 LEI N\u00ba 8.213\/91 \u2013 DIREITO ADQUIRIDO \u2013 VINCULA\u00c7\u00c3O AO SAL\u00c1RIO M\u00cdNIMO \u2013 REAJUSTE – NOVO CPC<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA …\u00aa VARA FEDERAL DA CAPITAL.<\/p>\n
Pular 10 linhas<\/p>\n
1. …, (qualifica\u00e7\u00e3o), residente e domiciliada nesta Capital;<\/p>\n
2. …, (qualifica\u00e7\u00e3o), C\u00e9dula de Identidade Civil n\u00ba …… E CPF\/MF n\u00ba ….., residente e domiciliado nesta Capital;<\/p>\n
3. …, (qualifica\u00e7\u00e3o), C\u00e9dula de Identidade Civil n\u00ba ……. E CPF\/MF n\u00ba ….., residente e domiciliado nesta Capital;<\/p>\n
4. …, (qualifica\u00e7\u00e3o), C\u00e9dula de Identidade Civil n\u00ba …….. E CPF\/MF ……, residente e domiciliado nesta Capital;<\/p>\n
5. …, (qualifica\u00e7\u00e3o), C\u00e9dula de Identidade Civil n\u00ba ……. E CPF\/MF ……., residente e domiciliada nesta Capital;<\/p>\n
6. …, (qualifica\u00e7\u00e3o), C\u00e9dula de Identidade Civil n\u00ba …….. E CPF\/MF ……, residente e domiciliado nesta Capital; por seu advogado constitu\u00eddo, …………., (qualifica\u00e7\u00e3o), OAB\/…<\/p>\n
N. …….., que ao final assina (instrumento de mandato incluso), com escrit\u00f3rio profissional na Rua ……….., n\u00ba …, fone ………, onde recebe intima\u00e7\u00f5es e notifica\u00e7\u00f5es, v\u00eam, muito respeitosamente, perante Vossa Excel\u00eancia propor a presente:<\/p>\n
A\u00c7\u00c3O DE REVIS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIOS PREVIDENCI\u00c1RIOS<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia Federal com superintend\u00eancia nesta Capital, na Rua ………….., n\u00ba …, pelas raz\u00f5es de fato e de direito a seguir aduzidas:<\/p>\n
1. DOS FATOS<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 1.1 Os Autores s\u00e3o benefici\u00e1rios da Previd\u00eancia Social, benef\u00edcio concedido anteriormente ao advento da CF\/88, o qual foi fixado em n\u00fameros de sal\u00e1rios m\u00ednimos, com o benepl\u00e1cito do INSS, pois esta foi a forma sedimentada pela legisla\u00e7\u00e3o ent\u00e3o vigente (Decreto n\u00ba 70.077 de 24 de janeiro de 1979, arts. 30 e ss.), fortalecida ainda pelas decis\u00f5es dos Tribunais.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 1.2 Com o advento da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, a norma constitucional transit\u00f3ria (art. 58 ADCT) foi editada para evitar pr\u00e1tica de reajustamentos que pudessem fazer com que os benefici\u00e1rios da Previd\u00eancia Social perdessem seu poder aquisitivo, como ocorreu no passado, atrav\u00e9s de legisla\u00e7\u00e3o recessiva e de interpreta\u00e7\u00f5es equivocadas, condenadas pelo Poder Judici\u00e1rio atrav\u00e9s da S\u00famula n\u00ba 260 do extinto Egr\u00e9gio Tribunal Federal de Recursos.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 1.3 Ao mesmo tempo em que expressa em n\u00fameros de sal\u00e1rios m\u00ednimos os crit\u00e9rios de atualiza\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios, o artigo 58 do ADCT estabelece a vincula\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio de\u2006 \u2006 atualiza\u00e7\u00e3o at\u00e9 a implanta\u00e7\u00e3o do plano de custeio e benef\u00edcio.<\/p>\n
1.4 De fato, foram editados os referidos planos de custeio e benef\u00edcio (Lei n\u00ba 8.212 e Lei\u2006 \u2006 n\u00ba<\/p>\n
8.213 de 24 de julho de 1991) com um atraso de quase dois anos. Entretanto, na se\u00e7\u00e3o IV do Plano de Benef\u00edcio, referente ao reajustamento do valor do benefici\u00e1rio, deveria ser preservado em car\u00e1ter permanente o valor real do benef\u00edcio, o que n\u00e3o ocorreu.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 1.5 Com a utiliza\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios estabelecidos pela nova lei, o benefici\u00e1rio est\u00e1 sendo prejudicado no seu poder aquisitivo com uma redu\u00e7\u00e3o mensal, se compararmos com o crit\u00e9rio de<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 1.5 <\/p>\n
reajuste vinculado ao sal\u00e1rio m\u00ednimo, que lhe era mais do que adquirido, inclusive com a aprova\u00e7\u00e3o da autarquia-r\u00e9, \u201cpois, se algu\u00e9m desfruta de um direito por for\u00e7a de um ato que cumpriu integralmente as etapas da forma\u00e7\u00e3o debaixo da Lei velha, n\u00e3o pode ter este direito negado s\u00f3 porque a lei nova exige outra exterioriza\u00e7\u00e3o do ato\u201d.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Com efeito, meramente ilustrativo, demonstra-se a redu\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios e, consequentemente, a redu\u00e7\u00e3o do poder aquisitivo de um benefici\u00e1rio que recebia sua contribui\u00e7\u00e3o da Previd\u00eancia Social expressa em sal\u00e1rios m\u00ednimos:<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Com o reajuste de setembro\/91, na ordem de 54,06%, passou a receber a quantia de R$ …… (…………), sendo que em janeiro\/92, com o novo reajuste, este na ordem de 119%, passou a receber a quantia de R$ …… (………….) + 16% retroativo a setembro\/91, totalizando o valor de\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 R$ ……. (…………). Em maio\/92, com a concess\u00e3o de novo reajuste, de 130,36% (INPC), passou\u2006 \u2006 \u2006 a<\/p>\n
receber R$ …… (………….).<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 No entanto, se o reajuste estivesse sendo atualizado conforme a lei anterior, ou seja, pelo sal\u00e1rio m\u00ednimo, em maio\/92, tendo como sal\u00e1rio o valor de R$ …… (………….), este multiplicado por 7,42 SM, seu benef\u00edcio seria de R$ ……. (……………).<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Teve, portanto, um preju\u00edzo em seu benef\u00edcio da ordem de R$ …… (………….) mensais, que\u2006 \u2006 se acentuar\u00e1 a cada reajuste pela nova lei. Constata-se facilmente o preju\u00edzo no poder aquisitivo que a nova Lei trouxe aos benefici\u00e1rios da Previd\u00eancia Social, colidindo-se com as normas constitucionais pertinentes e com o direito mais que adquirido, o direito consumado da lei anterior.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 1.6 Desta forma, constata-se facilmente, na propor\u00e7\u00e3o em que a classe dos benefici\u00e1rios da Previd\u00eancia Social sofre perda no seu poder aquisitivo, estar\u00e1 fadada a n\u00e3o poder contar com o benef\u00edcio pelo qual tem direito, uma vez que durante todo o per\u00edodo laboral contribuiu para a previd\u00eancia e, agora, quando do recebimento da aposentadoria, percebe-se que o benef\u00edcio sofreu e sofre redu\u00e7\u00e3o com rela\u00e7\u00e3o ao seu poder aquisitivo (art. 201, \u00a7 2\u00ba, CF\/88).<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 1.7 Os autores tamb\u00e9m sofreram preju\u00edzos, devido \u00e0 aus\u00eancia em seus benef\u00edcios do IPC de janeiro de 1989, em torno de 70,28%, a teor do Decreto-Lei n\u00ba 2.284\/86 e Lei n\u00ba 7.730\/89, bem como o IPC de mar\u00e7o e abril de 1990 na margem de 84,32% e 44,80%, respectivamente, a teor da Lei n\u00ba 8.024\/90.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 O IPC de janeiro de 1989 deve se fazer presente para a recomposi\u00e7\u00e3o cabal da d\u00edvida, como tem reconhecido o E. STJ e outros Tribunais, porque representa a oscila\u00e7\u00e3o da moeda omitida, quando da institui\u00e7\u00e3o dos BTNs pela MP n\u00ba 48 em fevereiro de 1989.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Da mesma forma, houve omiss\u00e3o dos IPCs de mar\u00e7o e abril de 1990, e com a fixa\u00e7\u00e3o aleat\u00f3ria atrav\u00e9s de crit\u00e9rios ilegais por autoridades incompetentes, com profundo desrespeito \u00e0 lei, vindo a ocasionar diminui\u00e7\u00e3o nos sal\u00e1rios dos aposentados.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 1.8 N\u00e3o houve tamb\u00e9m a implanta\u00e7\u00e3o em suas folhas de pagamento de equival\u00eancia salarial prevista no artigo 58 do ADCT, com o restabelecimento do poder aquisitivo expresso em n\u00fameros de sal\u00e1rios m\u00ednimos que tinham na data de sua concess\u00e3o.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Essa implanta\u00e7\u00e3o se fazia necess\u00e1ria durante todo o tempo de vig\u00eancia do referido artigo 58, ou seja, at\u00e9 dezembro de 1991, porque posteriormente passou a vigorar o artigo 41 da Lei\u2006 \u2006 \u2006 n\u00ba<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 <\/p>\n
8.213\/91 at\u00e9 janeiro de 1993, conforme artigos 9\u00ba e 10\u00ba da Lei n\u00ba 8.542\/92. Essa omiss\u00e3o tamb\u00e9m causou preju\u00edzos aos aposentados.<\/p>\n
2. DO DIREITO<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 2.1 Conforme disp\u00f5e o artigo 6\u00ba, \u201ccaput\u201d, da Introdu\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo Civil, tem-se que a lei nova pode ser aplicada \u00e0s rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas originadas de fatos realizados na vig\u00eancia de antigas leis, desde que n\u00e3o prejudique qualquer das esp\u00e9cies determinadas, a saber: o direito adquirido, o ato jur\u00eddico perfeito e a coisa julgada.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 2.2 Ocorre que a lei nova, que regulamentou as formas de pagamento dos benef\u00edcios dos autores, teve em seus efeitos pr\u00e1tico suma redu\u00e7\u00e3o do poder aquisitivo do benefici\u00e1rio. Em\u2006 \u2006 outras palavras, somente veio a prejudicar a categoria, que obtivera direito adquirido da vincula\u00e7\u00e3o dos seus benef\u00edcios ao sal\u00e1rio m\u00ednimo, pois o legislador isolou este fato e o considera, de per si, apto para ser a fonte geradora de um direito. Nestas hip\u00f3teses, o direito n\u00e3o pode ser sen\u00e3o o da natureza dos adquiridos. Seria um contrassenso l\u00f3gico inadmitir-se tal postula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Por outro lado, n\u00e3o se nega o direito de o Estado revogar a lei antiga, confirmada pela S\u00famula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos. O que se veda \u00e9 a possibilidade de ver-se o indiv\u00edduo desprotegido da lei que o beneficiou, pois nesses casos a lei vigente se protrai no tempo para continuar disciplinando certas situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas mesmo ap\u00f3s a sua revoga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 2.3 O artigo 5\u00ba, no seu inciso XXXVI, enfatizando o artigo 6\u00ba, \u201ccaput\u201d, da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo Civil, preconiza que:<\/p>\n
XXXVI – A lei n\u00e3o prejudicar\u00e1 o direito adquirido, o ato jur\u00eddico perfeito e a coisa julgada.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Com rela\u00e7\u00e3o ao direito adquirido, cabe esclarecer que o que se protege aqui n\u00e3o \u00e9 o passado, mas sim o futuro. O direito adquirido consiste na faculdade de continuar a extrair efeito de um ato contr\u00e1rio aos previstos pela Lei atualmente em vigor ou, se preferirmos, continuar a gozar dos efeitos de uma lei pret\u00e9rita mesmo depois de sua revoga\u00e7\u00e3o. Neste sentido, ensina o mestre Celso Ribeiro Bastos em seu Coment\u00e1rios \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o do Brasil de 05 de outubro de 1988, 2\u00ba vol., p. 193, \u201cin verbis\u201d:<\/p>\n
Se algu\u00e9m gozou de um benef\u00edcio previdenci\u00e1rio no passado, benef\u00edcio este legal a seu tempo, e se a lei pretender retir\u00e1-lo, ela estar\u00e1 praticando inequivocamente uma retroa\u00e7\u00e3o intoler\u00e1vel pelo direito, pois estar\u00e1 tentando desfazer situa\u00e7\u00f5es mais que adquiridas, que s\u00e3o as consumadas.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 2.4 O direito adquirido visa tutelar o princ\u00edpio da imediata entrada da Lei em vigor. \u00c9 normal que a lei passe a produzir efeitos a partir de sua publica\u00e7\u00e3o. O car\u00e1ter de adquirido de\u2006 \u2006 um direito o imuniza contra a lei nova, afastando-a, portanto. No caso em tela, o novo plano de benef\u00edcio e custeio passou a produzir efeitos a partir de sua publica\u00e7\u00e3o; entretanto, por ser extremamente prejudicial ao direito adquirido dos benefici\u00e1rios da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, esta Lei nova n\u00e3o pode alcan\u00e7\u00e1-los.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 2.5 O artigo 201, \u00a7 2\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal foi criado para evitar distor\u00e7\u00f5es e achatamento do valor da renda mensal, pois preconiza a preserva\u00e7\u00e3o, em car\u00e1ter permanente, do valor real no reajuste dos benef\u00edcios dos autores, desta forma, sem o objetivo de criar uma nova legi\u00e3o de injusti\u00e7ados.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 2.6 H\u00e1 de se questionar se a norma que vincula o reajuste dos benef\u00edcios tem car\u00e1ter de perdurabilidade, pois, caso n\u00e3o possua, seria deslealdade, ou seja, incongruente com o sentido<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 1.1 <\/p>\n
de justi\u00e7a pr\u00f3prio do Direito, admitirmos que o reajuste fosse defasado, cassando-se um direito adquirido em virtude da revoga\u00e7\u00e3o da Lei que o criou. Entretanto, percebe-se que a norma deve ter tal car\u00e1ter de perdurabilidade, tendo em vista que sua revoga\u00e7\u00e3o veio somente em preju\u00edzo dos autores.<\/p>\n
3. DA DISPARIDADE DOS CRIT\u00c9RIOS ADOTADOS<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 3.1 A hipocrisia com que o INSS, ora r\u00e9u, trata do assunto referente ao sal\u00e1rio-de- contribui\u00e7\u00e3o e ao sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio confronta-se com todos os princ\u00edpios jur\u00eddicos. Os crit\u00e9rios de reajuste tanto do sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o como do sal\u00e1rio-benef\u00edcio que v\u00eam explicitamente reconhecidos no artigo 41-A e seguintes da Lei n\u00ba 8.213\/91, combinado com o artigo 28, \u00a7 5\u00ba, da Lei n\u00ba 8.212\/91 (Plano de Custeio e Benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social), os quais preconizam a indissoci\u00e1vel vincula\u00e7\u00e3o entre os crit\u00e9rios tanto do sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o como o sal\u00e1rio-de- benef\u00edcio, s\u00e3o amparados pelo artigo 201, \u00a7 2\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 3.2 Ocorre, entretanto, que o crit\u00e9rio de reajuste para o sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o \u00e9 baseado na vincula\u00e7\u00e3o ao sal\u00e1rio m\u00ednimo; contrariamente, o crit\u00e9rio adotado para o reajuste do sal\u00e1rio-de- benef\u00edcio, de forma favor\u00e1vel t\u00e3o-somente ao INSS, prejudica mensalmente os autores, pois esse crit\u00e9rio de reajuste \u00e9 inferior ao reajuste do sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o preserva, destarte, em car\u00e1ter permanente o valor real dos seus benef\u00edcios.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 3.3 Portanto, percebe-se que na rela\u00e7\u00e3o arrecada\u00e7\u00e3o\u2013pagamento das contribui\u00e7\u00f5es sempre ser\u00e1 beneficiado o INSS, ora r\u00e9u, ao passo que no pagamento dos benef\u00edcios, de forma progressiva, ocorrer\u00e1 indubitavelmente uma deprecia\u00e7\u00e3o nos benef\u00edcios dos autores, sendo ent\u00e3o inobservado o princ\u00edpio do progresso social, pois o que se v\u00ea somente \u00e9 um achatamento do poder aquisitivo da classe dos aposentados.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 3.4 Na mesma esteira, tendo os benefici\u00e1rios, durante todo o per\u00edodo laboral, contribu\u00eddo com valor vinculado ao sal\u00e1rio, nada mais \u00f3bvio e justo que percebam seus benef\u00edcios e reajustes vinculados da mesma forma, ou seja, expresso em n\u00fameros de sal\u00e1rios m\u00ednimos equivalentes, restabelecendo a igualdade de direito existente em todos os textos constitucionais de na\u00e7\u00f5es civilizadas, inclusive o brasileiro. Sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n
Da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988:<\/p>\n
Art. 5\u00ba. Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de toda natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes: (…)<\/p>\n
4. DO DIREITO INTERTEMPORAL<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 4.1 Tem-se na doutrina, quando da revoga\u00e7\u00e3o de uma Lei velha por uma Lei nova, que esta deve seguir o princ\u00edpio do progresso social, ou seja, deve ser melhor e mais perfeita do que a antiga. Dessa forma, ensina o festejado mestre Caio M\u00e1rio da Silva Pereira, \u201cin verbis\u201d:<\/p>\n
O Direito, precisamente pela necessidade de se acomodar \u00e0s exig\u00eancias novas, tem necessidade de formular novos conceitos e estabelecer novos preceitos, sob a influ\u00eancia do princ\u00edpio segundo o qual a lei nova traz consigo a presun\u00e7\u00e3o de que \u00e9 melhor e \u00e9 mais perfeita do que a antiga, e de que atende ao reclamo indisfar\u00e7\u00e1vel do progresso jur\u00eddico.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 4.2 De outro lado, existe tamb\u00e9m o princ\u00edpio da seguran\u00e7a e da instabilidade social exigindo respeito do legislador pelas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas validamente criadas, ou seja, a lei nova deve fazer t\u00e1bula rasa da lei anterior e de todas as influ\u00eancias, pois dessas premissas pode-se<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 1.1 <\/p>\n
fixar quais os crit\u00e9rios que devem permanecer, geradas sobre o dom\u00ednio da lei caduca, mais\u2006 \u2006 ainda vivas ao tempo da lei moderna.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 4.3 Seguindo esse racioc\u00ednio e voltando-se \u00e0 Teoria dos Direitos Adquiridos, facilmente se constata que a Lei nova, ou seja, a de Benef\u00edcio e Custeio, n\u00e3o atende aos princ\u00edpios supramencionados, pois \u00e9 pior e menos perfeita, al\u00e9m de n\u00e3o seguir crit\u00e9rios fundamentais que a lei velha gerou.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Portanto, o direito adquirido dos Autores visto sob o ponto de vista intertemporal \u00e9 incontest\u00e1vel. Quando uma lei atinge os efeitos dos autos jur\u00eddicos praticados ou as situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas constitu\u00eddas, ou os direitos subjetivos adquiridos sob o imp\u00e9rio da Lei caduca, diz-se que \u00e9 retroativa, e, no caso em tela, a lei nova (Lei de Benef\u00edcio e Custeio) n\u00e3o obedeceu a dois c\u00e2nones fundamentais do ordenamento jur\u00eddico, que s\u00e3o a Lei do Progresso e o conceito da Estabilidade das Rela\u00e7\u00f5es Humanas.<\/p>\n
5. DO PRINC\u00cdPIO DA IRRETROATIVIDADE<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 5.1 Segundo as constitui\u00e7\u00f5es mais modernas, inclusive a do Brasil, o princ\u00edpio da irretroatividade estabelece que a Lei n\u00e3o prejudicar\u00e1 o direito adquirido, o ato jur\u00eddico perfeito e a coisa julgada, como j\u00e1 foi mencionado anteriormente na defini\u00e7\u00e3o de GABBA: \u201c\u00e9 direito adquirido um direito que \u00e9 consequ\u00eancia deum fato id\u00f4neo a produzi-lo em virtude da Lei vigente ao tempo que se efetuou. Embora a ocasi\u00e3o de faz\u00ea-lo valer n\u00e3o se tenha apresentado antes da atua\u00e7\u00e3o da Lei nova, e que, sob o imp\u00e9rio da Lei ent\u00e3o vigente, integrou-se imediatamente no patrim\u00f4nio de seu particular\u201d.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 5.2 Neste sentido, o benef\u00edcio integrado ao patrim\u00f4nio dos benefici\u00e1rios antes do advento da Carta Magna de 88 \u00e9 um direito adquirido incontest\u00e1vel, n\u00e3o podendo nunca uma Lei nova prejudic\u00e1-lo, tendo em vista a incorpora\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio expresso em n\u00famero de sal\u00e1rio no patrim\u00f4nio dos autores, juntamente com o fato aquisitivo que se consumou por inteiro, estando presentes todos os requisitos para a caracteriza\u00e7\u00e3o do direito adquirido.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 5.3 Para sedimentar a ideia de direito adquirido, cumpre assinalar que, tal como consignada na Lei de Introdu\u00e7\u00e3o, tem aplica\u00e7\u00e3o tanto no direito p\u00fablico quanto no direito privado. Onde quer que exista um direito subjetivo, de ordem p\u00fablica ou de ordem privada, oriundo de um fato id\u00f4neo a produzi-lo segundo os preceitos da Lei vigente ao tempo em que ocorreu, e incorporado ao patrim\u00f4nio individual, a Lei nova n\u00e3o pode ofender o direito dos Autores, por estar fundado na Carta Magna e demais legisla\u00e7\u00f5es que regem a mat\u00e9ria.<\/p>\n
6. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI NOVA<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 6.1 Toda a mat\u00e9ria que versa sobre a interpreta\u00e7\u00e3o, inseparavelmente, vinculada ao problema da aplica\u00e7\u00e3o da norma, mister a verifica\u00e7\u00e3o e a declara\u00e7\u00e3o de sua inconstitucionalidade, quando necess\u00e1rio. Desta feita, a Lei Ordin\u00e1ria, express\u00e3o da legislatura, \u00e9 o exerc\u00edcio do mandato outorgado pelo povo, atrav\u00e9s de seus representantes constituintes. Se a Lei \u00e9 contr\u00e1ria \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, peca pelo defeito do excesso ou da falta de poderes, e, ent\u00e3o, \u00e9 uma nulidade jur\u00eddica.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 6.2 Por\u00e9m, \u201cquando colocado o juiz na alternativa de cumprir a Lei ou cumprir a Constitui\u00e7\u00e3o, o que lhe cabe fazer \u00e9 negar a validade \u00e0quela e reconhecer o prest\u00edgio desta. J\u00e1, em raz\u00e3o do escalonamento Hier\u00e1rquico, o dilema apresentado ao juiz, ante a Lei controversa \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, for\u00e7osamente lhe imp\u00f5e deixar de aplicar a Lei para aplicar a Constitui\u00e7\u00e3o\u201d (Caio M\u00e1rio da Silva Pereira, em Institui\u00e7\u00f5es de Direito Civil).<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 6.3 A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu artigo 201, \u00a7 2\u00ba, assegura o reajustamento de benef\u00edcios dos benefici\u00e1rios da Previd\u00eancia Social, para preservar-lhes, em car\u00e1ter permanente, o valor real, conforme crit\u00e9rios definidos em lei, crit\u00e9rios estes que, segundo os princ\u00edpios supra\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 invocados,<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 1.1 <\/p>\n
jamais poder\u00e3o vir em preju\u00edzo de seus destinat\u00e1rios. Al\u00e9m disso, a Lei nova n\u00e3o prejudicar\u00e1 o direito adquirido, o ato jur\u00eddico perfeito e a coisa julgada, como tamb\u00e9m j\u00e1 foi fartamente demonstrado.<\/p>\n
Entretanto, com o advento do Plano de Benef\u00edcio e Custeio, atrav\u00e9s das Leis Ordin\u00e1rias\u2006 \u2006 \u2006 n\u00ba<\/p>\n
8.212 e 8.213\/91, verifica-se a desconformidade, a contraven\u00e7\u00e3o, a contrariedade, a afronta aos preceitos constitucionais, o que enseja ou suscita a aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio no tocante \u00e0 sua aplicabilidade ou n\u00e3o, pois \u00e9 evidente o antagonismo claro, completo e desenganado das mesmas.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 6.4 Segundo Pedro Lessa define:<\/p>\n
(…) e, como a Lei constitucional \u00e9 um ato do Poder Origin\u00e1rio enquanto a Lei Ordin\u00e1ria \u00e9 uma manifesta\u00e7\u00e3o do Poder Subordinado, o Poder Judici\u00e1rio tem, mais do que o direito, o dever de obedecer \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o e desprezar a Lei Inconstitucional, e, em consequ\u00eancia, \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o dos Tribunais pronunciar o Decreto judicial da inconstitucionalidade sempre que uma Lei Ordin\u00e1ria contrariar a Constitui\u00e7\u00e3o\u201d\u2006 \u2006 (Pedro Lessa, Do Poder Judici\u00e1rio, 32. ed., p. 142).<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 6.5 Quando se verificar, mesmo que razo\u00e1vel, uma d\u00favida quanto \u00e0 inconstitucionalidade da Lei Ordin\u00e1ria, o Poder Judici\u00e1rio pode suspender o julgamento da causa que invoca direitos subjetivos dos litigantes, atendo-se a julgar a pr\u00f3pria Lei, colocando-se na posi\u00e7\u00e3o de defensor e guardi\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o. (Pedro Lessa)<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 6.6 O que ocorre \u00e9 que, al\u00e9m de razo\u00e1vel a d\u00favida existente acerca da inconstitucionalidade da Lei Ordin\u00e1ria supramencionada, pois esta \u00e9 totalmente prejudicial aos benefici\u00e1rios da Previd\u00eancia Social, tamb\u00e9m afronta a hierarquia das leis, visto que a mesma est\u00e1 se sobrepondo \u00e0s normas constitucionais constantes do corpo permanente da Carta Magna.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 6.7 Os autores pedem a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade da Lei n\u00ba 8.213, de 24 de julho de 1991, especialmente o artigo 41-A, porque o artigo 58 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias estabeleceu que os benef\u00edcios de presta\u00e7\u00e3o continuada, mantidos pela Previd\u00eancia Social na data da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, ter\u00e3o seus valores revistos, a fim de que seja restabelecido o poder aquisitivo, expresso em n\u00fameros de sal\u00e1rios m\u00ednimos, que tinham na data de sua concess\u00e3o, obedecendo-se a esse crit\u00e9rio de atualiza\u00e7\u00e3o at\u00e9 a implanta\u00e7\u00e3o do Plano de Custeio e Benef\u00edcios referido no artigo seguinte.<\/p>\n
O ilustre advogado Wolgran Junqueira Ferreira, comentando esse dispositivo, afirma que:<\/p>\n
\u201cTodos que \u00e0 data da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o j\u00e1 estavam aposentados, quer por tempo de servi\u00e7o, quer por invalidez, ter\u00e3o os benef\u00edcios revistos. Esta revis\u00e3o objetiva o restabelecimento do poder aquisitivo, expressa em sal\u00e1rios m\u00ednimos, que tinham \u00e0 data de sua concess\u00e3o.\u201d<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Dever\u00e1 a Previd\u00eancia Social obedecer ao crit\u00e9rio de atualiza\u00e7\u00e3o at\u00e9 a implanta\u00e7\u00e3o do Plano de Custeio e Benef\u00edcios referido no artigo anterior.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Este artigo rev\u00ea uma grande injusti\u00e7a que estava sendo feita com os aposentados, pois a presta\u00e7\u00e3o continuada n\u00e3o acompanhava qualquer \u00edndice que satisfizesse as perdas reais dos aposentados. M\u00eas a m\u00eas iam os aposentados perdendo seus ganhos. Quem, h\u00e1 dez anos atr\u00e1s, recebia a presta\u00e7\u00e3o continuada ou aposentadoria equivalente a dez sal\u00e1rios m\u00ednimos, hoje, est\u00e1 recebendo 60% do que recebia, tendo uma perda real de grande vulto.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Entretanto, \u00e9 necess\u00e1rio que haja recurso da Previd\u00eancia Social para arcar com essa revis\u00e3o, pois foram concedidos tantos benef\u00edcios, sem que os constituintes fizessem o c\u00e1lculo da\u2006 \u2006 \u2006 receita<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 <\/p>\n
para fixar as despesas, que poder\u00e1 ocorrer falta de numer\u00e1rio para o atendimento no disposto neste artigo.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 N\u00e3o cabe ao benefici\u00e1rio da Previd\u00eancia Social saber se ela disp\u00f5e ou n\u00e3o de recursos para cobrir a revis\u00e3o das presta\u00e7\u00f5es continuadas, e sim ao governo de encontrar meios para atender ao disposto neste artigo. (Coment\u00e1rios \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o de 1998, Julex Livros, v. 3, p. 1.325\/1.326).<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Portanto, ficou evidente o mandamento constitucional para que todas as aposentadorias, no dia 05 de outubro de 1988, tivessem seus valores revistos, para restabelecer o seu poder aquisitivo, representados pelo n\u00famero de sal\u00e1rios m\u00ednimos que tinham na data de sua concess\u00e3o. Assim, verifica-se que, \u00e0 data da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, todas as aposentadorias foram atualizadas no valor correspondente ao n\u00famero de sal\u00e1rios m\u00ednimos que representavam quando foram concedidas.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Em segundo lugar, consideram os apelantes que a regra determinada pelo artigo 58 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, determinando a atualiza\u00e7\u00e3o do valor da aposentadoria, para restabelecer seu poder aquisitivo, tornou-se definitiva, visto que este dispositivo, embora constante das disposi\u00e7\u00f5es transit\u00f3rias, deve ser interpretado em conson\u00e2ncia com a regra constitucional permanente estabelecida nos \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba, do artigo 201, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que disp\u00f5e:<\/p>\n
Art. 201. A previd\u00eancia social ser\u00e1 organizada sob a forma de regime geral, de car\u00e1ter contributivo e de filia\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, observados crit\u00e9rios que preservem o equil\u00edbrio financeiro e atuarial, e atender\u00e1, nos termos da lei, a:<\/p>\n
(…)<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba Todos os sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o considerados para o c\u00e1lculo de benef\u00edcio ser\u00e3o devidamente atualizados, na forma da lei.<\/p>\n
\u00a7 4\u00ba \u00c9 assegurado o reajustamento dos benef\u00edcios para preservar-lhes, em car\u00e1ter permanente, o valor real, conforme crit\u00e9rios definidos em lei. (…)<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Constata-se que esse dispositivo constitucional assegura a preserva\u00e7\u00e3o do valor real dos benef\u00edcios. Entretanto, para afastar qualquer d\u00favida quanto \u00e0 vontade do legislador contribuinte de preservar definitiva e permanentemente o valor real das aposentadorias e evitar, para sempre, a injustific\u00e1vel e humilhante situa\u00e7\u00e3o dos aposentados brasileiros com o aviltamento do benef\u00edcio que lhes \u00e9 devido, deve-se considerar o disposto no artigo 194, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso IV, da Carta Magna, \u201cin verbis\u201d:<\/p>\n
Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de a\u00e7\u00f5es de iniciativa dos Poderes P\u00fablicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 previd\u00eancia e \u00e0 assist\u00eancia social.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Compete ao Poder P\u00fablico, nos termos da Lei, organizar a\u2006 \u2006 seguridade social, com base nos seguintes objetivos:<\/p>\n
(…)<\/p>\n
IV – irredutibilidade do valor dos benef\u00edcios;<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Desse dispositivo constitucional depreende-se que, ap\u00f3s a concess\u00e3o dos benef\u00edcios, estes ser\u00e3o irredut\u00edveis e seus valores ser\u00e3o reajustados para que n\u00e3o ocorra perda do benef\u00edcio em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 infla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Entendem os autores, em conclus\u00e3o, que o legislador constitucional assegurou nas disposi\u00e7\u00f5es transit\u00f3rias (artigo 58) a atualiza\u00e7\u00e3o de todos os benef\u00edcios e, nas disposi\u00e7\u00f5es permanentes, a irredutibilidade do valor dos benef\u00edcios (art. 194, IV) e o seu reajustamento para preservar-lhe, em car\u00e1ter permanente, o valor real, conforme crit\u00e9rios definidos em lei (art.\u2006 \u2006 201,<\/p>\n
\u00a7 4\u00ba).<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Mesmo diante desses inequ\u00edvocos mandamentos constitucionais, a Lei n\u00ba 8.213, de 24 de julho de 1991, que disp\u00f5e sobre os Planos da Previd\u00eancia Social, ao definir o crit\u00e9rio para o reajustamento dos benef\u00edcios, estabeleceu que:<\/p>\n
\u201cArt. 41-A. O valor dos benef\u00edcios em manuten\u00e7\u00e3o ser\u00e1 reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do sal\u00e1rio m\u00ednimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de in\u00edcio ou do \u00faltimo reajustamento, com base no \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor – INPC, apurado pela Funda\u00e7\u00e3o Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica – IBGE. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.430, de 2006)<\/p>\n
\u00a7 1\u00baNenhum benef\u00edcio reajustado poder\u00e1 exceder o limite m\u00e1ximo do sal\u00e1rio-de- benef\u00edcio na data do reajustamento, respeitados os direitos adquiridos.(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.430, de 2006) (…)\u201d<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Esse crit\u00e9rio \u00e9 inconstitucional, porque desconhece e desrespeita dois mandamentos da Carta Magna, quais sejam, o da irredutibilidade e o da preserva\u00e7\u00e3o do valor real dos benef\u00edcios.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 A pr\u00f3pria Lei n\u00ba 8.213\/91, no mesmo artigo 41-A, que definiu o crit\u00e9rio de reajustamento de benef\u00edcio, reconhece sua inconstitucionalidade ou a imprestabilidade do crit\u00e9rio que adotou, para garantir a manuten\u00e7\u00e3o do valor real do benef\u00edcio, ao estabelecer que na hip\u00f3tese de se constatar perda do poder aquisitivo, com a aplica\u00e7\u00e3o do disposto neste artigo, nenhum benef\u00edcio reajustado poder\u00e1 exceder o limite m\u00e1ximo do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio na data do reajustamento, respeitados os direitos adquiridos. Para que o crit\u00e9rio adotado pela legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria fosse constitucional, deveria, por si s\u00f3, garantir a preserva\u00e7\u00e3o do valor real do benef\u00edcio, como determina obrigatoriamente a Carta Magna.<\/p>\n
7. DO REQUERIMENTO<\/p>\n
\u201cEx positis\u201d, respeitosamente requer a vossa Excel\u00eancia que se digne:<\/p>\n
a) Determinar a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, no prazo legal, formular sua resposta, sob pena de revelia.<\/p>\n
B) Assim, como decorr\u00eancia do exposto, pedem os autores seja procedida a revis\u00e3o do reajuste dos benef\u00edcios dos autores de acordo com o direito adquirido, expressos em sal\u00e1rios m\u00ednimos, alcan\u00e7ado na \u00e9poca da concess\u00e3o de seus benef\u00edcios, tendo em vista a S\u00famula n\u00ba 260 do extinto Egr\u00e9gio Tribunal Federal de Recursos, bem como o artigo 58\u2006 \u2006 do ADCT, por tal direito ter sido integrado ao patrim\u00f4nio dos Autores e, tamb\u00e9m, pelo fato de o crit\u00e9rio estabelecido para a contribui\u00e7\u00e3o a Previd\u00eancia Social estar vinculada ao sal\u00e1rio m\u00ednimo e n\u00e3o ocorrer o mesmo com o sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio;<\/p>\n
a) <\/p>\n
c) A condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u ao pagamento das diferen\u00e7as das presta\u00e7\u00f5es vencidas, que se verificaram desde a \u00e9poca em que se tornaram devidas, obedecendo \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o quinquenal, bem como das vincendas, que ser\u00e3o verificadas ap\u00f3s a propositura desta, cujas diferen\u00e7as dever\u00e3o ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros morat\u00f3rios, bem como a inclus\u00e3o do percentual do IPC de janeiro de 1989, mar\u00e7o e abril de 1990.<\/p>\n
d) Seja declarada a inconstitucionalidade do Plano de Benef\u00edcio e Custeio editado atrav\u00e9s das Leis n\u00bas 8.212 e 8.213\/91, por estar em total desacordo com as normas inseridas no corpo da atual Carta Magna;<\/p>\n
e) Seja, ao final, julgada procedente a presente a\u00e7\u00e3o, em todos os seus termos, condenando- se o r\u00e9u ao pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Requerem a produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de prova em direito admitidos, tais como documental, pericial e requisi\u00e7\u00f5es de procedimentos administrativos.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 D\u00e1-se \u00e0 presente causa, somente para efeitos fiscais e de al\u00e7ada, o valor de R$ ……. (…………………..), protestando pela Justi\u00e7a Gratuita.<\/p>\n
Nestes termos,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
[Local] [data]<\/p>\n
__________________________________<\/p>\n
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-6224","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/6224","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6224"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=6224"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}