EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA C\u00cdVEL DA CIDADE<\/p>\n
\t\t\t\tJOS\u00c9 DAS QUANTAS, divorciado, comerci\u00e1rio, residente e domiciliado na Rua X, n\u00ba 0000, nesta Capital, CEP<\/strong> n\u00ba. 44455-66, possuidor do CPF (MF) n\u00ba. 555.333.444-66, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico ficto@ficticio.com.br, vem, com o devido respeito \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por interm\u00e9dio de seu patrono que ao final subscreve — instrumento procurat\u00f3rio acostado<\/em> – caus\u00eddico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Se\u00e7\u00e3o do Paran\u00e1, sob o n\u00ba. 11223344, com seu escrit\u00f3rio profissional consignado no mandato acostado, onde, em atendimento aos ditames contidos no art. 77, inc. V c\/c art. 286, caput<\/em>, um e outro do CPC, indica-o para as intima\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, vem ajuizar a presente<\/p>\n A\u00c7\u00c3O REVISIONAL<\/strong><\/p>\n c\/c<\/strong><\/p>\n \u201ccom pedido de tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia<\/em>\u201d<\/strong><\/p>\n contra a EMPRESA X ADMINISTRADORA DE CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO S\/A, institui\u00e7\u00e3o financeira de direito privado, inscrita no CNPJ\/MF sob n\u00b0 11.222.333\/0001-44, estabelecida (CC, art. 75, \u00a7 1\u00ba<\/strong>), na Rua Y, n\u00ba. 0000, em S\u00e3o Paulo (SP), CEP<\/strong> 22555-666, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico ficto@ficticio.com.br, em decorr\u00eancia das justificativas de ordem f\u00e1tica e de direito, abaixo delineadas.<\/p>\n ( a ) Benef\u00edcios da gratuidade da justi\u00e7a (CPC, art. 98, caput<\/em>)<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tA parte Autora n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de arcar com as despesas do processo<\/strong>, uma vez que s\u00e3o insuficientes seus recursos financeiros para pag\u00e1-las, inclusive o recolhimento das custas iniciais. <\/p>\n \t\t\t\tDestarte, formula pleito da gratuidade da justi\u00e7a, fazendo-o por declara\u00e7\u00e3o de seu patrono, isso sob a \u00e9gide do art. 99, \u00a7 4\u00ba c\/c 105, in fine<\/em>, <\/strong>ambos do CPC<\/strong>, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procurat\u00f3rio acostado. <\/p>\n ( b ) Quanto \u00e0 audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o (CPC, art. 319, inc. VII)<\/p>\n \t\t\t\tOpta-se pela realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia conciliat\u00f3ria (CPC, art. 319, inc. VII<\/strong>). Por isso, requer a cita\u00e7\u00e3o da Promovida, por carta (CPC, art. 247, caput<\/em><\/strong>), instando-a a comparecer \u00e0 audi\u00eancia, designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput<\/em> c\/c \u00a7 5\u00ba<\/strong>).<\/p>\n<\/p>\n I \u2013 EXPOSI\u00c7\u00c3O DOS FATOS<\/p>\n \t\t\t\tO Promovente celebrou com a R\u00e9 um pacto de ades\u00e3o<\/strong> a Contrato de Cart\u00e3o de Cr\u00e9dito, o qual det\u00e9m o n\u00ba. 334455, no qual se acertou que:<\/p>\n \u201c7. As rela\u00e7\u00f5es entre o titular da conta e a .x.x.x.x. s\u00e3o regidas por contrato registrado nos Cart\u00f3rios de Registro de T\u00edtulos e Documentos de S\u00e3o Paulo e Rio de Janeiro.\u201d(disposi\u00e7\u00f5es insertas no verso das faturas .x.x.x.x \u2013 c\u00f3pia anexa)<\/em><\/p>\n \t\t\t\tDeduz-se, de antem\u00e3o, que o Autor n\u00e3o tivera conhecimento pr\u00e9vio do teor completo do pacto<\/strong>. <\/p>\n \t\t\t\tLado outro, no \u00ednterim do uso do cart\u00e3o de cr\u00e9dito, o Promovente pagara juros morat\u00f3rios indevidos. Sobretudo, encargos remunerat\u00f3rios que afrontam o texto da lei. <\/p>\n \t\t\t\tO resultado n\u00e3o poderia ser outro: o fat\u00eddico desfecho de sua inadimpl\u00eancia que agora se encontra. <\/p>\n \t\t\t\tColhe-se, a t\u00edtulo de exemplo, do extrato ora acostado (doc. 01<\/strong>), que a Promovida, abusivamente, chegou a cobrar taxas mensais de quase 19%(dezenove por cento)<\/strong> ao m\u00eas<\/strong>. Assim, muito al\u00e9m do permitido. <\/p>\n \t\t\t\tAdemais, a R\u00e9, de modo r\u00edspido, inseriu o nome daquele nos \u00f3rg\u00e3os de restri\u00e7\u00f5es. \u00c9 uma manobra, corriqueira, de tentar, pela via reflexa, levar o devedor a quitar seu d\u00e9bito. <\/p>\n \t\t\t\tCom efeito, de toda pertin\u00eancia a avalia\u00e7\u00e3o judicial da rela\u00e7\u00e3o contratual em estudo, m\u00e1xime para apurar-se a cobran\u00e7a ilegal dos encargos. <\/p>\n II \u2013 M\u00c9RITO\t <\/p>\n DELIMITA\u00c7\u00c3O DAS OBRIGA\u00c7\u00d5ES CONTRATUAIS CONTROVERTIDAS<\/strong><\/p>\n CPC, art. 330, \u00a7 2\u00ba<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\tObserva-se que a rela\u00e7\u00e3o contratual entabulada entre as partes \u00e9 de empr\u00e9stimo. Afinal, ao pagar o valor m\u00ednimo da fatura, a Promovida obtivera empr\u00e9stimo para quitar o saldo em aberto. Por isso, o Autor, \u00e0 luz da regra contida no art. 330, \u00a7 2\u00ba, da Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Civil<\/strong>, cuida de balizar as obriga\u00e7\u00f5es contratuais alvo da controv\u00e9rsia judicial. <\/p>\n \t\t\t\tO Promovente almeja alcan\u00e7ar provimento judicial, de sorte a afastar os encargos contratuais tidos por ilegais. Nessa esteira de racioc\u00ednio, a querela gravitar\u00e1 com a pretens\u00e3o de fundo para:<\/p>\n ( a ) afastar a cobran\u00e7a de juros capitalizados, com periodicidade di\u00e1ria<\/em>; <\/p>\n Fundamento<\/strong>: aus\u00eancia de ajuste expresso nesse sentido e onerosidade excessiva.<\/p>\n ( b ) reduzir os juros remunerat\u00f3rios<\/em>; <\/p>\n Fundamento<\/strong>: taxa que ultrapassa a m\u00e9dia do mercado.<\/p>\n ( c ) excluir todos os encargos morat\u00f3rios;<\/em><\/p>\n Fundamento<\/strong>: o Autor n\u00e3o se encontra em mora, posto que foram cobrados encargos contratuais, ilegalmente, durante o per\u00edodo de normalidade;<\/p>\n ( d ) afastar a cumulatividade na cobran\u00e7a de encargos morat\u00f3rios, remunerat\u00f3rios e comiss\u00e3o de perman\u00eancia;<\/em><\/p>\n Fundamento:<\/strong> colis\u00e3o com as s\u00famulas correspondentes do STJ\/STF.<\/p>\n \t\t\t\tDessarte, tendo em conta as disparidades legais, supra-anunciadas, o Promovente acosta planilha provis\u00f3ria com c\u00e1lculos (doc. 03<\/strong>) que demonstra, por estimativa<\/strong>, o valor a ser pago:<\/p>\n ( a ) Valor da obriga\u00e7\u00e3o ajustada no contrato R$ 0.000,00 ( .x.x.x. );<\/em><\/p>\n ( b ) valor controverso estimado da parcela R$ 000,00 ( x.x.x. );<\/em><\/p>\n ( c ) valor incontroverso estimado da parcela R$ 000,00 ( x.x.x. ).<\/em><\/p>\n \t\t\t\tNesse compasso, com suped\u00e2neo na regra processual ora invocada, o Autor requer que Vossa Excel\u00eancia defira o dep\u00f3sito, em ju\u00edzo, da parte estimada como controversa. <\/p>\n \t\t\t\tPor outro \u00e2ngulo, pleiteia que a Promovida seja instada a acolher o pagamento da quantia estimada como incontroversa, igualmente acima mencionada, a qual ser\u00e1 paga junto \u00e0 Ag. 3344, no mesmo prazo contratual aven\u00e7ado. <\/p>\n \t\t\t\tO dep\u00f3sito das parcelas, como afirmado, \u00e9 feito por estimativa de valores. Isso decorre, maiormente porque, na esp\u00e9cie, a rela\u00e7\u00e3o contratual se originou nos idos de 2012. \u00c9 inescus\u00e1vel que, para se apurar esse montante, necessita-se de extremada capacidade t\u00e9cnica<\/strong>. Al\u00e9m disso, tal mister demandaria, no m\u00ednimo, um m\u00eas de trabalho,<\/strong> mesmo se realizada por um bom especialista da engenharia financeira ou outra \u00e1rea equivalente. E, l\u00f3gico, um custo elevad\u00edssimo<\/strong> para a confec\u00e7\u00e3o desse laudo pericial particular.<\/p>\n \t\t\t\tNesse aspecto, h\u00e1 afronta \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o constitucional que prev\u00ea igualdade de tratamento<\/em> entre os litigantes. Mais ainda, ofusca o princ\u00edpio da contribui\u00e7\u00e3o m\u00fatua <\/em>entre todos envolvidos no processo judicial (CPC, art. 6\u00ba<\/strong>) e paridade de tratamento (CPC, art. 7\u00ba<\/strong>). <\/p>\n \t\t\t\tQuando o autor da a\u00e7\u00e3o \u00e9 instado a apresentar c\u00e1lculos, precisos, complexos, com sua peti\u00e7\u00e3o inicial, como na hip\u00f3tese, afasta-o da possibilidade de se utilizar de um auxiliar da Justi\u00e7a (contador). O mesmo poderia fazer justamente esse papel, e muito bem desempenhado (CPC, art. 149<\/strong>). Assim, no m\u00ednimo \u00e9 essencial que se postergue essa tarefa, de encontrar o valor correto a depositar (se ainda houver), para quando j\u00e1 formada a rela\u00e7\u00e3o processual. \t\t\t\t <\/p>\n \t\t\t\tNoutro giro, cabe aqui registrar o magist\u00e9rio de N\u00e9lson Nery J\u00fanior<\/strong>, o qual, acertadamente, faz considera\u00e7\u00f5es acerca da norma em esp\u00e9cie, chegando a evidenciar que, at\u00e9 mesmo, isso bloqueia o acesso \u00e0 Justi\u00e7a, verbis: <\/em><\/p>\n \u201c19. Bloqueio do acesso \u00e0 Justi\u00e7a e igualdade<\/strong>.<\/p>\n \u00c9 interessante notar que a previs\u00e3o constante desses dois par\u00e1grafos se aplica apenas a a\u00e7\u00f5es envolvendo obriga\u00e7\u00f5es decorrentes de empr\u00e9stimo, financiamento ou aliena\u00e7\u00e3o de bens. Mas por que isso se aplica apenas a esses casos? Ainda, pode ocorrer de o autor n\u00e3o ter condi\u00e7\u00f5es de quantificar o valor que pretende discutir, bem como o valor incontroverso, j\u00e1 no momento da propositura da a\u00e7\u00e3o. A peti\u00e7\u00e3o inicial deve, portanto, ser indeferida, em detrimento do acesso \u00e0 Justi\u00e7a? Neste \u00faltimo caso, nada impede que a discrimina\u00e7\u00e3o cobrada por estes par\u00e1grafos seja feita quando da liquida\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a (cf. Cassio Scarpinella Bueno. Reflex\u00f5es a partir do art. 285-B do CPC <\/em>[RP 223\/79]). Vale lembrar ainda que o \u00a7 3\u00ba \u00e9 mais um exemplo de norma constante do CPC que disciplina quest\u00f5es n\u00e3o ligadas ao processo civil. Essa desorganiza\u00e7\u00e3o, <\/em>se levada adiante, pode fazer com que tais exemplos se multipliquem, dificultando a sistematiza\u00e7\u00e3o e a l\u00f3gica processuais. \u201d (NERY Jr, Nelson; ANDRADE NERY, Rosa Maria de. Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo de Processo Civil<\/em> [livro eletr\u00f4nico]. 2\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: RT, 2016. Epub. ISBN<\/strong> 978-85-203-6760-5).<\/p>\n (negritos e it\u00e1licos no texto original)<\/p>\n \t\t\t\tA ratificar esses fundamentos, urge evidenciar julgados acolhendo o pleito de dep\u00f3sito do valor incontroverso, esse delimitado pelo Autor com a inaugural, verbis<\/em>:<\/p>\n A\u00c7\u00c3O COM PEDIDO DE REVIS\u00c3O DE CONTRATO. DEP\u00d3SITO JUDICIAL. <\/strong><\/p>\n Valor incontroverso. Artigo 330 do C\u00f3digo de Processo Civil. Pretens\u00e3o de que seja autorizado o dep\u00f3sito dos valores tidos como incontroversos. Cabimento. Hip\u00f3tese em que o par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 330 do CPC determina que o autor da demanda quantifique em sua peti\u00e7\u00e3o inicial o valor tido como incontroverso e autoriza o seu pagamento, "no tempo e modo contratados". RECURSO PROVIDO NESSA PARTE TUTELA DE URG\u00caNCIA ANTECIPADA. Pretens\u00e3o dos recorrentes de obter tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia antecipada, para que seu nome n\u00e3o seja inscrito nos cadastros de inadimplentes e que sejam afastados os demais efeitos da mora. Descabimento. Hip\u00f3tese em que n\u00e3o h\u00e1 elementos de convic\u00e7\u00e3o que indiquem a ocorr\u00eancia de uma pr\u00e1tica abusiva, de modo a autorizar a antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela final, como postulado pelos agravantes. RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. (TJSP; AI 2220547-87.2016.8.26.0000; Ac. 10128442; S\u00e3o Paulo; D\u00e9cima Terceira C\u00e2mara de Direito Privado; Rel\u00aa Des\u00aa Ana de Lourdes; Julg. 03\/02\/2017; DJESP 09\/02\/2017)<\/p>\n AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENA\u00c7\u00c3O FIDUCI\u00c1RIA. A\u00c7\u00c3O REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PEDIDOS DE MANUTEN\u00c7\u00c3O NA POSSE DO VE\u00cdCULO, ABSTEN\u00c7\u00c3O DE INSCRI\u00c7\u00c3O NOS ARQUIVISTAS, E DEP\u00d3SITO DOS VALORES INCONTROVERSOS. MANTIDA DECIS\u00c3O AGRAVADA DE INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. <\/strong><\/p>\n N\u00e3o atendidos os requisitos assentados pelo STJ para deferimento do pedido antecipat\u00f3rio no que se refere \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o do nome do devedor nos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito. Aus\u00eancia de plausibilidade na tutela antecipat\u00f3ria, inclusive em rela\u00e7\u00e3o ao pedido de manuten\u00e7\u00e3o na posse do ve\u00edculo. N\u00e3o se vislumbra, todavia, qualquer \u00f3bice \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o do dep\u00f3sito judicial dos valores incontroversos, por conta e risco da parte autora\/agravante, sem efeito liberat\u00f3rio. Negado provimento ao agravo de instrumento. (TJRS; AI 0376901-67.2016.8.21.7000; Port\u00e3o; D\u00e9cima Terceira C\u00e2mara C\u00edvel; Rel\u00aa Des\u00aa Elisabete Corr\u00eaa Hoeveler; Julg. 24\/11\/2016; DJERS 06\/02\/2017)<\/p>\n \t\t\t\tAdemais, \u00e9 de toda conveni\u00eancia revelar aresto no sentido da possibilidade do valor incontroverso ser menor que aquele pactuado, a saber:<\/p>\n PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVIS\u00c3O DE CONTRATO BANC\u00c1RIO. DEP\u00d3SITO DO VALOR INCONTROVERSO DA D\u00cdVIDA. CONDI\u00c7\u00c3O PARA O PROSSEGUIMENTO DA A\u00c7\u00c3O. INTELIG\u00caNCIA DO ART. 285-B DO CPC\/73 [CPC\/2015, art. 330, \u00a7 2\u00b0]. POR\u00c9M, N\u00c3O TEM O COND\u00c3O DE ELIDIR A MORA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECIS\u00c3O MANTIDA. <\/strong><\/p>\n 1. A teor do que disp\u00f5e o art. 285-b do CPC\/73 [CPC\/2015, art. 330, \u00a7 2\u00b0], imp\u00f5e-se ao autor o \u00f4nus de, nas demandas que tenham por objeto a revis\u00e3o de valores relacionados a contratos de m\u00fatuo, financiamento e arrendamento mercantil, informar, j\u00e1 na peti\u00e7\u00e3o inicial, de forma expressa, quais as obriga\u00e7\u00f5es controvertidas e quais s\u00e3o os valores incontroversos, ou seja, aqueles que dever\u00e3o continuar a ser normalmente quitados. O par\u00e1grafo \u00fanico adverte que o valor tido como incontroverso dever\u00e1 continuar sendo pago no tempo e modo contratados. 2. Pela nova regra, o promovente, al\u00e9m de atentar para as disposi\u00e7\u00f5es do art. 282 da Lei Processual [CPC\/2015, art. 319], que trata dos requisitos da peti\u00e7\u00e3o inicial, deve obedecer \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es constantes do art. 285-b [CPC\/2015, art. 330, \u00a7 2\u00b0], sob pena de indeferimento da peti\u00e7\u00e3o inicial. 3. O autor deve estar ciente de que, ao optar pelo dep\u00f3sito de valor a menor do que o pactuado, tem garantido o direito de prosseguir com a a\u00e7\u00e3o e discutir o d\u00e9bito, no entanto, fica sujeito a todos os efeitos da mora<\/strong>, tais como a inscri\u00e7\u00e3o em cadastros de inadimplentes e a busca e apreens\u00e3o do ve\u00edculo. 4. Na esp\u00e9cie, ao rev\u00e9s do que alegado pelo recorrente, o juiz planicial n\u00e3o exigiu o dep\u00f3sito do valor integral para o prosseguimento da a\u00e7\u00e3o, apenas advertiu o demandante de que o dep\u00f3sito do valor incontroverso n\u00e3o elide a mora, sendo t\u00e3o somente condi\u00e7\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o inicial. 5. Assim, correta a determina\u00e7\u00e3o judicial a quo, no sentido de que o demandante emende a inicial, em 10 (dez) dias, comprovando o pagamento ou dep\u00f3sito deste valor incontroverso, sob pena de configurar-se a in\u00e9pcia e consequente indeferimento da peti\u00e7\u00e3o inicial. 6. Recurso conhecido e improvido. Decis\u00e3o mantida. (TJCE; AI 0623812-58.2015.8.06.0000; Segunda C\u00e2mara de Direito Privado; Rel\u00aa Des\u00aa Maria de F\u00e1tima de Melo Loureiro; DJCE 02\/02\/2017; P\u00e1g. 34)<\/p>\n \t\t\tCom esse exato enfoque s\u00e3o as li\u00e7\u00f5es de Guilherme Rizzo Amaral<\/strong>, ad litteram: <\/em><\/p>\n \u201cRegra mais delicada \u00e9 a inserida no \u00a7 3\u00ba, do art. 330, que prev\u00ea o dever do autor em continuar pagando o valor incontroverso no tempo e modo contratados. Sua interpreta\u00e7\u00e3o deve ser restrita<\/strong>. Nenhuma consequ\u00eancia advir\u00e1<\/strong> para o autor e sua a\u00e7\u00e3o revisional caso ele deixe de pagar o valor incontroverso<\/strong>, especialmente porque eventuais dificuldades financeiras n\u00e3o podem obstar o acesso \u00e0 via jurisdicional<\/strong>. O que a norma em comento determina \u00e9 que o simplesmente ajuizamento da a\u00e7\u00e3o revisional n\u00e3o serve para justificativa para a suspens\u00e3o da exigibilidade do valor incontroverso. \u201d (in, Coment\u00e1rios \u00e0s altera\u00e7\u00f5es do novo CPC. <\/em>S\u00e3o Paulo: RT, 2015, p. 447)<\/p>\n (os destaques s\u00e3o nossos)<\/p>\n \t\t\t\tDe igual modo, \u00e9 desnecess\u00e1rio o pagamento de valores pr\u00e9vios ao ajuizamento da a\u00e7\u00e3o revisional, o que se depreende do julgado abaixo:<\/p>\n DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELA\u00c7\u00c3O. A\u00c7\u00c3O DE REVIS\u00c3O DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTIN\u00c7\u00c3O SEM RESOLU\u00c7\u00c3O DO M\u00c9RITO. ARTIGO 285-B DO CPC. COMPROVA\u00c7\u00c3O DO PAGAMENTO DAS PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA A\u00c7\u00c3O. PRESCINDIBILIDADE. QUEST\u00c3O QUE AFETA APENAS A AFERI\u00c7\u00c3O DA ELIS\u00c3O DA MORA PELA PARTE AUTORA E N\u00c3O AS CONDI\u00c7\u00d5ES DA A\u00c7\u00c3O. ERROR IN PROCEDENDO. SENTEN\u00c7A CASSADA. <\/strong><\/p>\n 1. O artigo 285-b, caput, do c\u00f3digo de processo civil[CPC\/2015, art. 330, caput<\/em>] disp\u00f5e que. Nos lit\u00edgios que tenham por objeto obriga\u00e7\u00f5es decorrentes de empr\u00e9stimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor dever\u00e1 discriminar na peti\u00e7\u00e3o inicial, dentre as obriga\u00e7\u00f5es contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso. Seu par\u00e1grafo 1\u00ba[CPC\/2015, art. 330, \u00a7 1\u00ba] acrescenta que. O valor incontroverso dever\u00e1 continuar sendo pago no tempo e modo contratados. 2. O referido artigo visa t\u00e3o somente obrigar a parte a apontar clara e precisamente a causa de pedir das a\u00e7\u00f5es revisionais, declarando qual a esp\u00e9cie e o alcance do abuso contratual que fundamenta sua a\u00e7\u00e3o, bem como explicitar a inadmiss\u00e3o do dep\u00f3sito judicial do valor incontroverso das obriga\u00e7\u00f5es contratuais. 3. Tal artigo, n\u00e3o imp\u00f5e a comprova\u00e7\u00e3o do pagamento das parcelas anteriores ao ajuizamento da a\u00e7\u00e3o ou o mesmo o efetivo pagamento do valor incontroverso como condi\u00e7\u00e3o de procedibilidade da a\u00e7\u00e3o revisional. Caso assim o fizesse, implicaria em n\u00edtida ofensa ao princ\u00edpio constitucional do livre acesso ao poder judici\u00e1rio, previsto no artigo 5\u00ba, inciso XXXV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pois impediria que o consumidor inadimplente e sem condi\u00e7\u00f5es de promover o pagamento das presta\u00e7\u00f5es contratadas, de discutir em ju\u00edzo a legitimidade dos valores que lhe est\u00e3o sendo exigidos, por v\u00edcios insertos no contrato em que a obriga\u00e7\u00e3o inadimplida foi convencionada. 4. A n\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o, do pagamento das presta\u00e7\u00f5es anteriores ao ajuizamento da a\u00e7\u00e3o revisional de contrato banc\u00e1rio, e a aus\u00eancia de continuidade do pagamento dos valores vincendos tidos como incontroversos, n\u00e3o sendo circunst\u00e2ncia que possa mitigar o direito constitucional de a\u00e7\u00e3o, resulta apenas na impossibilidade de ser elidida a mora do consumidor, pelo simples ajuizamento da pretens\u00e3o revisional, n\u00e3o se tratando de circunst\u00e2ncia que autorize a extin\u00e7\u00e3o do processo sem o julgamento dos pedidos deduzidos em ju\u00edzo, volvidos a infirmar as disposi\u00e7\u00f5es contidas no instrumento contratual. 5. In casu, sendo desnecess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o do pagamento das parcelas contratadas a fim de se constatar as condi\u00e7\u00f5es de procedibilidade da a\u00e7\u00e3o revisional de contrato banc\u00e1rio ajuizada pela autora, a extin\u00e7\u00e3o do processo pelo indeferimento da peti\u00e7\u00e3o inicial representa error in procedendo, devendo ser cassada a senten\u00e7a recorrida. 6. Apela\u00e7\u00e3o conhecida e provida. Senten\u00e7a cassada. (TJDF; Rec 2014.09.1.019627-6; Ac. 846.624; Rel. Des. Alfeu Machado; DJDFTE 20\/02\/2015; P\u00e1g. 317) <\/p>\n A SITUA\u00c7\u00c3O EM DEBATE N\u00c3O \u00c9 CASO DE IMPROCED\u00caNCIA LIMINAR DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n CPC, art. 332<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t \t\t\u00c9 de toda conveni\u00eancia ofertarmos considera\u00e7\u00f5es acerca da impossibilidade<\/strong> de julgamento de improced\u00eancia liminar dos pedidos. <\/p>\n \t\t\t\tExistem in\u00fameras s\u00famulas, e outros precedentes, sobre temas mais diversos de Direito Banc\u00e1rio, seja no aspecto remunerat\u00f3rio, morat\u00f3rio e at\u00e9 diversos outros enlaces contratuais. E isso, aparentemente, poderia corroborar um entendimento de que as pretens\u00f5es, formuladas nesta querela, afrontariam os ditames previstos no art. 332 do C\u00f3digo de Processo Civil<\/em>. \u00c9 dizer, por exemplo, por supostamente contrariar s\u00famula do STF ou STJ, ou mesmo ac\u00f3rd\u00e3os proferidos em incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas. N\u00e3o \u00e9 o caso, todavia. <\/p>\n ( i ) N\u00e3o h\u00e1 proximidade entre os fundamentos abordados e s\u00famulas e\/ou a\u00e7\u00f5es repetitivas<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tOs temas aqui ventilados, como causas de pedir<\/em>, n\u00e3o t\u00eam qualquer identidade com as quest\u00f5es jur\u00eddicas tratadas nas s\u00famulas, as quais cogitam de assuntos banc\u00e1rios. E isso se faz necess\u00e1rio, obviamente. <\/p>\n \t\t\t\tEmpregando o mesmo pensar, vejamos o magist\u00e9rio de Jos\u00e9 Miguel Garcia Medina<\/strong>:<\/p>\n \u201cV. …. E a precis\u00e3o da senten\u00e7a de improced\u00eancia liminar, fundada em enunciado de s\u00famula ou julgamento de casos repetitivos<\/strong>. A rejei\u00e7\u00e3o liminar do pedido, por ser medida tomada quando ainda n\u00e3o citado o r\u00e9u, apenas com suped\u00e2neo no que afirmou o autor, \u00e9 medida excepcional, a exigir cautelar redobrada do magistrado sentenciante. Tal como o enunciado de uma s\u00famula, p. ex., n\u00e3o pode padecer de ambiguidade (cf. coment\u00e1rio supra<\/em>), exige-se da senten\u00e7a liminar de improced\u00eancia igual precis\u00e3o: dever\u00e1 o juiz identificar os fundamentos da s\u00famula ( ou do julgamento de caso repetitivo) e apresentar os porqu\u00eas de o caso em julgamento se harmonizar com aqueles fundamentos (cf. art. 489, \u00a7 1\u00ba, V do CPC\/2015). \u201c (MEDINA, Jos\u00e9 Miguel Garcia. Novo C\u00f3digo de Processo Civil comentado <\/em>[livro eletr\u00f4nico]. 2\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: RT, 2016. Epub. ISBN<\/strong> 978-85-203-6754-4)<\/p>\n (negritos no texto original)<\/p>\n \t\t\t\tCom efeito, inexistindo identidade entre os temas, inadmiss\u00edvel o julgamento de improced\u00eancia liminar. <\/p>\n ( ii ) A hip\u00f3tese em estudo requer a produ\u00e7\u00e3o de provas<\/strong><\/p>\n \t\t \t\tA situa\u00e7\u00e3o em vertente demanda que sejam provados fatos<\/strong>, quais sejam: a cobran\u00e7a (<\/em>ocorr\u00eancia de fato<\/em><\/strong>) de encargos ilegais no per\u00edodo de normalidade, os quais, via reflexa, acarretaria na aus\u00eancia de mora<\/em>. <\/p>\n \t\t\t\tSustenta-se, como uma das teses da parte autora, que, ao rev\u00e9s de existir a cobran\u00e7a de juros capitalizados mensais h\u00e1, na verdade, cobran\u00e7a de juros capitalizados diariamente<\/strong>. E isso, como ser\u00e1 demonstrado no m\u00e9rito, faz uma diferen\u00e7a gigantesca na conta e, sobretudo, uma onerosidade excessiva. <\/p>\n \t\t\t\tN\u00e3o \u00e9 o simples fato de existir, ou n\u00e3o, uma cl\u00e1usula mencionando que a forma de capitaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 mensal, bimestral, semestral ou anual, que seria o bastante. \u00c9 preciso uma prova cont\u00e1bil; um expert<\/em> para levantar esses dados controvertidos (juros capitalizados mensais x juros capitalizados di\u00e1rios). \t\t<\/p>\n<\/p>\n \t \t\t\tNesse compasso, a produ\u00e7\u00e3o da prova pericial se mostra essencial, para assim se dirimir essa controv\u00e9rsia f\u00e1tica,<\/strong> m\u00e1xime quanto \u00e0 exist\u00eancia, ou n\u00e3o, da cobran\u00e7a de encargos abusivos. N\u00e3o \u00e9 uma mera quest\u00e3o de direito que, supostamente, afronta uma determinada s\u00famula. \t\t\t<\/p>\n \t\t\t\tConv\u00e9m ressaltar as li\u00e7\u00f5es de Teresa Arruda Alvim Wambier<\/strong>, ad litteram:<\/em><\/p>\n \u201cPor conseguinte, para que fosse poss\u00edvel o julgamento prima facie <\/em>de improced\u00eancia do pedido, a rela\u00e7\u00e3o conflituosa deveria assentar-se uma situa\u00e7\u00e3o preponderantemente de direito<\/em>, isto \u00e9 cujos fatos podem ser compreendidos com exatid\u00e3o e grau m\u00e1ximo de certeza atrav\u00e9s, t\u00e3o somente, de prova pr\u00e9-constitu\u00edda. \u201c (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim … [et al<\/em>] [ coordenadores]. Primeiros coment\u00e1rios ao novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/em> [livro eletr\u00f4nico]. 2\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: RT, 2016. Epub. ISBN<\/strong> 978-85-203-6758-2)<\/p>\n ( it\u00e1licos do texto original )<\/p>\n \t\t\t\tMais adiante arremata: <\/p>\n \u201cOu seja, antes de aplicar o art. 332 do CPC\/2015, o juiz deve assegurar ao autor a possibilidade de demonstrar porque sua peti\u00e7\u00e3o inicial, v.g., n\u00e3o contraria s\u00famula do STF ou s\u00famula do STJ. Somente ap\u00f3s essa segunda manifesta\u00e7\u00e3o do autor \u00e9 que se poderia cogitar da aplica\u00e7\u00e3o da referida t\u00e9cnica de forma constitucionalmente adequada. \u201c (ob. aut. cits.)<\/em><\/p>\n<\/p>\n \t \t\t\tDesse modo, imp\u00f5e-se reconhecer a impossibilidade do julgamento de improced\u00eancia liminar, <\/strong>visto que, havendo controv\u00e9rsia a respeito de fatos, cuja prova n\u00e3o se encontra nos autos<\/strong>, \u00e9 imprescind\u00edvel que este ju\u00edzo viabilize \u00e0 parte Autora a produ\u00e7\u00e3o da prova requerida. Al\u00e9m disso, a disposi\u00e7\u00e3o contida no art. 373, I, do C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong>, dita que tal \u00f4nus a esse pertence.<\/p>\n<\/p>\n ( iii ) A inconstitucionalidade do art. 332 do C\u00f3digo de Processo Civil <\/strong><\/p>\n \t\t\t\tDe outro bordo, \u00e9 inconteste que h\u00e1 in\u00fameras raz\u00f5es para receber a norma acima mencionada como inconstitucional. <\/p>\n \t\t\t\tAo subordinar o pedido de tutela jurisdicional do Estado aos ditames do art. 332, sem ao menos antes se ouvir a parte adversa, sucede-se, no m\u00ednimo, afronta ao direito de a\u00e7\u00e3o, consagrado pela Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica. <\/p>\n \t\t\t\tCom esse enfoque, urge evidenciar as li\u00e7\u00f5es de N\u00e9lson Nery J\u00fanior<\/strong>, in verbis<\/em>: <\/p>\n \u201c3. Inconstitucionalidade.<\/strong> O CPC 332, tal qual ocorria com o CPC\/1973 285-A, \u00e9 inconstitucional por ferir as garantias da isonomia (CF art. 5\u00ba caput<\/em> e I), da legalidade (CF art. 5\u00ba, II), do devido processo legal (CF art. 5\u00ba caput<\/em> e LIV), do direito de defesa (CF art. 5\u00ba, XXXV) e do contradit\u00f3rio e da ampla defesa (CF art. 5\u00ba LV), bem como o princ\u00edpio dispositivo, entre outros fundamentos, porque o autor tem o direito de ver efetivada a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, que pode abrir m\u00e3o de seu direito e submeter-se \u00e0 pretens\u00e3o, independentemente do precedente jur\u00eddico de tribunal superior ou de qualquer outro tribunal, ou mesmo do pr\u00f3prio ju\u00edzo. \u201c (NERY Jr, Nelson; ANDRADE NERY, Rosa Maria de. Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo de Processo Civil <\/em>[livro eletr\u00f4nico]. 2\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: RT, 2016. Epub. ISBN<\/strong> 978-85-203-6760-5).<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\t<\/strong>N\u00e3o fosse isso o suficiente, h\u00e1 identicamente inconstitucionalidade na regra esp\u00e9cie, todavia sob o prisma de que essa norma adota como \u201cs\u00famula vinculante\u201d decis\u00f5es n\u00e3o emanadas do STF. \u00c9 dizer, impede-se o aprofundamento do m\u00e9rito pelo simples fato de contrariar, por exemplo, s\u00famula do STJ, TJ\u00b4s ou at\u00e9 mesmo TRF\u00b4s. <\/p>\n \t\t\t\t\u00c9 consabido que a edi\u00e7\u00e3o de s\u00famula vinculante \u00e9 tarefa constitucionalmente atribu\u00edda ao Supremo Tribunal Federal (CF, art. 103-A). Nesse passo, \u00e9 tarefa do STF editar s\u00famulas, simples ou vinculantes, e essas devem orientar e vincular suas teses a todo o Poder Judici\u00e1rio Nacional, al\u00e9m de \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, na esfera federal, estadual e municipal. <\/p>\n \t\t\t\tNesse diapas\u00e3o, impende destacar o que aduz a doutrina:<\/p>\n \u201cDe in\u00edcio, cumpre esclarecer que o efeito vinculante previsto para todos os provimentos elencados nos incs. I a IV do art. 332 do CPC\/2015 \u2013 com exce\u00e7\u00e3o da SV do STF \u2013 \u00e9 inconstitucional porque essa atribui\u00e7\u00e3o (=de efeito vinculante) n\u00e3o pode ser institu\u00edda mediante legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria. \u201c (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim … [et al] [ coordenadores]. Primeiros coment\u00e1rios ao novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/em> [livro eletr\u00f4nico]. 2\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: RT, 2016. Epub. ISBN<\/strong> 978-85-203-6758-2)<\/p>\n<\/p>\n ( iv ) A exordial traz pedido de fazer composi\u00e7\u00e3o em audi\u00eancia conciliat\u00f3ria <\/strong><\/p>\n \t\t\t\tO C\u00f3digo preservou, ao m\u00e1ximo, a ideia da composi\u00e7\u00e3o em detrimento do lit\u00edgio. Destacou, inclusive, uma se\u00e7\u00e3o inteira do T\u00edtulo I, do livro IV, do CPC, para as tarefas dos mediadores e conciliadores (CPC, art. 165 e segs<\/strong>). E \u00e9 tamb\u00e9m a previs\u00e3o estabelecida no art. 3\u00ba, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba, do CPC<\/strong>, bem assim aquela que determina que o magistrado promova, a qualquer tempo, a concilia\u00e7\u00e3o (CPC, art. 139, inc. IV<\/strong>). <\/p>\n \t\t\t\tA interpreta\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Processo Civil deve ser sistem\u00e1tica, visto como um todo, e n\u00e3o em fun\u00e7\u00e3o de uma \u00fanica norma isolada. \u00c9 absurdo exaltar-se o art. 332, em detrimento de todas essas regras que procuram a concilia\u00e7\u00e3o das partes. E muito menos h\u00e1, aqui, uma interpreta\u00e7\u00e3o teleol\u00f3gica (CPC, art. 8\u00ba<\/strong>).<\/p>\n \t\t\t\tNesse compasso, espera-se o acolhimento das parcelas definidas, as quais arbitradas preliminarmente por estimativa. Subsidiariamente, requer-se sejam futuramente compensados, quando da liquida\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a. Ainda subsidiariamente, requer-se sejam os autos remetidos \u00e0 Contadoria, com a finalidade de que sejam delimitados os valores das parcelas e ulterior dep\u00f3sito. <\/strong> <\/p>\n<\/p>\n 2.1. Impertin\u00eancia da cobran\u00e7a de juros capitalizados mensais<\/p>\n \t\t\t\tDe in\u00edcio, urge asseverar que o trato em esp\u00e9cie \u00e9 de rela\u00e7\u00e3o de consumo. Desse modo, permitida revis\u00e3o do contrato, quando ocorrer fato superveniente que traga desequil\u00edbrio, maiormente se tornando excessivamente oneroso a um dos participantes (art. 6\u00ba<\/strong> c\/c art. 51, inc. IV, \u00a7 1\u00ba, inc. III, da Lei n\u00ba. 8.078\/90<\/strong>). <\/p>\n \t\t\t\tNo tocante \u00e0 capitaliza\u00e7\u00e3o mensal de juros, essa se mostra abusiva. Acosta-se, de pronto, laudo pericial particular provis\u00f3rio e estimativo com esse resultado. (doc. 02<\/strong>) <\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tN\u00e3o houvera, minimamente, qualquer acerto no tocante \u00e0 forma da remunera\u00e7\u00e3o de juros, especialmente no tocante \u00e0 capitaliza\u00e7\u00e3o desses. O \u00fanico ajuste, como dito antes, fora por meio de um contrato de ades\u00e3o denominado: \u201cCondi\u00e7\u00f5es gerais de emiss\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o de cart\u00f5es de cr\u00e9dito do Banco Zeta S\/A para pessoas f\u00edsicas<\/em><\/strong>\u201d, o qual carreado com esta exordial. (doc. 03<\/strong>) <\/p>\n \t\t\t\tComo se observa, n\u00e3o h\u00e1 cl\u00e1usula expressa ajustando-se a cobran\u00e7a de juros capitalizados<\/strong>, bem como sua periodicidade. Devido, desse modo, seja afastada a capitaliza\u00e7\u00e3o dos juros, em qualquer periodicidade.<\/p>\n \t\t\t\tNesse sentido:<\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. CONTRATO BANC\u00c1RIO. CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO. REVIS\u00c3O DE CL\u00c1USULAS. APLICA\u00c7\u00c3O DO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA. AUS\u00caNCIA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. CAPITALIZA\u00c7\u00c3O MENSAL DE JUROS. PRESUN\u00c7\u00c3O DE INEXIST\u00caNCIA DE PACTUA\u00c7\u00c3O. COBRAN\u00c7A INDEVIDA QUE DEVE SER AFASTADA. JUROS REMUNERAT\u00d3RIOS. JULGAMENTO ACERCA DE QUEST\u00c3O QUE N\u00c3O INTEGRA O OBJETO DO PEDIDO. REVIS\u00c3O DE OF\u00cdCIO. IMPOSSIBILIDADE. S\u00daMULA N\u00ba 381 DO STJ. DECIS\u00c3O ULTRA PETITA. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECIS\u00c3O ALVEJADA REFORMADA. <\/strong><\/p>\n 1 – O m\u00e9rito da controv\u00e9rsia reside na poss\u00edvel abusividade da cl\u00e1usula inerente ao contrato banc\u00e1rio de cart\u00e3o de cr\u00e9dito celebrado pelas partes litigantes, a saber, a capitaliza\u00e7\u00e3o mensal de juros e a taxa de juros remunerat\u00f3rios. 2 – Capitaliza\u00e7\u00e3o mensal de juros. Com o advento da medida provis\u00f3ria n\u00ba 1.963-17, editada em 31 de mar\u00e7o de 2000, objeto de reedi\u00e7\u00e3o sob o n\u00ba 2.170-36\/01, a capitaliza\u00e7\u00e3o de juros passou a ser acolhida com periodicidade inferior a um ano, desde que seja expressamente prevista no contrato. No presente caso, diante da neglig\u00eancia do banco r\u00e9u em demonstrar que houve a pactua\u00e7\u00e3o expressa do anatocismo, impera-se reconhecer a nulidade da referida cl\u00e1usula, em face da presun\u00e7\u00e3o de veracidade dos fatos alegados que se operou em favor da demandante. 3 – Juros remunerat\u00f3rios. Em sede de exordial a parte autora n\u00e3o requereu a revis\u00e3o da cl\u00e1usula referente aos juros remunerat\u00f3rios, assim, impera-se reconhecer que o magistrado incorreu em julgamento ultra petita neste item. 4 – Recurso conhecido e parcialmente provido. Decis\u00e3o reformada para expurgar o cap\u00edtulo referente aos juros remunerat\u00f3rios, mantendo-a nos demais termos. (TJCE; APL 0485261-71.2010.8.06.0001; Primeira C\u00e2mara de Direito Privado; Rel. Des. Heraclito Vieira de Sousa Neto; Julg. 25\/01\/2017; DJCE 01\/02\/2017; P\u00e1g. 45)<\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. NEG\u00d3CIOS JUR\u00cdDICOS BANC\u00c1RIOS. A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA DE D\u00c9BITO E REPARA\u00c7\u00c3O DE DANOS E PEDIDO REVISIONAL. OBJETO. <\/strong>Contrato de cart\u00e3o de cr\u00e9dito verdecard quero-quero n\u00ba xxxx xxxx xxxx 2003, com limite de R$ 3.420,00. De in\u00edcio, consigno que a a\u00e7\u00e3o foi ajuizada em 13\/04\/2012, portanto, n\u00e3o se aplica, ao caso, as disposi\u00e7\u00f5es do artigo 285-b, do CPC\/73, com altera\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.810, de 15 de maio de 2013 (artigo 330, \u00a72\u00ba, do CPC\/15). A senten\u00e7a recorrida foi publicada j\u00e1 na vig\u00eancia do c\u00f3digo de processo civil de 2015. Encargos da normalidade juros remunerat\u00f3rios. Per\u00edodo anterior a mar\u00e7o\/ 2011. Na hip\u00f3tese de revis\u00e3o de contrato de cart\u00e3o de cr\u00e9dito, em per\u00edodo anterior a mar\u00e7o de 2011, diante da inexist\u00eancia de uma tabela do BACEN acerca da taxa de juros remunerat\u00f3rios espec\u00edfica para o cart\u00e3o de cr\u00e9dito neste per\u00edodo, necess\u00e1rio se faz que a parte autora demonstre a alegada abusividade das taxas cobradas. O \u00f4nus da prova \u00e9 do autor, que deveria ter comprovado mesmo por prova m\u00ednima ou por amostragem, que a taxa dele cobrada extrapola a taxa m\u00e9dia dos outros bancos. Aus\u00eancia de prova m\u00ednima dessa alega\u00e7\u00e3o. Mantidos os juros remunerat\u00f3rios das faturas do cart\u00e3o de cr\u00e9dito, conforme pactuados, da data da contrata\u00e7\u00e3o at\u00e9 fevereiro de 2011. No ponto, recurso desprovido. Juros remunerat\u00f3rios. Aplica\u00e7\u00e3o das orienta\u00e7\u00f5es do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, extra\u00eddas dos julgamentos dos recursos especiais representativos de controv\u00e9rsia n. 1.061.530\/RS e n. 1.112.879\/PR. Afinado a isso, o entendimento desta c\u00e2mara \u00e9 o de que a taxa de juros remunerat\u00f3rios contratada somente deve ser limitada quando for superior \u00e0 taxa m\u00e9dia de mercado, registrada pelo BACEN, somada ao percentual de 30% (trinta por cento), tido como a margem toler\u00e1vel. No caso, os juros contratados encontram-se acima da taxa m\u00e9dia de mercado, devendo ser limitados. No ponto, recurso provido. Capitaliza\u00e7\u00e3o. Aplica\u00e7\u00e3o das orienta\u00e7\u00f5es do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, extra\u00eddas do julgamento do Recurso Especial representativo de controv\u00e9rsia n. 973.827\/RS. No caso, inexiste cl\u00e1usula autorizando a capitaliza\u00e7\u00e3o de juros e ausente, tamb\u00e9m, men\u00e7\u00e3o da taxa mensal e anual de juros, pois o contrato e as faturas n\u00e3o informam tais encargos. Logo, poss\u00edvel afastar a capitaliza\u00e7\u00e3o de juros em qualquer periodicidade.<\/strong> No ponto, recurso provido. Encargos da inadimpl\u00eancia juros morat\u00f3rios. Aplica\u00e7\u00e3o das orienta\u00e7\u00f5es do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, extra\u00eddas do julgamento do Recurso Especial representativo de controv\u00e9rsia n. 1.061.530\/RS. E, consoante o que disciplinam os arts. 1\u00ba e 5\u00ba do Decreto n\u00ba 22.626\/33, os juros morat\u00f3rios devem ser fixados em 1% ao m\u00eas. Nesse sentido tamb\u00e9m \u00e9 a S\u00famula n. 379 do STJ. Assim, poss\u00edvel a cobran\u00e7a dos juros morat\u00f3rios limitados a 1% ao m\u00eas e desde que n\u00e3o exigida a comiss\u00e3o de perman\u00eancia. No ponto, apelo desprovido. Multa. Em conformidade com o previsto no art. 52, \u00a71\u00ba, CDC admite-se a incid\u00eancia da multa, desde que limitada a 2% e n\u00e3o cobrada a comiss\u00e3o de perman\u00eancia. No ponto, \u00e9 de ser julgado improcedente o pedido, considerando que a multa contratual est\u00e1 assim pactuada. Dano moral. O dano moral n\u00e3o \u00e9 presumido e, assim, depende de prova que n\u00e3o foi produzida pela parte autora. No caso, trata-se de mero dissabor. No ponto, recurso desprovido. Desconstitui\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito. N\u00e3o h\u00e1 falar em desconstitui\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito em raz\u00e3o de eventual abusividade praticada pela parte r\u00e9, tendo em vista que h\u00e1 o reconhecimento do d\u00e9bito por parte do autora, sendo que houve a contrata\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, no valor de R$ 2.500,00, a qual originou o d\u00e9bito em discuss\u00e3o. Ademais, como referido na senten\u00e7a, o d\u00e9bito lan\u00e7ado nas faturas de cart\u00e3o de cr\u00e9dito \u00e9 oriundo n\u00e3o s\u00f3 do empr\u00e9stimo contratado, mas tamb\u00e9m, de compras realizadas por meio do cart\u00e3o de cr\u00e9dito, no qual incidiram encargos decorrentes da pr\u00f3pria contrata\u00e7\u00e3o, conforme constou na fl. 30v. Desse modo, improcede a pretens\u00e3o. No ponto, recurso desprovido. Recurso parcialmente provido. (TJRS; AC 0322267-24.2016.8.21.7000; Vera Cruz; Vig\u00e9sima Quarta C\u00e2mara C\u00edvel; Rel. Des. Jorge Maraschin dos Santos; Julg. 14\/12\/2016; DJERS 23\/01\/2017)<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tEm vista disso, a capitaliza\u00e7\u00e3o dos juros, sob qualquer periodicidade, deve ser afastada. Incide, na hip\u00f3tese, a reg\u00eancia contida na S\u00famula 121 do Supremo Tribunal Federal<\/strong>, assim como S\u00famula<\/strong> 93 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/strong><\/p>\n 2.2. Impertin\u00eancia da cobran\u00e7a de juros capitalizados di\u00e1rios \t<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tDito que o pacto de capitaliza\u00e7\u00e3o dos juros n\u00e3o fora ajustado<\/em>, ressaltamos que, al\u00e9m disso, foram cobrados, descabidamente, juros com capitaliza\u00e7\u00e3o di\u00e1ria<\/strong>. <\/p>\n \t\t\t\tPor\u00e9m, antes de tudo, conv\u00e9m ressaltar que, no tocante \u00e0 capitaliza\u00e7\u00e3o dos juros, ora debatidos, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em ofensa \u00e0s S\u00famulas 539 <\/strong>e 541 do Superior Tribunal Justi\u00e7a<\/strong>, as quais abaixo aludidas:<\/p>\n STJ, S\u00famula 539<\/strong> – \u00c9 permitida a capitaliza\u00e7\u00e3o de juros com periodicidade inferior \u00e0 anual em contratos celebrados com institui\u00e7\u00f5es integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31\/3\/2000 (MP 1.963-17\/00, reeditada como MP 2.170-36\/01), desde que expressamente pactuada. <\/p>\n STJ, S\u00famula 541<\/strong> – A previs\u00e3o no contrato banc\u00e1rio de taxa de juros anual superior ao duod\u00e9cuplo da mensal \u00e9 suficiente para permitir a cobran\u00e7a da taxa efetiva anual contratada.<\/p>\n \t\t\t\t\u00c9 dizer, os fundamentos, aqui lan\u00e7ados, s\u00e3o completamente diversos<\/strong> dos que est\u00e3o insertos nas s\u00famulas em apre\u00e7o. \t\t\t\t\t<\/p>\n \t\t\t\tDe mais a mais, urge evidenciar que, para al\u00e9m do acerto de capitaliza\u00e7\u00e3o de juros mensais, igualmente n\u00e3o houvera ajusta \u00e0 capitaliza\u00e7\u00e3o sob a periodicidade di\u00e1ria<\/strong>, o que, in casu<\/em>, tamb\u00e9m ocorrera. \u00c9 dizer, tocante \u00e0 capitaliza\u00e7\u00e3o dos juros, inarred\u00e1vel que h\u00e1 dupla ilegalidade: periodicidade mensal e di\u00e1ria<\/em>. <\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tAl\u00e9m de que, consabido que a cl\u00e1usula de capitaliza\u00e7\u00e3o<\/strong>, por ser de import\u00e2ncia crucial ao desenvolvimento do contrato, deve ser redigida de maneira a demonstrar exatamente ao contratante do que se trata, assim como quais reflexos gerar\u00e3o ao plano do direito material. <\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tO pacto, \u00e0 luz do princ\u00edpio consumerista da transpar\u00eancia<\/strong>, requer informa\u00e7\u00e3o clara, correta, precisa, sobre o contrato a ser firmado. Mesmo na fase pr\u00e9-contratual, teria que necessariamente conter: <\/p>\n 1) reda\u00e7\u00e3o clara e de f\u00e1cil compreens\u00e3o (art. 46);<\/em><\/p>\n 2) informa\u00e7\u00f5es completas acerca das condi\u00e7\u00f5es pactuadas e seus reflexos no plano do direito material;<\/em><\/p>\n 3) reda\u00e7\u00e3o com informa\u00e7\u00f5es corretas, claras, precisas e ostensivas, sobre as condi\u00e7\u00f5es de pagamento, juros, encargos, garantia (art. 54, par\u00e1grafo 3\u00ba, c\/c art. 17, I, do Dec. 2.181\/87);<\/em><\/p>\n 4) em destaque, a fim de permitir sua imediata e f\u00e1cil compreens\u00e3o, as cl\u00e1usulas que implicarem limita\u00e7\u00e3o de direito (art. 54, par\u00e1grafo 4\u00ba)<\/em><\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tNesse mesmo compasso \u00e9 o magist\u00e9rio de Cl\u00e1udia Lima Marques<\/strong>:<\/p>\n \u201c \tA grande maioria dos contratos hoje firmados no Brasil \u00e9 redigida unilateralmente pela economicamente mais forte, seja um contrato aqui chamado de parit\u00e1rio ou um contrato de ades\u00e3o. Segundo instituiu o CDC, em seu art. 46, in fine, <\/em>este fornecedor tem um dever especial quando da elabora\u00e7\u00e3o desses contratos, podendo a vir ser punido se descumprir este dever tentando tirar vantagem da vulnerabilidade do consumidor.<\/p>\n ( . . . )<\/em><\/p>\n \tO importante na interpreta\u00e7\u00e3o da norma \u00e9 identificar como ser\u00e1 apreciada \u2018a dificuldade de compreens\u00e3o\u2019 do instrumento contratual. \u00c9 not\u00f3rio que a terminologia jur\u00eddica apresenta dificuldades espec\u00edficas para os n\u00e3o profissionais do ramo; de outro lado, a utiliza\u00e7\u00e3o de termos at\u00e9cnicos pode trazer ambiguidades e incertezas ao contrato. \u201c (MARQUES, Cl\u00e1udia Lima. Contratos no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor: o novo regime das rela\u00e7\u00f5es contratuais.<\/em> 6\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: RT, 2011. P\u00e1g. 821-822)<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tConsequentemente, inescus\u00e1vel que a situa\u00e7\u00e3o em li\u00e7a traduz uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, a qual \u00e9 regulada pela legisla\u00e7\u00e3o consumerista. Por isso, uma vez seja constada a onerosidade excessiva, e a hipossufici\u00eancia do consumidor, autorizada a revis\u00e3o das cl\u00e1usulas contratuais, independentemente do contrato ser "pr\u00e9" ou "p\u00f3s" fixado. <\/p>\n \t\t\t\tAssim sendo, o princ\u00edpio da for\u00e7a obrigat\u00f3ria contratual (pacta sunt servanda<\/em>) deve ceder e coadunar-se com a sistem\u00e1tica do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. <\/p>\n \t\t\t\tNesse ponto espec\u00edfico, ou seja, quanto \u00e0 informa\u00e7\u00e3o precisa ao mutu\u00e1rio consumidor acerca da periodicidade dos juros<\/strong>, decidira o Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/em>, ad litteram<\/em>:<\/p>\n RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC\/1973). NEG\u00d3CIOS JUR\u00cdDICOS BANC\u00c1RIOS. <\/strong><\/p>\n 1. INTROITO <\/h1>\n