{"id":6190,"date":"2023-07-13T17:15:03","date_gmt":"2023-07-13T17:15:03","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T17:15:03","modified_gmt":"2023-07-13T17:15:03","slug":"pedido-de-prioridade-na-tramitacao-da-acao-autor-com-doenca-grave-e-procedimento-cirurgico-negado","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/pedido-de-prioridade-na-tramitacao-da-acao-autor-com-doenca-grave-e-procedimento-cirurgico-negado\/","title":{"rendered":"[MODELO] PEDIDO DE PRIORIDADE NA TRAMITA\u00c7\u00c3O DA A\u00c7\u00c3O – AUTOR COM DOEN\u00c7A GRAVE E PROCEDIMENTO CIR\u00daRGICO NEGADO"},"content":{"rendered":"

<\/a>EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA C\u00cdVEL DA CIDADE<\/p>\n

PEDE PRIORIDADE NA TRAMITA\u00c7\u00c3O DA A\u00c7\u00c3O \u2013 <\/p>\n

AUTOR DA A\u00c7\u00c3O PORTADOR DE DOEN\u00c7A GRAVE <\/p>\n

(art. 1.048, inc. I do CPC)<\/p>\n

DISTRIBUI\u00c7\u00c3O DE URG\u00caNCIA <\/strong><\/p>\n

PROCEDIMENTO CIR\u00daRGICO NEGADO<\/strong><\/p>\n

\t<\/strong>MANUELA DAS QUANTAS,<\/em> <\/strong>vi\u00fava, aposentada, residente e domiciliado na Rua Xista, n\u00ba. 000 \u2013 Cidade (PP), CEP<\/strong> n\u00ba. 112233-444<\/strong>, inscrito no CPF (MF) sob o n\u00ba. 777.111.444-66, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico ficto@ficticio.com.br, ora intermediado por seu mandat\u00e1rio ao final firmado \u2013 instrumento procurat\u00f3rio acostado <\/em>\u2013, esse com endere\u00e7o eletr\u00f4nico e profissional inserto na referida procura\u00e7\u00e3o, o qual, em obedi\u00eancia \u00e0 diretriz fixada no art. 77, inc. V c\/c art. 287, caput<\/em>, um e outro do CPC,<\/em> indica-o para as intima\u00e7\u00f5es que se fizerem necess\u00e1rias, vem, com o devido respeito a Vossa Excel\u00eancia, ajuizar a presente <\/p>\n

A\u00c7\u00c3O COMINAT\u00d3RIA <\/strong><\/p>\n

C\/C<\/strong><\/p>\n

PEDIDO DE TUTELA PROVIS\u00d3RIA DE URG\u00caNCIA,<\/em><\/strong><\/p>\n

contra PLANO DE SA\u00daDE ZETA S\/A, sociedade empres\u00e1ria de direito privado, possuidora do CNPJ(MF) n\u00ba. 44.555.666\/0001-77, estabelecida na Av. da Sa\u00fade, n\u00ba 0000, em Cidade (PP), CEP 33444-555<\/strong>, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico planoz@zeta.com.br, em raz\u00e3o das justificativas de ordem f\u00e1tica e de direito, abaixo evidenciadas. <\/p>\n

INTROITO <\/h1>\n

<\/a>( a ) Benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita (CPC, art. 98, caput<\/em>)<\/a>\t\t\t\t<\/p>\n

\t\tA Autora n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de arcar com as despesas do processo, uma vez que s\u00e3o insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, m\u00e1xime custas iniciais.<\/p>\n

\tEssa \u00e9 aposentada do INSS, percebendo, t\u00e3o s\u00f3, a quantia de um sal\u00e1rio m\u00ednimo. (doc. 01<\/strong>)<\/p>\n

\t\tDestarte, formula pleito de gratuidade da justi\u00e7a, o que faz por declara\u00e7\u00e3o de seu patrono, sob a \u00e9gide do art. 99, \u00a7 4\u00ba<\/strong> c\/c 105, in fine<\/em><\/strong>, ambos do CPC<\/strong>, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procurat\u00f3rio acostado.<\/p>\n

<\/a>( b ) Quanto \u00e0 audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o (CPC, art. 319, inc. VII)<\/p>\n

\t\tOpta-se opta pela realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia conciliat\u00f3ria (CPC, art. 319, inc. VII<\/strong>). Por isso, requer a cita\u00e7\u00e3o da Promovida, na forma regida no art. 242, \u00a7 2\u00b0, do CPC<\/strong>, para comparecer \u00e0 audi\u00eancia, designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c\/c \u00a7 5\u00ba<\/strong>).<\/p>\n

<\/a>( c ) Prioridade na tramita\u00e7\u00e3o do processo (CPC, art. 1.048, inc. I)<\/strong><\/p>\n

\t\tA querela traz em si caso no qual se pede aprecia\u00e7\u00e3o de quadro cl\u00ednico de sa\u00fade grave \u2013 documento comprobat\u00f3rio anexo<\/em>. \u00c0quela \u00e9 direito, portanto, \u00e0 prioridade na tramita\u00e7\u00e3o do presente processo, o que de logo assim o requer. (doc. 02)<\/strong><\/p>\n

<\/a>I – CONSIDERA\u00c7\u00d5ES F\u00c1TICAS<\/p>\n

\tA Promovente mant\u00e9m v\u00ednculo contratual de assist\u00eancia de sa\u00fade com a R\u00e9, isso desde o dia 00 de mar\u00e7o de 0000. Como prova, carreamos contrato e carteira de conv\u00eanio. (docs. 03\/04<\/strong>)<\/p>\n

\tEssa, de outro bordo, \u00e9 portadora de doen\u00e7a coron\u00e1ria grave<\/strong>. Al\u00e9m disso, \u00e9 diab\u00e9tica. Necessita, por isso, com urg\u00eancia, de corre\u00e7\u00e3o cir\u00fargica dessa anomalia. <\/p>\n

\tComprovando-a, anexamos exames, obtidos junto ao Hospital X e Laborat\u00f3rio Y, os quais relatam, sobretudo, comprometimento de cerca de 70-80% da coron\u00e1ria direita. (docs. 05\/06<\/strong>)<\/p>\n

\tOutrossim, aquela j\u00e1 n\u00e3o mais suporta, fisicamente, uma cirurgia de ponte de safena, decorr\u00eancia de complica\u00e7\u00f5es pulmonares, origin\u00e1rias de um derrame pleural cr\u00f4nico.<\/p>\n

\tH\u00e1, de mais a mais, declara\u00e7\u00e3o expressa de seu m\u00e9dico-cirurgi\u00e3o, na hip\u00f3tese o Dr. Cicrano de tal<\/strong> (CRM\/PP n\u00ba 0000), requisitando a pronta interven\u00e7\u00e3o cir\u00fargica. Afora isso, 03 (tr\u00eas) stents<\/em> farmacol\u00f3gicos. (doc. 07<\/strong>)<\/p>\n

\tNa esp\u00e9cie, expressou, na declara\u00e7\u00e3o supra, que:<\/p>\n

\u201c <\/em>Solicito: 03 (tr\u00eas) stents farmacol\u00f3gicos <\/p>\n

Justificativa: Paciente diab\u00e9tico insulino-dependente, com m\u00faltiplas les\u00f5es coron\u00e1rias e cansa\u00e7o importante aos pequenos esfor\u00e7os<\/strong>; a TC coron\u00e1ria e o cateterismo card\u00edaco mostram m\u00faltiplas les\u00f5es coron\u00e1rias<\/strong>. (. . . ). \u201c <\/p>\n

( destacamos )<\/p>\n

\tInarred\u00e1vel, dessa forma, que a situa\u00e7\u00e3o cl\u00ednica da Autora \u00e9 grav\u00edssima. Reclama, destarte, imediato procedimento cir\u00fargico<\/strong>. <\/p>\n

\tEm conta disso, procurou-se a R\u00e9 para o fim de se autorizar o procedimento cir\u00fargico, al\u00e9m das stents farmacol\u00f3gicas<\/em>. <\/p>\n

\tContudo, esse pleito fora indeferido. Usou-se o argumento, p\u00edfio, de que n\u00e3o haveria cobertura contratual.<\/strong> Acrescentou-se, entendimento vesgo existia cl\u00e1usula expressa, vedando a concess\u00e3o dos stents<\/em>.<\/p>\n

\tAqui, e expressamos com profundo pesar, estamos diante de dois valores: <\/p>\n

o valor da vida, em debate diante dos custos de um procedimento cir\u00fargico; ou, em \u00faltima an\u00e1lise, o lucro do plano de sa\u00fade.<\/strong><\/p>\n

\t\u00c9 absurdo, vergonhoso, asseverar-se isso. Entrementes, \u00e9 o que se evidencia, lamentavelmente, do quadro f\u00e1tico aqui narrado. <\/p>\n

<\/a>HOC IPSUM EST.<\/em><\/p>\n

II – DO DIREITO<\/p>\n

\tA recusa \u00e9 alicer\u00e7ada no que expressa a cl\u00e1usula VII.1<\/strong> do contrato em refer\u00eancia. Esse, reza, ad litteram<\/em>:<\/p>\n

CL\u00c1USULA VII \u2013 CONDI\u00c7\u00d5ES N\u00c3O COBERTAS PELO CONTRATO<\/strong><\/p>\n

VII) Fornecimento de pr\u00f3teses, \u00f3rteses e seus acess\u00f3rios, n\u00e3o ligados ao ato cir\u00fargico. <\/p>\n

\tEntrementes, tal conduta n\u00e3o tem abrigo legal. <\/p>\n

\tAlega a Promovida que, sendo o stent<\/em> uma pr\u00f3tese, sua cobertura est\u00e1 exclu\u00edda do plano contratado. <\/p>\n

\tAssim sendo, para que se possa atingir o deslinde da quest\u00e3o, h\u00e1 de se perscrutar se o stent<\/em> deve ser definido como pr\u00f3tese. <\/p>\n

\tNada mais \u00e9, o stents,<\/em> que simples anel de dilata\u00e7\u00e3o, que d\u00e1 suporte \u00e0 art\u00e9ria, permitindo a fluidez do l\u00edquido sangu\u00edneo. \u00c9 distinto da pr\u00f3tese<\/strong>, pois. Essa, substitui, total ou parcialmente, o \u00f3rg\u00e3o ou o sistema natural, por outro id\u00eantico, artificial. <\/p>\n

\tAcerca do tema, calha trazer \u00e0 baila esclarecedora mat\u00e9ria, de autoria de Barenaby J. Feder, publicada no The New York Times:<\/p>\n

Os stents s\u00e3o redes cil\u00edndricas de metal que se tornaram o maior segmento no mercado de dispositivos cardiol\u00f3gicos, com vendas de US$ 5 bilh\u00f5es no ano passado. Como uma alternativa para a cirurgia de ponte de safena, os cardiologistas inserem longos tubos chamados cateteres em uma veia da perna, empurrando-os pelo sistema circulat\u00f3rio at\u00e9 os vasos bloqueados ao redor do cora\u00e7\u00e3o e inflando um bal\u00e3o no fim do cateter para abrir os vasos. O procedimento \u00e9 conhecido como angioplastia. Os stents s\u00e3o inseridos atrav\u00e9s do cateter para manter o vaso aberto" (Mat\u00e9ria divulgada na internet atrav\u00e9s do site www.ultimosegundo.ig.com.br\/materias\/nytimes, em 08.04.05). <\/p>\n

\tMesmo que se considerasse o stent<\/em> como pr\u00f3tese, ainda assim n\u00e3o poderia ser negado. <\/p>\n

\tA exclus\u00e3o da cobertura do implante de pr\u00f3teses, \u00f3rteses e seus acess\u00f3rios, ligadas ao ato cir\u00fargico, acha-se vedada em raz\u00e3o do disposto na Lei 9.656\/98 (art. 10, VII). <\/strong> Essa disp\u00f5e, no ponto, verbo ad verbum<\/em>: <\/p>\n

Art. 10. \u00c9 institu\u00eddo o plano-refer\u00eancia de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, com cobertura assistencial m\u00e9dico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padr\u00e3o de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necess\u00e1ria a interna\u00e7\u00e3o hospitalar, das doen\u00e7as listadas na Classifica\u00e7\u00e3o Estat\u00edstica Internacional de Doen\u00e7as e Problemas Relacionados com a Sa\u00fade, da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade, respeitadas as exig\u00eancias m\u00ednimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.177-44, de 2001)<\/p>\n

( . . . )<\/p>\n

VII – fornecimento de pr\u00f3teses, \u00f3rteses e seus acess\u00f3rios n\u00e3o ligados ao ato cir\u00fargico<\/strong>; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.177-44, de 2001)<\/p>\n

Art. 35-C. \u00c9 obrigat\u00f3ria a cobertura do atendimento nos casos: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.935, de 2009)<\/p>\n

I – de emerg\u00eancia, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de les\u00f5es irrepar\u00e1veis para o paciente, caracterizado em declara\u00e7\u00e3o do m\u00e9dico assistente<\/strong>; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.935, de 2009)<\/p>\n

\tNesse diapas\u00e3o, a implanta\u00e7\u00e3o do stent<\/em> est\u00e1 intrinsecamente ligada ao ato cir\u00fargico. Assim, deve ser considerada abusiva a conduta do plano de sa\u00fade<\/strong>. <\/p>\n

\tAo negar o direito \u00e0 cobertura, prevista no contrato, como dito alhures, em face da extremada dubiedade na mens legis contratualis<\/em>, do <\/em>que se objetiva no contrato, tal proceder traz not\u00f3rio confronto \u00e0 disciplina do C\u00f3digo Consumerista. Veja-se:<\/p>\n

C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR<\/strong><\/p>\n

Art. 6\u00ba – S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor:<\/p>\n

( . . . )<\/p>\n

III \u2013 a informa\u00e7\u00e3o adequada e clara<\/strong> sobre os diferentes produtos e servi\u00e7os, com especifica\u00e7\u00e3o correta de quantidade, caracter\u00edsticas, composi\u00e7\u00e3o, qualidade e pre\u00e7o, bem como sobre os riscos que apresentem; <\/p>\n

Art. 47 – As cl\u00e1usulas contratuais ser\u00e3o interpretadas de maneira mais favor\u00e1vel ao consumidor<\/strong>.<\/p>\n

\u201cArt. 51 \u2013 S\u00e3o nulas de pleno direito<\/strong>, entre outras, as cl\u00e1usulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e servi\u00e7os que:<\/p>\n

( . . . )<\/p>\n

IV \u2013 estabele\u00e7am obriga\u00e7\u00f5es consideradas in\u00edquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompat\u00edveis com a boa-f\u00e9 ou a equidade<\/strong>; <\/p>\n

( . . . )<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:<\/p>\n

( . . . )<\/p>\n

II \u2013 restringe direitos ou obriga\u00e7\u00f5es fundamentais inerentes \u00e0 natureza e conte\u00fado do contrato<\/strong>, o interesse das partes e outras circunst\u00e2ncias peculiares ao caso. <\/p>\n<\/p>\n

\tPor essas raz\u00f5es, a obje\u00e7\u00e3o relatada atenta, sem d\u00favida, \u00e0 boa-f\u00e9 objetiva, \u00e0 fun\u00e7\u00e3o social do servi\u00e7o prestado, nos termos do C\u00f3digo Civil. Para al\u00e9m disso, \u00e0 dignidade da pessoa humana, princ\u00edpio esse disposto na CF\/88.<\/p>\n

\tAl\u00e9m do que, se existe uma diferen\u00e7a entre stents<\/em> e o stents<\/em> farmacol\u00f3gico, deveria a R\u00e9 ter feito constar tais informa\u00e7\u00f5es no contrato, expressamente. No entanto, n\u00e3o h\u00e1 qualquer cl\u00e1usula esclarecendo o que se deve entender por pr\u00f3tese card\u00edaca<\/strong>; nem mesmo alguma excluindo da cobertura o stent<\/em> farmacol\u00f3gico.<\/p>\n

\tA lei vem para limitar a autonomia de vontade, o que se depreende, at\u00e9 mesmo, da legisla\u00e7\u00e3o substantiva civil. O Estado, portanto, tem o papel de intervencionismo, cada vez maior, nas rela\u00e7\u00f5es contratuais. Da\u00ed, mister se levar em conta o princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva<\/em>, bem assim o da fun\u00e7\u00e3o social do contrato<\/em>.<\/p>\n

\tCom efeito, ao tomar-se essa medida de recusa, sobremaneira abusiva, negando o tratamento cir\u00fargico, em raz\u00e3o do fator pre\u00e7o, coisificou-se a vida como objeto<\/strong>. <\/p>\n

\tNesse aspecto, a Carta Pol\u00edtica exalta o princ\u00edpio da dignidade humana <\/strong>(CF, art. 1\u00ba, inc. III<\/strong>). Desse modo, n\u00e3o se pode fazer a redu\u00e7\u00e3o do homem \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de mero objeto. <\/p>\n

\tAqui, apresenta-se um tr\u00edplice cen\u00e1rio, qual seja: concernentes \u00e0s prerrogativas constitucionais do cidad\u00e3o, \u00e0 limita\u00e7\u00e3o da autonomia de vontade, \u00e0 venera\u00e7\u00e3o dos direitos da personalidade.<\/p>\n

\tOportuno relevar, idem, o que versa o art. 196 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong>:<\/p>\n

CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL <\/strong><\/p>\n

Art. 196. A sa\u00fade \u00e9 direito de todos e dever do Estado, garantido mediante pol\u00edticas sociais e econ\u00f4micas que visem \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do risco de doen\u00e7a e de outros agravos e ao acesso universal e igualit\u00e1rio \u00e0s a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os para sua promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n<\/p>\n

\tPor conseguinte, da regra, supra-aludida, extrai-se o direito \u00e0 vida, com qualidade e dignidade. Consubstancia-se em direito fundamental, inerente a todo ser humano. Assim sendo, n\u00e3o se pode ficar \u00e0 merc\u00ea de meros interesses econ\u00f4mico-financeiros, de cunho lucrativo.<\/p>\n

\tO entendimento jurisprudencial, solidificado, \u00e9 un\u00edssono em se acomodar \u00e0 pretens\u00e3o em estudo. Confira-se:<\/p>\n

PROCESSO CIVIL. APELA\u00c7\u00c3O. PLANO DE SA\u00daDE. APLICA\u00c7\u00c3O DA LEI CONSUMERISTA. <\/strong><\/p>\n

Recusa injustificada de fornecimento de stent farmacol\u00f3gico importado para cirurgia card\u00edaca. Abusividade. Dano moral direto e indireto configurado. Exig\u00eancia indevida de cheque-cau\u00e7\u00e3o. Devolu\u00e7\u00e3o da c\u00e1rtula ou reembolso correspondente em caso de compensa\u00e7\u00e3o. Precedentes. Recurso conhecido e improvido. Trata-se de recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto por unimed Fortaleza – sociedade cooperativa m\u00e9dica Ltda, visando reformar senten\u00e7a a quo que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, condenando a r\u00e9u-apelante ao pagamento da quantia de R$ 13.000,00 (treze mil reais), bem como a ressarcir o cheque-cau\u00e7\u00e3o emitido como condi\u00e7\u00e3o para realiza\u00e7\u00e3o de procedimento cir\u00fargico. Aplicam-se as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso em quest\u00e3o, conforme preconiza a S\u00famula n\u00ba 469 do STJ. Segundo precedentes do STJ \u00e9 considerada abusiva a recusa do plano de sa\u00fade em fornecer stent famacol\u00f3gico importado quando este se faz necess\u00e1rio para o tratamento do paciente. Sendo not\u00f3ria exist\u00eancia de dano moral oriundo da injusta recusa de cobertura securit\u00e1ria pelo plano de sa\u00fade, pois esta conduta agrava a situa\u00e7\u00e3o de afli\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica e de ang\u00fastia do segurado, caracterizando ofensa \u00e0 dignidade da pessoa humana. Resta acertada a decis\u00e3o do ju\u00edzo a quo ao estipular o pagamento da quantia de R$ 13.000,00 (treze mil reais) a t\u00edtulo de danos morais aos autores, uma vez comprovado o dano moral direto \u00e0 paciente e indireto aos seus genitores, tendo estes tamb\u00e9m sido prejudicados diante do problema enfrentado pela filha com o apelante. A condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de dano moral indireto \u00e9, pois, perfeitamente poss\u00edvel, conforme entendimento jurisprudencial do STJ. Recurso conhecido e improvido. (TJCE; APL 0092212-20.2008.8.06.0001; Terceira C\u00e2mara de Direito Privado; Rel\u00aa Des\u00aa Marlucia de Ara\u00fajo Bezerra; Julg. 21\/06\/2017; DJCE 27\/06\/2017; P\u00e1g. 110)<\/p>\n

PLANO DE SA\u00daDE. <\/strong><\/p>\n

Recusa de autoriza\u00e7\u00e3o para o procedimento de implante transcateter da pr\u00f3tese a\u00f3rtica Core Valve Evolute associado ao implante de stents farmacol\u00f3gicos nas art\u00e9rias coron\u00e1ria direita e circunflexa, sob alega\u00e7\u00e3o de que a t\u00e9cnica pretendida n\u00e3o se encontra inclu\u00edda no rol da ANS e n\u00e3o \u00e9 coberta pelo plano de sa\u00fade. Autora que apresenta quadro cl\u00ednico grave. Prescri\u00e7\u00e3o m\u00e9dica. Aplica\u00e7\u00e3o da S\u00famula n\u00ba 102 desta Corte. Senten\u00e7a mantida. Honor\u00e1rios advocat\u00edcios majorados para 15% do valor atualizado da causa. Recurso n\u00e3o provido, com observa\u00e7\u00e3o. (TJSP; APL 1070588-50.2016.8.26.0100; Ac. 10462945; S\u00e3o Paulo; Quinta C\u00e2mara de Direito Privado; Rel\u00aa Des\u00aa Fernanda Gomes Camacho; Julg. 26\/05\/2017; DJESP 07\/06\/2017; P\u00e1g. 1632)<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. SEGUROS. A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE NULIDADE DE CL\u00c1USULA CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE PLANO DE SA\u00daDE. CIRURGIA DE ANGIOPLASTIA CORON\u00c1RIA COM IMPLANTE DE STENTS. COBERTURA M\u00cdNIMA. PROCEDIMENTO N\u00c3O EXCLU\u00cdDO PELA LEGISLA\u00c7\u00c3O. SITUA\u00c7\u00c3O DE EMERG\u00caNCIA\/URG\u00caNCIA CARACTERIZADA. COBERTURA CONTRATUAL DEVIDA. DANO MORAL INOCORRENTE. <\/strong><\/p>\n

Trata-se de recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto contra a senten\u00e7a de improced\u00eancia de a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de nulidade de cl\u00e1usula contratual cumulada com indeniza\u00e7\u00e3o por danos material e moral envolvendo negativa de cobertura de plano de sa\u00fade. Consoante a exordial, a parte autora, no final do ano de 2012, in\u00edcio de 2013, foi diagnosticada com doen\u00e7a card\u00edaca, sendo indicado o procedimento de angioplastia coron\u00e1ria com implante de stents farmacol\u00f3gicos. Aduziu que, em que pese a gravidade e urg\u00eancia da situa\u00e7\u00e3o, teve a cobertura negada pela demandada sob o argumento de que n\u00e3o h\u00e1 cobertura para cirurgia, bem como que n\u00e3o estaria caracterizada situa\u00e7\u00e3o de urg\u00eancia e emerg\u00eancia. Noticiou que efetuou o procedimento de forma particular, arcando com as despesas, quantia que dever\u00e1 ser ressarcida pela demandada, a qual dever\u00e1 responder, ainda, pelo abalo moral sofrido. Tempestividade da apela\u00e7\u00e3o – Embora a senten\u00e7a tenha sido prolatada sob a \u00e9gide do c\u00f3digo de processo civil de 1973, o prazo para interposi\u00e7\u00e3o do recurso de apela\u00e7\u00e3o teve in\u00edcio quando da vig\u00eancia do novo diploma processual de 2015, raz\u00e3o pela qual o crit\u00e9rio para contagem do prazo recursal \u00e9 o da nova Lei. No caso, o recurso de apela\u00e7\u00e3o foi interposto dentro do prazo de 15 dias \u00fateis, nos termos do art. 219 c\/c art. 1.003, \u00a75\u00ba, ambos do CPC de 2015, raz\u00e3o pela qual a preliminar contrarrecursal merece ser desacolhida, conhecendo-se da apela\u00e7\u00e3o. Nulidade da senten\u00e7a – Ainda que sucintamente, os pedidos formulados na exordial e as quest\u00f5es controvertidas foram devidamente analisadas. A decis\u00e3o de improced\u00eancia dos pedidos formulados, devidamente fundamentada, n\u00e3o leva \u00e0 nulidade da senten\u00e7a. Cobertura contratual – A Lei n\u00ba 9.656\/98, em seu art. 10, ao estabelecer as exce\u00e7\u00f5es \u00e0s exig\u00eancias m\u00ednimas previstas no art. 12, nenhuma refer\u00eancia faz ao procedimento preconizado ao demandante. O fato de contrato de plano de sa\u00fade ter sido celebrado na modalidade de "autogest\u00e3o" n\u00e3o isenta os contratantes de atenderem as disposi\u00e7\u00f5es insertas na Lei dos planos e seguros privados de sa\u00fade. Ademais, em se tratando de procedimento card\u00edaco de angioplastia com implante de stents a situa\u00e7\u00e3o de urg\u00eancia\/emerg\u00eancia lhe \u00e9 inerente. Contudo, ainda que assim n\u00e3o se entenda, os documentos m\u00e9dicos juntados aos autos s\u00e3o suficientes para demonstrar a urg\u00eancia que o procedimento exigia, configurando-se a hip\u00f3tese de cobertura obrigat\u00f3ria prevista no art. 35-c da Lei n\u00ba 9.656\/98. Dano moral – Os fatos vertidos \u00e0 lide correspondem a efetivo descumprimento contratual que n\u00e3o gera o dever de indenizar, salvo quando os efeitos do inadimplemento, por sua gravidade, exorbitarem o mero aborrecimento di\u00e1rio, atingindo a dignidade do contratante, situa\u00e7\u00e3o inocorrente no caso em exame. \u00d4nus sucumbenciais redimensionados. Preliminar contrarrecursal desacolhida. Apela\u00e7\u00e3o parcialmente provida. (TJRS; AC 0209905-79.2016.8.21.7000; Panambi; Sexta C\u00e2mara C\u00edvel; Rel. Des. Sylvio Jos\u00e9 Costa da Silva Tavares; Julg. 25\/05\/2017; DJERS 30\/05\/2017)<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAUDE. PROCEDIMENTO CARD\u00cdACO. FORA DA AREA DE ABRANGENCIA. PREVIS\u00c3O CONTRATUAL. SITUA\u00c7\u00c3O DE EMERGENCIA. RECUSA DO PLANO. DESPESAS PAGAS PELO SEGURADO. REEMBOLSO. DEVIDO. DANOS MORAIS. CONFIGURA\u00c7\u00c3O NA HIP\u00d3TESE ESPEC\u00cdFICA DOS AUTOS. INDENIZA\u00c7\u00c3O. QUANTUM. RAZOABILIDADE. OBSERVADA. JUROS DE MORA E CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA. MARCO INICIAL RECURSO N\u00c3O PROVIDO. <\/strong><\/p>\n

As regras da legisla\u00e7\u00e3o consumerista aplicam-se aos contratos de plano de sa\u00fade e assist\u00eancia. A exclus\u00e3o de cobertura de angioplastia com implanta\u00e7\u00e3o de stent farmacol\u00f3gico, em raz\u00e3o de ter sofrido o segurado infarto agudo do mioc\u00e1rdio, fere o princ\u00edpio da dignidade humana, esvazia a pr\u00f3pria finalidade do contrato para a hip\u00f3tese espec\u00edfica dos autos, e exp\u00f5e a parte a desvantagem exagerada, pois, sem o tratamento m\u00e9dico, n\u00e3o teria como se recuperar ou viver dignamente. As restri\u00e7\u00f5es de direito devem ser expressas, leg\u00edveis, claras, sem margem para d\u00favidas, n\u00e3o podendo ser interpretadas extensivamente em preju\u00edzo do consumidor\/contratante, mormente em se tratando do contrato que objetiva a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ligado a sa\u00fade das pessoas. Deve restar afastada a limita\u00e7\u00e3o da cobertura dos planos de sa\u00fade ao "Rol de Procedimentos" da ANS, em virtude do fato de que tal rol constitui uma enumera\u00e7\u00e3o exemplificativa de procedimentos m\u00ednimos a serem arcados obrigatoriamente por planos de sa\u00fade, n\u00e3o podendo ser utilizado contra o consumidor no sentido de negar cobertura de procedimento n\u00e3o expressamente exclu\u00eddo no contrato firmado entre as partes. Diante da recusa da operadora de custear procedimento urgente indicado ao consumidor, o qual teve de arcar com o tratamento, \u00e9 devida a indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais. Para que se possa falar em dano moral \u00e9 preciso que a pessoa seja atingida em sua honra, reputa\u00e7\u00e3o, personalidade ou sentimento de dignidade, experimentando dor, humilha\u00e7\u00e3o e constrangimentos, por ato il\u00edcito praticado pela outra parte. A recusa indevida de fornecer tratamento emergencial, especialmente, por se tratar de pessoa idosa, configura viola\u00e7\u00e3o aos direitos da personalidade, criando para o plano de sa\u00fade o dever de compensa\u00e7\u00e3o. O valor da indeniza\u00e7\u00e3o deve considerar o ato il\u00edcito praticado contra o consumidor, o potencial econ\u00f4mico do ofensor, o car\u00e1ter punitivo-compensat\u00f3rio da indeniza\u00e7\u00e3o e os par\u00e2metros adotados em casos semelhantes. Em se tratando de responsabilidade de natureza contratual, o termo inicial para a contagem dos juros de mora dever\u00e1 corresponder \u00e0 data da cita\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 405 do C\u00f3digo Civil. A corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria do valor da indeniza\u00e7\u00e3o do dano moral incide desde a data do arbitramento. Recurso n\u00e3o provido. (TJMG; APCV 1.0058.11.003239-6\/001; Rel\u00aa Des\u00aa Mari\u00e2ngela Meyer; Julg. 04\/04\/2017; DJEMG 20\/04\/2017)<\/p>\n

\tCom efeito, n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel admitir-se a disponibiliza\u00e7\u00e3o de certo procedimento, p\u00f4-lo como coberto pelo plano de sa\u00fade, e, em contrapartida, restringi-lo quanto ao fornecimento dos stents farmacol\u00f3gico<\/em>. Isso, m\u00e1xime, p\u00f5e em risco o \u00eaxito do procedimento cl\u00ednico em quest\u00e3o.<\/p>\n

III – DO PEDIDO DE TUTELA PROVIS\u00d3RIA DE URG\u00caNCIA <\/p>\n

\tCom isso, \u00e9 indiscut\u00edvel reconhecer como bem caracterizada a urg\u00eancia da realiza\u00e7\u00e3o do ato cir\u00fargico, requisitado por m\u00e9dico <\/strong>credenciado \u00e0 Requerida. Cumpre observar, al\u00e9m disso, que, sobremodo, tratar-se de paciente com risco,<\/strong> mormente decursivo do material negado. Por essa banda, n\u00e3o resta outra alternativa sen\u00e3o requerer \u00e0 antecipa\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da tutela, preconizada em lei.<\/p>\n

\tAinda no que concerne \u00e0 tutela, especialmente para que a requerida seja compelida a autorizar a realiza\u00e7\u00e3o do ato cir\u00fargico buscado, e arcar com as suas despesas, justifica-se a pretens\u00e3o pelo princ\u00edpio da necessidade<\/em>.<\/p>\n

\tImporta assinalar que o CPC, nesse enfoque, autoriza ao Juiz conceder a tutela de urg\u00eancia, quando h\u00e1 \u201cprobabilidade do direito<\/em>\u201d, \u201cperigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo\u201d, in verbis<\/em>:<\/p>\n

Art. 300 – A tutela de urg\u00eancia ser\u00e1 concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo.<\/p>\n

\tInquestion\u00e1vel que presentes os pressupostos para a concess\u00e3o da tutela requerida. Existe, certamente, verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es<\/em>, al\u00e9m de fundado receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o<\/em>.<\/p>\n

\tO fumus boni juris, <\/em><\/strong>com respeito ao sustentado, caracteriza-se pela pr\u00f3pria requisi\u00e7\u00e3o do procedimento m\u00e9dico-hospitalar prescrito. Lado outro, por acr\u00e9scimo, essa fora formalizada por m\u00e9dico credenciado \u00e0 Promovida. Aquele, sem hesita\u00e7\u00e3o alguma, mostra o car\u00e1ter indispens\u00e1vel da cirurgia, bem assim a urg\u00eancia, para, com isso, possibilitar a obten\u00e7\u00e3o de resultado positivo, extirpando-se a enfermidade que padece a Autora.<\/p>\n

\tEvidenciado, tal-qualmente, o periculum in mora<\/em><\/strong>. A demora na consecu\u00e7\u00e3o do ato almejado, objeto de fundo desta lide, certamente acarretar\u00e1 a possibilidade de agravamento do quadro cl\u00ednico. \u00c9 inconteste que a solu\u00e7\u00e3o tardia da mol\u00e9stia, pode, obviamente, suscitar dano irrepar\u00e1vel, sobremodo ante \u00e0 natureza do bem jur\u00eddico a que se pretende preservar – a sa\u00fade, e, em \u00faltima an\u00e1lise, a vida.<\/p>\n

\tA reversibilidade da medida,<\/strong> assim como, \u00e9 evidente. Se acaso vencedora neste processo, a R\u00e9 poder\u00e1 se ressarcir dos gastos que efetuou, mediante a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a pr\u00f3pria.<\/p>\n

\tDesse modo, \u00e0 guisa de sumariedade de cogni\u00e7\u00e3o, os elementos, indicativos de ilegalidades, contidos nas provas, ora imersas, trazem \u00e0 tona circunst\u00e2ncias de que o direito muito provavelmente existe.<\/p>\n

\tNessa levada, \u00e9 do magist\u00e9rio de Jos\u00e9 Miguel Garcia Medina <\/strong>as seguintes linhas:<\/p>\n

. . . sob outro ponto de vista, contudo, essa probabilidade \u00e9 vista como requisito, no sentido de que a parte deve demonstrar, no m\u00ednimo<\/em>, que o direito afirmado \u00e9 prov\u00e1vel (e mais se exigir\u00e1, no sentido de se demonstrar que tal direito muito provavelmente existe, quanto menor for o grau de periculum<\/em>. (MEDINA, Jos\u00e9 Miguel Garcia. Novo c\u00f3digo de processo civil comentado …<\/em> \u2013 S\u00e3o Paulo: RT, 2015, p. 472)<\/p>\n

(it\u00e1licos do texto original)<\/p>\n<\/p>\n

\tPerlustrando esse caminho, assevera Tereza Arruda Alvim Wambier<\/strong>, ipsis litteris<\/em>:<\/p>\n

O ju\u00edzo de plausibilidade ou de probabilidade \u2013 que envolvem dose significativa de subjetividade \u2013 ficam, ao nosso ver, num segundo plano, dependendo do periculum evidenciado. Mesmo em situa\u00e7\u00f5es que o magistrado n\u00e3o vislumbre uma maior probabilidade do direito invocado, dependendo do bem em jogo e da urg\u00eancia demonstrada (princ\u00edpio da proporcionalidade), dever\u00e1 ser deferida a tutela de urg\u00eancia, mesmo que satisfativa. (Wambier, Teresa Arruda Alvim … [et al<\/em>]. \u2013 S\u00e3o Paulo: RT, 2015, p. 499)<\/p>\n<\/p>\n

\tDesfechando, pleiteia-se, sem a oitiva pr\u00e9via da parte contr\u00e1ria (CPC, art. 9\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, inc. I c\/c art. 300, \u00a7 2\u00ba ), independente de cau\u00e7\u00e3o (CPC, art. 300, \u00a7 1\u00ba), tutela de urg\u00eancia antecipat\u00f3ria no sentido de<\/strong>:<\/p>\n

a) deferir-se medida inibit\u00f3ria positiva de obriga\u00e7\u00e3o de fazer (CPC, art. 497 c\/c art. 537), impondo-se que que a R\u00e9 autorize e\/ou custeie a realiza\u00e7\u00e3o do procedimento indicado nesta exordial, com o fornecimento, imediato, sem restri\u00e7\u00f5es, de (03) tr\u00eas stents<\/em> farmacol\u00f3gicos; <\/p>\n

b) inst\u00e1-la a cumprir a determina\u00e7\u00e3o no prazo supra-aludido, sob pena de incorrer em multa di\u00e1ria de R$ 1.000,00 (mil reais);<\/p>\n

c) pede-se, igualmente, seja determinado que o meirinho cumpra o mandado em car\u00e1ter de urg\u00eancia, inclusive \u00e0quele que estiver no plant\u00e3o;<\/p>\n

d) ainda com o prop\u00f3sito de viabilizar o cumprimento urg\u00eancia da tutela em li\u00e7a, a Autora pede que Vossa Excel\u00eancia imponha \u00e0 parte adversa, no mesmo sentido acima, dessa feita por interm\u00e9dio de comunica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica e\/ou fax; ou, ainda, por meio de liga\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica, tudo certificado, nos autos, pelo senhor Diretor de Secretaria (CPC, art. 297, caput).<\/p>\n

IV – DA REPARA\u00c7\u00c3O DE DANOS<\/p>\n

\tA R\u00e9, de outro contexto, deve ser condenada a reparar os danos sofridos pela Autora. <\/p>\n

\tEsse fora tomada de ang\u00fastia, ao saber que a cirurgia n\u00e3o seria realizada, isso resultante da absurda negativa. Como se observa, do laudo fornecido pelo m\u00e9dico, a paciente (ora Autora) se encontra com reclama\u00e7\u00e3o de dores insuport\u00e1veis. Isso vem tornando-a extremamente nervosa, mormente por sua situa\u00e7\u00e3o de grave risco de vida. <\/p>\n

\tN\u00e3o percamos de vista o que, nesse contexto, disciplina o C\u00f3digo Civil:<\/p>\n

C\u00d3DIGO CIVIL<\/em><\/strong><\/p>\n

Art. 187 \u2013 Tamb\u00e9m comete ato il\u00edcito o titular de um direito que, ao exerc\u00ea-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econ\u00f4mico ou social, pela boa-f\u00e9 ou pelos bons costumes. <\/em><\/p>\n

\tNessa esteira, inclusive, \u00e9 o entendimento jurisprudencial:<\/p>\n

DIREITO DO CONSUMIDOR. A\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER. DANO MORAL CONFIGURADO. TRATAMENTO PRESCRITO POR M\u00c9DICO. PLANO DE ASSIST\u00caNCIA \u00c0 SA\u00daDE. PROCEDIMENTOS AUTORIZADOS PELA AG\u00caNCIA NACIONAL DE SA\u00daDE SUPLEMENTAR (ANS). REALIZA\u00c7\u00c3O DO EXAME EXOMA. RECUSA DO PROCEDIMENTO INDICADO. ROL EXEMPLIFICATIVO. FIXA\u00c7\u00c3O DO QUANTUM. <\/strong><\/p>\n

Aplica-se o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de sa\u00fade (S\u00famula n\u00ba 469 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a). O rol de procedimentos e eventos em sa\u00fades constantes das Resolu\u00e7\u00f5es Normativas da Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar \u00e9 meramente exemplificativo e representa uma garantia m\u00ednima ao usu\u00e1rio dos servi\u00e7os. A aus\u00eancia de previs\u00e3o para a realiza\u00e7\u00e3o do exame Exoma n\u00e3o afasta a sua responsabilidade em autorizar e custear o exame, sob pena de se macular a finalidade do contrato de seguro de sa\u00fade, que \u00e9 justamente a assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade do consumidor, sobretudo, nas situa\u00e7\u00f5es de maior vulnerabilidade, como \u00e9 o caso em an\u00e1lise. O art. 12 da Lei n. 9.656\/1998, norma especial que disp\u00f5e sobre os planos e seguros privados de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, elenca um rol m\u00ednimo de exig\u00eancias a serem atendidas pela operadora de plano ou seguro de sa\u00fade, entre as quais se destaca a cobertura de exames complementares indispens\u00e1veis para o controle da evolu\u00e7\u00e3o da doen\u00e7a e elucida\u00e7\u00e3o diagn\u00f3stica. Se o tratamento pleiteado foi prescrito por seu m\u00e9dico, n\u00e3o cabe ao plano de sa\u00fade se recusar a custe\u00e1-los, uma vez que o plano de sa\u00fade pode apenas estabelecer as doen\u00e7as que ter\u00e3o cobertura, mas n\u00e3o o tipo de tratamento utilizado para sua cura. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a e o Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e Territ\u00f3rios entendem ser abusiva a cl\u00e1usula contratual que exclua da cobertura do plano de sa\u00fade qualquer tipo de procedimento ou medicamento necess\u00e1rio para assegurar o tratamento de doen\u00e7as previstas pelo referido plano. A jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a tem admitido a possibilidade de arbitramento de danos morais, em caso de negativa injustific\u00e1vel de cobertura pela operadora do plano de sa\u00fade. Isso porque, com essa atitude, aumentam-se as ang\u00fastias e frustra\u00e7\u00f5es no paciente, cujo estado de sa\u00fade e psicol\u00f3gico j\u00e1 est\u00e3o abalados pela pr\u00f3pria doen\u00e7a. O valor a ser fixado deve observar, ainda, as seguintes finalidades: Compensat\u00f3ria, punitiva e preventiva, al\u00e9m do grau de culpa da parte ofensora e o seu potencial econ\u00f4mico, a repercuss\u00e3o social do ato lesivo, as condi\u00e7\u00f5es pessoais da parte ofendida e a natureza do direito violado, obedecidos os crit\u00e9rios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. Apela\u00e7\u00e3o desprovida. (TJDF; APC 2016.07.1.009462-5; Ac. 102.4604; Primeira Turma C\u00edvel; Rel. Des. Hector Valverde Santana; Julg. 14\/06\/2017; DJDFTE 07\/07\/2017)<\/p>\n

V – PEDIDOS e REQUERIMENTOS<\/p>\n

\t\t\t\tDiante do que foi exposto, pleiteia-se que Vossa Excel\u00eancia defira os seguintes pedidos e requerimentos:<\/p>\n

5.1. Requerimentos <\/p>\n

( a ) opta-se pela realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia conciliat\u00f3ria (CPC, art. 319, inc. VII<\/strong>). Por isso, requer a cita\u00e7\u00e3o da Promovida, por carta (CPC, art. 247, caput<\/em><\/strong>), para comparecer \u00e0 audi\u00eancia, designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput <\/em>c\/c \u00a7 5\u00ba<\/strong>);<\/p>\n

( b ) a Autora n\u00e3o guarda condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas de arcar com as despesas do processo, raz\u00e3o qual pede lhe sejam concedidos os benef\u00edcios da gratuidade da justi\u00e7a;<\/p>\n

( c ) requer, mais, seja-lhe deferido o pleito de invers\u00e3o do \u00f4nus da prova; subsidiariamente (CPC, art. 327<\/strong>), a transmuta\u00e7\u00e3o do \u00f4nus, em face da teoria din\u00e2mica da divis\u00e3o do \u00f4nus da prova<\/em>.<\/p>\n

5.2. Pedidos <\/p>\n

a) pede, mais, sejam JULGADOS PROCEDENTES<\/strong> todos os pedidos, declarando-se nulas todas as cl\u00e1usulas contratuais que prevejam a exclus\u00e3o do fornecimento de stents, pr\u00f3teses e \u00f3rteses, tornando definitiva a tutela provis\u00f3ria, antes concedida, e, al\u00e9m disso:<\/p>\n

( i ) seja condenada, por definitivo, a custear e\/ou autorizar a realiza\u00e7\u00e3o do ato cir\u00fargico, descrito nesta pe\u00e7a inicial, bem como ao fornecimento de 3 (tr\u00eas) stents farmacol\u00f3gicos;<\/p>\n

( ii ) em caso de descumprimento da decis\u00e3o anterior, pede-se a imputa\u00e7\u00e3o de pagamento de multa di\u00e1ria de R$ 1.000,00 (mil reais);<\/p>\n

( iii ) pleiteia a condena\u00e7\u00e3o da R\u00e9 a pagar, \u00e0 guisa de repara\u00e7\u00e3o de danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);<\/p>\n

( iv ) seja definida, por senten\u00e7a, a extens\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o condenat\u00f3ria, o \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, seu termo inicial, os juros morat\u00f3rios e seu prazo inicial (CPC, art. 491, caput<\/em><\/strong>);<\/p>\n

S\u00famula 43 do STJ \u2013 Incide corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria sobre d\u00edvida por ato il\u00edcito a partir da data do efetivo preju\u00edzo.<\/p>\n

S\u00famula 54 do STJ \u2013 Os juros morat\u00f3rios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. <\/p>\n

<\/strong>b) por fim, a condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, esses arbitrados em 20% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o (CPC, art. 82, \u00a7 2\u00ba, art. 85 <\/strong>c\/c art. 322, \u00a7 1\u00ba<\/strong>), al\u00e9m de outras eventuais despesas no processo (CPC, art. 84<\/strong>).<\/p>\n<\/p>\n

\tCom a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, face \u00e0 hipossufici\u00eancia t\u00e9cnica da Autora (CDC, art. 6\u00ba, inciso VIII<\/strong>), protesta e requer a produ\u00e7\u00e3o de provas admiss\u00edveis \u00e0 esp\u00e9cie, em especial a oitiva do representante legal da requerida, de testemunhas, bem como per\u00edcia, se o caso assim o requerer.<\/p>\n

\t\t\t\tD\u00e1-se \u00e0 causa o valor da pretens\u00e3o condenat\u00f3ria de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (CPC, art. 292, inc. V<\/strong>)<\/p>\n<\/p>\n

Respeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n

Cidade, 00 de junho do ano de 0000.<\/p>\n

Beltrano de tal<\/strong><\/p>\n

Advogado \u2013 OAB (PP) 112233 <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[144],"class_list":["post-6190","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-consumidor"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/6190","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6190"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=6190"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}