{"id":6184,"date":"2023-07-13T17:14:53","date_gmt":"2023-07-13T17:14:53","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T17:14:53","modified_gmt":"2023-07-13T17:14:53","slug":"pedido-de-aditamento-a-inicial-autor-portador-de-doenca-grave","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/pedido-de-aditamento-a-inicial-autor-portador-de-doenca-grave\/","title":{"rendered":"[MODELO] Pedido de Aditamento \u00e0 Inicial – Autor Portador de Doen\u00e7a Grave"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00\u00aa VARA C\u00cdVEL<\/strong> DA CIDADE <\/p>\n

PEDE PRIORIDADE NA TRAMITA\u00c7\u00c3O DA A\u00c7\u00c3O \u2013 <\/strong><\/p>\n

AUTOR DA A\u00c7\u00c3O PORTADOR DE DOEN\u00c7A GRAVE <\/strong><\/p>\n

(art. 1.048, inc. I do CPC)<\/strong><\/p>\n

A\u00e7\u00e3o de Obriga\u00e7\u00e3o de Fazer c\/c Indeniza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Proc. n\u00ba. 00.22.33.000\/2017.0001\/00<\/p>\n

Autor: Manuel das Quantas<\/em><\/p>\n

R\u00e9u: Plano de Sa\u00fade Zeta<\/p>\n

\t\t\t\tMANUEL DAS QUANTAS<\/strong>,<\/em> j\u00e1 qualificado na exordial desta querela, vem, com o devido respeito a Vossa Excel\u00eancia, por interm\u00e9dio de seu patrono que abaixo assina, para, na quinzena legal<\/em>, com suporte no art. 303, \u00a7 1\u00ba, inc. I, da Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Civil,<\/strong> formular requerimento de <\/p>\n

ADITAMENTO \u00c0 INICIAL,<\/strong><\/p>\n

raz\u00e3o qual traz \u00e0 cola\u00e7\u00e3o argumentos complementares, acostar novos documentos probat\u00f3rios e, por fim, confirmar seu pedido de tutela final, anteriormente pleiteada. <\/strong><\/p>\n

( i ) EXPOSI\u00c7\u00c3O F\u00c1TICAS COMPLEMENTARES <\/strong><\/p>\n

(CPC, art. 303, caput c\/c <\/em>\u00a7 1\u00ba, inc. I)<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tA O Promovente mant\u00e9m v\u00ednculo contratual de assist\u00eancia de sa\u00fade com a R\u00e9, isso desde o dia 00 de mar\u00e7o de 0000, cujo contrato e carteira de conv\u00eanio acostamos. (docs. 01\/03<\/strong>). <\/p>\n

\t\t\t\tEsse, de outro bordo, \u00e9 portador de doen\u00e7a coron\u00e1ria grave, al\u00e9m de ser diab\u00e9tico. Necessitara, no primeiro momento, por ocasi\u00e3o do pedido de tutela antecipada, com urg\u00eancia, de corre\u00e7\u00e3o cir\u00fargica. Referido ato cir\u00fargico fora realizado em 00\/11\/2222, todavia por for\u00e7a da tutela de urg\u00eancia, concedida por este ju\u00edzo. (doc. 04<\/strong>)<\/p>\n

\t\t\t\tNaquela ocasi\u00e3o, a urg\u00eancia era contempor\u00e2nea \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o. (CPC, art. 303, caput<\/strong>)<\/p>\n

\t\t\t\tHavia, outrossim, declara\u00e7\u00e3o expressa de seu m\u00e9dico-cirurgi\u00e3o, na hip\u00f3tese o Dr. Cicrano de tal<\/strong> (CRM\/RN n\u00ba 0000), requisitando a pronta interven\u00e7\u00e3o cir\u00fargica e, mais, a inser\u00e7\u00e3o de 03 (tr\u00eas) stents<\/em> farmacol\u00f3gicos ( doc. 05<\/strong>). <\/p>\n

\t\t\t\tNo caso, expressou o cirurgi\u00e3o, na declara\u00e7\u00e3o supra, que:<\/p>\n

\u201c <\/em>Solicito: 03 (tr\u00eas) stents farmacol\u00f3gicos <\/p>\n

Justificativa: Paciente diab\u00e9tico insulinok-dependente, com m\u00faltiplas les\u00f5es coron\u00e1rias e cansa\u00e7o importante aos pequesnos esfor\u00e7os<\/strong>; a TC coron\u00e1ria e o cateterimos card\u00edaco mostram m\u00faltiplas les\u00f5es coron\u00e1rias<\/strong>. (. . . ). \u201c ( destacamos )<\/p>\n

\t\t \t\tDiante disso, o Autor procurou a R\u00e9 para autorizar o procedimento cir\u00fargico, e o fornecimento, diante da solicita\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do m\u00e9dico-cirurgi\u00e3o, de 03 ( tr\u00eas ) stents<\/em> farmacol\u00f3gicos<\/strong>. Como se viu, esses foram negados sob o esdr\u00faxulo argumento de que n\u00e3o havia previs\u00e3o contratual com esse enfoque. <\/p>\n

Hoc ipsum est<\/em><\/p>\n

( ii ) DO DIREITO <\/strong><\/p>\n

\t \t\t\tA recusa da R\u00e9 \u00e9 alicer\u00e7ada no que expressa a cl\u00e1usula VII.1<\/strong> do contrato em refer\u00eancia, que assim reza (doc. 03<\/strong>):<\/p>\n

\u201cCL\u00c1USULA VII \u2013 CONDI\u00c7\u00d5ES N\u00c3O COBERTAS PELO CONTRATO<\/strong><\/p>\n

VII) Fornecimento de pr\u00f3teses, \u00f3rteses e seus acess\u00f3rios, n\u00e3o ligados ao ato cir\u00fargico. \u201c<\/p>\n

\t\t\t\tEntrementes, tal conduta n\u00e3o tem abrigo legal. <\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tAlega a Promovida que, sendo o stent<\/em> uma pr\u00f3tese, sua cobertura est\u00e1 exclu\u00edda do plano contratado. <\/p>\n

\t\t\t\tAssim sendo, para que se possa atingir o deslinde da quest\u00e3o posta nos presentes autos, h\u00e1 de se perscrutar se o stent<\/em> deve ser definido como pr\u00f3tese. <\/p>\n

\t\t\t\tVerdadeiramente, stent<\/em> \u00e9 um simples anel de dilata\u00e7\u00e3o, o qual d\u00e1 suporte \u00e0 art\u00e9ria, permitindo a fluidez do l\u00edquido sangu\u00edneo. \u00c9 distinto da pr\u00f3tese<\/strong>. Essa, ao contr\u00e1rio, substitui, total ou parcialmente, parte do \u00f3rg\u00e3o ou do sistema natural, por outro id\u00eantico e artificial. <\/p>\n

\t\t\t\tSobre o tema, calha trazer \u00e0 baila esclarecedora mat\u00e9ria de autoria de Barenaby J. Feder, publicada no The New York Times: <\/p>\n

"Os stents s\u00e3o redes cil\u00edndricas de metal que se tornaram o maior segmento no mercado de dispositivos cardiol\u00f3gicos, com vendas de US$ 5 bilh\u00f5es no ano passado. Como uma alternativa para a cirurgia de ponte de safena, os cardiologistas inserem longos tubos chamados cateteres em uma veia da perna, empurrando-os pelo sistema circulat\u00f3rio at\u00e9 os vasos bloqueados ao redor do cora\u00e7\u00e3o e inflando um bal\u00e3o no fim do cateter para abrir os vasos. O procedimento \u00e9 conhecido como angioplastia. Os stents s\u00e3o inseridos atrav\u00e9s do cateter para manter o vaso aberto" (Mat\u00e9ria divulgada na internet atrav\u00e9s do site www.ultimosegundo.ig.com.br\/materias\/nytimes, em 08.04.05). <\/p>\n

\t\t\t\tMesmo que se considerasse o stent<\/em> como pr\u00f3tese, ainda assim n\u00e3o poderia ser negado o seu pagamento pela R\u00e9. <\/p>\n

\t\t\t\t\u00c9 que a exclus\u00e3o da cobertura do implante de pr\u00f3teses, \u00f3rteses e seus acess\u00f3rios, ligadas ao ato cir\u00fargico, acha-se vedada em raz\u00e3o do disposto na Lei 9.656\/98 (art. 10, VII),<\/strong> a qual disp\u00f5e sobre os planos e seguros privados de sa\u00fade: <\/p>\n

Art. 10. \u00c9 institu\u00eddo o plano-refer\u00eancia de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, com cobertura assistencial m\u00e9dico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padr\u00e3o de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necess\u00e1ria a interna\u00e7\u00e3o hospitalar, das doen\u00e7as listadas na Classifica\u00e7\u00e3o Estat\u00edstica Internacional de Doen\u00e7as e Problemas Relacionados com a Sa\u00fade, da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade, respeitadas as exig\u00eancias m\u00ednimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.177-44, de 2001)<\/em><\/p>\n

( . . . )<\/em><\/p>\n

VII – <\/em>fornecimento de pr\u00f3teses, \u00f3rteses e seus acess\u00f3rios n\u00e3o ligados ao ato cir\u00fargico<\/em><\/strong>; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.177-44, de 2001)<\/em><\/p>\n

\t\t\t\tDestacando-se que a cl\u00e1usula \u00e9 d\u00fabia, trazemos \u00e0 cola\u00e7\u00e3o, no plano da doutrina, a obra "C\u00f3digo Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto<\/strong>", da qual se extrai a seguinte li\u00e7\u00e3o: <\/p>\n

"O c\u00f3digo exige que a reda\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas contratuais seja feita de modo a facilitar sua compreens\u00e3o pelo consumidor para que a obriga\u00e7\u00e3o por ele assumida para com o fornecedor possa ser exig\u00edvel. <\/p>\n

O cuidado que se deve ter na reda\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas contratuais, especialmente das cl\u00e1usulas contratuais gerais que precedem futuro contrato de ades\u00e3o, compreende a necessidade de desenvolver-se a reda\u00e7\u00e3o na linguagem direta, cuja l\u00f3gica facilita sobremodo sua compreens\u00e3o. De outra parte, deve-se evitar, tanto quanto poss\u00edvel, a utiliza\u00e7\u00e3o de termos lingu\u00edsticos muito elevados, express\u00f5es t\u00e9cnicas n\u00e3o usuais e palavras em outros idiomas. (…) <\/p>\n

"\u00c9 preciso tamb\u00e9m que o sentido das cl\u00e1usulas seja claro e de f\u00e1cil compreens\u00e3o. Do contr\u00e1rio, n\u00e3o haver\u00e1 exigibilidade do comando emergente dessa cl\u00e1usula, desonerando-se da obriga\u00e7\u00e3o o consumidor." (C\u00f3digo Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto<\/em>. 10\u00aa Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011, pp. 557-558. \u201c Coment\u00e1rios de Nelson Nery J\u00fanior ao artigo 46). <\/p>\n

\t\t\t\tNesse passo, a implanta\u00e7\u00e3o do stent<\/em> \u00e9 intrinsecamente ligada ao ato cir\u00fargico. Dessa maneira, deve ser considerada abusiva a conduta do plano de sa\u00fade<\/strong> Promovido. Ao se negar o direito \u00e0 cobertura prevista no contrato, especialmente em face da extremada dubiedade na mens legis contratualis<\/em> que se objetiva no contrato, tal proceder traz not\u00f3rio confronto \u00e0 disciplina do C\u00f3digo Consumerista, in verbis<\/em>:<\/p>\n

C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR<\/strong><\/p>\n

Art. 6\u00ba – S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor:<\/p>\n

( . . . )<\/p>\n

III \u2013 a informa\u00e7\u00e3o adequada e clara<\/strong> sobre os diferentes produtos e servi\u00e7os, com especifica\u00e7\u00e3o correta de quantidade, caracter\u00edsticas, composi\u00e7\u00e3o, qualidade e pre\u00e7o, bem como sobre os riscos que apresentem; \u201c<\/p>\n

\u201cArt. 47 – As cl\u00e1usulas contratuais ser\u00e3o interpretadas de maneira mais favor\u00e1vel ao consumidor<\/strong>." <\/p>\n

\u201cArt. 51 \u2013 S\u00e3o nulas de pleno direito<\/strong>, entre outras, as cl\u00e1usulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e servi\u00e7os que:<\/p>\n

( . . . )<\/p>\n

IV \u2013 estabele\u00e7am obriga\u00e7\u00f5es consideradas in\u00edquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompat\u00edveis com a boa-f\u00e9 ou a eq\u00fcidade<\/strong>; <\/p>\n

( . . . )<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:<\/p>\n

( . . . )<\/p>\n

II \u2013 restringe direitos ou obriga\u00e7\u00f5es fundamentais inerentes \u00e0 natureza e conte\u00fado do contrato<\/strong>, o interesse das partes e outras circunst\u00e2ncias peculiares ao caso. \u201c<\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tPor essas raz\u00f5es, a negativa de inser\u00e7\u00e3o do stent<\/em> farmacol\u00f3gico<\/strong> atenta contra a boa-f\u00e9 objetiva e \u00e0 fun\u00e7\u00e3o social do servi\u00e7o prestado. Al\u00e9m do mais, vai de encontro ao princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana, estatu\u00eddo na Carta Pol\u00edtica. <\/p>\n

\t\t\t\tLado outro, se existe uma diferen\u00e7a entre stent<\/em> convencional e o stent<\/em> farmacol\u00f3gico, deveria a R\u00e9 ter feito constar tais informa\u00e7\u00f5es no contrato. No entanto, inexiste no pacto qualquer cl\u00e1usula esclarecendo o que se deve entender por pr\u00f3tese card\u00edaca<\/strong>, nem mesmo excluindo da cobertura o stent<\/em> farmacol\u00f3gico.<\/p>\n

\t\t\t\tDito isso, urge evidenciar que o C\u00f3digo Civil, dentre outras normas, vem para limitar a autonomia de vontade. Assim, o Estado cumpre o papel de intervencionismo nas rela\u00e7\u00f5es contratuais. Nesse compasso, deve ser levado em considera\u00e7\u00e3o o princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva<\/em> e o da fun\u00e7\u00e3o social do contrato<\/em>.<\/p>\n

\t\t\t\tCom efeito, a R\u00e9, ao tomar essa medida de recusa abusiva, negando o tratamento cir\u00fargico em raz\u00e3o do fator pre\u00e7o, coisificou a vida como objeto<\/strong>. \t\t \t\t\t\t<\/p>\n

\t\t\t\tNoutro giro, versa o art. 196 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong> que:<\/p>\n

CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL <\/strong><\/p>\n

Art. 196. A sa\u00fade \u00e9 direito de todos e dever do Estado, garantido mediante pol\u00edticas sociais e econ\u00f4micas que visem \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do risco de doen\u00e7a e de outros agravos e ao acesso universal e igualit\u00e1rio \u00e0s a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os para sua promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tAssim, extrai-se que o direito \u00e0 pr\u00f3pria vida, com qualidade e dignidade, consubstancia direito fundamental inerente a todo ser humano. Portanto, n\u00e3o pode ficar \u00e0 merc\u00ea de meros interesses econ\u00f4mico-financeiros, de cunho lucrativo. \t\t\t \t\t\t\t<\/p>\n

\t\t\t\tO entendimento jurisprudencial solidificado \u00e9 un\u00edssono em se acomodar \u00e0 pretens\u00e3o do Autor, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n

PLANO DE SA\u00daDE. AUTORA IDOSA, COM DIAGN\u00d3STICO DE QUE A CORON\u00c1RIA DIREITA EXIBIA LES\u00c3O MODERADA NO TER\u00c7O M\u00c9DIO. INDICA\u00c7\u00c3O M\u00c9DICA DE IMPLANTA\u00c7\u00c3O DE "STENT FARMACOL\u00d3GICO". RECUSA DA R\u00c9. AUTORIZADO SOMENTE O "STENT CONVENCIONAL". DESCABIMENTO. <\/strong><\/p>\n

Tratamento adequado \u00e0 enfermidade que deve ser indicado pelo m\u00e9dico, e n\u00e3o pelo plano de sa\u00fade. Precedentes. Recurso n\u00e3o provido. (TJSP; APL 1008571-03.2015.8.26.0006; Ac. 10087061; S\u00e3o Paulo; S\u00e9tima C\u00e2mara de Direito Privado; Rel. Des. Luis Mario Galbetti; Julg. 19\/12\/2016; DJESP 24\/01\/2017)<\/p>\n

PROCESSUAL CIVIL. APELA\u00c7\u00d5ES. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E N\u00c3O CABIMENTO DA JUSTI\u00c7A GRATUITA REJEITADAS. PLANO DE SA\u00daDE. CIRURGIA CARD\u00cdACA. COLOCA\u00c7\u00c3O DE STENT FARMACOL\u00d3GICO. NEGATIVA DE COBERTURA. APLICA\u00c7\u00c3O DAS NORMAS DO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFIGURA\u00c7\u00c3O. INCID\u00caNCIA DA VERBA HONOR\u00c1RIA SOBRE O VALOR DA CONDENA\u00c7\u00c3O. CONTAGEM DOS JUROS DE MORA E DA CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA. RECURSO CONHECIDO E N\u00c3O PROVIDO. <\/strong><\/p>\n

1. N\u00e3o h\u00e1 que se falar em ilegitimidade da parte autora, porquanto esta \u00e9 filha da segurada, sendo respons\u00e1vel pela paciente durante o tratamento. Ademais, a d\u00edvida foi contra\u00edda por ela, ocorrendo \u00e0s suas expensas o pagamento do material necess\u00e1rio \u00e0 cirurgia. 2. Sobre a gratuidade da justi\u00e7a, vislumbra-se o cabimento em raz\u00e3o da doen\u00e7a grave da segurada, dispensando gastos vultosos, e a dificuldade financeira para o custeio do tratamento, salientando a impossibilidade de pagamento das custas sem preju\u00edzo pr\u00f3prio, o que igualmente poderia comprometer seu direito de acesso \u00e0 Justi\u00e7a. Preliminares rejeitadas. 3. A segurada de plano de sa\u00fade tem o direito, n\u00e3o s\u00f3 do procedimento cir\u00fargico card\u00edaco, mas tamb\u00e9m a coloca\u00e7\u00e3o das pr\u00f3teses, uma vez que inexiste impedimento legal para tanto. A negativa por parte do Plano de Sa\u00fade, imp\u00f5e o dever de indenizar o pagamento na aquisi\u00e7\u00e3o dos materiais essenciais a sobrevida da paciente. 4. In casu, deve-se fazer interpreta\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas contratuais mais favor\u00e1vel ao consumidor, aplicando as normas do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. 5. Referente aos danos materiais e morais, restaram configurados, devendo o quantum indenizat\u00f3rio ser mantido, por corresponder o ressarcimento na compra das pr\u00f3teses, na forma simples, bem como o dano moral por guardar perfeita correspond\u00eancia com a gravidade objetiva do fato e do seu efeito lesivo. 6. Por outro lado, a verba honor\u00e1ria deve incidir n\u00e3o sobre o valor da causa, mas sobre o da condena\u00e7\u00e3o, tendo vista que se trata de a\u00e7\u00e3o de parte il\u00edquida. 7. Recurso conhecido e n\u00e3o provido. (TJPI; AC 2014.0001.002033-2; Primeira C\u00e2mara Especializada C\u00edvel; Rel. Des. Fernando Carvalho Mendes; DJPI 19\/01\/2017; P\u00e1g. 19)<\/p>\n

DIREITOS HUMANOS. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO \u00c0 VIDA E A SA\u00daDE. REALIZA\u00c7\u00c3O DE ANGIOPLASTIA COM IMPLANTE DE STENT FARMACOL\u00d3GICO. DEVER DO ESTADO. DANO MORAL RECONHECIDO POR MAIORIA. <\/strong><\/p>\n

Deflui do cotejo dos autos que Jos\u00e9 Milton de Souza Malheiros, benefici\u00e1ria do plano de sa\u00fade dos servidores do Estado de Pernambuco, \u00e9 portador de problema card\u00edaco, motivo pelo qual, o Dr. Edmar Freire, cardiologista (CRM 13050) solicitou autoriza\u00e7\u00e3o ao IRH\/PE para realiza\u00e7\u00e3o de angioplastia coron\u00e1ria com implante de stent farmacol\u00f3gico(fl. 21). Tentou obter tal tratamento junto ao SASSEPE, sem sucesso, sob alega\u00e7\u00e3o de que inexistia cobertura contratual de stent farmacol\u00f3gico, liberado apenas stent convencional. Em raz\u00e3o da falta de recursos financeiros para custear o procedimento, Jos\u00e9 Milton de Souza Malheiros ajuizou a presente a\u00e7\u00e3o no escopo de obter o tratamento requerido. O MM. Juiz de primeiro grau, em decisium de fls. 34\/35, concedeu a antecipa\u00e7\u00e3o de tutela pleiteada e condenou o Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco (IRH) a fornecer o tratamento solicitado. O procedimento solicitado foi realizado conforme foi documentos de fls. 45\/46. Analisando detidamente os autos, vislumbro que a senten\u00e7a combatida n\u00e3o merece reforma. Explico. Mantida, por maioria de votos, a condena\u00e7\u00e3o por danos morais. No concerne \u00e0 alegada falta de razoabilidade na fixa\u00e7\u00e3o do montante de R$ 1.000,00 (hum mil reais) por dia de atraso, estabelecida na senten\u00e7a, n\u00e3o se mostra exorbitante, tendo em vista a natureza do direito que se pretende proteger, estando o valor arbitrado dentro dos par\u00e2metros utilizados em casos semelhantes por esse Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a. No caso sub judice, o MM. Juiz de origem arbitrou os honor\u00e1rios advocat\u00edcios em R$ 500,00 (quinhentos reais). Levando-se em conta as peculiaridades da presente demanda e \u00e0 luz dos requisitos previstos no \u00a7 3\u00ba do art. 20 do CPC\/73 (o qual vigorava \u00e0 \u00e9poca da condena\u00e7\u00e3o), vislumbro que a verba sucumbencial fixada no decisium guerreado \u00e9 compat\u00edvel com a complexidade da causa, motivo pelo qual considero razo\u00e1vel o arbitramento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios estabelecido na senten\u00e7a. \u00c0 unanimidade de votos, negou-se provimento ao reexame quanto \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o do IRH de custear a interven\u00e7\u00e3o cir\u00fargica de angioplastia de stent e, por maioria de votos, com a diverg\u00eancia do relator, manteve-se a decis\u00e3o de primeiro grau de pagamento do dano moral. (TJPE; Ap-RN 0025903-98.2014.8.17.0001; Terceira C\u00e2mara C\u00edvel; Rel. Des. Antenor Cardoso Soares Junior; Julg. 25\/10\/2016; DJEPE 10\/01\/2017)<\/p>\n

\t\t\t\tMuito comum tamb\u00e9m \u00e0 R\u00e9, reconhecida por tentar, a todo custo, negar procedimentos previstos no contrato, trazer, em sua defesa, \u201cuma segunda op\u00e7\u00e3o<\/em>\u201d de defesa, al\u00e9m da que ora tratamos at\u00e9 aqui. <\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tSegundo suas habituais defesas \u2013 quanto ao fornecimento de stents <\/em>farmacol\u00f3gico –, no contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os m\u00e9dico e hospitalares h\u00e1 cl\u00e1usula sentido de refutar o \u201cfornecimento de medicamentos importados n\u00e3o nacionalizados.\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tOra, conforme o dicion\u00e1rio Aur\u00e9lio, a palavra \u201cmedicamento<\/em>\u201d significa subst\u00e2ncia ou preparado que se utiliza como rem\u00e9dio.<\/p>\n

\t\t\t\tNo caso em li\u00e7a, trata-se de uma malha met\u00e1lica empregada para desobstruir art\u00e9rias que chegam ao cora\u00e7\u00e3o, as denominadas \u201cStents<\/em>\u201d. Sucede que se almeja implantar no Autor um \u201cStent Cypher<\/em>\u201d – farmacol\u00f3gico -, que difere das outras malhas met\u00e1licas – os stents<\/em> convencionais. Aquele libera periodicamente, durante 30 (trinta) dias, o \u201cSirolimus<\/em>\u201d. Trata-se de um medicamento, natural, que tem por objetivo impedir o crescimento do tecido que causa a obstru\u00e7\u00e3o arterial.<\/p>\n

\t\t\t\tDessa forma, percebe-se que a aludida tese de defesa \u00e9 descabida, pois o contrato em nenhum momento menciona que deixa fora de cobertura materiais importados, mas sim medicamentos<\/strong>.<\/p>\n

\tDe outra banda, devemos sopesar que n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel admitir que a R\u00e9, ao disponibilizar um procedimento cir\u00fargico coberto pelo plano de sa\u00fade, possa restringi-lo, de forma a colocar em risco o \u00eaxito do procedimento adotado e determinado pelo m\u00e9dico.<\/p>\n

( iii ) CONFIRMA\u00c7\u00c3O DO PEDIDO DA TUTELA FINAL <\/strong><\/p>\n

(CPC, art. 303, \u00a7 1\u00ba, inc. I) <\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tO Postulante asseverou, em seu pleito de tutela antecipada, que adotava o benef\u00edcio que lhe \u00e9 conferido pelo art. 303, \u00a7 4\u00ba, do CPC<\/strong>. Por isso, nesta ocasi\u00e3o o Requerente traz novos elementos ao resultado da querela.<\/p>\n

\t\t\t\tDe outro turno, como afirmado alhures, \u00e9 indiscut\u00edvel que, na hip\u00f3tese, houve uma abusiva conduta do plano de sa\u00fade. A negativa de fornecimento do stent<\/em> farmacol\u00f3gico, fere de morte preceitos constitucionais e consumeristas. <\/p>\n

\t\t\t\t Por esse \u00e2ngulo, a Requerida tomou a iniciativa ilegal, aqui guerreada, atraindo para si o dever de arcar com o \u00f4nus de pagar indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais. (CC, art. 186<\/strong>)<\/p>\n

\t\t\t\t\u00c9 inarred\u00e1vel que a iniciativa, irrespons\u00e1vel, de negar a pr\u00f3tese, trouxe ao Promovente extremado desconforto psicol\u00f3gico, ang\u00fastia e profundo sentimento de preocupa\u00e7\u00e3o de n\u00e3o ter o ato cir\u00fargico realizado. \t\t\t\t\t<\/p>\n

\t\t\t\tPor tal motivo, pede-se que a mesma seja condenada a reparar os danos morais perpetrados, reparando-o por meio de indeniza\u00e7\u00e3o. <\/p>\n<\/p>\n

Diante disso, o Autor confirma o pedido da tutela final, anteriormente defendida (CPC, art. 303, \u00a7 1\u00ba, inc. I), acrescentando, ainda, novo pedido no sentido de que<\/strong>:<\/p>\n

( i ) seja a R\u00e9 condenada, \u00e0 guisa de danos morais, a reparar os danos sofridos pelo Autor, instando-a a pagar indeniza\u00e7\u00e3o no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); <\/p>\n

( ii ) pleiteia que seja definida, por senten\u00e7a, a extens\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o condenat\u00f3ria, o \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e seu termo inicial, os juros morat\u00f3rios e seu prazo inicial (CPC, art. 491, caput);<\/p>\n

S\u00famula 43 do STJ \u2013 Incide corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria sobre d\u00edvida por ato il\u00edcito a partir da data do efetivo preju\u00edzo.<\/p>\n

S\u00famula 54 do STJ \u2013 Os juros morat\u00f3rios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. <\/p>\n

( iii ) por fim, seja a R\u00e9 condenada em custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, esses arbitrados em 20%(vinte por cento) sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o (CPC, art. 82, \u00a7 2\u00ba, art. 85 c\/c art. 322, \u00a7 1\u00ba), al\u00e9m de outras eventuais despesas no processo (CPC, art. 84).<\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\t\t\tRespeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n

\t\t\t\t Cidade, 00 de fevereiro de 0000.<\/p>\n

\t\t\t \t \t\t\t Beltrano de tal<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\t\t\t\t Advogado \u2013 OAB (PP) 112233<\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[144],"class_list":["post-6184","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-consumidor"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/6184","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6184"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=6184"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}