EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE ________ <\/p>\n
Processo CNJ n. ________ <\/p>\n
________ <\/strong>, por seus procuradores, vem, a Vossa Excel\u00eancia, nos termos do art. art. 41\u00ba da Lei n\u00ba 9.099, interpor<\/p>\n em face da decis\u00e3o que ________ em a\u00e7\u00e3o ________ ajuizada em face de ________ .<\/p>\n Requer desde j\u00e1 o recebimento do presente recurso e sua retrata\u00e7\u00e3o. <\/p>\n Assim n\u00e3o sendo, requer seja remetida \u00e0 Turma Recursal competente.<\/p>\n Termos em que pede e espera deferimento.<\/p>\n ________ , ________ .<\/p>\n ________ <\/p>\n RAZ\u00d5ES RECURSAIS<\/strong><\/p>\n Recorrente: ________ <\/p>\n Recorrido: ________ <\/p>\n Processo de origem n\u00ba ________ , do Juizado Especial C\u00edvel da Comarca de ________ <\/p>\n TURMA RECURSAL DO ESTADO DE <\/strong>________ .<\/p>\n COLENDA TURMA,<\/strong><\/p>\n O Autor firmou em ________ um contrato para a aquisi\u00e7\u00e3o de passagens a\u00e9reas de ida e volta partindo de ________ para ________ , com data de ida em ________ e volta prevista para ________ .<\/p>\n Ocorre que em 11 de mar\u00e7o de 2020 houve a declara\u00e7\u00e3o de Pandemia, declarada pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade, obrigando as autoridades a tomarem in\u00fameras medidas preventivas. <\/p>\n Com isso, em ________ , o v\u00f4o de retorno foi cancelado, sem qualquer remanejamento para outra data ou mesmo outra companhia, deixando o consumidor sem qualquer suporte local.<\/p>\n Por tal motivo, o Autor foi obrigado a comprar outra passagem no valor de R$ ________ , com custo muito superior pela urg\u00eancia para fins de regressar ao pa\u00eds, al\u00e9m de um custo de mais de ________ gastos pelo per\u00edodo em que ficou em ________ , gerando in\u00fameros transtornos e despesas imprevistas.<\/p>\n Assim, diante do not\u00f3rio risco de manter o bilhete comprado, houve o pedido de cancelamento.<\/p>\n Mas, contrariando as orienta\u00e7\u00f5es claras das autoridades p\u00fablicas nacionais e internacionais, objetivando impedir a dissemina\u00e7\u00e3o do v\u00edrus, a companhia a\u00e9rea se negou a realizar o cancelamento sem custo, cobrando a multa de R$ ________ .<\/p>\n Portanto, sem ter outra alternativa, o Autor busca com a presente a\u00e7\u00e3o a rescis\u00e3o do contrato firmado com a devida indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais e morais.<\/p>\n Da a\u00e7\u00e3o movida, obteve-se a seguinte senten\u00e7a:<\/p>\n ________ <\/p>\n Ocorre que referida decis\u00e3o merece reparo, pois ________ . <\/p>\n DO DIREITO<\/strong><\/p>\n Apesar da exist\u00eancia da obrigatoriedade do passageiro em se submeter \u00e0s normas estabelecidas pela Companhia A\u00e9rea, nos termos do art. 738 do C\u00f3digo Civil, estas s\u00f3 podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e n\u00e3o atentat\u00f3rias ao sistema de prote\u00e7\u00e3o do consumidor.<\/p>\n No presente caso, o servi\u00e7o foi devidamente pago e n\u00e3o usufru\u00eddo, n\u00e3o sendo admiss\u00edvel aceitar que a empresa receba por um servi\u00e7o n\u00e3o prestado, mesmo que por for\u00e7a contratual, uma vez que configura inequ\u00edvoca nulidade por ser leonina.<\/p>\n \u00c9 indiscut\u00edvel que houve grave inadimplemento contratual ao deixar de manter o v\u00f4o de retorno em meio \u00e0 uma pandemia mundial sem qualquer suporte, em claro descumprimento \u00e0s regas da ANAC:<\/p>\n Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 400\/2016:<\/p>\n Art. 21. O transportador dever\u00e1 oferecer as alternativas de reacomoda\u00e7\u00e3o, reembolso e execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o por outra modalidade de transporte<\/strong>, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: <\/p>\n I – atraso de voo por mais de quatro horas em rela\u00e7\u00e3o ao hor\u00e1rio originalmente contratado; <\/p>\n II – cancelamento de voo ou interrup\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o; <\/strong><\/p>\n III – preteri\u00e7\u00e3o de passageiro; e <\/p>\n IV – perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conex\u00e3o, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. <\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. As alternativas previstas no caput deste artigo dever\u00e3o ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informa\u00e7\u00e3o de que o voo atrasar\u00e1 mais de 4 (quatro) horas em rela\u00e7\u00e3o ao hor\u00e1rio originalmente contratado.<\/p>\n Tem-se, no presente caso, grave descumprimento do contrato por parte da Companhia A\u00e9rea, sem qualquer suporte ou possibilidade de reembolso ou acomda\u00e7\u00e3o<\/strong> como manda a norma.<\/p>\n Ainda que se alegue fato fortuito e de for\u00e7a maior, al\u00e9m da aus\u00eancia de culpa do consumidor, h\u00e1 de se reconhecer que n\u00e3o foi prestada a devida assist\u00eancia, pois, uma vez cancelado o v\u00f4o, a Requerida deveria ter prestado o devido suporte, para que pudesse realizar a viagem, por for\u00e7a do que disp\u00f5e artigo 741 do C\u00f3digo Civil. Vejamos:<\/p>\n Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio \u00e0 vontade do transportador, ainda que em conseq\u00fc\u00eancia de evento imprevis\u00edvel, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro ve\u00edculo da mesma categoria, ou, com a anu\u00eancia do passageiro, por modalidade diferente, \u00e0 sua custa, correndo tamb\u00e9m por sua conta as despesas de estada e alimenta\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio, durante a espera de novo transporte.<\/p>\n Neste mesmo sentido, o C\u00f3digo Civil Brasileiro, previu em seu artigo 475 a possibilidade de indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos nos casos de descumprimento contratual:<\/p>\n Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolu\u00e7\u00e3o do contrato<\/strong>, se n\u00e3o preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos.<\/strong><\/p>\n Nesse sentido, cab\u00edvel a indeniza\u00e7\u00e3o dos valores gastos na \u00edntegra, conforme precedentes sobre o tema:<\/p>\n Transporte a\u00e9reo. Cancelamento de voo por problema t\u00e9cnico. Repara\u00e7\u00e3o da despesa para aquisi\u00e7\u00e3o de bilhetes adquiridos para outro voo, com partida em hor\u00e1rio anterior ao voo disponibilizado pela r\u00e9 em substitui\u00e7\u00e3o ao voo cancelado. Indeferimento do ressarcimento referente ao bilhete adquirido pelo acompanhante da autora, com base na cren\u00e7a de que a autora j\u00e1 foi ressarcida pelo acompanhante. Motiva\u00e7\u00e3o que n\u00e3o se sustenta, diante da prova documental de que os dois bilhetes foram adquiridos, junto \u00e0 companhia, pela autora, n\u00e3o se justificando simplesmente presumir que o acompanhante ressarciu a autora. Pretens\u00e3o de majora\u00e7\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o de dano moral vazada em termos gen\u00e9ricos, que n\u00e3o proporcionam elementos para a reforma do arbitramento feito em primeiro grau. Recurso parcialmente provido, apenas para incluir na indeniza\u00e7\u00e3o do dano material o ressarcimento do bilhete adquirido em nome do acompanhante da autora. (TJSP; Recurso Inominado C\u00edvel 1011525-50.2019.8.26.0016; Relator (a): Luis Fernando Cirillo; \u00d3rg\u00e3o Julgador: Primeira Turma C\u00edvel; Foro Central Juizados Especiais C\u00edveis – 1\u00aa Vara do Juizado Especial C\u00edvel – Vergueiro; Data do Julgamento: 13\/03\/2020; Data de Registro: 13\/03\/2020) <\/p>\n RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O INTERPOSTO CONTRA R. SENTEN\u00c7A PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE A\u00c7\u00c3O INDENIZAT\u00d3RIA – ALEGA\u00c7\u00c3O DE INCORRE\u00c7\u00c3O, COM PEDIDO DE REFORMA – ATRASO\/CANCELAMENTO DE VOO – RELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO – ATRASO\/CANCELAMENTO NO VOO QUE RESULTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS – INEFICI\u00caNCIA DO SERVI\u00c7O PRESTADO – INDENIZA\u00c7\u00c3O DEVIDA – DANO MORAL CONFIGURADO – IMPUGNA\u00c7\u00c3O DO "QUANTUM" FIXADO – COMPENSA\u00c7\u00c3O POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) – MONTANTE QUE N\u00c3O SE MOSTROU IRRIS\u00d3RIO OU EXCESSIVO – CONDENA\u00c7\u00c3O POR DANOS MATERIAIS QUE SE MOSTROU PLENAMENTE ADEQUADA AO CONJUNTO COLIGIDO AO FEITO – ACERTO DA R. SENTEN\u00c7A – RECURSO N\u00c3O PROVIDO. (TJSP; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1053203-84.2019.8.26.0100; Relator (a): Sim\u00f5es de Vergueiro; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 16\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado; Foro Central C\u00edvel – 22\u00aa Vara C\u00edvel; Data do Julgamento: 11\/03\/2020; Data de Registro: 11\/03\/2020) <\/p>\n INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE A\u00c9REO. Cancelamento de voo internacional que ocasionou atraso de vinte e quatro horas para a chegada dos autores ao destino. Alega\u00e7\u00e3o de reestrutura\u00e7\u00e3o da malha a\u00e9rea. Fato previs\u00edvel que n\u00e3o exclui a responsabilidade da transportadora. M\u00e1 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o caracterizada. Conven\u00e7\u00e3o de Montreal que n\u00e3o exclui a possibilidade de indenizar os passageiros por dano moral. Indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral devida. Apelados que em raz\u00e3o do cancelamento do voo original, perderam o voo da conex\u00e3o, di\u00e1ria de hotel e de loca\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo. "Quantum" indenizat\u00f3rio originalmente fixado em R$10.000,00 para cada autor, que n\u00e3o comporta a redu\u00e7\u00e3o pretendida. Dano material comprovado (R$2.059,68). Indeniza\u00e7\u00e3o por dano material fixada em valor inferior ao limite previsto no art. 22 da Conven\u00e7\u00e3o de Montreal. Senten\u00e7a mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1014788-32.2019.8.26.0003; Relator (a): Afonso Br\u00e1z; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 17\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado; Foro Regional III – Jabaquara – 2\u00aa Vara C\u00edvel; Data do Julgamento: 12\/02\/2020; Data de Registro: 19\/02\/2020) <\/p>\n Assim, devida a indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos sofridos<\/strong>, em especial todas as despesas geradas e danos morais sofridos pelo descaso e transtorno gerado em meio a uma pandemia mundial.<\/p>\n Evidentemente que ap\u00f3s declara\u00e7\u00e3o de PANDEMIA MUNDIAL e<\/strong> orienta\u00e7\u00e3o da OMS de que viagens fossem feitas somente em casos urgentes, seria imposs\u00edvel a manuten\u00e7\u00e3o da viagem comprada.<\/p>\n Em sintonia com tais orienta\u00e7\u00f5es, foi promulgada Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 925\/2020, convertida na Lei 14.034\/2020 prevendo ISEN\u00c7\u00c3O de penalidades contratuais<\/strong> para os casos de cancelamento do v\u00f4o e convers\u00e3o em cr\u00e9ditos, in verbis:<\/em><\/p>\n Art. 3\u00ba (…) \u00a7 3\u00ba <\/strong>O consumidor que desistir de voo com data de in\u00edcio no per\u00edodo entre 19 de mar\u00e7o de 2020 e 31 de dezembro de 2020 poder\u00e1 optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter cr\u00e9dito de valor correspondente ao da passagem a\u00e9rea, sem incid\u00eancia de quaisquer penalidades contratuais<\/strong>, o qual poder\u00e1 ser utilizado na forma do \u00a7 1\u00ba deste artigo.<\/p>\n Raz\u00f5es pelas quais, a multa aplicada \u00e9 manifestamente ilegal, motivando a presente a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Ocorre que, conforme regras da empresa, o cr\u00e9dito para remarca\u00e7\u00e3o ficaria dispon\u00edvel somente por 12 meses, o que impossibilita a sua utiliza\u00e7\u00e3o. Isso porque o Autor, n\u00e3o ter\u00e1 disponibilidade de novo per\u00edodo de f\u00e9rias dentro de um ano, especialmente pelo adiantamento de dois per\u00edodos de f\u00e9rias.<\/p>\n Assim, tratando-se de prazo t\u00e3o curto, o consumidor n\u00e3o ter\u00e1 condi\u00e7\u00f5es de usufruir um servi\u00e7o que foi pago, devendo ser promovido o seu reembolso.<\/p>\n O simples fato de ser comprada passagens por milhas n\u00e3o pode impedir o consumidor ao reembolso, pois possuem o mesmo valor na hora da compra da passagem.<\/p>\n Nesse sentido, corrobora a jurisprud\u00eancia sobre o tema:<\/p>\n RECURSO INOMINADO. A\u00c7\u00c3O DE RESTITUI\u00c7\u00c3O DE VALORES. Viagem Internacional. Programa de milhagens. Cancelamento de passagem \u00e1rea internacional pelo consumidor. Negativa de devolu\u00e7\u00e3o do valor das passagens (consistente na soma de R$ 1.181,96 e 102.000 pontos em milhas), com fundamento de aquisi\u00e7\u00e3o de bilhetes com tarifa promocional. Senten\u00e7a de parcial proced\u00eancia, que condenou a parte r\u00e9 \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o de 102.000 milhas \u00e0 parte autora, com prazo de validade at\u00e9 24.04.2019, mantendo-se a taxa de cancelamento no valor de R$ 1.181,96. Cl\u00e1usula contratual vedando o reembolso do valor da passagem, sob o fundamento de se tratar de tarifa promocional, que se revela abusiva e excessiva. Pedido de cancelamento realizado em tempo h\u00e1bil para renegocia\u00e7\u00e3o dos bilhetes. Penalidade que deve ser reduzida, nos termos do artigo 413 do C\u00f3digo Civil, para o valor de R$ 300,00 por trecho, totalizando R$ 600,00, correspondente a tarifa reembols\u00e1vel. Restitui\u00e7\u00e3o do valor de R$ 581,96 \u00e0 parte autora que se mostra de rigor. Validade dos planos de milhagem que dever\u00e1 corresponder ao prazo acordado entre as partes, conforme regras do programa e categoria a que pertence a parte autora, somado ao tempo de dura\u00e7\u00e3o do processo, se acaso o seu vencimento se d\u00ea durante o seu curso. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado C\u00edvel 0024068-84.2018.8.26.0001; Relator (a): Simone Candida Lucas Marcondes; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 1\u00aa Turma C\u00edvel; Foro de S\u00e3o Sebasti\u00e3o – 2\u00aa. Vara Judicial; Data do Julgamento: 17\/05\/2019; Data de Registro: 17\/05\/2019)<\/p>\n Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA<\/strong> do r\u00e9u, uma vez que o Autor pagou os valores devidos e n\u00e3o usufruiu de qualquer servi\u00e7o, devendo ser ressarcido, nos termos do C\u00f3digo Civil:<\/p>\n Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer \u00e0 custa de outrem, ser\u00e1 obrigado a restituir o indevidamente auferido<\/strong>, feita a atualiza\u00e7\u00e3o dos valores monet\u00e1rios.<\/p>\n Ampla doutrina refor\u00e7a a import\u00e2ncia da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preserva\u00e7\u00e3o da boa f\u00e9 nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas:<\/p>\n "<\/em>O rep\u00fadio ao enriquecimento indevido estriba-se no princ\u00edpio maior da equidade, que n\u00e3o permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique<\/em><\/strong>. (…) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira \u00e9 a da admiss\u00e3o do princ\u00edpio gen\u00e9rico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opini\u00e3o de que participo." <\/em>(RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obriga\u00e7\u00f5es. 24 ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, p. 159.)<\/p>\n Assim, considerando-se a tentativa infrut\u00edfera de recebimento dos valores devidos, bem como os preju\u00edzos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores pagos pela passagem no valor de R$ ________ , bem como pelos danos materiais no valor de R$ ________ . <\/p>\n Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa r\u00e9 deixou de cumprir com sua obriga\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria de cautela e prud\u00eancia na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.<\/p>\n N\u00e3o obstante ao constrangimento ileg\u00edtimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceit\u00e1veis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informa\u00e7\u00f5es e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solu\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n Assim, no presente caso n\u00e3o se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem \u00eaxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:<\/p>\n AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL (2015). RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VIAGEM. M\u00c1 PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O DE EMPRESA DE VIAGENS. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZAT\u00d3RIO. REDU\u00c7\u00c3O. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO F\u00c1TICO-PROBAT\u00d3RIO. INCID\u00caNCIA DA S\u00daMULA 07\/STJ. RECURSO DESPROVIDO. (STJ – AgInt no AREsp: 1050687 DF 2017\/0022731-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 27\/02\/2018, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJe 02\/03\/2018)<\/p>\n Trata-se da necess\u00e1ria considera\u00e7\u00e3o dos danos causados pela perda do tempo \u00fatil (desvio produtivo) do consumidor.<\/p>\n DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO<\/strong><\/p>\n Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdi\u00e7ar seu tempo \u00fatil para solucionar problemas que foram causados pela empresa R\u00e9 que n\u00e3o demonstrou qualquer inten\u00e7\u00e3o na solu\u00e7\u00e3o do problema<\/strong>, obrigando o ingresso da presente a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio de ________ . <\/p>\n Este transtorno involunt\u00e1rio \u00e9 o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO \u00daTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involunt\u00e1rio, que obviamente causam ang\u00fastia e stress.<\/p>\n Humberto Theodoro J\u00fanior leciona de forma simples e did\u00e1tica sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:<\/p>\n "Entretanto, casos h\u00e1 em que <\/em>a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de v\u00edcio do produto ou servi\u00e7o<\/em><\/strong>. (…) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunst\u00e2ncia, por si s\u00f3, configura dano indeniz\u00e1vel no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princ\u00edpios modernos da teoria contratual, tais como a boa-f\u00e9 objetiva e a fun\u00e7\u00e3o social: (…) \u00c9 de se convir que <\/em>o tempo configura bem jur\u00eddico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jur\u00eddico<\/em><\/strong>, raz\u00e3o pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzir\u00e1 uma nova esp\u00e9cie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indeniza\u00e7\u00e3o. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padr\u00e3o de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", n\u00e3o pode ser enquadrado no\u00e7\u00e3o de mero aborrecimento ou dissabor<\/em>." (THEODORO J\u00daNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9\u00aa ed. Editora Forense, 2017. Vers\u00e3o ebook, pos. 4016)<\/p>\n Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:<\/p>\n "Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provoca\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria, a concess\u00e3o de <\/em>indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano decorrente do sacrif\u00edcio do tempo do consumidor em raz\u00e3o de determinado descumprimento contratual,<\/em><\/strong> como ocorre em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 necessidade de sucessivos e infrut\u00edferos contatos com o servi\u00e7o de atendimento do fornecedor, e outras provid\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 reclama\u00e7\u00e3o de v\u00edcios no produto ou na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os."<\/em> (<\/em>MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor – Editora RT, 2016. vers\u00e3o e-book, 3.2.3.4.1)<\/p>\n Nesse sentido:<\/p>\n "Ent\u00e3o, a <\/em>perda injusta e intoler\u00e1vel do tempo \u00fatil do consumidor provocada por des\u00eddia, despreparo, desaten\u00e7\u00e3o ou m\u00e1-f\u00e9 (abuso de direito) do fornecedor <\/em><\/strong>de produtos ou servi\u00e7os deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato il\u00edcito. Cumpre reiterar que o ato il\u00edcito deve ser colmatado pela <\/em>usurpa\u00e7\u00e3o do tempo livre, enquanto viola\u00e7\u00e3o a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de seguran\u00e7a que deve permear as rela\u00e7\u00f5es de consumo<\/em><\/strong>, pela inobserv\u00e2ncia da boa-f\u00e9 objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da fun\u00e7\u00e3o social do contrato (seja na fase pr\u00e9-contratual, contratual ou p\u00f3s-contratual) e, em \u00faltimo grau, pelo desrespeito ao princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana." <\/em>(GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo \u00fatil do consumidor. Revista S\u00edntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez\/2016, p. 62)<\/p>\n O STJ, nessa linha de entendimento j\u00e1 reconheceu o direito do consumidor \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o pelo desvio produtivo diante do desperd\u00edcio do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a id\u00e9ia do mero aborrecimento, in verbis:<\/em><\/p>\n "Ado\u00e7\u00e3o, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exerc\u00edcio de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em fun\u00e7\u00e3o do epis\u00f3dio em cotejo<\/strong>, a intermin\u00e1veis percal\u00e7os para a solu\u00e7\u00e3o de problemas oriundos de m\u00e1 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o banc\u00e1rio. Danos morais indeniz\u00e1veis configurados. (…) Com efeito, tem-se como absolutamente injustific\u00e1vel a conduta da institui\u00e7\u00e3o financeira em insistir na cobran\u00e7a de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, not\u00f3rio, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstra\u00e7\u00e3o evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo per\u00edodo [por mais de tr\u00eas anos, desde o in\u00edcio da cobran\u00e7a e at\u00e9 a prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a], a verdadeiro calv\u00e1rio para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdi\u00e7ado pelo consumidor para a solu\u00e7\u00e3o de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indeniz\u00e1vel, ao perfilhar o entendimento de que a "miss\u00e3o subjacente dos fornecedores \u00e9 – ou deveria ser – dar ao consumidor, por interm\u00e9dio de produtos e servi\u00e7os de qualidade, condi\u00e7\u00f5es para que ele possa empregar seu tempo e suas compet\u00eancias nas atividades de sua prefer\u00eancia. Especialmente no Brasil \u00e9 not\u00f3rio que incont\u00e1veis profissionais, empre sas e o pr\u00f3prio Estado, em vez de atender ao cidad\u00e3o consumidor em observ\u00e2ncia \u00e0 sua miss\u00e3o, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e servi\u00e7os defeituosos, ou exercendo pr\u00e1ticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores preju\u00edzos, o consumidor se v\u00ea ent\u00e3o compelido a desperdi\u00e7ar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas compet\u00eancias – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de n\u00e3o causar. Tais situa\u00e7\u00f5es corriqueiras, curiosamente, ainda n\u00e3o haviam merecido a devida aten\u00e7\u00e3o do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que n\u00e3o se enquadram nos conceitos tradicionais de ‘dano material’, de ‘perda de uma chance’ e de ‘dano moral’ indeniz\u00e1veis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como ‘meros dissabores ou percal\u00e7os’ na vida do consumidor, como v\u00eam entendendo muitos juristas e tribunais." [2http:\/\/revistavisaoj uridica.uol. com.br\/advogados-leis-j urisprudencia\/71\/desvio-produto-doconsumidor-tese-do-advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(…). (AREsp 1.260.458\/SP – Ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze)<\/p>\n A jurisprud\u00eancia, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela des\u00eddia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprud\u00eancia:<\/p>\n RELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO – DIVERG\u00caNCIA DO PRODUTO ENTREGUE – OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA R\u00c9 E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR – INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANO MORAL – RECONHECIMENTO. (…) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situa\u00e7\u00e3o de mau atendimento, \u00e9 obrigado a desperdi\u00e7ar o seu tempo \u00fatil e desviar-se de seus afazeres \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o do problema, e que gera o direito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o civil<\/strong>. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em raz\u00e3o disso, longe est\u00e1 de afrontar o princ\u00edpio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da R\u00e9, a qual insiste em protrair a solu\u00e7\u00e3o do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e n\u00e3o provido. Senten\u00e7a mantida por seus pr\u00f3prios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei n\u00ba 9.099\/95. Sucumbente, arcar\u00e1 a parte recorrente com os honor\u00e1rios advocat\u00edcios da parte contr\u00e1ria, que s\u00e3o fixados em 20% do valor da condena\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 1\u00aa Turma C\u00edvel e Criminal; Foro de Jundia\u00ed – 4\u00aa. Vara C\u00edvel; Data do Julgamento: 12\/03\/2018; Data de Registro: 12\/03\/2018)<\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O – A\u00c7\u00c3O DE REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO C.C. INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS – CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR D\u00c9BITO REGULARMENTE SATISFEITO – Completo descaso para com as reclama\u00e7\u00f5es do autor – Situa\u00e7\u00e3o em que h\u00e1 de se considerar as ang\u00fastias e afli\u00e7\u00f5es experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as in\u00fameras idas e vindas para solucionar a quest\u00e3o – Hip\u00f3tese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor<\/strong> – Inequ\u00edvoco, com efeito, o sofrimento \u00edntimo experimentado pelo autor, que foge aos padr\u00f5es da normalidade e que apresenta dimens\u00e3o tal a justificar prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica – Indeniza\u00e7\u00e3o que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, \u00e0 luz da t\u00e9cnica do desest\u00edmulo. (…) (TJSP; Apela\u00e7\u00e3o 1027480-84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 19\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado; Foro de Guarulhos – 8\u00aa Vara C\u00edvel; Data do Julgamento: 05\/03\/2018; Data de Registro: 13\/03\/2018)<\/p>\n RELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO – V\u00cdCIO OCULTO NO PRODUTO(SOF\u00c1) – OBSERV\u00c2NCIA DO CRIT\u00c9RIO DA VIDA \u00daTIL DO BEM DUR\u00c1VEL -DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO – INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – RECONHECIMENTO. 1. (…) Caracterizados restaram, ainda, os danos morais asseverados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situa\u00e7\u00e3o de mau atendimento, \u00e9 obrigado a desperdi\u00e7ar o seu tempo \u00fatil<\/strong> e desviar-se de seus afazeres, e que gera o direito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o civil<\/strong>. E o quantum arbitrado (R$ 2.000,00), em raz\u00e3o disso, longe est\u00e1 de afrontar o princ\u00edpio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da R\u00e9, loja de envergadura nacional, para com o seu cliente. 3. Recurso conhecido e n\u00e3o provido. Senten\u00e7a mantida por seus pr\u00f3prios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei n\u00ba 9.099\/95. Sucumbente, arcar\u00e1 a parte Recorrente com os honor\u00e1rios advocat\u00edcios da parte contr\u00e1ria, que s\u00e3o fixados em 20% do valor total da condena\u00e7\u00e3o. (TJSP; Recurso Inominado 1000711-15.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 1\u00aa Turma C\u00edvel e Criminal; Foro de Ribeir\u00e3o Preto – 2\u00aa. Vara C\u00edvel; Data do Julgamento: 05\/02\/2018; Data de Registro: 05\/02\/2018)<\/p>\n Trata-se de not\u00f3rio desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria \u00fatil ao descanso, <\/strong>lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solu\u00e7\u00e3o de problemas de causas alheias \u00e0 sua responsabilidade e vontade.<\/strong><\/p>\n A perda de tempo de vida \u00fatil do consumidor, em raz\u00e3o da falha da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o n\u00e3o constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.<\/strong><\/p>\n O quantum<\/em> indenizat\u00f3rio deve ser fixado de modo a n\u00e3o s\u00f3 garantir \u00e0 parte que o postula a recomposi\u00e7\u00e3o do dano em face da les\u00e3o experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda \u00e0quele que efetuou a conduta il\u00edcita, como assevera a doutrina:<\/p>\n "Com efeito, a repara\u00e7\u00e3o de danos morais exerce fun\u00e7\u00e3o diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposi\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio ofendido, por meio da aplica\u00e7\u00e3o da f\u00f3rmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensa\u00e7\u00e3o ao lesado, para atenua\u00e7\u00e3o do sofrimento havido. <\/em>De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a repara\u00e7\u00e3o impingir-lhe san\u00e7\u00e3o, a fim de que n\u00e3o volte a praticar atos lesivos \u00e0 personalidade de outrem.<\/em><\/strong>" <\/em>(BITTAR, Carlos Alberto. Repara\u00e7\u00e3o Civil por Danos Morais. 4\u00aa ed. Editora Saraiva, 2015. Vers\u00e3o Kindle, p. 5423)<\/p>\n Neste sentido \u00e9 a li\u00e7\u00e3o do Exmo. Des. Cl\u00e1udio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, ao disciplinar o tema:<\/p>\n "Importa dizer que o juiz, <\/em>ao valorar o dano moral, <\/em><\/strong>deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arb\u00edtrio, <\/em>seja compat\u00edvel com a reprovabilidade da conduta il\u00edcita, a intensidade e dura\u00e7\u00e3o do sofrimento experimentado pela v\u00edtima, a capacidade econ\u00f4mica do causador do dano, as condi\u00e7\u00f5es sociais do ofendido, e outras circunst\u00e2ncias mais que se fizerem presentes<\/em><\/strong>" (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a li\u00e7\u00e3o de Humberto Theodoro J\u00fanior: […] "os par\u00e2metros para a estimativa da indeniza\u00e7\u00e3o devem levar em conta os recursos do ofensor e a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-social do ofendido, de modo a n\u00e3o minimizar a san\u00e7\u00e3o a tal ponto que nada represente para o agente, e n\u00e3o exager\u00e1-la, para que n\u00e3o se transforme em especula\u00e7\u00e3o e enriquecimento injustific\u00e1vel para a v\u00edtima. O bom senso \u00e9 a regra m\u00e1xima a observar por parte dos ju\u00edzes" (Dano moral. 6. ed., S\u00e3o Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que<\/em>"a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advert\u00eancia ao lesante e \u00e0 sociedade de que se n\u00e3o se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo.<\/em><\/strong>Consubstancia-se, portanto, em import\u00e2ncia compat\u00edvel com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrim\u00f4nio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jur\u00eddica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em raz\u00e3o das potencialidades do patrim\u00f4nio do lesante"<\/em>(Repara\u00e7\u00e3o Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581-94.2017.8.24.0091, da Capital – Eduardo Luz, rel. Des. Cl\u00e1udio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos – Capital, j. 15-03-2018)<\/p>\n Ou seja, enquanto o papel jurisdicional n\u00e3o fixar condena\u00e7\u00f5es que sirvam igualmente ao desest\u00edmulo e inibi\u00e7\u00e3o de novas pr\u00e1ticas lesivas<\/strong>, situa\u00e7\u00f5es como estas seguir\u00e3o se repetindo e tumultuando o judici\u00e1rio.<\/p>\n Portanto, cab\u00edvel a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, E nesse sentido, a indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral deve representar para a v\u00edtima uma satisfa\u00e7\u00e3o capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador san\u00e7\u00e3o e alerta para que n\u00e3o volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.<\/p>\n Ao entender, equivocadamente, que a renda declarada \u00e9 incompat\u00edvel com benef\u00edcio pretendido, pode-se concluir que o Respeit\u00e1vel magistrado criou novo par\u00e2metro \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\n Trata-se de decis\u00e3o contr\u00e1ria a princ\u00edpios constitucionais da isonomia e da razoabilidade preconizados no artigo 5\u00ba, XXXIV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pelo qual determina:<\/p>\n XXXIV – s\u00e3o a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:<\/p>\n a) o direito de peti\u00e7\u00e3o aos Poderes P\u00fablicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;<\/p>\n Para tanto, em total observ\u00e2ncia ao C\u00f3digo de Processo Civil de 2015, o recorrente juntou prova do direito ao benef\u00edcio em manifesta boa f\u00e9.<\/p>\n O Requerente atualmente trabalha como ________ , tendo sob sua responsabilidade a manuten\u00e7\u00e3o de sua fam\u00edlia, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o poderia arcar com as despesas processuais. <\/p>\n Para tal benef\u00edcio o Requerente junta declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia e comprovante de renda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsist\u00eancia, conforme clara reda\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015:<\/p>\n Art. 99. O pedido de gratuidade da justi\u00e7a pode ser formulado na peti\u00e7\u00e3o inicial, na contesta\u00e7\u00e3o, na peti\u00e7\u00e3o para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba – Se superveniente \u00e0 primeira manifesta\u00e7\u00e3o da parte na inst\u00e2ncia, o pedido poder\u00e1 ser formulado por peti\u00e7\u00e3o simples, nos autos do pr\u00f3prio processo, e n\u00e3o suspender\u00e1 seu curso.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba O juiz somente poder\u00e1 indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concess\u00e3o de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar \u00e0 parte a comprova\u00e7\u00e3o do preenchimento dos referidos pressupostos.<\/p>\n \u00a7 3\u00ba Presume-se verdadeira a alega\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia deduzida exclusivamente por pessoa natural.<\/strong><\/p>\n Assim, por simples peti\u00e7\u00e3o, sem outras provas exig\u00edveis por lei, faz jus o Requerente ao benef\u00edcio da gratuidade de justi\u00e7a:<\/p>\n AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTI\u00c7A GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUS\u00caNCIA DE FUNDADAS RAZ\u00d5ES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESS\u00c3O DO BENEF\u00cdCIO. CABIMENTO. Presun\u00e7\u00e3o relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benef\u00edcio que n\u00e3o pode ser recusado de plano sem fundadas raz\u00f5es. Aus\u00eancia de ind\u00edcios ou provas de que pode a parte arcar com as custas e despesas sem preju\u00edzo do pr\u00f3prio sustento e o de sua fam\u00edlia. <\/strong>Recurso provido. (TJ-SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 17\/01\/2018, 35\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 17\/01\/2018)<\/p>\n AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTI\u00c7A. CONCESS\u00c3O. Presun\u00e7\u00e3o de veracidade da alega\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia de recursos, deduzida por pessoa natural, ante a inexist\u00eancia de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concess\u00e3o da gratuidade da justi\u00e7a<\/strong>. Recurso provido. (TJ-SP 22259076620178260000 SP 2225907-66.2017.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, 22\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 07\/12\/2017)<\/p>\n A assist\u00eancia de advogado particular n\u00e3o pode ser par\u00e2metro ao indeferimento do pedido:<\/p>\n AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A. CONCESS\u00c3O DO BENEF\u00cdCIO. HIPOSSUFICI\u00caNCIA. COMPROVA\u00c7\u00c3O DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Incumbe ao Magistrado aferir os elementos do caso concreto para conceder o benef\u00edcio da gratuidade de justi\u00e7a aos cidad\u00e3os que dele efetivamente necessitem para acessar o Poder Judici\u00e1rio, observada a presun\u00e7\u00e3o relativa da declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia. 2. Segundo o \u00a7 4\u00ba do art. 99 do CPC, n\u00e3o h\u00e1 impedimento para a concess\u00e3o do benef\u00edcio de gratuidade de Justi\u00e7a o fato de as partes estarem sob a assist\u00eancia de advogado particular.<\/strong> 3. O pagamento inicial de valor relevante, relativo ao contrato de compra e venda objeto da demanda, n\u00e3o \u00e9, por si s\u00f3, suficiente para comprovar que a parte possua remunera\u00e7\u00e3o elevada ou situa\u00e7\u00e3o financeira abastada. 4. No caso dos autos, extrai-se que h\u00e1 dados capazes de demonstrar que o Agravante, n\u00e3o disp\u00f5e, no momento, de condi\u00e7\u00f5es de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua pr\u00f3pria subsist\u00eancia. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07139888520178070000 DF 0713988-85.2017.8.07.0000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7\u00aa Turma C\u00edvel, Data de Publica\u00e7\u00e3o: Publicado no DJE : 29\/01\/2018)<\/p>\n Assim, considerando a demonstra\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca da necessidade do Requerente, tem-se por comprovada sua miserabilidade, fazendo jus ao benef\u00edcio.<\/p>\n Cabe destacar que o a lei n\u00e3o exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insufici\u00eancia de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios"<\/em>(Art. 98, CPC\/15), conforme destaca a doutrina:<\/p>\n "<\/em>N\u00e3o se exige miserabilidade<\/em><\/strong>, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento m\u00e1ximos. \u00c9 poss\u00edvel que uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora do benef\u00edcio, e que tamb\u00e9m o seja aquela sujeito que \u00e9 propriet\u00e1rio de bens im\u00f3veis, mas n\u00e3o disp\u00f5e de liquidez. <\/em>A gratuidade judici\u00e1ria \u00e9 um dos mecanismos de viabiliza\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 justi\u00e7a; n\u00e3o se pode exigir que, para ter acesso \u00e0 justi\u00e7a, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo.<\/em><\/strong>"<\/em> (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benef\u00edcio da Justi\u00e7a Gratuita. 6\u00aa ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)<\/p>\n Por tais raz\u00f5es, com fulcro no artigo 5\u00ba, LXXIV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justi\u00e7a ao requerente.<\/p>\n O Autor \u00e9 ________ , com despesas superiores \u00e0 receita, em especial pela crise que assola o pa\u00eds desde 2015, conforme balan\u00e7o do \u00faltimo exerc\u00edcio e balancetes atualizados que junta em anexo.<\/p>\n O Autor n\u00e3o disp\u00f5e de condi\u00e7\u00f5es financeiras para arcar com as custas processuais sem preju\u00edzo da sa\u00fade financeira j\u00e1 abalada da empresa, conforme declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia e c\u00f3pia de in\u00fameros protestos que junta em anexo. <\/p>\n No presente caso a incapacidade financeira \u00e9 latente, visto que a empresa passa exatamente por processo de ________ , n\u00e3o sendo razo\u00e1vel exigir-lhe o pagamento das custas, conforme destaca a doutrina:<\/p>\n "Na mesma dire\u00e7\u00e3o apontou a Corte Especial do mesmo Tribunal, julgando os Embargos de Diverg\u00eancia no Recurso Especial 653.287\/RS: "Se provar que n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de arcar com as despesas do processo, a pessoa jur\u00eddica, independentemente de seu objeto social, pode obter o benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita. Embargos de diverg\u00eancia conhecidos e providos." Seguem-se incont\u00e1veis outros precedentes de mesmo teor. Nesta senda, parece-me que as situa\u00e7\u00f5es de crise econ\u00f4mico-financeira que justificam a decreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia ou o deferimento do processamento da recupera\u00e7\u00e3o judicial amoldam-se confortavelmente \u00e0 excepcionalidade que justifica a concess\u00e3o dos benef\u00edcios da gratuidade. (…) \u00c9 no m\u00ednimo paradoxal considerar o insolvente capaz de suportar os \u00f4nus do processo; seria preciso n\u00e3o ser insolvente, por certo, para poder suport\u00e1-los." <\/em>(MAMEDE, Gladson. Direito empresarial brasileiro. Fal\u00eancia e Recupera\u00e7\u00e3o de empresas. 9\u00aa ed. Editora Atlas, 2017. Vers\u00e3o Kindle, p. 1325)<\/p>\n A prova de sua miserabilidade \u00e9 evidenciada por meio do balan\u00e7o patrimonial dos \u00faltimos exerc\u00edcios, protestos e balancetes atualizados, que junta em anexo.<\/p>\n A possibilidade da gratuidade de justi\u00e7a j\u00e1 foi sumulado pelo STJ, nos seguintes termos:<\/p>\n S\u00famula 481 -Faz jus ao benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita a pessoa jur\u00eddica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.<\/strong> (S\u00famula 481, CORTE ESPECIAL, julgado em 28\/06\/2012, DJe 01\/08\/2012)<\/p>\n No mesmo sentido \u00e9 o entendimento firmado em in\u00fameros precedentes:<\/p>\n AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O DE EXECU\u00c7\u00c3O. GRATUIDADE. PESSOA JUR\u00cdDICA. A gratuidade judici\u00e1ria pode ser concedida \u00e0s pessoas jur\u00eddicas. Caso em que se mostra pertinente a concess\u00e3o do benef\u00edcio, diante do contexto probat\u00f3rio existente.<\/strong> RECURSO PROVIDO. (TJRS, Agravo de Instrumento 70074513037, Relator(a): Ana Maria Nedel Scalzilli, D\u00e9cima Sexta C\u00e2mara C\u00edvel, Julgado em: 22\/02\/2018, Publicado em: 01\/03\/2018)<\/p>\n AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE. PESSOA JUR\u00cdDICA. DESTITUI\u00c7\u00c3O DE S\u00cdNDICO. QUORUM. MAIORIA ABSOLUTA DOS PRESENTES NA ASSEMBL\u00c9IA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Disp\u00f5e o enunciado 481 da S\u00famula do STJ que faz jus ao benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita, a pessoa jur\u00eddica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Ausente qualquer elemento que infirme a hipossufici\u00eancia do agravante, o deferimento da gratuidade de justi\u00e7a \u00e9 medida que se imp\u00f5e<\/strong>. 2. Segundo interpreta\u00e7\u00e3o literal do artigo 1.349 do C\u00f3digo Civil, para a destitui\u00e7\u00e3o do s\u00edndico, \u00e9 necess\u00e1rio o voto da maioria absoluta dos cond\u00f4minos presentes \u00e0 assembleia convocada e n\u00e3o do total dos co-propriet\u00e1rio. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJDFT, Ac\u00f3rd\u00e3o n.1080086, 07149328720178070000, Relator(a): LU\u00cdS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 4\u00aa Turma C\u00edvel, Julgado em: 07\/03\/2018, Publicado em: 14\/03\/2018)<\/p>\n Ao disciplinar sobre o tema, grandes doutrinadores corroboram com este entendimento:<\/p>\n "Pessoa Jur\u00eddica e Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita. <\/em>A pessoa jur\u00eddica que n\u00e3o puder fazer frente \u00e0s despesas do processo sem preju\u00edzo de seu funcionamento tamb\u00e9m pode beneficiar-se das isen\u00e7\u00f5es de que trata a gratuidade da justi\u00e7a<\/em><\/strong>. "Faz jus ao benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita a pessoa jur\u00eddica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (S\u00famula 481, STJ)."<\/em> (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, S\u00e9rgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo C\u00f3digo de Processo Civil comentado. <\/em>3\u00aa ed. <\/em>Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98)<\/p>\n Por tais raz\u00f5es, com fulcro no artigo 5\u00ba LXXIV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a AJG ao Reclamado.<\/p>\n DA OFENSA AO CONTRADIT\u00d3RIO E \u00c0 AMPLA DEFESA<\/strong><\/p>\n Todo procedimento assim como qualquer ato processual deve ser conduzido com estrita observ\u00e2ncia aos princ\u00edpios constitucionais da ampla defesa e do contradit\u00f3rio, sob pena de nulidade.<\/p>\n Ao instaurar um processo judicial com repercuss\u00e3o direta ao recorrente , todo tr\u00e2mite deve ser conduzido de forma a garantir o direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa conforme clara reda\u00e7\u00e3o constitucional:<\/p>\n "Art. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:(…)<\/em><\/p>\n LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, <\/em>e aos acusados em geral s\u00e3o assegurados o contradit\u00f3rio e ampla defesa<\/em><\/strong>, com os meios e recursos a ela inerentes;(…)"<\/em><\/p>\n No entanto, em manifesta quebra ao direito constitucional, ________ . Ou seja, trata-se de inequ\u00edvoca quebra do direito constitucional \u00e0 ampla defesa, especialmente por inibir a principal ferramenta de defesa do recorrente, conforme precedentes:<\/p>\n "(..) tenho para mim, na linha de decis\u00f5es que proferi nesta Suprema Corte, que se imp\u00f5e reconhecer, mesmo em se tratando de procedimento administrativo, que ningu\u00e9m pode ser privado de sua liberdade, de seus bens ou de seus direitos sem o devido processo legal, notadamente naqueles casos em que se estabelece uma rela\u00e7\u00e3o de polaridade conflitante entre o Estado, de um lado, e o indiv\u00edduo, de outro<\/strong>. Cumpre ter presente, bem por isso, na linha dessa orienta\u00e7\u00e3o, que o Estado, em tema de restri\u00e7\u00e3o \u00e0 esfera jur\u00eddica de qualquer cidad\u00e3o, n\u00e3o pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva ou arbitr\u00e1ria (…). Isso significa, portanto, que assiste ao cidad\u00e3o (e ao administrado), mesmo em procedimentos de \u00edndole administrativa, a prerrogativa indispon\u00edvel do contradit\u00f3rio e da plenitude de defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, consoante prescreve a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica em seu art. 5\u00ba, LV<\/strong>. O respeito efetivo \u00e0 garantia constitucional do ‘due process of law’, ainda que se trate de procedimento administrativo (como o instaurado, no caso ora em exame, perante o E. Tribunal de Contas da Uni\u00e3o), condiciona, de modo estrito, o exerc\u00edcio dos poderes de que se acha investida a P\u00fablica Administra\u00e7\u00e3o, sob pena de descaracterizar-se, com grave ofensa aos postulados que informam a pr\u00f3pria concep\u00e7\u00e3o do Estado Democr\u00e1tico de Direito, a legitimidade jur\u00eddica dos atos e resolu\u00e7\u00f5es emanados do Estado, especialmente quando tais delibera\u00e7\u00f5es, como sucede na esp\u00e9cie, importarem em invalida\u00e7\u00e3o, por anula\u00e7\u00e3o, de t\u00edpicas situa\u00e7\u00f5es subjetivas de vantagem." (MS 27422 AgR, Relator Ministro Celso de Mello)<\/p>\n A doutrina, no mesmo sentido segue este entendimento. <\/p>\n "\u00c9 sabido que a ampla defesa e o contradit\u00f3rio n\u00e3o alcan\u00e7am apenas o processo penal, mas tamb\u00e9m o administrativo, nos termos do art. 5\u00ba, LV da CF\/88. \u00c9 que a Constitui\u00e7\u00e3o estende essas garantias a todos os processos, punitivos ou n\u00e3o, bastando haver lit\u00edgios. Logo, os processos administrativos que tramitam nos Tribunais de Contas dever\u00e3o observar esses princ\u00edpios constitucionais, sob pena de nulidade".<\/em> (Harrison Leite, Manual de Direito Financeiro, Editora jus podivum, 3\u00aa edi\u00e7\u00e3o, 2014, p. 349)<\/p>\n Portanto, o ________ demonstra clara quebra do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, raz\u00e3o pela qual, merece provimento o presente pedido.<\/p>\n Ao instaurar um processo judicial com repercuss\u00e3o direta \u00e0s partes, deve-se conduzir todo tr\u00e2mite de forma a garantir o direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa. Segundo Liebman:<\/p>\n "(…) \u00e9 a garantia fundamental da justi\u00e7a e regra essencial do processo, segundo o qual todas as partes devem ser postas em posi\u00e7\u00e3o de expor ao juiz suas raz\u00f5es antes que ele profira sua decis\u00e3o (…). <\/em>As partes devem poder desenvolver suas defesas de maneira plena e sem limita\u00e7\u00f5es impostas arbitrariamente.<\/em><\/strong> Qualquer disposi\u00e7\u00e3o legal que contraste com essa regra deve ser considerada inconstitucional e, por isso, inv\u00e1lida."<\/em> (LIEBMAN, Henrico Tullio. O princ\u00edpio do contradit\u00f3rio no processo civil italiano, in DESTEFENNI, Marcos. Curso de processo civil, Vol. 1, Tomo 1, pag. 15).<\/p>\n No entanto, em manifesta quebra ao direito constitucional, foi negado ao Recorrente o direito de ________ .<\/p>\n No presente caso a decis\u00e3o rescindenda fere frontalmente norma jur\u00eddica que disp\u00f5e sobre a ampla defesa e o contradit\u00f3rio, uma vez que o cerceamento de defesa<\/strong> \u00e9 manifestamente comprovado diante da finaliza\u00e7\u00e3o do processo sem que a parte tivesse assist\u00eancia t\u00e9cnica.<\/strong><\/p>\n Isso porque n\u00e3o houve ________ , gerando a aus\u00eancia de qualquer recurso a materializar a ampla defesa da parte, culminando na sua irrefut\u00e1vel nulidade.<\/p>\n Trata-se de falha insan\u00e1vel, uma vez que por desconhecer nitidamente a necessidade de se constituir Advogado para sua defesa t\u00e9cnica, deixou o processo correr em revelia sem ser intimada pessoalmente dessa necessidade.<\/p>\n Tal situa\u00e7\u00e3o, de forma irrefut\u00e1vel caracteriza grave afronta \u00e0 ampla defesa, gerando o perecimento do direito do Autor indevidamente, configurando a nulidade da senten\u00e7a, conforme precedentes sobre o tema:<\/p>\n CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTEN\u00c7A. PARTE RE\/RECORRENTE DESACOMPANHADA DE ADVOGAD<\/strong>O. PARTE AUTORA SOB PATROC\u00cdNIO DE ADVOGADO PARTICULAR. ATA DE AUDI\u00caNCIA DE CONCILIA\u00c7\u00c3O N\u00c3O REGISTRA ADVERT\u00caNCIAS SOBRE ATO SUBSEQUENTE (FL.80). AUSENCIA DE OFERTA DE ASSIST\u00caNCIA JUR\u00cdDICA \u00c0 R\u00c9 NA AUDI\u00caNCIA DE INSTRU\u00c7\u00c3O (ART. 9\u00ba, \u00a7 1\u00ba, DA LEI 9.099\/95). DEFESA DEFICIENTE. RENOVA\u00c7\u00c3O DOS ATOS DE INSTRU\u00c7\u00c3O. PREJU\u00cdZO EVIDENCIADO. ACOLHIDA PRELIMINAR PARA DESCONSTITUIR A SENTEN\u00c7A, COM RETORNO \u00c0 ORIGEM. RECURSO PROVIDO. (Recurso C\u00edvel N\u00ba 71007016488, Quarta Turma Recursal C\u00edvel, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 14\/09\/2017).<\/p>\n Desta decis\u00e3o, insta transcrever o seguinte trecho:<\/p>\n "Deveria ter sido ofertado \u00e0 r\u00e9\/recorrente a assist\u00eancia de um advogado, ou, ter constado em ata de audi\u00eancia o esclarecimento acerca da conveni\u00eancia de ser assistido por um procurador e a expressa recusa por parte do autor, nos termos do art. 9\u00ba, \u00a7 1\u00ba e 2\u00ba da Lei n\u00ba9.099\/95.<\/em><\/p>\n A parte autora estava acompanhada de procurador particular desde o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o e \u00e9 flagrante a desvantagem da r\u00e9, que compareceu \u00e0 audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o, ocasi\u00e3o em que \u00e9 realizada a contesta\u00e7\u00e3o, aparentando n\u00e3o ter condi\u00e7\u00f5es de realizar a sua defesa."<\/em><\/p>\n Motivos pelos quais devem conduzir \u00e0 imediata nulidade da senten\u00e7a.<\/p>\n Trata-se de falha insan\u00e1vel, uma vez que a publica\u00e7\u00e3o da Nota de Expediente deixou de indicar o nome do Advogado patrono da causa<\/strong>, impedindo que a parte tomasse ci\u00eancia da decis\u00e3o, configurando grave preju\u00edzo ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa, conforme precedentes sobre o tema:<\/p>\n A\u00c7\u00c3O RESCIS\u00d3RIA. DIREITO PRIVADO N\u00c3O ESPECIFICADO. A\u00c7\u00c3O DE SUSTA\u00c7\u00c3O DE PROTESTO CUMULADA COM CONSIGNA\u00c7\u00c3O EM PAGAMENTO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS AP\u00d3S A CONTESTA\u00c7\u00c3O. VIOLA\u00c7\u00c3O MANIFESTA DE NORMA JUR\u00cdDICA. INTELIG\u00caNCIA DO ART. 966, INCISO V, DO CPC\/2015. EXIST\u00caNCIA DE PROCURADOR DEVIDAMENTE CONSTITU\u00cdDO NOS AUTOS. AUS\u00caNCIA DE INTIMA\u00c7\u00c3O. ERRO CARTOR\u00c1RIO QUE IMPLICOU EM CERCEAMENTO DE DEFESA,<\/strong> DESOBEDECENDO O DISPOSTO NO \u00a7 2\u00ba DO ART. 272 DO CPC\/2015, CORRESPONDENTE AO \u00a7 1\u00ba DO ART.(…) RESCIS\u00d3RIA JULGADA PROCEDENTE. UN\u00c2NIME. (A\u00e7\u00e3oRescis\u00f3riaN\u00ba 70073535122, D\u00e9cima Primeira C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 18\/04\/2018).<\/p>\n RECURSO INOMINADO. AUS\u00caNCIA DE INTIMA\u00c7\u00c3O DA PARTE R\u00c9 ACERCA DA SENTEN\u00c7A. NOTA DE EXPEDIENTE PUBLICADA SEM O CADASTRAMENTO DE ADVOGADO<\/strong>. NULIDADE. NECESSIDADE DE INTIMA\u00c7\u00c3O V\u00c1LIDA DA SENTEN\u00c7A. RECURSO PROVIDO. (Recurso C\u00edvel N\u00ba 71007196199, Terceira Turma Recursal C\u00edvel, Turmas Recursais, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em 23\/11\/2017).<\/p>\n AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENA\u00c7\u00c3O FIDUCI\u00c1RIA. A\u00c7\u00c3O DE BUSCA E APREENS\u00c3O. CUMPRIMENTO DE SENTEN\u00c7A. NOTA DE EXPEDIENTE. AUS\u00caNCIA DE INTIMA\u00c7\u00c3O DE UMA DAS PARTES. NULIDADE<\/strong>. CABIMENTO. A falta do nome de qualquer das partes e de seus procuradores na Nota de expediente publicada acarreta nulidade da pr\u00f3pria intima\u00e7\u00e3o e ato (s) subseq\u00fcente (s). RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento N\u00ba 70073678021, D\u00e9cima Quarta C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em 26\/10\/2017).<\/p>\n AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUS\u00caNCIA DE INTIMA\u00c7\u00c3O DO ADVOGADO. PEDIDO EXPRESSO DE INTIMA\u00c7\u00c3O EXCLUSIVA EM NOME DO PROFISSIONAL. NOTA DE EXPEDIENTE EM NOME DE PROCURADOR DIVERSO. NULIDADE.<\/strong> Inexistindo a indica\u00e7\u00e3o do nome do procurador em rela\u00e7\u00e3o \u00e0quele em que houve expresso requerimento de intima\u00e7\u00e3o exclusiva, resta evidenciada a nulidade do ato, sobremaneira quando presente o preju\u00edzo. Exegese do art. 272 , \u00a7 2\u00ba , do CPC . Situa\u00e7\u00e3o dos autos em que houve pedido expresso de intima\u00e7\u00e3o exclusivamente em nome de advogado indicado, que n\u00e3o restou atendida pela serventia, evidenciando o preju\u00edzo \u00e0 defesa da requerida, mormente inexistente qualquer manifesta\u00e7\u00e3o da parte desde referida postula\u00e7\u00e3o, tendo as intima\u00e7\u00f5es sido realizadas em nome de advogado diverso. Preju\u00edzo evidenciado. Nulidade reconhecida. Precedentes jurisprudenciais do STJ e do TJRS. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento N\u00ba 70074960139, Nona C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 08\/11\/2017). <\/p>\n Conforme narrativa acima colacionada, ficou perfeitamente caracterizada a ofensa ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa, pois o tr\u00e2mite processual, ao cercear a ampla publicidade, se deu em clara inobserv\u00e2ncia DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.<\/strong><\/p>\n Viola-se a lei n\u00e3o s\u00f3 quando se diz que n\u00e3o est\u00e1 a mesma em vigor, mas tamb\u00e9m quando se decide em sentido diretamente oposto ao que nela est\u00e1 expresso e claro.<\/p>\n Portanto, o ________ demonstra claro cerceamento de defesa, raz\u00e3o pela qual, merece provimento o presente pedido.<\/p>\n Nos termos do Art. 300 do CPC\/15, "a tutela de urg\u00eancia ser\u00e1 concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo."<\/em><\/p>\n No presente caso tais requisitos s\u00e3o perfeitamente caracterizados, vejamos:<\/p>\n A PROBABILIDADE DO DIREITO<\/strong> resta caracterizada diante da demonstra\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca de que ________ . <\/p>\n Assim, conforme destaca a doutrina, n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o l\u00f3gica para aguardar o desfecho do processo, quando diante de direito inequ\u00edvoco:<\/p>\n "Se o fato constitutivo \u00e9 incontroverso n\u00e3o h\u00e1 racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necess\u00e1rio \u00e0 produ\u00e7\u00e3o da provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor j\u00e1 se desincumbiu do \u00f4nus da prova e a demora inerente \u00e0 prova dos fatos, cuja prova incumbe ao r\u00e9u certamente o beneficia."<\/em> (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urg\u00eancia e Tutela da Evid\u00eancia. Editora RT, 2017. p.284)<\/p>\n J\u00e1 o RISCO DA DEMORA, <\/strong>fica caracterizado pela ________ , ou seja, tal circunst\u00e2ncia confere grave risco de perecimento do resultado \u00fatil do processo, conforme leciona Humberto Theodoro J\u00fanior:<\/p>\n "<\/em>um risco que corre o processo principal de n\u00e3o ser \u00fatil ao interesse demonstrado pela parte"<\/em><\/strong>, em raz\u00e3o do "periculum in mora", risco esse que deve ser objetivamente apur\u00e1vel, sendo que e a plausibilidade do direito substancial consubstancia-se no direito "invocado por quem pretenda seguran\u00e7a, ou seja, o "fumus boni iuris" <\/em>(in<\/em> Curso de Direito Processual Civil, 2016. I. p. 366).<\/p>\n Por fim, cabe destacar que o presente pedido N\u00c3O caracteriza conduta irrevers\u00edvel<\/strong>, n\u00e3o conferindo nenhum dano ao Reclamado.<\/p>\n Diante de tais circunst\u00e2ncias, \u00e9 ineg\u00e1vel a exist\u00eancia de fundado receio de dano irrepar\u00e1vel, sendo imprescind\u00edvel concess\u00e3o do pedido liminar, conforme precedentes sobre o tema:<\/p>\n AGRAVO INTERNO – LIMINAR CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURAN\u00c7A – FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA PRESENTES – MEDIDA DE CAUTELA<\/strong> – MANUTEN\u00c7\u00c3O – Em se tratando de medida de cautela autorizada em raz\u00e3o da presen\u00e7a dos requisitos de fumus boni iuris e periculum in mora, n\u00e3o h\u00e1 justo motivo para que seja revertida antes do julgamento do m\u00e9rito da discuss\u00e3o. (TJ-MG – AGT: 10000170240253001 MG, Relator: Wilson Benevides, Data de Julgamento: 17\/09\/0017, C\u00e2maras C\u00edveis \/ 7\u00aa C\u00c2MARA C\u00cdVEL, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 21\/09\/2017)<\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O EM A\u00c7\u00c3O CAUTELAR. EXCLUS\u00c3O DO NOME DO CONTRIBUINTE DO CADIN. PRESEN\u00c7A DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. 1.<\/strong> A concess\u00e3o de medida cautelar pressup\u00f5e a plausibilidade do direito invocado pelo autor (fumus boni iuris) e o risco de dano iminente (periculum in mora), sendo certo que seu objetivo \u00e9 resguardar uma situa\u00e7\u00e3o de fato e assegurar o resultado \u00fatil de eventual decis\u00e3o favor\u00e1vel ao requerente no processo principal, mantendo com este, rela\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia e instrumentalidade. 2. Presente a plausibilidade do direito invocado porquanto julgado procedente o pedido formulado pela autora no feito principal. 3. Presente tamb\u00e9m o periculum in mora. 4.Procedente o pedido formulado na inicial. 5. Apela\u00e7\u00e3o improvida. (TRF-3 – APELREEX: 00160556420054036100 SP, Relator: JU\u00cdZA CONVOCADA GISELLE FRAN\u00c7A, Data de Julgamento: 15\/03\/2017, TERCEIRA TURMA, Data de Publica\u00e7\u00e3o: e-DJF3 Judicial 1 DATA:24\/03\/2017)<\/p>\n Diante de tais circunst\u00e2ncias, \u00e9 ineg\u00e1vel a exist\u00eancia de fundado receio de dano irrepar\u00e1vel, sendo imprescind\u00edvel a ________ , nos termos do Art. 300 do CPC.<\/p>\n Nos termos do Art. 311, "<\/em>a tutela da evid\u00eancia ser\u00e1 concedida, independentemente da demonstra\u00e7\u00e3o de perigo de dano ou de risco ao resultado \u00fatil do processo".<\/em><\/strong><\/p>\n A tutela de evid\u00eancia tem a finalidade de efetivar o direito do Autor face \u00e0 poss\u00edvel morosidade do processo, uma vez que demonstra de forma inequ\u00edvoca o seu direito.<\/p>\n Luiz Guilherme Marinoni ao lecionar sobre a mat\u00e9ria destaca:<\/p>\n "Se o fato constitutivo \u00e9 incontroverso n\u00e3o h\u00e1 racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necess\u00e1rio \u00e0 produ\u00e7\u00e3o da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor j\u00e1 se desincumbiu do \u00f4nus da prova e a demora inerente \u00e0 prova dos fatos cuja prova incumbe ao r\u00e9u certamente o beneficia.<\/em>" (in <\/em>Tutela de Urg\u00eancia e Tutela da Evid\u00eancia. Editora RT, 2017. p. 284)<\/p>\n Assim, considerando o preenchimento dos requisitos legais, tem-se por necess\u00e1ria a concess\u00e3o da tutela de evid\u00eancia, vejamos:<\/p>\n DO ABUSO DE DIREITO – inciso I: <\/strong>Conforme demonstrado, o R\u00e9u cometeu abuso de direito ao ________ .<\/p>\n MANIFESTO PROP\u00d3SITO PROTELAT\u00d3RIO DA PARTE – inciso I<\/strong>: Conforme conduta do R\u00e9u, ficou caracterizado o intuito protelat\u00f3rio ao ________ .<\/p>\n PROVA DOCUMENTAL PR\u00c9-CONSTITU\u00cdDA –<\/strong> incisos II e IV: <\/strong>Para fins de comprova\u00e7\u00e3o de seu direito, junta-se \u00e0 presente a\u00e7\u00e3o os seguintes documentos como prova suficiente do direito: ________ <\/p>\n TESE FIRMADA EM JULGAMENTOS REPETITIVOS E S\u00daMULA VINCULANTE – inciso II:<\/strong> Trata-se de mat\u00e9ria j\u00e1 visitada em sede de recursos repetitivos conforme julgados n\u00bas ________ <\/p>\n MANIFESTA\u00c7\u00c3O E DOCUMENTA\u00c7\u00c3O DO R\u00c9U –<\/strong> inciso IV: <\/strong>Pela documenta\u00e7\u00e3o j\u00e1 apresentada pelo R\u00e9u tem-se de forma inequ\u00edvoca presente sua manifesta\u00e7\u00e3o sobre a mat\u00e9ria em tela.<\/p>\n Trata-se de posicionamento necess\u00e1rio e j\u00e1 adotado nos Tribunais:<\/p>\n GRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCI\u00c1RIO E PROCESSUAL CIVIL. A\u00c7\u00c3O REVISIONAL. REVIS\u00c3O PELOS NOVOS TETOS DAS EC 20 E 41. TUTELA DE EVID\u00caNCIA<\/strong>. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESS\u00c3O. O pedido de tutela de evid\u00eancia n\u00e3o pressup\u00f5e que haja perigo de dano ou de risco ao resultado \u00fatil do processo <\/strong>de modo que o fato do Agravante j\u00e1 receber benef\u00edcio previdenci\u00e1rio n\u00e3o compromete, por si s\u00f3, a sua concess\u00e3o em a\u00e7\u00e3o revisional. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA NO PROCESSO DE ORIGEM. PRECEDENTE OBRIGAT\u00d3RIO. EVID\u00caNCIA CONFIGURADA. 1. A tutela de evid\u00eancia \u00e9 a tutela provis\u00f3ria concedida sem a exig\u00eancia da comprova\u00e7\u00e3o de dano grave ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, ou seja, apenas pelo fato de estar evidente o direito postulado. <\/strong> Posto isso, requer ordem liminar inaudita altera parte, <\/em>nos termos do art. 9\u00ba, Par\u00e1grafo \u00danico, inciso II, do CPC, ordem para ________ .<\/p>\n DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n Por estas raz\u00f5es REQUER:<\/strong><\/p>\n Nestes termos, pede deferimento.<\/p>\n ________ , ________ .<\/p>\n ________ <\/p>\nRECURSO INOMINADO<\/h2>\n
BREVE S\u00cdNTESE E DA DECIS\u00c3O RECORRIDA<\/h2>\n
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL<\/h2>\n
DO QUANTUM INDENIZAT\u00d3RIO<\/h2>\n
DA JUSTI\u00c7A GRATUITA<\/h2>\n
DO CERCEAMENTO DE DEFESA<\/h2>\n
DA ANTECIPA\u00c7\u00c3O DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL<\/h2>\n
DA TUTELA DE EVID\u00caNCIA<\/h2>\n
O direito postulado, de rec\u00e1lculo da renda mensal mediante aplica\u00e7\u00e3o dos novos tetos institu\u00eddos pelas EC n.\u00ba 20\/1998 e 41\/2003, j\u00e1 foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal com for\u00e7a de repercuss\u00e3o geral, sendo que a quest\u00e3o de fato a ser demonstrada consiste na limita\u00e7\u00e3o da renda mensal do benef\u00edcio ao teto m\u00e1ximo da Previd\u00eancia Social, o que se faz por meio de prova documental. Preenchidos os requisitos legais necess\u00e1rios, cab\u00edvel a concess\u00e3o da tutela de evid\u00eancia. <\/strong>(TRF4, AG 5043100-09.2016.404.0000, Relator(a): ROGERIO FAVRETO, QUINTA TURMA, Julgado em: 16\/05\/2017, Publicado em: 18\/05\/2017)<\/p>\n
2. Existindo a forma\u00e7\u00e3o de precedente obrigat\u00f3rio sobre a mat\u00e9ria trazida a exame – incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre import\u00e2ncias pagas a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o correspondam a servi\u00e7os prestados nem a tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador -, cab\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 311 do C\u00f3digo de Processo Civil. (TRF4, AG 5049995-83.2016.404.0000, Relator(a): AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 29\/03\/2017, Publicado em: 05\/04\/2017)<\/p>\n\n
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