{"id":6093,"date":"2023-07-13T17:11:42","date_gmt":"2023-07-13T17:11:42","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T17:11:42","modified_gmt":"2023-07-13T17:11:42","slug":"acao-indenizatoria-produto-com-defeito-contra-fornecedor-direto-e-fabricante","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-indenizatoria-produto-com-defeito-contra-fornecedor-direto-e-fabricante\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o Indenizat\u00f3ria – Produto com Defeito contra Fornecedor Direto e Fabricante"},"content":{"rendered":"

AO JUIZADO ESPECIAL C\u00cdVEL DA COMARCA DE ____<\/strong>.<\/p>\n

\tNOME DO AUTOR, <\/strong>inscrito no CPF ___, RG ___, residente e domiciliado na ( Endere\u00e7o Completo ), (Endere\u00e7o Eletr\u00f4nico), vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por seu procurador, propor<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O INDENIZAT\u00d3RIA – Produto com defeito
em face de<\/strong><\/p>\n

\tRAZ\u00c3O SOCIAL DO FORNECEDOR DIRETO,<\/strong> inscrito no CNPJ ___, com endere\u00e7o na ( Endere\u00e7o Completo ), e;<\/p>\n

\tRAZ\u00c3O SOCIAL DO FABRICANTE,<\/strong> inscrito no , com endere\u00e7o na , n\u00ba , na cidade de , , pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a expor:<\/p>\n

\u00a0\u00a0<\/strong><\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

\t<\/strong>Em\u00a0(Data), o Autor efetuou a compra de um\u00a0\u00a0(Produto) da marca\u00a0\u00a0(XXX) junto \u00e0 empresa R\u00e9 pelo site (www.xxx.com.br) com pagamento\u00a0\u00a0no valor de\u00a0R$_____, o que se comprova pela Nota Fiscal em anexo.
\t<\/strong>No entanto, contrariando qualquer expectativa depositada na compra, ao receber o produto, ap\u00f3s\u00a0\u00a0XX dias da aquisi\u00e7\u00e3o, o produto\u00a0apresentou defeitos que impossibilitaram seu uso, obrigando o Autor a buscar aux\u00edlio da empresa R\u00e9 imediatamente.<\/p>\n

\t<\/strong>Todavia ap\u00f3s v\u00e1rios\u00a0contatos realizados pelo\u00a0, o Autor n\u00e3o obteve qualquer retorno.<\/p>\n

O Autor, por n\u00e3o poder contar com a reposi\u00e7\u00e3o imediata do produto, nem dinheiro para buscar outro, teve que sofrer o desgaste de ter que procurar por conta os contatos do fabricante, sem que tivesse igualmente qualquer \u00eaxito.<\/p>\n

Ao sentir-se lesado, sem qualquer posicionamento das empresas R\u00e9s, o Autor buscou ajuda no PROCON, por\u00e9m, at\u00e9 o momento nada foi resolvido, raz\u00e3o pela qual intenta a presente demanda.<\/p>\n

DO ENQUADRAMENTO NO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0A norma que rege a prote\u00e7\u00e3o dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e servi\u00e7os deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3\u00ba do referido C\u00f3digo. <\/p>\n

Com esse postulado, o R\u00e9u n\u00e3o pode eximir-se das responsabilidades inerentes \u00e0 sua atividade, dentre as quais prestar a devida assist\u00eancia t\u00e9cnica, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.<\/p>\n

DA INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA<\/strong><\/p>\n

Demonstrada a rela\u00e7\u00e3o de consumo, resta consubstanciada a configura\u00e7\u00e3o da necess\u00e1ria invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6\u00ba do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhan\u00e7a do pedido, conforme disposi\u00e7\u00e3o legal:<\/p>\n

Art. 6\u00ba. S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor:<\/p>\n

(…) VIII – a facilita\u00e7\u00e3o da defesa de seus direitos, inclusive com a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a crit\u00e9rio do juiz, for veross\u00edmil a alega\u00e7\u00e3o ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordin\u00e1rias de experi\u00eancias<\/p>\n

Trata-se da materializa\u00e7\u00e3o exata do Princ\u00edpio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.<\/p>\n

Assim, diante da inequ\u00edvoca e presumida hipossufici\u00eancia, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indispon\u00edvel concess\u00e3o do direito \u00e0 invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, que desde j\u00e1 requer.<\/p>\n

DA RESPONSABILIDADE SOLID\u00c1RIA DO FABRICANTE<\/strong><\/p>\n

O comerciante, quando envolvido em v\u00edcios de qualidade apresentados por produtos de consumo dur\u00e1veis, responde solidariamente com o fabricante, nos exatos termos do artigo 18 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor:<\/p>\n

\u201cArt. 18. Os fornecedores de produtos de consumo dur\u00e1veis ou n\u00e3o dur\u00e1veis respondem solidariamente pelos v\u00edcios de qualidade ou quantidade que os tornem impr\u00f3prios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indica\u00e7\u00f5es constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicit\u00e1ria, respeitadas as varia\u00e7\u00f5es decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substitui\u00e7\u00e3o das partes viciadas.\u201d<\/p>\n

A\u00a0mens legis\u00a0<\/em>traduz a finalidade de solu\u00e7\u00e3o do feito em amparo ao consumidor, sem espa\u00e7o para disputa de responsabilidade. Assim, todos os n\u00edveis da rela\u00e7\u00e3o entre o fabricante do produto e sua entrega ao consumidor s\u00e3o respons\u00e1veis pela solu\u00e7\u00e3o do feito. Cabe ao consumidor escolher se quer acionar o comerciante ou o fabricante.<\/p>\n

Ademais, inquestion\u00e1vel a responsabilidade objetiva da requerida, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma falha, gerando o dever de indenizar, nos termos do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor em seu artigo 14:<\/p>\n

Art. 14. O fornecedor de servi\u00e7o responde, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos.<\/p>\n

Imperativo, portanto, que o requerente seja indenizado pelos danos causados em decorr\u00eancia do ato il\u00edcito, em raz\u00e3o de ter sido v\u00edtima de completa e total neglig\u00eancia da demandada, assim como seja indenizado pelo abalo moral em decorr\u00eancia do ato il\u00edcito.<\/p>\n

DA RESTITUI\u00c7\u00c3O DA QUANTIA PAGA<\/strong><\/p>\n

\t<\/strong>Diante da demonstra\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca do defeito e tentativa de sanar sem \u00eaxito junto aos r\u00e9us, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor assegura, em seu artigo 18, que:<\/p>\n

\u201c\u00a7 1\u00b0 N\u00e3o sendo o v\u00edcio sanado no prazo m\u00e1ximo de trinta dias, pode o consumidor exigir,\u00a0alternativamente e \u00e0 sua escolha:<\/strong><\/p>\n

I – a substitui\u00e7\u00e3o do produto por outro da mesma esp\u00e9cie, em perfeitas condi\u00e7\u00f5es de uso;<\/p>\n

II –\u00a0a restitui\u00e7\u00e3o imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem\u00a0preju\u00edzo de eventuais perdas e danos<\/strong>;<\/p>\n

III – o abatimento proporcional do pre\u00e7o.\u201d<\/p>\n

\tPortanto, demonstrado que findo o referido prazo, sem que o fornecedor tenha efetuado o reparo, dever que foi negado, cabe ao consumidor a escolha de qualquer das alternativas acima mencionadas.<\/p>\n

\tDesta forma, diante do desgaste ocasionado na rela\u00e7\u00e3o de consumo com os r\u00e9us, o reclamante n\u00e3o tem qualquer interesse na manuten\u00e7\u00e3o do contrato, pleiteando a restitui\u00e7\u00e3o imediata da quantia despendida, corrigida e atualizada monetariamente, com fulcro no disposto no inciso II do \u00a7 1\u00ba do artigo 18, do diploma consumerista.<\/p>\n

DO DANO MORAL<\/strong><\/p>\n

\tConforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa r\u00e9 deixou de cumprir com sua obriga\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria de assist\u00eancia, obrigando o Autor a buscar in\u00fameras formas de sanar a aus\u00eancia do produto\u00a0.<\/p>\n

\tInobstante a isto, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceit\u00e1veis do cotidiano.<\/p>\n

\tAssim, diante da evid\u00eancia do descaso, resta configurado o dano moral que os Autores foram acometidos, restando inequ\u00edvoco o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o, conforme entendimento do TJRS:<\/p>\n

CONSUMIDOR. V\u00cdCIO NO PRODUTO A\u00c7\u00c3O INDENIZAT\u00d3RIA. geladeira com defeito. v\u00edcio n\u00e3o solucionado. devolu\u00e7\u00e3o do valor pago na forma do art. 18, \u00a7 1\u00ba, INCISO II, do cdc j\u00e1 OCORRIDA. hip\u00f3tese de descumprimento contratual.\u00a0DANOS MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS PELO DESCASO E DESCONSIDERA\u00c7\u00c3O DO FABRICANTE Para com o CONSUMIDOR e pela priva\u00e7\u00e3o de uso de bem essencial.<\/strong>\u00a0RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (N\u00ba 71005435326 – N\u00ba CNJ: 0014634-83.2015.8.21.9000)<\/p>\n

\tJames Marins, em sua obra Responsabilidade da empresa pelo fato do produto: os acidentes de consumo no C\u00f3digo de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor, ed. RT, 1993, p. 143, ao disciplinar sobre o tema salienta que:<\/p>\n

"A par de restar cedi\u00e7amente consagrado, quer na doutrina quer na jurisprud\u00eancia a indenizabilidade do dano moral e da expressa men\u00e7\u00e3o constitucional a sua reparabilidade, o art. 6\u00ba, do\u00a0C\u00f3digo de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor, assegura como direito b\u00e1sico do consumidor ‘a efetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais<\/strong>‘. Segundo observa com propriedade N\u00e9lson Nery J\u00fanior, neste dispositivo quer o legislador assegurar n\u00e3o s\u00f3 o crit\u00e9rio gen\u00e9rico – que, segundo pensamos, poder\u00e1 comportar mitiga\u00e7\u00f5es – de observ\u00e2ncia da responsabilidade objetiva, ao utilizar-se da express\u00e3o ‘efetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o’, como tamb\u00e9m deixar imb\u00fabite a possibilidade de cumula\u00e7\u00e3o entre o dano moral e patrimonial (ao utilizar-se justamente da part\u00edcula conjuntiva ‘e’), mat\u00e9ria outrora objeto de s\u00e9rias controv\u00e9rsias."<\/p>\n

\tO\u00a0quantum\u00a0<\/em>indenizat\u00f3rio deve ser fixado de modo a n\u00e3o s\u00f3 garantir \u00e0 parte que o postula a recomposi\u00e7\u00e3o do dano em face da les\u00e3o experimentada, e, de igual modo, servir de reprimenda \u00e0quele que efetuou a conduta reprov\u00e1vel, de tal forma que o impacto se mostre h\u00e1bil – em face da sufici\u00eancia – a dissuadi-lo da repeti\u00e7\u00e3o de procedimento an\u00e1logo.<\/p>\n

\tOs fatos evidenciam invulgar resist\u00eancia da r\u00e9 na concretiza\u00e7\u00e3o da troca do produto, tanto que\u00a0<\/p>\n

\tPortanto, cab\u00edvel a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, E nesse sentido,\u00a0<\/em>a indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral deve representar para a v\u00edtima uma satisfa\u00e7\u00e3o capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador san\u00e7\u00e3o e alerta para que n\u00e3o volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.<\/p>\n

DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n

Ante o exposto, requer:<\/p>\n

    \n
  1. A concess\u00e3o da Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita, nos termos do art. 98 do C\u00f3digo de Processo Civil;<\/li>\n
  2. A cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;<\/li>\n
  3. A proced\u00eancia do pedido, com a condena\u00e7\u00e3o do requerido ao ressarcimento imediato das quantias pagas, no valor de R$ , acrescidas ainda de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria,<\/li>\n
  4. Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum a t\u00edtulo de danos morais a ser arbitrado por este ju\u00edzo, considerando as condi\u00e7\u00f5es das partes, principalmente o potencial econ\u00f4mico-social da lesante, a gravidade da les\u00e3o, sua repercuss\u00e3o e as circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas;<\/li>\n
  5. A condena\u00e7\u00e3o do requerido em custas judiciais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios,<\/li>\n
  6. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cab\u00edveis \u00e0 esp\u00e9cie, especialmente pelos documentos acostados. D\u00e1-se \u00e0 presente o valor de R$ .<\/li>\n<\/ol>\n

    Termos em que, pede deferimento.<\/p>\n

    Local e Data<\/p>\n

    Advogado
    OAB<\/p>\n

    ANEXOS<\/p>\n

      \n
    1. Documentos de identidade do Autor<\/li>\n
    2. Procura\u00e7\u00e3o<\/li>\n
    3. Declara\u00e7\u00e3o de Pobreza<\/li>\n
    4. Prova da compra<\/li>\n
    5. Prova dos defeitos<\/li>\n
    6. Provas da solicita\u00e7\u00e3o do consumidor<\/li>\n
    7. Provas da negativa de solu\u00e7\u00e3o<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[144],"class_list":["post-6093","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-consumidor"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/6093","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6093"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=6093"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}