EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA C\u00cdVEL DA CIDADE <\/p>\n
PEDE PRIORIDADE NA TRAMITA\u00c7\u00c3O DA A\u00c7\u00c3O \u2013 <\/strong><\/p>\n AUTOR DA A\u00c7\u00c3O PORTADOR DE DOEN\u00c7A GRAVE <\/strong><\/p>\n (art. 1.048, inc. I do CPC)<\/strong><\/p>\n A\u00e7\u00e3o de Obriga\u00e7\u00e3o de Fazer c\/c Indeniza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n Proc. n\u00ba. 00.22.33.000\/2016.0001\/00<\/p>\n Autor: Manuel das Quantas<\/em><\/p>\n R\u00e9u: Plano de Sa\u00fade Zeta<\/p>\n \t\t\t\tMANUEL DAS QUANTAS<\/strong>,<\/em> \u00e1 qualificado na exordial desta querela, vem, com o devido respeito \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por interm\u00e9dio de seu patrono que abaixo assina, para, na quinzena legal<\/em>, com suporte no art. 303, \u00a7 1\u00ba, inc. I, da Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Civil,<\/strong> formular requerimento de <\/p>\n ADITAMENTO \u00c0 INICIAL <\/strong><\/p>\n raz\u00e3o qual traz \u00e0 cola\u00e7\u00e3o argumentos complementares, acostar novos documentos probat\u00f3rios e, por fim, confirmar seu pedido de tutela final anteriormente pleiteada. <\/strong><\/p>\n ( i ) EXPOSI\u00c7\u00c3O F\u00c1TICAS COMPLEMENTARES <\/strong><\/p>\n (CPC, art. 303, caput c\/c <\/em>\u00a7 1\u00ba, inc. I)<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tA O Promovente mant\u00e9m v\u00ednculo contratual de assist\u00eancia de sa\u00fade com a R\u00e9, desde o dia 00 de mar\u00e7o de 0000, cujo contrato e carteira de conv\u00eanio seguem anexos (docs. 02\/04<\/strong>). <\/p>\n \t\t\t\tEsse, de outro bordo, em 00\/11\/2222, sofrera um AVC isqu\u00eamico. (doc. 05<\/strong>) Diante disso, urgentemente fora levado ao Hospital de Tal, conveniado junto \u00e0 R\u00e9. (doc. 06<\/strong>) Ap\u00f3s per\u00edodo de interna\u00e7\u00e3o de quatro dias, o Promovente tivera alta. (fl. 15)<\/p>\n \t\t\t\tTodavia, o quadro cl\u00ednico do Autor, atualmente e naquela ocasi\u00e3o, reclama demasiados cuidados<\/strong>, fato esse, at\u00e9 mesmo, inserto no prontu\u00e1rio do ent\u00e3o paciente, ora Autor. (doc. 07<\/strong>) <\/p>\n \t\t\t\tO neurocirurgi\u00e3o Dr. Francisco de Tal (CRM\/CE 0000), em visita cl\u00ednica feita na resid\u00eancia do Autor, ap\u00f3s longos exames feitos in loco, <\/em>advertiu que havia um risco potencial do quadro agravar-se. Em raz\u00e3o disso, o mesmo prescreveu e recomendou, expressamente, que \u201co paciente necessita com urg\u00eancia de atendimento domiciliar de equipe multidisciplinar, 24 horas por dia.<\/em> \u201c (fls. 17)\t<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tImediatamente os familiares do Autor procuraram receber autoriza\u00e7\u00e3o da R\u00e9. Em v\u00e3o. Mesmo em decorr\u00eancia de prescri\u00e7\u00e3o m\u00e9dica, o plano de sa\u00fade demandado recusou tal pretens\u00e3o. <\/p>\n \t\t\t\tA Promovida se utilizou do argumento p\u00edfio de que n\u00e3o haveria cobertura contratual para isso.<\/strong> Acrescentou, ainda, no entendimento vesgo, que existia at\u00e9 mesmo cl\u00e1usula expressa vedando atendimento domiciliar (cl\u00e1usula 17).<\/p>\n \t\t\t\tReferido tratamento domiciliar tivera in\u00edcio em 00\/11\/2222, todavia por for\u00e7a da tutela de urg\u00eancia concedida por este ju\u00edzo. (doc. 04<\/strong>) \t\t\t<\/p>\n Hoc ipsum est<\/em><\/p>\n ( ii ) DO DIREITO <\/strong><\/p>\n \t \t\t\tA recusa da R\u00e9 \u00e9 alicer\u00e7ada no que expressa a cl\u00e1usula XVII<\/strong> do contrato em refer\u00eancia, que assim reza (fls. 07\/13):<\/p>\n CL\u00c1USULA XVII \u2013 CONDI\u00c7\u00d5ES N\u00c3O COBERTAS PELO CONTRATO<\/strong><\/p>\n VII) Tratamento ou qualquer procedimento domiciliar (\u201chome care\u201d). <\/p>\n \t\t\t\tEntrementes, tal conduta n\u00e3o tem abrigo legal. <\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tAlega a Promovida que, sendo pretens\u00e3o de atendimento domiciliar, sua cobertura est\u00e1 exclu\u00edda do plano contratado. <\/p>\n \t\t\t\tN\u00e3o \u00e9 prerrogativa do plano de sa\u00fade excluir<\/strong>, por meio de cl\u00e1usulas, o tipo de tratamento terap\u00eautico indicado<\/strong> por profissional da medicina. Provavelmente, poderia restringir as doen\u00e7as<\/em> que n\u00e3o teriam atendimento. <\/p>\n \t\t\t\tSeguramente a cl\u00e1usula \u00e9, m\u00e1xime \u00e0 luz do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, abusiva. Muito pelo contr\u00e1rio, na d\u00favida, a interpreta\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas dos contratos de ades\u00e3o, que \u00e9 o caso, deve ser de forma mais favor\u00e1vel ao consumidor. (CDC, art. 47 c\/c art. 54<\/strong>). Ora, o atendimento domiciliar indicado nada mais \u00e9 do que a continua\u00e7\u00e3o do tratamento hospitalar anterior. Por isso, se aquele \u00e9 poss\u00edvel, n\u00e3o d\u00favida que esse tamb\u00e9m ser\u00e1 permitido. <\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tDestacando-se que a cl\u00e1usula \u00e9 d\u00fabia, trazemos \u00e0 cola\u00e7\u00e3o, no plano da doutrina, a obra "C\u00f3digo Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto<\/strong>", onde se extrai a seguinte li\u00e7\u00e3o: <\/p>\n "O c\u00f3digo exige que a reda\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas contratuais seja feita de modo a facilitar sua compreens\u00e3o pelo consumidor para que a obriga\u00e7\u00e3o por ele assumida para com o fornecedor possa ser exig\u00edvel. <\/p>\n O cuidado que se deve ter na reda\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas contratuais, especialmente das cl\u00e1usulas contratuais gerais que precedem futuro contrato de ades\u00e3o, compreende a necessidade de desenvolver-se a reda\u00e7\u00e3o na linguagem direta, cuja l\u00f3gica facilita sobremodo sua compreens\u00e3o. De outra parte, deve-se evitar, tanto quanto poss\u00edvel, a utiliza\u00e7\u00e3o de termos lingu\u00edsticos muito elevados, express\u00f5es t\u00e9cnicas n\u00e3o usuais e palavras em outros idiomas. (…) <\/p>\n "\u00c9 preciso tamb\u00e9m que o sentido das cl\u00e1usulas seja claro e de f\u00e1cil compreens\u00e3o. Do contr\u00e1rio, n\u00e3o haver\u00e1 exigibilidade do comando emergente dessa cl\u00e1usula, desonerando-se da obriga\u00e7\u00e3o o consumidor." (C\u00f3digo Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto<\/em>. 10\u00aa Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011, pp. 557-558. \u201c Coment\u00e1rios de Nelson Nery J\u00fanior ao artigo 46). <\/p>\n \t\t\t\tSabendo-se que o atendimento domiciliar est\u00e1 intrinsecamente ligado ao ato cir\u00fargico anterior, deve ser considerada abusiva a conduta do plano de sa\u00fade<\/strong>. Ao negar o direito \u00e0 cobertura prevista no contrato celebrado entre as partes, como dito alhures, em face da extremada dubiedade na mens legis contratualis <\/em>que se objetiva no contrato, tal proceder traz not\u00f3rio confronto \u00e1 disciplina do C\u00f3digo Consumerista:<\/p>\n C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR<\/strong><\/p>\n Art. 6\u00ba – S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor:<\/p>\n ( . . . )<\/p>\n III \u2013 a informa\u00e7\u00e3o adequada e clara<\/strong> sobre os diferentes produtos e servi\u00e7os, com especifica\u00e7\u00e3o correta de quantidade, caracter\u00edsticas, composi\u00e7\u00e3o, qualidade e pre\u00e7o, bem como sobre os riscos que apresentem; \u201c<\/p>\n \u201cArt. 47 – As cl\u00e1usulas contratuais ser\u00e3o interpretadas de maneira mais favor\u00e1vel ao consumidor<\/strong>." <\/p>\n \u201cArt. 51 \u2013 S\u00e3o nulas de pleno direito<\/strong>, entre outras, as cl\u00e1usulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e servi\u00e7os que:<\/p>\n ( . . . )<\/p>\n IV \u2013 estabele\u00e7am obriga\u00e7\u00f5es consideradas in\u00edquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompat\u00edveis com a boa-f\u00e9 ou a equidade<\/strong>; <\/p>\n ( . . . )<\/p>\n \u00a7 1\u00ba – Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:<\/p>\n ( . . . )<\/p>\n II \u2013 restringe direitos ou obriga\u00e7\u00f5es fundamentais inerentes \u00e0 natureza e conte\u00fado do contrato<\/strong>, o interesse das partes e outras circunst\u00e2ncias peculiares ao caso. \u201c<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tPor essas raz\u00f5es, entendemos que a negativa de atendimento domiciliar atenta contra a boa-f\u00e9 objetiva e a fun\u00e7\u00e3o social do servi\u00e7o prestado, nos termos do C\u00f3digo Civil. Al\u00e9m do mais, fere a dignidade da pessoa humana e outros princ\u00edpios fundamentais da CF\/88.<\/p>\n \t\t\t\tConforme rege o C\u00f3digo Civil, a Lei vem para limitar a autonomia de vontade, tendo o Estado um papel de intervencionismo cada vez maior nas rela\u00e7\u00f5es contratuais. Por esse norte, deve-se ser levado em considera\u00e7\u00e3o o princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva e a fun\u00e7\u00e3o social do contrato.<\/p>\n \t\t\t\tCom efeito, a R\u00e9, ao tomar essa medida de recusa abusiva, negando o tratamento em raz\u00e3o do fator pre\u00e7o, coisificou a vida como objeto<\/strong>. \t\t<\/p>\n \t\t\t\tA nossa Carta Pol\u00edtica exalta o princ\u00edpio da dignidade humana <\/strong>(CF, art. 1\u00ba, inc. III<\/strong>), onde n\u00e3o se pode fazer a redu\u00e7\u00e3o do homem \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de mero objeto do Estado de terceiros. Veda-se, como dito, a coisifica\u00e7\u00e3o da pessoa, ou seja, a vida da pessoa humana. Aqui estamos diante de um tr\u00edplice cen\u00e1rio, ou seja: concernentes \u00e0s prerrogativas constitucionais do cidad\u00e3o, a limita\u00e7\u00e3o da autonomia de vontade e \u00e0 venera\u00e7\u00e3o dos direitos da personalidade. <\/p>\n \t\t\t\tAdemais versa o art. 196 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong> que:<\/p>\n CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL <\/strong><\/p>\n Art. 196. A sa\u00fade \u00e9 direito de todos e dever do Estado, garantido mediante pol\u00edticas sociais e econ\u00f4micas que visem \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do risco de doen\u00e7a e de outros agravos e ao acesso universal e igualit\u00e1rio \u00e0s a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os para sua promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tNesse compasso, extrai-se o direito \u00e0 pr\u00f3pria vida com qualidade e dignidade, consubstancia direito fundamental inerente a todo ser humano, de sorte que n\u00e3o pode ficar \u00e0 merc\u00ea de meros interesses econ\u00f4micos-financeiros, de cunho lucrativo. \t\t<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\t\u00c9 altamente ilustrativo colacionarmos precedentes do Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>, verbis<\/em>:<\/p>\n CIVIL. <\/strong><\/p>\n