{"id":6174,"date":"2023-07-13T17:14:38","date_gmt":"2023-07-13T17:14:38","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T17:14:38","modified_gmt":"2023-07-13T17:14:38","slug":"incidente-de-desconsideracao-da-personalidade-juridica-em-acao-de-reparacao-de-danos","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/incidente-de-desconsideracao-da-personalidade-juridica-em-acao-de-reparacao-de-danos\/","title":{"rendered":"[MODELO] INCIDENTE DE DESCONSIDERA\u00c7\u00c3O DA PERSONALIDADE JUR\u00cdDICA em A\u00e7\u00e3o de Repara\u00e7\u00e3o de Danos"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00\u00aa UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL C\u00cdVEL<\/strong> DA CIDADE<\/p>\n

A\u00e7\u00e3o de Repara\u00e7\u00e3o de Danos <\/strong><\/p>\n

Proc. n\u00ba. 334455-86.2016.007.00890.8-001<\/p>\n

Autora: Maria de Tal<\/p>\n

R\u00e9u: Mercado das Quantas Ltda<\/p>\n

\t\t\t\tIntermediada por seu mandat\u00e1rio ao final firmado, comparece, com o devido respeito \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, MARIA DE TAL<\/strong>, j\u00e1 qualificada na exordial da presente A\u00e7\u00e3o de Repara\u00e7\u00e3o de Danos, em sua fase de cumprimento de senten\u00e7a, para, com suporte no art. 133 e segs. c\/c art. 1.062, ambos do C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong>, requerer a instaura\u00e7\u00e3o de <\/p>\n

INCIDENTE DE DESCONSIDERA\u00c7\u00c3O DA PERSONALIDADE JUR\u00cdDICA<\/p>\n

(Teoria menor \u2013 Rela\u00e7\u00e3o de consumo)<\/em><\/p>\n

em raz\u00e3o das justificativas abaixo delineadas. <\/p>\n

1 \u2013 QUADRO F\u00c1TICO<\/p>\n

\t\t\t\tA Exequente fora instada, em raz\u00e3o do despacho pr\u00f3ximo passado, a manifestar-se acerca da informa\u00e7\u00e3o do Bacen-Jud, a qual demora \u00e0 fl. 11 destes f\u00f3lios. Com o prop\u00f3sito de delimitar considera\u00e7\u00f5es acerca da continuidade do pedido de constri\u00e7\u00e3o de bens, vem a Exequente evidenciar suas considera\u00e7\u00f5es. \t\t\t\t<\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tAntes de tudo, urge asseverar que houve entre as partes litigantes uma rela\u00e7\u00e3o de consumo<\/strong>, nos moldes do que rege o art. 2\u00ba e 3\u00ba do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/strong>. Como se depreende dos autos, a querela girou indenizat\u00f3ria girou em torno de m\u00e1 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os (CDC, art. 14<\/strong>). Na hip\u00f3tese, a Executada fora condenada a pagar, a t\u00edtulo de repara\u00e7\u00e3o de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). <\/p>\n

\t\t\t\tA informa\u00e7\u00e3o do Bacen indica a insufici\u00eancia de valores para cobrir a quantia perseguida pela parte credora. H\u00e1 t\u00e3o s\u00f3 a quantia irris\u00f3ria de R$ 0,00 ( .x.x.x. ) junto \u00e0 conta corrente n\u00ba 3344, do Banco Delta S\/A. <\/p>\n

\t\t\t\tComo se percebe pelo quadro f\u00e1tico encontrado, a Executada se encontra manipulando ardilosamente seus recursos financeiros, com o prop\u00f3sito \u00fanico de fraudar credores. <\/p>\n

2 \u2013 DESCONSIDERA\u00c7\u00c3O DA PERSONALIDADE JUR\u00cdDICA \u2013 TEORIA MENOR <\/p>\n

2.1. Requisitos preenchidos (CPC, art. 133, \u00a7 1\u00ba c\/c CDC, art. 28, \u00a7 5\u00ba)<\/em><\/p>\n

\t\t\t\tInegavelmente houvera rela\u00e7\u00e3o de consumo entre as partes demandantes. Tanto \u00e9 assim que a pr\u00f3pria senten\u00e7a, ao condenar a Executada a repara\u00e7\u00e3o os danos morais ocasionados, o fez com suporte no art. 14 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/strong> (fls. 37\/43). <\/p>\n

\t\t\t\tNa esp\u00e9cie, de bom alvitre considerar que, para a aplica\u00e7\u00e3o da teoria da <\/em>desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica<\/em><\/strong>, faz-se indispens\u00e1vel que se depare com uma das seguintes hip\u00f3teses: que os s\u00f3cios tenham agido com abuso de direito, desvio de poder, fraude \u00e0 lei, praticado fato ou ato il\u00edcito, violado os estatutos ou o contrato social ou, ainda, que os atos praticados por aqueles que tenham causado preju\u00edzo a terceiros<\/em>. \t\t<\/p>\n

\t\t\t\tComo consabido, \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, necess\u00e1rio se faz apresentar se o fundamento para tal diz respeito \u00e0 teoria maior<\/strong> ou, de outro lado, \u00e0 teoria menor<\/strong>. <\/p>\n

\t\t\t\tNo tocante \u00e0 teoria menor<\/strong>, disciplina o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, verbo ad verbum<\/em>: <\/p>\n

C\u00d3DIGO CIVIL<\/strong><\/p>\n

Art. 28. O juiz poder\u00e1 desconsiderar a personalidade jur\u00eddica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infra\u00e7\u00e3o da lei, fato ou ato il\u00edcito ou viola\u00e7\u00e3o dos estatutos ou contrato social. A desconsidera\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m ser\u00e1 efetivada quando houver fal\u00eancia, estado de insolv\u00eancia, encerramento ou inatividade da pessoa jur\u00eddica provocados por m\u00e1 administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

(…)<\/p>\n

\u00a7 5\u00b0 – Tamb\u00e9m poder\u00e1 ser desconsiderada a pessoa jur\u00eddica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obst\u00e1culo ao ressarcimento de preju\u00edzos causados aos consumidores<\/strong>.<\/p>\n

\t\t\t\tUrge esclarecer que, consoante melhor doutrina, a teoria menor<\/strong> se atrela t\u00e3o somente pela dificuldade do recebimento de bens do devedor. Assim, um \u00fanico pressuposto. J\u00e1 quanto \u00e0 teoria maior<\/strong>, como se percebe, al\u00e9m do obst\u00e1culo ao recebimento do cr\u00e9dito, h\u00e1, al\u00e9m disso, a necessidade de provar-se o \u201cabuso da personalidade jur\u00eddica<\/em>\u201d. Portanto, h\u00e1 mais requisitos a serem atendidos. <\/p>\n

\t\t\t\tNesse compasso, urge transcrever o magist\u00e9rio de Fl\u00e1vio Tartuce<\/strong>, o qual, aludindo \u00e0s li\u00e7\u00f5es de F\u00e1bio Ulhoa Coelho<\/em>, destaca ad litteram<\/em>:<\/p>\n

\u201cAprofundando, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, a doutrina aponta a exist\u00eancia de duas grandes teorias: a teoria maior <\/em>e a teoria menor<\/em>. Ensina F\u00e1bio Ulhoa Coelho que \u2018h\u00e1 duas formula\u00e7\u00f5es para a teoria da desconsidera\u00e7\u00e3o: a maior, pela qual o juiz \u00e9 autorizado a ignorar a autonomia patrimonial das pessoas jur\u00eddicas, como forma de coibir fraudes e abusos praticados atrav\u00e9s dela, e a menor, em que o simples preju\u00edzo do credor j\u00e1 possibilita afastar a autonomia processual\u2019 (Curso …, <\/em>2005, v. 2, p.35). Por \u00f3bvio que o C\u00f3digo Civil de 2002 adotou a teoria maior. <\/em>De qualquer modo, entendemos que o abuso da personalidade jur\u00eddica deve ser encarado como forma de abuso de direito, tendo como par\u00e2metro o art. 187 do CC. \u201c(TARTUCE, Fl\u00e1vio. Direito civil. <\/em>Vol. 1. 8\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: M\u00e9todo, 2012, p. 240)<\/p>\n

\t\t\t\tNo mesmo sentido, vejamos a doutrina de Cristiano Chaves de Farias <\/strong>e Nelson Rosenvald<\/strong>:<\/p>\n

\u201cN\u00e3o fosse bastante, o \u00a7 5\u00ba do art. 28 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor autoriza, ainda, que a personalidade da pessoa jur\u00eddica venha a ser desconsiderada quando for, de alguma forma<\/strong>, obst\u00e1culo ao ressarcimento de preju\u00edzos causados aos consumidores. Trata-se, assim, da possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o da disregard doctrine <\/em>mediante apenas a impossibilidade de ressarcimento do danos<\/strong> com o patrim\u00f4nio da empresa, ampliando significativamente as hip\u00f3teses de cabimento da teoria. Obviamente, essa hip\u00f3tese \u00e9 restrita \u00e0s rela\u00e7\u00e3o consumeristas, n\u00e3o sendo aplic\u00e1vel nas rela\u00e7\u00f5es privadas em geral. \u201c (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil \u2013 Parte geral e LINDB<\/em>. Vol. 1. 10\u00aa Ed. Salvador: Juspodivm, 2012, p. 458)<\/p>\n

(destaques nossos)<\/p>\n

2.1.1. Pressuposto \u00fanico: \u201c\u00f3bice no recebimento do cr\u00e9dito\u201d<\/em><\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\t\u00c9 inconteste que h\u00e1, de fato, expl\u00edcito embara\u00e7o ao recebimento do cr\u00e9dito perseguido. Bem a prop\u00f3sito, confira-se a tentativa frustrada de bloqueio de ativos financeiros da Executada. <\/p>\n

\t\t\t\tQuanto \u00e0 desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade, esse \u00e9, a prop\u00f3sito, o \u00fanico requisito que se faz necess\u00e1rio: demonstrar-se algum \u00f3bice no recebimento pelo credor consumerista<\/em> (CDC, art. 28<\/strong>). <\/p>\n

\t\t\t\tLapidar nesse sentido o entendimento jurisprudencial:<\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTEN\u00c7A. EXCESSO DE EXECU\u00c7\u00c3O. INOVA\u00c7\u00c3O RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORR\u00caNCIA. PERSONALIDADE JUR\u00cdDICA. DESCONSIDERA\u00c7\u00c3O. TEORIA MENOR. EX-S\u00d3CIO. RESPONSABILIDADE. BLOQUEIO BACENJUD. SAL\u00c1RIO. COMPROVA\u00c7\u00c3O. IMPUGNA\u00c7\u00c3O. PRECLUS\u00c3O. INOCORR\u00caNCIA. <\/strong><\/p>\n

1. A alega\u00e7\u00e3o no recurso, de mat\u00e9ria n\u00e3o arguida perante o ju\u00edzo a quo, que n\u00e3o foi objeto da decis\u00e3o recorrida, constitui inova\u00e7\u00e3o recursal, cuja an\u00e1lise \u00e9 vedada nesta sede processual, sob pena de supress\u00e3o de inst\u00e2ncia. 2. N\u00e3o configura cerceamento de defesa a decreta\u00e7\u00e3o da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade da jur\u00eddica da sociedade sem a pr\u00e9via cita\u00e7\u00e3o de seus s\u00f3cios, uma vez que o exerc\u00edcio a posteriori da ampla defesa e do contradit\u00f3rio s\u00e3o assegurados aos s\u00f3cios atingidos pela medida, com a sua intima\u00e7\u00e3o de eventual constri\u00e7\u00e3o que venha a incidir sobre o seu patrim\u00f4nio. Precedentes do e. STJ e deste c. TJDFT. 3. Na hip\u00f3tese de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, a limita\u00e7\u00e3o temporal prevista nos artigos 1.003, par\u00e1grafo \u00fanico, e 1.032, do CC, n\u00e3o afasta a responsabilidade do ex-s\u00f3cio por obriga\u00e7\u00e3o surgida antes do seu desligamento da sociedade. Precedentes deste c. TJDFT. 4. Decretada a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica com apoio no artigo 28, \u00a7 5\u00ba, do CDC, \u00e9 desnecess\u00e1rio verificar a ocorr\u00eancia de fraude ou de abuso de direito, pois a chamada. Teoria menor da desconsidera\u00e7\u00e3o. Se contenta com o simples fato de a personalidade jur\u00eddica constituir obst\u00e1culo ao ressarcimento de preju\u00edzos causados a consumidor. Precedentes do e. STJ. 5. Constitui \u00f4nus do assalariado comprovar que os recursos penhorados de sua conta corrente s\u00e3o oriundos exclusivamente de remunera\u00e7\u00e3o percebida em per\u00edodo imediatamente anterior ao da penhora (CPC 655-a \u00a7 2\u00ba e precedentes do STJ). 6. Nos termos do \u00a7 1\u00ba, do artigo 475-j do CPC, somente depois de formalizada a penhora. Ato processual que efetiva a garantia do ju\u00edzo e possibilita a impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento de senten\u00e7a. E intimado o executado (em uma das formas previstas no referido dispositivo legal) \u00e9 que ter\u00e1 in\u00edcio o prazo de 15 (quinze) dias para a apresenta\u00e7\u00e3o da impugna\u00e7\u00e3o. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido para afastar a preclus\u00e3o temporal da faculdade processual da agravante de oferecer impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento de senten\u00e7a e, confirmando a antecipa\u00e7\u00e3o de tutela recursal, determinar a restri\u00e7\u00e3o incidente sobre os ve\u00edculos encontrados na pesquisa rejanud (fl. 529) se limite \u00e0 transfer\u00eancia de propriedade, autorizando-se sua circula\u00e7\u00e3o. (TJDF; Rec 2015.00.2.024468-5; Ac. 910.200; Quarta Turma C\u00edvel; Rel. Des. S\u00e9rgio Rocha; DJDFTE 03\/02\/2016; P\u00e1g. 210)<\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERA\u00c7\u00c3O DA PERSONALIDADE JUR\u00cdDICA. OBRIGA\u00c7\u00c3O DE \u00cdNDOLE CONSUMERISTA. APLICA\u00c7\u00c3O DA DENOMINADA "TEORIA MENOR" DA DESCONSIDERA\u00c7\u00c3O. ART. 28, \u00a7 5\u00ba, DO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. <\/strong><\/p>\n

Tratando-se de pedido de repara\u00e7\u00e3o decorrente de rela\u00e7\u00e3o de consumerista, aplica-se, nos termos do art. 28, \u00a7 5\u00ba, do CDC, a denominada "teoria menor" da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, a qual se contenta com o estado de insolv\u00eancia do fornecedor, somado \u00e0 m\u00e1 administra\u00e7\u00e3o da empresa ou, ainda, com o fato de a personalidade jur\u00eddica representar um obst\u00e1culo ao ressarcimento de preju\u00edzos causados ao consumidor, sendo desnecess\u00e1ria, nesse caso, a prova do desvio de finalidade, da ocorr\u00eancia de confus\u00e3o patrimonial, ou do abuso por parte dos s\u00f3cios. (TJMG; AI 1.0024.14.167072-9\/001; Rel. Des. Jos\u00e9 de Carvalho Barbosa; Julg. 17\/12\/2015; DJEMG 22\/01\/2016)<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE RESCIS\u00c3O DE COMPRA E VENDA DE VE\u00cdCULO C\/C PEDIDO INDENIZAT\u00d3RIO. DESCONSIDERA\u00c7\u00c3O DA PERSONALIDADE JUR\u00cdDICA. POSSIBILIDADE. DEMONSTRA\u00c7\u00c3O DO ESTADO DE INSOLV\u00caNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. <\/strong><\/p>\n

Cuidando-se de cr\u00e9dito origin\u00e1rio de rela\u00e7\u00e3o de consumo, poss\u00edvel a desconsidera\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica devedora, independentemente da exist\u00eancia de desvio de finalidade ou confus\u00e3o patrimonial, bastando a mera prova da insolv\u00eancia, visto ter o legislador adotado na esp\u00e9cie a teoria menor da desconsidera\u00e7\u00e3o, conforme disp\u00f5em o art. 28, caput, do CDC e seu respectivo \u00a7 5\u00ba. AGRAVO PROVIDO. (TJSP; AI 2241545-13.2015.8.26.0000; Ac. 9062313; S\u00e3o Paulo; Trig\u00e9sima C\u00e2mara de Direito Privado; Rel. Des. Andrade Neto; Julg. 09\/12\/2015; DJESP 17\/12\/2015)<\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\t\u00c9 de se concluir, destarte, que a Exequente demonstrara eficazmente o pressuposto \u00fanico \u00e0 desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica<\/em> (CPC, art. 133, \u00a7 1\u00ba <\/strong>). <\/p>\n

3 \u2013 PEDIDOS e REQUERIMENTOS <\/p>\n

\t\t\t\t\tPosto isso, a Exequente pleiteia que Vossa Excel\u00eancia se digne de instaurar o incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica<\/em> (CPC, art. 134, \u00a7 4\u00ba<\/strong>) e, para tanto, pede-se:<\/p>\n

3.1. Requerimentos<\/p>\n

( i ) requer-se seja cientificado o setor de distribui\u00e7\u00e3o acerca da instaura\u00e7\u00e3o do presente incidente (CPC, art. 134, \u00a7 1\u00ba<\/strong>); <\/p>\n

( ii ) solicita-se, mais, a cita\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios da sociedade empres\u00e1ria executada \u2013 contrato social anexo<\/em> –, para, querendo, manifestar-se (CPC, art. 135<\/strong>):<\/p>\n

( a ) Beltrano de tal, casado, empres\u00e1rio, residente e domiciliado na Rua Delta, n\u00ba 000, nesta Capital, inscrito no CPF(MF) sob o n\u00ba 000.111.222-33; <\/p>\n

( b ) Cicrano de tal, casado, empres\u00e1rio, residente e domiciliado na Rua Delta, n\u00ba 000, nesta Capital, inscrito no CPF(MF) sob o n\u00ba 000.111.222-33;<\/p>\n

3.2. Pedidos<\/p>\n

( i ) Uma vez provada a ocorr\u00eancia de obst\u00e1culo ao recebimento de cr\u00e9dito em rela\u00e7\u00e3o de consumo (CDC, art. 28, \u00a7 5\u00ba<\/strong>), pede-se, por isso, seja proferida decis\u00e3o interlocut\u00f3ria (CPC, art. 136, caput<\/strong>) de sorte a desconsiderar-se a personalidade jur\u00eddica<\/strong> da sociedade empres\u00e1ria acima identificada, incluindo-a, assim, no polo passivo da presente execu\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

Respeitosamente, pede deferimento. <\/strong><\/p>\n<\/p>\n

Cidade, 00 de mar\u00e7o de 0000.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[144],"class_list":["post-6174","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-consumidor"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/6174","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6174"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=6174"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}